sexta-feira, 21 de julho de 2017

Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado e Produtos Médicos aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). (EB 30-IR-10.004).

PORTARIA Nº 139-DGP, DE 7 DE JULHO DE 2015

Aprova as Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado e Produtos Médicos aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). (EB 30-IR-10.004). 

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (EB 10-R-02.001), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 70, de 18 de fevereiro de 2013, e de acordo com as Instruções Gerais para os Atos Administrativos do Exército (EB 10-IG-01.002 e EB 10-IG-01.003), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 771, de 7 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado e Produtos Médicos aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) (EB 30-IR- 10.004). 

Art. 2º Determinar que a Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social e a Diretoria de Saúde adotem em seus setores de competência as providências decorrentes. 

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 281-DGP, de 12 de dezembro de 2007.


http://www.dsau.eb.mil.br/images/phocadownload/legislacao/portariaN139-DGP.pdf

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