segunda-feira, 29 de maio de 2017

PORTARIA Nº 071 -DGP, de 07 de agosto de 2001 Estabelece Orientação, no âmbito do Exército, acerca dos Benefícios da Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960, vigentes até 28 Dez 2000 e que foram mantidos de acordo com a redação dada pelo Art 31 da MP nº 2.188-8, de 27 Jul 2001. PM 1,5%,

Armas República

*MINISTÉRIO DA DEFESA*

*EXÉRCITO BRASILEIRO*

*DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL*

*_(SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA E ESTRANGEIROS/1808)_*

PORTARIA Nº 071 -DGP, de 07 de agosto de 2001

Estabelece Orientação, no âmbito do Exército, acerca dos Benefícios da
Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960, vigentes até 28 Dez 2000 e que foram
mantidos de acordo com a redação dada pelo Art 31 da MP nº 2.188-8, de
27 Jul 2001.

*O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL*, no uso das atribuições que
lhe são conferidos pela Portaria nº 139, de 27 de Março de 2001, do
Comandante do Exército, resolve:

Art. 1º Esclarecer que a Medida Provisória nº 2.188-8/01, que dispõe
sobre a reestruturação da remuneração dos militares, ao revogar ou dar
nova redação a vários artigos da Lei nº 3.765/60, extinguiu benefícios,
até então em vigor. Entretanto, como regra de transição, o seu Art 31
assegurou aos militares que já contribuíam para a pensão militar, a
manutenção de alguns desses benefícios, mediante contribuição mensal
específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do Art
10 da referida MP.

Art. 2º Os militares que não desejarem descontar a contribuição mensal
citada e, em consequência, optarem pela renúncia, permanecerão regidos
pelas MP e Lei citadas no Art. 1º.

§ 1º Os militares enquadrados neste artigo deverão assinar o Termo de
Renúncia previsto na Portaria nº 139-CmtEx, de 27 de Março de 2001, até
31 Ago 01, irrevogável após esta data.

§ 2º Os militares que já tiverem assinado o Termo de Renúncia poderão
torná-lo sem efeito, até 31 Ago 01, mediante parte dirigida ao Cmt, Ch
ou Dirt, ou Ch SIP (militares da reserva), devendo essa parte ser
publicada em BI/OM. Neste caso, deverão recolher, ao Setor Financeiro da
OM, a (s) parcela (s) de 1,5% que não tiver (em) sido descontada (s)
após a assinatura do Termo de Renúncia.

§ 3º Os militares que optarem pela renúncia serão regidos pela MP nº
2.188-8/01 e Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas pela
citada MP, a partir de 29 Dez 2000.

Art. 3º Os militares que não desejarem renunciar ao pagamento da
contribuição específica de 1,5% terão mantidos os seguintes benefícios,
prescritos na Lei nº 3.765/60:

I – da relação de beneficiários constante do Art 7º:

 1. a filha em qualquer condição;
 2. as irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas,
    mantidas pelo contribuinte; e
 3. os netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

II – do Art 29, o acúmulo de duas pensões militares.

Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores de OM e Chefes de SIP deverão
dar ampla difusão desta Portaria aos militares da ativa e inativos, a
fim de que todos tenham pleno conhecimento das modificações introduzidas
pela MP nº 2.188-8/01 e possam confirmar ou renunciar à manutenção dos
benefícios existentes na Lei nº 3.765/60, vigentes até 28 de dezembro de
2000, na forma do Art 2º acima.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 028-DGP, de 12 de abril de 2001.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

   

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    Gen Ex ALCEDIR PEREIRA LOPES

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