segunda-feira, 29 de maio de 2017

PORTARIA Nº 071 -DGP, de 07 de agosto de 2001 Estabelece Orientação, no âmbito do Exército, acerca dos Benefícios da Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960, vigentes até 28 Dez 2000 e que foram mantidos de acordo com a redação dada pelo Art 31 da MP nº 2.188-8, de 27 Jul 2001. PM 1,5%,

Armas República

*MINISTÉRIO DA DEFESA*

*EXÉRCITO BRASILEIRO*

*DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL*

*_(SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA E ESTRANGEIROS/1808)_*

PORTARIA Nº 071 -DGP, de 07 de agosto de 2001

Estabelece Orientação, no âmbito do Exército, acerca dos Benefícios da
Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960, vigentes até 28 Dez 2000 e que foram
mantidos de acordo com a redação dada pelo Art 31 da MP nº 2.188-8, de
27 Jul 2001.

*O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL*, no uso das atribuições que
lhe são conferidos pela Portaria nº 139, de 27 de Março de 2001, do
Comandante do Exército, resolve:

Art. 1º Esclarecer que a Medida Provisória nº 2.188-8/01, que dispõe
sobre a reestruturação da remuneração dos militares, ao revogar ou dar
nova redação a vários artigos da Lei nº 3.765/60, extinguiu benefícios,
até então em vigor. Entretanto, como regra de transição, o seu Art 31
assegurou aos militares que já contribuíam para a pensão militar, a
manutenção de alguns desses benefícios, mediante contribuição mensal
específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do Art
10 da referida MP.

Art. 2º Os militares que não desejarem descontar a contribuição mensal
citada e, em consequência, optarem pela renúncia, permanecerão regidos
pelas MP e Lei citadas no Art. 1º.

§ 1º Os militares enquadrados neste artigo deverão assinar o Termo de
Renúncia previsto na Portaria nº 139-CmtEx, de 27 de Março de 2001, até
31 Ago 01, irrevogável após esta data.

§ 2º Os militares que já tiverem assinado o Termo de Renúncia poderão
torná-lo sem efeito, até 31 Ago 01, mediante parte dirigida ao Cmt, Ch
ou Dirt, ou Ch SIP (militares da reserva), devendo essa parte ser
publicada em BI/OM. Neste caso, deverão recolher, ao Setor Financeiro da
OM, a (s) parcela (s) de 1,5% que não tiver (em) sido descontada (s)
após a assinatura do Termo de Renúncia.

§ 3º Os militares que optarem pela renúncia serão regidos pela MP nº
2.188-8/01 e Lei nº 3.765/60, com as modificações introduzidas pela
citada MP, a partir de 29 Dez 2000.

Art. 3º Os militares que não desejarem renunciar ao pagamento da
contribuição específica de 1,5% terão mantidos os seguintes benefícios,
prescritos na Lei nº 3.765/60:

I – da relação de beneficiários constante do Art 7º:

 1. a filha em qualquer condição;
 2. as irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas,
    mantidas pelo contribuinte; e
 3. os netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

II – do Art 29, o acúmulo de duas pensões militares.

Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores de OM e Chefes de SIP deverão
dar ampla difusão desta Portaria aos militares da ativa e inativos, a
fim de que todos tenham pleno conhecimento das modificações introduzidas
pela MP nº 2.188-8/01 e possam confirmar ou renunciar à manutenção dos
benefícios existentes na Lei nº 3.765/60, vigentes até 28 de dezembro de
2000, na forma do Art 2º acima.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 028-DGP, de 12 de abril de 2001.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

   

    _______________________________

    Gen Ex ALCEDIR PEREIRA LOPES

MILITARES podem abdicar / cancelar o desconto de 1.5% - Modelo de Requerimento Marinha do Brasil

Informações sobre a possibilidade de cancelamento da contribuição de 1,5% Pelo Parecer nº 21/2015 da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha foi apresentado o seguinte entendimento:
“os Requerimentos contendo pedido de cancelamento da referida contribuição deverão ser deferidos, desde que o militar não possua dependentes que se beneficiariam com tal contribuição.”
 No caso de militar inativo, a competência para despachar os requerimentos é do Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
Nesse requerimento o inativo requer e declara renunciar, em caráter irrevogável, à contribuição da parcela específica de 1,5% por não possuir dependentes em condições de se tornarem pensionistas beneficiados com a referida contribuição.
O modelo do requerimento está disponível na página do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) e deverá ser encaminhado: por intermédio das OM de Apoio e Contato fora de Sede; pelo correio; ou através dos Setores de Atendimento ao Público do SIPM na Sede.
Fica reservado ao SIPM o direito de indeferir o pedido, caso verifique nos registros do Banco de Dados de Pessoal (BDPes) a existência de dependentes passíveis de habilitação futura à pensão militar deixada pelo militar.
Com o propósito de orientar os militares inativos acerca da contribuição de 1,5%, o SIPM presta as seguintes informações que devem ser consideradas antes do encaminhamento do requerimento:
a) a contribuição de 1,5% foi instituída pela MP nº 2.215-10/2001, para a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960 (Lei de Pensões);
b) para o militar que OPTOU por contribuir com o 1,5%, os seguintes benefícios da Lei nº 3.765/1960 foram mantidos: As filhas de qualquer condição terão direito à pensão;
  • Os beneficiários da pensão poderão acumular duas pensões militares (por exemplo:
  • pensionista viúva de militar acumular com a pensão de filha de militar); A mãe viúva, solteira ou desquitada, e o pai inválido ou interdito terão direito à pensão;
  • As irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como os
  • irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos terão direito à pensão; e A pensão para netos, (órfãos de pai e mãe), nas mesmas condições estipuladas para os filhos.

c) para o militar que NÃO OPTOU por contribuir com o 1,5%, a pensão militar será deferida na seguinte ordem, de acordo com as alterações introduzidas pela MP nº 2.215-10/2001:
  • Cônjuge, ex-cônjuge pensionada ou companheira (o);
  • Filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Mãe ou pai que comprovem dependência econômica do militar;
  • Irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e
  • quatro anos de idade, e o inválido enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; e Pessoa designada, que viva na dependência econômica do militar, sendo menor de vinte e
  • um anos de idade ou inválida (enquanto durar a invalidez), ou maior de sessenta anos de idade.

https://www.sipm.mar.mil.br/visao/principal.php?action=geral
MODELO de REQUERIMENTO para cancelamento do desconto de 1.5%
http://www.sociedademilitar.com.br/wp/2016/07/requerimento-de-cancelamento-de-desconto-de-1-5-militares.html