sexta-feira, 25 de novembro de 2016

"Anistia" a caixa 2 é inconstitucional

"Anistia" a caixa 2 é inconstitucional

O cavalo de Troia que tentam colocar dentro do Projeto das 10 medidas é um forte golpe nos princípios da moralidade e da impessoalidade.



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto originalmente chamado de 10 Medidas Contra a Corrupção (Projeto de Lei n. 4.850/2016), de iniciativa popular encabeçada pelo Ministério Público Federal.
Essas 10 Medidas têm sido discutidas, suprimidas e alteradas na Câmara. Dentre essas alterações, há uma em especial defendida com avidez por parte do legislativo.
Trata-se da vulgarmente chamada "anistia" para o caixa 2. O inciso a ser incluído dispõe: "não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral, realizada até a data da publicação desta lei".
Em regra, todo o dinheiro de campanha deve ser contabilizado, passando pela conta declarada pelo candidato à Justiça Eleitoral.
O caixa 2 é um fluxo oculto, pelo qual passam verbas não declaradas à Justiça Eleitoral, com recebimento de valores, pagamentos e até desvios que ocorrem pelas sombras.
Há quem alegue que a emenda não trata de uma "anistia" à prática, pois caixa 2 não é crime. Isso é uma meia verdade.
Constituição Federal dispõe que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX do art. 5º da CF).
Ademais, o inciso XL do artigo  da CF também assevera que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Logo, se é verdade que o caixa 2 é atípico penal, a inclusão do inciso, ao menos no âmbito penal, seria desnecessária. Causa, então, estranheza tanta briga pela aprovação do Projeto.
Código Eleitoral dispõe, em seu artigo 350, o delito de falsidade ideológica voltado ao Direito Eleitoral:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
O art. 11 da Lei 7.492/86 descreve como crime contra o sistema financeiro:
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação;
O art.  da Lei 8.137/90 tipifica também o crime no âmbito tributário.
Há, portanto, diversos enquadramentos possíveis para a conduta que se busca criminalizar hoje na Câmara. A diferença é que a criminalização encartada no Projeto de Lei é específica para o âmbito eleitoral.
Veja-se que o dispositivo que se busca incluir no projeto deixa impunes, de forma ampla, todas as condutas que tipificam o ilícito em questão, abrangendo inclusive as áreas civil e eleitoral.
Se omissões, não declarações ou declarações falsas não poderão ser punidas criminalmente, é evidente que isso se estenderá aos dispositivos que hoje tipificam, por exemplo, a falsidade.
O art. 37 da Constituição Federal dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidademoralidade, publicidade e eficiência (...)
A "anistia" do caixa 2 é uma clara ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Da impessoalidade, porque é uma tentativa de legislar em causa própria. A emenda tem como objetivo exclusivo beneficiar a torpeza de muitos parlamentares e agremiações que se utilizam de meios escusos de recebimento, de gastos e de enriquecimento em campanha.
E da moralidade porque, obviamente, beneficiar explicitamente atos de corrupção não é correto em um Estado Democrático de Direito, no qual os governantes têm seus atos limitados pelo sistema normativo.
A moralidade e a impessoalidade não são meros princípios administrativos de caráter programático, eles têm aplicabilidade imediata e exigem dos integrantes dos Poderes o respeito a imperativos de probidade, tanto no exercício de suas funções típicas quanto atípicas.
Tanto é que o STF por diversas vezes já utilizou tais princípios para proibir condutas não descritas de forma explícita pela legislação, mas que ofendiam-nos. Como exemplo, tem-se a vedação ao Nepotismo.
A norma inconstitucional é natimorta, não gera nenhum efeito jurídico (ex tunc). Por isso, tem-se que a ADI gera efeito repristinatório, revigorando lei que teria sido revogada pelos dispositivos inconstitucionais.
No Brasil, como República que é, o poder dos governantes é limitado. Afinal, "todo o poder emana do povo" (art. parágrafo único, da CF). O principal parâmetro de limitação do poder governamental é a Carta Magna.
A concretização dos princípios constitucionais exige também do legislador o respeito à moralidade e à impessoalidade. Por tal razão, a aberração proposta por parte da Câmara dos Deputados precisa ser barrada, se não pelo Congresso, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por
Hyago de Souza Otto

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