quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Defasagem de 135% Gera Consequências

Defasagem de 135% Gera Consequências



Defasagem de 135% Gera Consequências

 
“Os militares não tiveram o reajuste anual que, segundo juristas, lhes é um Direito Constitucional, e assim, foram lesados, aproximadamente, em R$780.000.000,00”.
Do jornalista Cláudio Humberto.

"A área do governo que mais sofrerá com os cortes orçamentários será novamente a militar".

"Militares da ativa tentaram articular uma rebelião contra o congelamento dos soldos. Discutiram ações para abandonar a guarda do Palácio do Planalto e até manter no chão o avião presidencial...”

"Indignados com o arrocho salarial, militares denunciam que após soldados e cabos, agora são os sargentos e até oficiais que se mudam para favelas."

Do jornalista Carlos Chagas

"O problema é que a totalidade das Forças Armadas contava com esse adicional, mais do que justo."

Quem cala consente.

 

LEI No 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

Regulamenta revisão anual dos soldos (janeiro).

Por dez anos os comandantes das Forças estão calados. A Constituição desrespeitada pelo governo e desprezada pelas “Guardiãs”.

Por igual período ficamos silentes, confiantes de que os superiores cumprissem o que aprenderam e nos ensinam:o militar zela pelas condições de vida digna dos seus comandados, tanto quanto pela manutenção da disciplina e dos deveres castrenses”.


Por igual período o governo tem distribuído esmolas, com índices fajutos, em datas aleatórias, sem nunca nos contemplar com a revisão constitucional.


Por nossa omissão nossas famílias estão sendo sacrificada, isto é justo?


Não podendo ficar à mercê de quem não respeita a Constituição, nem daqueles que por dever de ofício devem defendê-la e não o fazem; temos que agir...

 

A internet nos faculta as melhores armas: palavras, argumentos, verdades... twitter, email, facebook, orkut... Lancem granadas, bombas, rajadas, mísseis, torpedos... Virtuais, é claro. Sob fogo intenso deste arsenal, o descaso, a ilegalidade, a inconstitucionalidade capitularão. Só depende de você! Resultado? Vitória INCÓLUME!

 

 Soldos defasados 135%. Sem articular jamais serão atualizados.

 
Se o ministro da Defesa não cogita aumento para os Militares, e os Comandantes não o constrangem cumprir a Constituição, cabe a nós interessados, fazê-los verem que não sossegaremos enquanto não repuserem nossas perdas de 135%, que a inflação corroeu. Vamos articular!

 
"Pode estar terminando a temporada de os militares engolirem sapos em posição de sentido." NET NELES!

 
Reivindicar um direito não é crime. Não somos litigantes desonestos, queremos apenas o que a inflação tomou. Só não temos quem advogue por nós. Estamos ÓRFÃOS… Sem ARRIMO…

 
Se não houver pressão da base, a cúpula permanecerá estática, somente uma ação provoca reação, ou lutamos por nossos direitos ou pereceremos (na mendicância).

 

 Tergiversação, conduta permanente dos descompromissados com a honra.

 

-AS FORÇAS ARMADAS TÊM O DEVER SAGRADO DE IMPEDIR, A QUALQUER CUSTO, A IMPLANTAÇÃO DO COMUNISMO NO BRASIL.

 

Todo brasileiro que tenha recursos para isso está autorizado e solicitado desde já a reproduzir este aviso e fazê-lo publicar no órgão de mídia de sua preferência, assim como a divulgá-lo por quaisquer outros meios ao seu alcance. Preservado o Teor e a Fonte.

/MilitarSarides

Juro do Cartão de Crédito

Comissão do Senado aprova projeto que limita juro do cartão de crédito

Publicado em 30/11/2016
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (29) um projeto que define um teto para o juro do cartão de crédito ao equivalente ao dobro do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), que é próximo à taxa básica de juros (Selic), hoje em 14% ao ano.

Ou seja, caso a proposta já estivesse em vigor, o limite da taxa cobrada pelos bancos no chamado rotativo, quando o cliente financia parte da fatura, seria equivalente a cerca de 28% ao ano.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), autor do projeto, disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Com a aprovação na CAE, o projeto seguirá para votação em plenário.

Na semana passada, o Banco Central informou que ojuro médio do rotativo do cartão de crédito em outubro ficou em 475,8% ao ano.

Mesmo o crédito com desconto em folha de pagamento, o consignado, teve taxa média de 29,5% em outubro, acima do nível proposto pelo projeto aprovado pela CAE.

Consultada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) não se manifestou de imediato. Um porta-voz da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito) não foi encontrado para comentar.
Fonte: Reuters - 29/11/2016

Senado aprova reajuste para policiais federais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) reajustes salariais para cinco carreiras, entre elas as de policial federal e de policial rodoviário federal. Os reajustes são diferentes e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O texto (PLC 78/2016) segue para a sanção presidencial.
Além dos policiais, receberão os reajustes as carreiras de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Para essas três carreiras, o texto permite que servidores possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão. O requisito para isso é que tenham recebido a gratificação por pelo menos 60 meses antes da aposentadoria.
Os reajustes, serão pagos em três parcelas até 2019. Defensores do texto argumentam que é uma reposição, já que os policiais federais têm perdas relacionadas à inflação acumuladas desde 2007. Em 2017, eles receberão cerca de 23% do aumento.
No caso de delegados e peritos da Polícia Federal, o salário no topo da carreira, que hoje é de R$ 22.805,00 passará a ser de R$ 30.936,91. Para o policial rodoviário federal, a remuneração, que hoje é de R$ 12.206,09 no final da carreira, chegará a R$ 16.552,34 em 2019. O Projeto de Lei com os reajustes foi assinado em junho.
De acordo com o governo, o custo da recomposição remuneratória das carreiras terá impacto de mais de R$ 2 bilhões em 2017, mais de R$ 500 milhões em 2018  e mais de R$ 500 milhões em 2019.
Com informações da Agência Câmara

Senado derruba manobra de Renan para votar medidas anticorrupção



O plenário do Senado rejeitou um requerimento de urgência para votar ainda nesta quarta o pacote de medidas anticorrupção aprovado pela Câmara nesta madrugada.
Foram 44 votos contrários e 14 a favor da urgência. A proposta de acelerar a votação foi feita pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em articulação com líderes de outros partidos.
O documento foi assinado pelas lideranças do PMDB, PSD e PTC.
A reação de Renan se deu após as manifestações dos procuradores, que criticaram a votação da Câmara e chegaram a afirmar que deixariam a Lava Jato caso as medidas fossem sancionadas.
Logo em seguida, Renan deu nova declaração, visivelmente irritado. Disse que a votação do pacote "é uma decisão sobre a qual não pode haver pressão externa" e que "não se pode fazer cadeia nacional para pressionar por nada que absolutamente conteste, esvazie o estado democrático de direito.
Com a derrota, Renan terá de enviar a proposta a uma comissão. 

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/11/1837253-senado-derruba-manobra-de-renan-para-votar-medidas-anticorrupcao.shtml
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Uma notícia boa no dia.

Projeto do Renan

Depois de golpear a Lava Jato no Congresso, os corruptos irão determinar o fim definitivo da liberdade de expressão nas redes sociais. Art. 12. Ofender a intimidade. a vida privada. a honra ou a imagem de pessoa investigada ou indiciada em inquérito policial autuada em naquele delito. presa provisória ou preventivamente. seja ela acusada. vítima ou testemunha de infração penal. constrangendo-a e participar de ato de divulgação de informações a meios de comunicação social ou a ser fotografada. filmada ou ter sua imagem gravada ou divulgada com essa ruralidade. Pena – detenção. de 1 (um) a 4 (quatro) anos. e multa. sem prejuízo da pena cominada à violência. NÃO É BRINCADEIRA......VEM PRA RUA

SALDO FGTS

Para consultar saldo endereço....http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/extrato_fgts.asp

PIS/PASEP

Relação dos que não receberam em 2014. Consulta no endereço......http://abonosalarial.mte.gov.br/

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Vem para rua

Cerveró cita Geddel e Renan

Cerveró cita Geddel e Renan em depoimento no processo 
contra Lula

Delator da Operação Lava Jato, o ex-executivo da estatal foi a oitava testemunha de acusação ouvida no processo contra o ex-presidente

x-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró citou nesta quinta-feira, 24, ao juiz federal Sérgio Moro, os nomes do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Viera Lima, e do presidente do Senado, Renan Calheiros, no episódio em que o PMDB do Senado teria passado a dar sustentação política a ele no cargo, em troca de propinas para as campanhas do partido.
Delator da Operação Lava Jato, o ex-executivo da estatal foi a oitava testemunha de acusação ouvida no processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Curitiba. O petista é acusado de corrupção e lavagem de R$ 3,7 milhões recebidos em forma de benesses pagas pela empreiteira OAS, no caso do apartamento tríplex, do Guarujá (SP).Cerveró disse que ele foi indicado a diretor da Petrobras pelo ex-governador de Mato Grosso do Sul Zéca do PT, que tinha proximidade muito grande com o ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS). Ex-líder do governo Dilma Rousseff, preso em novembro de 2015 tentando comprar o silêncio de Cerveró, Delcídio virou delator da Lava Jato.
"Delcídio tinha transito muito grande, ele tinha sido do PSDB. Inclusive, quem indicou ele para a Petrobras, em 1999, foi o PMDB, foi o pessoal do Geddel, o Jader Barbalho. E esse pessoal orientou o ministro Sillas (Rondeau, Minas e Energia), que fazia parte do grupo, que me procurasse", contou Cerveró, ao relatar como entrou na Petrobras. Jader seria o principal nome do grupo.
"O Sillas me procurou e disse, olha: temos o maior apresso pelo Delcídio, me lembro da conversa, foi lá em Brasília, ele me convocou, ele era ministro. Eu conhecia o Silas, justamente pelo envolvimento com a questão termoelétrica, da Eletrobrás, o Sillas foi diretor da Eletrobrás. Mas nós já conversamos com Delcídio, ele não tem nada a opor a esse copatrocínio, só que agora você tem compromisso com o PMDB", afirmou Cerveró, ao responder perguntas do Ministério Público Federal.
Cerveró relaciona esse apoio do PMDB ao pós-mensalão, quando seu padrinho direto, Delcídio Amaral, teria perdido forças no governo. Os acertos de propina teriam sido acertados com o ex-ministro de Minas e Energia Sillas Rondeau. "Com a ocorrência do mensalão, o PMDB, na figura do ministro Sillas Rondeau, que era ministro do PMDB, que entrou em substituição a ministra Dilma, que foi para a Casa Civil, ele me chamou e disse que o PMDB do Senado, porque havia essa divisão, passaria a também me apoiar, então eu acertei com ele. Foi quando eu conheci o Renan Calheiros."
PT e PMDB
"Não houve uma mudança (de apoio político), houve uma repartição, uma divisão. E aí, por conta disso, eu tive que atender, esse compromisso é uma via de duas mãos. Eu receberia o apoio, já que o apoio do PT, especificamente o Delcídio, estava desgastado, do PMDB do Senado, que era o grupo político mais forte do País, na época, e evidentemente eu teria que atender."
O delator voltou a citar um jantar em que ele teria sido apresentado aos membros do PMDB do Senado. "Inclusive eu fui junto com o doutor Paulo Roberto Costa (ex-diretor de Abastecimento da Petrobras), meu colega de diretoria também na linha que o Paulo tinha um enfraquecimento da parte política dele, que tinha sido indicado pelo (ex-deputado José) Janene, do PP (morto em 2010). Então tanto Paulo como eu passamos a ter esse patrocínio do PMDB do Senado, e contrapartida teriam que atender os compromissos de campanha do PMDB do Senado. O que não anulou os compromissos que eu tinha com Delcídio."
Em sua delação, homologada no final de 2015, Cerveró afirmou à Procuradoria-Geral da República que pagou propina de US$ 6 milhões aos senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho, ambos do PMDB, em 2006. Na ocasião, o ex-senador Delcídio Amaral recebeu cerca de US$ 800 mil. Cerveró disse que pagou propina em troca de apoio político para permanecer no cargo.
Segundo Cerveró, quem intermediou o pagamento desses valores foram os lobistas Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, e Jorge Luz, apontados como operadores de propinas do PMDB. "Que o declarante havia se comprometido com o PMDB, nas pessoas de Jader Barbalho e Renan Calheiros, a efetuar o repasse de US$ 6 milhões para a campanha de 2006", registrou a Procuradoria-Geral da República.
Lula
Cerveró disse não saber se Lula tinha relação com essa mudança, mas ouviu de membros do PMDB, citando nominalmente Jader Barbalho, que eles relataram ter avisado o ex-presidente.
"Lula sabia da utilização da diretoria para fazer essa distribuição de valores ao partidos?", quis saber a procuradora da República Laura Tessler, da força-tarefa da Lava Jato.
"Eu não sei dizer, eu nunca conversava com o presidente Lula, minhas reuniões foram sempre em conjunto com a diretoria, nunca tive uma conversa privada sobre esse assunto. Eu sei que ele tinha as reuniões, e pelas conversas com o Jader, na época, falavam que já tinham levado essa informação de que eu estava sendo apoiado pelo PMDB do Senado, mas não me disseram nada se havia informado o compromisso, quanto que eu teria de contribuir com isso."

http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/11/epoca-negocios-cervero-cita-geddel-e-renan-em-depoimento-no-processo-contra-lula.html

"Anistia" a caixa 2 é inconstitucional

"Anistia" a caixa 2 é inconstitucional

O cavalo de Troia que tentam colocar dentro do Projeto das 10 medidas é um forte golpe nos princípios da moralidade e da impessoalidade.



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto originalmente chamado de 10 Medidas Contra a Corrupção (Projeto de Lei n. 4.850/2016), de iniciativa popular encabeçada pelo Ministério Público Federal.
Essas 10 Medidas têm sido discutidas, suprimidas e alteradas na Câmara. Dentre essas alterações, há uma em especial defendida com avidez por parte do legislativo.
Trata-se da vulgarmente chamada "anistia" para o caixa 2. O inciso a ser incluído dispõe: "não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral, realizada até a data da publicação desta lei".
Em regra, todo o dinheiro de campanha deve ser contabilizado, passando pela conta declarada pelo candidato à Justiça Eleitoral.
O caixa 2 é um fluxo oculto, pelo qual passam verbas não declaradas à Justiça Eleitoral, com recebimento de valores, pagamentos e até desvios que ocorrem pelas sombras.
Há quem alegue que a emenda não trata de uma "anistia" à prática, pois caixa 2 não é crime. Isso é uma meia verdade.
Constituição Federal dispõe que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX do art. 5º da CF).
Ademais, o inciso XL do artigo  da CF também assevera que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
Logo, se é verdade que o caixa 2 é atípico penal, a inclusão do inciso, ao menos no âmbito penal, seria desnecessária. Causa, então, estranheza tanta briga pela aprovação do Projeto.
Código Eleitoral dispõe, em seu artigo 350, o delito de falsidade ideológica voltado ao Direito Eleitoral:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
O art. 11 da Lei 7.492/86 descreve como crime contra o sistema financeiro:
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação;
O art.  da Lei 8.137/90 tipifica também o crime no âmbito tributário.
Há, portanto, diversos enquadramentos possíveis para a conduta que se busca criminalizar hoje na Câmara. A diferença é que a criminalização encartada no Projeto de Lei é específica para o âmbito eleitoral.
Veja-se que o dispositivo que se busca incluir no projeto deixa impunes, de forma ampla, todas as condutas que tipificam o ilícito em questão, abrangendo inclusive as áreas civil e eleitoral.
Se omissões, não declarações ou declarações falsas não poderão ser punidas criminalmente, é evidente que isso se estenderá aos dispositivos que hoje tipificam, por exemplo, a falsidade.
O art. 37 da Constituição Federal dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidademoralidade, publicidade e eficiência (...)
A "anistia" do caixa 2 é uma clara ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Da impessoalidade, porque é uma tentativa de legislar em causa própria. A emenda tem como objetivo exclusivo beneficiar a torpeza de muitos parlamentares e agremiações que se utilizam de meios escusos de recebimento, de gastos e de enriquecimento em campanha.
E da moralidade porque, obviamente, beneficiar explicitamente atos de corrupção não é correto em um Estado Democrático de Direito, no qual os governantes têm seus atos limitados pelo sistema normativo.
A moralidade e a impessoalidade não são meros princípios administrativos de caráter programático, eles têm aplicabilidade imediata e exigem dos integrantes dos Poderes o respeito a imperativos de probidade, tanto no exercício de suas funções típicas quanto atípicas.
Tanto é que o STF por diversas vezes já utilizou tais princípios para proibir condutas não descritas de forma explícita pela legislação, mas que ofendiam-nos. Como exemplo, tem-se a vedação ao Nepotismo.
A norma inconstitucional é natimorta, não gera nenhum efeito jurídico (ex tunc). Por isso, tem-se que a ADI gera efeito repristinatório, revigorando lei que teria sido revogada pelos dispositivos inconstitucionais.
No Brasil, como República que é, o poder dos governantes é limitado. Afinal, "todo o poder emana do povo" (art. parágrafo único, da CF). O principal parâmetro de limitação do poder governamental é a Carta Magna.
A concretização dos princípios constitucionais exige também do legislador o respeito à moralidade e à impessoalidade. Por tal razão, a aberração proposta por parte da Câmara dos Deputados precisa ser barrada, se não pelo Congresso, pelo Supremo Tribunal Federal.
Por
Hyago de Souza Otto

http://hyagootto.jusbrasil.com.br/artigos/408514535/anistia-a-caixa-2-e-inconstitucional?utm_campaign=newsletter-daily_20161125_4409&utm_medium=email&utm_source=newsletter

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

ASSUNTO: CUSTO ZERO DO MILITAR APOSENTADO: VERDADE QUE A MÍDIA IGNORA


SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR / CONSIDERAÇÕES INICIAIS
É voz corrente que os militares, particularmente os aposentados, são um peso muito grande para as finanças do país. Preocupados com o completo desconhecimento da maioria da população brasileira, inclusive, dos seus representantes mais ilustres, sobre a realidade da situação que envolve os militares das Forças Armadas, principalmente quanto a sua situação previdenciária, julgamos de utilidade pública os esclarecimentos que nos propomos apresentar através deste trabalho.

INGRESSO
Através de concurso público universal ,o cidadão torna-se militar e após concluir uma das Escolas de Formação das Forças Armadas passa a receber sua remuneração por verbas orçamentárias e a contribuir para a sua Previdência.
CONTRIBUIÇÃO
Essa contribuição destina-se à constituição de uma denominada Pensão Militar que irá amparar seus descendentes no futuro,quantia proporcional à remuneração bruta a que cada militar faz jus, religiosamente retirada do seu contra-cheque durante toda a sua vida, na ativa e na inatividade, sem nenhuma interrupção. Não há inadimplência.

UNICIDADE DA PENSÃO MILITAR
É oportuno esclarecer que a Pensão Militar, originária dos efeitos da Guerra do Paraguai, é única para cada militar, e será dividida por quantos herdeiros houver.
RESERVA REMUNERADA
Quando o militar completa, no mínimo, 30 anos de serviço pode passar à inatividade integrando a Reserva Remunerada e a receber proventos, nominalmente ainda oriundos de verbas orçamentárias.

PASSAMENTO
Morto, o militar deixa de receber remuneração na ativa ou proventos na reserva oriundos das dotações orçamentárias e seus herdeiros passam a receber a Pensão Militar, cuja origem está nos recursos que foram acumulados ao longo dos anos pelo próprio militar para esse fim e que deveriam estar contabilizados no Tesouro Nacional, acrescidos pelos rendimentos decorrentes da sua aplicação.
CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR
É bom que se esclareça que, para a constituição da Pensão Militar, o empregador, no caso o governo, em nada contribui.

DUPLA DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
É importante ressaltar que a Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de Agosto de 2001 transferiu para o militar a responsabilidade de prover os recursos para a sua aposentadoria recolhendo ao Estado, mensalmente, importância, ainda que mantido o nome de Pensão Militar, para atender as duas destinações: Aposentadoria e Pensão .
Continuou omitindo a obrigatoriedade da participação do empregador - o Estado - e por esse mesmo diploma, a base de desconto, anteriormente o soldo, passou a ser o montante total da receita do militar como remuneração ou proventos; como conseqüência, cada militar contribui com um valor distinto.
O Militar, que provê recursos para suas aposentadoria e pensão, não é tão pesado para a Nação como querem fazer crer seus opositores.
DESPESA MAIOR DO QUE A RECEITA
Os recursos descontados de cada militar para fim de Pensão, durante toda a vida, se fossem recolhidos a um Fundo renderiam o suficiente para honrar todos os benefícios – aposentadoria e pensão – até sem a participação de recursos do pouco justo Tesouro Nacional.
O Tesouro Nacional dispõe dos mesmos por cerca de 52 anos, empregando-os em outros destinos sem contabilizar os rendimentos que seriam justos pelo empréstimo que recebeu e nem fazê-los render para promover a devida auto-sustentação dos benefícios objeto da sua destinação.
O alegado desequilíbrio atual entre receita e despesa, se real, certamente resulta de má gestão. por não ter aplicado os recursos no passado para ter a imprescindível liquidez no presente.
Esses recursos diferem totalmente dos geridos pelo INSS por não serem gravados com nenhuma destinação diferente da precípua - pensão por morte.

COMPROVAÇÃO DAS VERDADES APRESENTADAS
Anexamos um estudo completo demonstrando a participação dos militares de uma turma de formação, desde a conclusão do curso na AMAN ou na EsSA, na constituição do patrimônio financeiro para honrar as despesas com sua aposentadoria e para amparar seus herdeiros.
Levantamento feito com uma turma da Academia Militar das Agulhas Negras apresenta, após mais de 52 anos de contribuição, com expectativa de vida de 73 anos, um capital como patrimônio de mais de 3,7 bilhões de reais, com rendimento previsto de mais de 37 milhões de reais para atender às despesas de mais de 4,7 milhões de reais com herdeiros de 4 Generais de Exército, 4 de Divisão, 4 de Brigada, 367 Coronéis, 96 Tenentes Coronéis e 53 falecidos.
Com uma turma da Escola de Sargentos das Armas, os valores são: mais de 3 bilhões , mais de 30 milhões e mais de 5,6 milhões de reais, respectivamente, sendo: 263 Capitães, 150 Primeiros Tenentes, 250 Segundos Tenentes, 300 Subtenentes, 241 Primeiros Sargentos e 133 falecidos.
Ver o documento Fundo de Previdência do Militar Ante-Projeto e seus anexos.
SÍNTESE SOBRE CÁLCULO ATUARIAL
Tendo em vista a universalidade e a permanência ininterrupta das contribuições, a total adimplência, a automática atualização da contribuição, a ausência de despesas para o recolhimento ou para a habilitação das pensões, a higidez do estamento, a ampliada expectativa de vida e do tempo de contribuição julgamos inexistirem fatores depreciativos para os recursos do sistema (Fundo de Previdência dos Militares) os quais poderão ser aplicados por mais de 10 lustros seguidos para manter a solidez financeira do sistema.
A metodologia adotada na confecção das planilhas, (ver anteprojeto anexo) considerando no próprio mês da ocorrência os reflexos relacionados com o aumento dos desembolsos, a arrecadação das contribuições e a aplicação do capital acumulado para render o máximo possível, elimina a possibilidade da interferência de qualquer outro fator de natureza atuarial.

CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES
Fundamento de Plano de Previdência – Aplicação dos recursos (Transcrição do registrado pela publicação Conjuntura Econômica de novembro de 1949 sob o titulo Estudos Especiais – Custo e Benefícios da Previdência):
"Nos seguros a longo prazo, apreciável parcela da receita provém da inversão de parte das contribuições não absorvida imediatamente.
A falta de juros capitalizados poderá, com o tempo, dificultar seriamente a liquidação dos compromissos assumidos, salvo se valorizações extraordinárias de bens patrimoniais ou outros fatores compensarem tal deficiência" sic.
Parece ser mal dos governos, desde antanho, gerir inadequadamente os recursos que são colocados sob sua guarda, vez por outra, como ocorre no momento, querer mandar essa conta para a sociedade ou para os participantes do sistema.
ÍNDICES DE RENDIMENTO
Foi considerado o índice estimado em 1% ao mês.
Qualquer estabelecimento bancário que cobra, no mínimo, 7% am para conceder empréstimos aos correntistas, não se furtará em oferecer, pelo menos, 1% am pela captação desse capital de muito longo prazo. Gestor eficiente conseguirá muito mais. Parte poderá ser aplicada em papéis do Tesouro Nacional.
O militar era o único aposentado que contribuía e continua a contribuir para a previdência.
Brasília, maio de 2008
Cel. Ref (EB), Márnio José Signorelli Teixeira Pinto

"A mente que se abre a uma nova idéia jamais volta ao seu tamanho original. Um raciocínio lógico leva você de A a B. Imaginação leva você a qualquer lugar que você quiser." (Albert. Einstein)

QUER SABER QUANTO VOCÊ MILITAR PERCEBERIA MENSALMENTE A MAIS


QUER SABER QUANTO VOCÊ MILITAR PERCEBERIA MENSALMENTE A MAIS, CASO TIVESSE DIREITO À HORA-EXTRA E ADICIONAL NOTURNO, CONCORRENDO À ESCALA DE SERVIÇO 24 h (2 PRETAS E 1 VERMELHA EM MÉDIA)?

RESPOSTA: HORA-EXTRA com ADICIONAL NOTURNO = REMUNERAÇÃO BRUTA x 0,1268

Simule no seu posto ou graduação!

EXEMPLIFICANDO, SE UM MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, SÓ NAS ESCALAS DE SERVIÇO 24 h, RECEBESSEM HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS, SÓ COM ESTAS RUBRICAS RECEBERIAM, A MAIS, A SUA REMUNERAÇÃO BRUTA VEZES 0,1268. SUPOSTAMENTE UM MILITAR, QUE TIVESSE UMA REMUNERAÇÃO BRUTA EM TORNO DE R$ 7.000,00,  PERCEBERIA MENSALMENTE, A MAIS, R$ 887,60 SÓ COM HORA-EXTRA E ADICIONAL NOTURNO.

O ESTUDO ACIMA FOI FEITO CAM BASE NAS LEIS E TRATADOS TRABALHISTAS VIGENTES E, EM PARTICULAR, USANDO-SE AS REGRAS DA DOUTRINA “RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO” DOS AUTORES MAXIMILLIANUS CLAUDIO AMÉRICO FÜHRER E MAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FÜRER, 3ª EDIÇÃO.
PARA O COEFICIENTE DE 0,1268 ACIMA,  SUPÔS-SE QUE, EM MÉDIA, UM MILITAR ESTIVESSE 2 VEZES NA ESCALA PRETA E 1 VEZ NA VERMELHA, TUDO NUM MESMO MÊS. É CLARO QUE ESSE COEFICIENTE SERIA BEM MAIOR SE A ESCALA TIVESSE “MAIS APERTADA”!
TAMBÉM, É SABIDO QUE UM MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PERCEBE HORA-EXTRA E NEM ADICIONAL NOTURNO, TENDO O ESTUDO AQUI UM OBJETIVO DE MOSTRAR O QUANTO A UNIÃO ECONOMIZA COM ESSE TIPO DE “TRABALHADOR” E, PRINCIPALMENTE, DEIXAR UMA REFLEXÃO PARA QUEM AINDA ACHA QUE UM MILITAR TEM QUE SEGUIR REGRAS DOS TRABALHADORES COMUNS EM TERMOS DE PREVIDÊNCIA. JÁ PENSOU SE TAMBÉM FOSSEM PAGOS AS HORAS-EXTRAS E OS ADICIONAIS NOTURNOS?