quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Cunha diz que até sexta vai ao STF para manter rito do impeachment

Cunha diz que até sexta vai ao STF para manter rito do impeachment

Ministros concederam liminar barrando trâmite definido por Eduardo Cunha.
Para ele, decisões não impedem que ele continue despachando pedidos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (14) que, até sexta (16), deve entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões liminares (provisórias) que suspenderam o rito definido por ele de um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Mais cedo, líderes de partidos da oposição encaminharam um ofício para o peemedebista pedindo que recorra das liminares do Supremo, a fim de que a questão seja analisada pelo plenário do STF.
Na terça-feira (13), após pedido de deputados governistas, os ministros do STF Teori Zavascki eRosa Weber concederam três liminares que barraram as regras estabelecidas no mês passado por Cunha.
“Até sexta-feira, a gente deve [apresentar o recurso] porque, se for fazer uma coisa muito açodada no mesmo dia, você pode pecar por detalhes que podem fazer falta no fim. Então, hoje, com certeza, não”, afirmou Cunha.

Cunha contou que pretende estudar nos próximos dias todas as nuances das decisões liminares. “Quero olhar pessoalmente cada detalhe da resposta”, justificou.Ele disse ainda que considera importante o Supremo analisar logo o assunto. “Não pode ter um tema dessa complexidade que leve tempo para ser definido”, argumentou.

O presidente da Câmara disse que, no entendimento dele, pode continuar decidindo sobre os pedidos de impeachment à espera de análise na Casa.
Ele disse discordar da posição da defesa da presidente Dilma Rousseff de que ele deveria aguardar a apreciação do mérito pelo plenário do STF antes de continuar despachando sobre os pedidos.
“Não é a interpretação que eu tenho [...], tanto é que ontem proferi mais decisões”, afirmou em tom de ironia.
No STF, contudo, interlocutores dos ministros entendem que as decisões, ainda que não proíbam a Câmara de acolher um pedido de impeachment, tornam muito arriscado qualquer procedimento adotado posteriormente.
Isso porque os trâmites seguintes – como a forma de compor a comissão especial, bem como os prazos para receber a defesa e concluir o parecer sobre o afastamento – não estão previstos em lei, mas estavam descritos no rito definido por Cunha, agora suspenso.
Trâmite
Pelo regimento interno, cabe ao presidente da Câmara decidir sobre o acolhimento ou rejeição das denúncias por crime de responsabilidade contra presidente, que podem ser feitas por deputados ou outras pessoas.

As regras estabelecidas por Cunha previam, entre outras situações, que uma eventual rejeição por ele de um dos pedidos de impeachment poderia ser questionada por um deputado, por meio de recurso, de modo a levar a decisão final para o plenário da Câmara.
Além disso, definia como seria formada uma comissão especial para analisar o afastamento da presidente, bem como as regras para funcionamento desse colegiado.
No pedido de liminar, os parlamentares governistas questionaram a forma como o rito foi aprovado por Cunha, sem possibilidade de que fosse questionado e suspenso pelos deputados.
Como as decisões foram liminares (provisórias), o plenário do STF ainda deverá se reunir para decidir sobre o mérito das ações, isto é, se Cunha agiu corretamente ao validar o rito que definiu.

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Dilma acaba de ganhar

13/10/2015

Dilma acaba de ganhar ‘Liminar’ e STF barra estratégia da oposição para impeachment

...O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar (decisão provisória) na manhã desta 3ª feira invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de o arquivamento de um pedido de impeachment.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA). As informações são do repórter do UOLAndré Shalders.
Na ação, os dois questionam o trâmite definido por Eduardo Cunha para a instalação de um processo de impeachment. O rito foi definido na resposta de Cunha a uma questão de ordem (número 105 de 2015), formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), em 15.set.2015.
Parte do decidido por Cunha segue o procedimento adotado pelo então presidente da Câmara Michel Temer em 1999, quando a Casa rejeitou a abertura de um processo de impeachment contra Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Basicamente, a estratégia da oposição combinada tacitamente com Eduardo Cunha –o que o presidente da Câmara nega– seria ter um pedido de impeachment arquivado. Em seguida, deputados do PSDB e do DEM reclamariam em plenário, apresentando um requerimento contrário ao arquivamento. A votação se daria por maioria simples, como o Blog detalhou aqui, e o processo de impedimento contra Dilma Rousseff seria instalado imediatamente.
O rito procedimental definido por Eduardo Cunha seguia exatamente esse roteiro. Agora, tudo fica suspenso por ordem do STF.
Eis um trecho da decisão de Teori Zavascki: “…defiro medida liminar [decisão provisória] para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem nº 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada. 4. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, para que dê integral cumprimento ao que nela se contém, bem como para apresentar informações, na forma e no prazo legal. Publique-se. Intime-se.”
Agora, um eventual pedido de impeachment de Dilma terá de ser julgado conforme a lei 1.079 de 1950. A lei não estabelece a possibilidade de recurso ao plenário caso o pedido de impeachment seja negado. Ou seja: a cassação de Dilma só irá adiante caso Eduardo Cunha decida dar sequência a um dos pedidos.
Como se trata de uma medida liminar, a decisão de Teori Zavascki ainda precisa ser ratificada pelo plenário do STF. Não há prazo para essa análise.

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

TCU diz que a origem do atual desastre econômico

TCU diz que a origem do atual desastre econômico brasileiro vem das “pedaladas” de Dilma

Ao contrário do que tenta emplacar o governo e parte da imprensa, o tribunal é o guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal e exige a ela respeito.


De acordo com o relatório entregue pelo Tribunal de Contas da União, as chamadas “pedaladas fiscais” e todo o descontrole da equipe econômica de Dilma Rousseff possuem relação direta ou indireta com:
  1. O déficit fiscal expressivo
  2. A elevação da dívida pública
  3. A Inflação
  4. O aumento da taxa de juros
  5. A recessão econômica
  6. A perda do grau de investimento
O TCU também acrescenta como causa as “condições econômicas desfavoráveis“, apesar de um presidente ser eleito justamente para saber apresentar caminhos possíveis para se contornar em contextos assim – função na qual Dilma se mostrou completamente incapaz.
TCU

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

PEC 240/2008

 
Reestruturação dos soldos dos militares
 
Apoiar a tramitação da PEC 249/2008 que se encontra na Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, pois os soldos dos militares pode ser considerado como um dos mais baixos de todas as categorias de servidores do poder Executivo. Acresce que a carreira Militar das Forças Armadas é considerada pela Constituição como sendo uma carreira de Estado e sua remuneração não atende este requisito nem é compatível com a situação de outras categorias consideradas como servidores do Estado
 
Efetuar uma tramitação urgente da PEC 249/2008 (há sete anos no Congresso Nacional para sua apreciação e votação!)
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=45469

Congresso Adia...

PTdoB
62
PT
65
PMDB
39
PP
11
PCdoB
19
PDT
25
PTB
20
PRB
12
PROS
33
PSD
34
PR
18
Solidariedade
5
PSOL
5
REDE
21
DEM
13
PSC
8
PV
4
PTN
2
PEN
3
PRP
10
PPS
33
PSB
5
PHS
3
PMN
1
PRTB
1
PSL
1
Sem partido (Cabo Daciolo)
53
PSDB
2
PSDC
2
PTC
2
PTdoB

E AGORA DILMA?

AGORA DILMA? TRÊSSENTENÇASEM MENOSDE 24 HORAS,DECRETAM O FIM DAERA PETISTA

dilma cho cho
  1. TSE – ABRE PROCESSO PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CAMPANHA PRESIDENCIAL DE 2014
  2. STF – MINISTRO LUIZ FUX NEGOU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A SESSÃO DO TCU QUE APRECIARIA AS CONTAS DE 2014
  3. TCU – POR UNANIMIDADE, APROVOU PARECER DO RELATOR, MINISTRO JOÃO AUGUSTO NARDES, PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESIDENCIAIS DE 2014
As três decisões são indicativos concretos que ninguém mais quer conversar com Dilma Roussef.  No TSE, o placar foi um revés avassalador de 5 x2 e os ministros indicados pelo PT,  votaram contra Dilma.  No STF, o Ministro Luiz Fux  “escolhido” por Lula, decidiu contra os interesses do PT e, no final dessa quarta, no TCU, José Múcio, Ana Arraes e Vital do Rego, neopetistas de carteirinha, votaram em massa, contra Dilma.
Está claro que não existe mais espaço para Dilma “sonhar” com a sua permanência na Presidência.  Aos poucos, seu poder vai se esvaindo… se esvaindo e em pouco tempo,  passará por debaixo da porta do seu gabinete, tão pequena será sua importância no Palácio do Planalto.

A legitimidade ativa do Ministério Público

Resumo: A Súmula 470/STJ afirma o seguinte: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”.  Este entendimento restou superado em razão da nova orientação firmada pelo Plenário do STF no RE 631111 GO, julgado em setembro de 2014. Neste artigo, nos dedicaremos a esclarecer os fundamentos da nova orientação do STF.
Sumário: O que é o seguro DPVAT? 2. A jurisprudência fixada na Súmula 470 do STJ. 3. A superação da Súmula 470 do STJ. Conclusão. Notas. Referências.

  O QUE É O SEGURO DPVAT?

Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm direito a usá-lo. [1]
O DPVAT é um seguro de contratação obrigatória - por força da Lei 6.194/1974 - para toda a população que utiliza veículos automotores e vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Trata-se de uma relação de natureza particular e disponível, pois vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Tanto é assim que, na ocorrência de um sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender.

  A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NA SÚMULA 470 DO STJ

A jurisprudência do STJ se firmou o entendimento de que o fato da contratação do seguro ser obrigatória e atingir a parte da população que se utiliza de veículos automotores não lhe confere a característica de indivisibilidade e indisponibilidade, nem sequer lhe atribui a condição de interesse de relevância social a ponto de torná-la defensável via da ação coletiva proposta pelo Ministério Público.
Em outras palavras, faltaria ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trataria de direitos individuais particulares e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia.[2]
Este entendimento deu origem ao enunciado sumular n. 470 do STF em 2010. Verbis:
Súmula 470: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 

  A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 470 DO STJ

A Súmula 470 do STJ restou superada em virtude do entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 631111 GO,  julgado em 6 e 7.8.2014. O caso concreto cuidava de seguradora que, por cerca de 20 anos, teria pago o prêmio do seguro DPVAT a menor, atingindo extenso grupo de pessoas. O Colegiado entendeu que, no caso em tela, a demanda referia-se a  direitos individuais homogêneos – isto é, um conjunto de direitos subjetivos individuais, divisíveis, com titulares identificados ou identificáveis, assemelhados por um núcleo de homogeneidade.
Conforme explicou o eminente Ministro Teori Zavascki:
“O núcleo de homogeneidade dos direitos homogêneos é formado por três elementos das normas jurídicas concretas neles subjacentes: os relacionados com (a) a existência da obrigação (an debeatur = ser devido), (b) a natureza da prestação devida (quid debeatur =  o que é devido) e (c) o sujeito passivo (quis debeat = quem deve) comum. A identidade do sujeito ativo (cui debeatur = a quem é devido) e a sua específica vinculação com a relação jurídica, inclusive no que diz respeito ao quantum debeatur (= quantidade devida), se for o caso, são elementos pertencentes a um domínio marginal, formado pelas partes diferenciadas e acidentais dos direitos homogêneos, a sua margem de heterogeneidade.”
A respeito dos direitos individuais homogêneos, o Ministro destacou seguinte:
“(...) os direitos individuais homogêneos são, simplesmente, direitos subjetivos individuais. A qualificação de homogêneos não altera nem pode desvirtuar essa sua natureza. O qualificativo é destinado a identificar um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por uma relação de afinidade, de semelhança, de homogeneidade, o que propicia, embora não imponha, a defesa coletiva de todos eles. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, não faz sentido, portanto, sua versão singular (um único direito homogêneo), já que a marca da homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados. Há, é certo, nessa compreensão, uma pluralidade de titulares, como ocorre nos direitos transindividuais; porém, diferentemente destes (que são indivisíveis e seus titulares são indeterminados), a pluralidade, nos direitos individuais homogêneos, não é somente dos sujeitos (que são indivíduos determinados ou pelo menos determináveis), mas também do objeto material, que é divisível e pode ser decomposto em unidades autônomas, com titularidade própria (e, por isso, suscetíveis também de tutela individual). Não se trata, pois, de uma nova espécie de direito material. Os direitos individuais homogêneos são, em verdade, aqueles mesmos direitos comuns ou afins de que trata o art. 46 do CPC (nomeadamente em seus incisos II e IV), cuja coletivização tem um sentido meramente instrumental, como estratégia para permitir sua mais efetiva tutela em juízo. (...) Quando se fala, pois, em “defesa coletiva” ou em “tutela coletiva” de direitos homogêneos, o que se está qualificando como coletivo não é o direito material tutelado, mas sim o modo de tutelá-lo, o instrumento de sua tutela.”
De fato, os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados em juízo pelo próprio titular individual. Não sendo a ação promovida pelo titular do direito, a legitimação para a ação coletiva há de ser autorizada em prescrição normativa específica (CPC, art. 6º).
Na CF/88 temos o art. 129, III, que refere-se a “interesses difusos e coletivos”.  Por sua vez, o art. 127 da CF atribui ao Ministério Público incumbência de defender “interesses sociais”. 
Confira:
CF/88. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: ... III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
CF/88. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Neste cenário, surge a seguinte indagação: a circunstância de serem homogêneos, e, como tais, aptos a serem tutelados judicialmente em forma coletiva, seria razão suficiente para considerar os direitos individuais como “interesses sociais” e, assim, conferir ao Ministério Público legitimidade para defendê-los em juízo?
 Inicialmente, é preciso destacar que há certos interesses individuais – de pessoas privadas ou de pessoas públicas – que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente individuais e passar a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade em seu todo. É o que ocorre com os direitos individuais homogêneos.[3]
Nesses casos, considerando que a tutela dos direitos individuais é pressuposto para a tutela do interesse social subjacente, a legitimação do Ministério Público para defendê-los é inegável, independentemente de previsão normativa ordinária, pois que albergada no art. 127 do texto constitucional. 
Dito de outro modo: a legitimidade do Ministério Público para tutelar em juízo direitos individuais homogêneos se configura porque a lesão a esses direitos compromete também interesses sociais, com assento no art. 127 da CF.  Portanto, o próprio Ministério Público, independentemente de lei específica, pode, no exercício de suas funções institucionais, identificar situações em que a ofensa a direitos homogêneos compromete também interesses sociais.
Em suma, os direitos individuais homogêneos são suscetíveis de: a) tutela pelos próprios titulares, em ações individuais, ou b) de tutela coletiva, mediante ação civil coletiva, promovida em regime de substituição processual. Essa possibilidade de defesa de direitos individuais homogêneos por ação civil coletiva ocorre por razões de facilitação de acesso à justiça, pela priorização da eficiência e da economia processuais.[4]
Vale lembrar que as normas processuais e procedimentais que disciplinam a ação civil coletiva em defesa do consumidor (artigos 91 a 100 do CDC da Lei 8.078/90) aplicam-se, por analogia, no que couber, às demais hipóteses de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos.[5]
Retomemos agora o caso concreto julgado pelo Plenário do STF por ocasião do julgamento do RE 631111 GO: tratava-se de seguradora que, por cerca de 20 anos, teria pago o prêmio do seguro DPVAT a menor, a atingir extenso grupo de pessoas que seriam, geralmente, hipossuficientes, razão pela qual o Colegiado entendeu haver interesse social a legitimar a atuação do Ministério Público.
Com efeito, o Plenário do STF firmou o entendimento de que a tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT , nos casos de indenização paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado no art. 3º da Lei 6.914/1974, reveste-se de natureza social (interesse social qualificado), de modo a conferir legitimidade ativa ao Ministério Público para defendê-los em juízo mediante ação civil coletiva, com base no art. 127 da Constituição.  

  CONCLUSÃO

Segundo o STF, o Ministério Público pode pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado, pois trata-se de demanda referente a direitos individuais homogêneos. 
Ora, esta legitimidade do MP para tutelar em juízo direitos individuais homogêneos se configura independemente de previsão normativa ordinária, pois a lesão a tais direitos compromete também interesses sociais, com base no art. 127 da CF (que atribui ao MP a incumbência de defender “interesses sociais”).  
 Essa nova orientação do STF, que tornou superada a Súmula 470 do STJ, teve por base o seguinte caso concreto: uma seguradora, por cerca de 20 anos, teria pago o prêmio do seguro DPVAT a menor, a atingir extenso grupo de pessoas que seriam, geralmente, hipossuficientes, razão pela qual o Colegiado entendeu haver interesse social a legitimar a atuação do MP.

REFERÊNCIAS

BENJAMIN, Antônio Herman V. A insurreição da aldeia global contra o processo clássico. In MILARÉ, Édis (coord). Ação Civil Pública: Lei 7.347/85 – Reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação. SP: RT, 1995, p. 96.



quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Senado aprova MP que estabelece novas regras para aposentadoria

Senado aprova MP que estabelece novas regras para aposentadoria


Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como 85/95. O texto segue para a sanção.
A MP 676 também alterou a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado; da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso; do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.
Durante a votação, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), fez um apelo para que não houvesse mudanças, já que o prazo para a votação era curto e o texto teria que voltar à Câmara se fosse alterado. A matéria foi aprovada como estava, com os votos favoráveis de partidos da oposição. O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), mostrou preocupação com o futuro da previdência.
- A situação previdenciária no Brasil é extremamente preocupante. Não queremos que o nosso País experimente aquilo que tem sido visto em outros países da América Latina e em outras partes do mundo, num desequilíbrio atuarial completo. Fruto de entendimentos, de idas e vindas, de avanços e recuos, chegamos à construção de um termo que não rompe com o fator previdenciário.

Regra

O texto estabelece, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário, criada no ano 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).
Segundo a nova regra, a mulher que tiver, no mínimo, 30 anos de contribuição para a Previdência Social, poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.
O texto aprovado, do deputado Afonso Florence (PT-BA), suavizou o aumento dessa soma proposto originalmente pela MP, subindo um ponto a cada dois anos. Assim, a regra passa a exigir 86/96 em 2019 e em 2020; 87/97 em 2021 e em 2022; 88/98 em 2023 e em 2024; 89/99 em 2025 e em 2026; e 90/100 de 2027 em diante. Valem também os meses completos de tempo de contribuição e de idade.
- A fórmula progressiva que é apresentada pelo Governo não foi a ideal. Nós queríamos suprimir e até apresentamos destaque nesse sentido, mas entendemos que houve um amplo acordo para aumentar um ano a mais na idade só de dois em dois anos e, como foi dito por todos os líderes, é um avanço. Mas esse tema não está esgotado, vamos continuar discutindo – disse o senador Paulo Paim (PT-RS) um dos maiores defensores do fim do fator previdenciário.
Professores que comprovarem tempo de efetivo exercício exclusivamente no magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito a cinco pontos na soma exigida para a aposentadoria. O tempo de contribuição à Previdência continua a ser de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, como previsto na legislação atual. Dessa forma, a soma fica igual à de outros profissionais para aplicação da regra.
Anteriormente à edição da MP, a presidente Dilma Rousseff vetou a regra aprovada pelo Congresso que mantinha a exigência da soma 85/95 para todas as aposentadorias. O veto foi mantido por acordo para a votação da MP 676/15.
Segundo dados do Executivo, sem uma transição para os anos futuros, essa regra poderia provocar um rombo de R$ 135 bilhões na Previdência em 2030, por ignorar o processo de envelhecimento acelerado da população e o aumento crescente da expectativa de vida.

Desaposentação

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi introduzido o dispositivo da “desaposentação”, pelo qual é feito um recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar. A mudança foi mantida no Senado.
Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais 60 meses com o INSS em seu outro emprego. Após esse prazo, ele poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo aumentar o valor do benefício.
Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. A aprovação da fórmula 85/95 deve aumentar o número de pedidos de desaposentação na Justiça, para que o benefício seja calculado com base na nova regra.

Pensão por morte

Pela MP, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da morte, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O direito de receber cessará para o filho ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou física grave. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte da pensão do dependente com deficiências.
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como dependentes do segurado, o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado  que receba pensão estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. Também são considerados dependentes o filho que: seja menor de 21 anos; seja inválido ou tiver deficiência física ou mental grave. Na mesma condição estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado; e o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do segurado.

Seguro defeso

A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca, exceto as exercidas pelos familiares do pescador artesanal que satisfaçam os requisitos e as condições legais, e desde que o apoio seja prestado diretamente pelo familiar ao pescador artesanal, e não a terceiros.
Considera-se assemelhado ao pescador artesanal o familiar que realiza atividade de apoio à pesca, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e apetrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte. Também é assemelhado aquele que atue no processamento do produto da pesca artesanal.

Previdência complementar

O texto também prevê que servidores que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. A regra vale para servidores titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
O servidor incluído no regime complementar poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição. Se o cancelamento for requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições pagas em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
(com informações da Agência Câmara)

terça-feira, 6 de outubro de 2015

Segunda derrota da Dilma


“Segunda derrota da Dilma na semana” TSE ‘nega’ recurso e vai investigar campanha da Presidente

Corte deve confirmar na noite desta terça a abertura de uma ação de impugnação do mandato da petista e de seu vice, Michel Temer


A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta terça-feira um recurso em que o PT pedia que fosse anulada a determinação de se investigar suspeitas de irregularidades praticadas pela campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Na última semana, o partido havia apresentado um mandado de segurança contra a decisão do ministro Gilmar Mendes de determinar investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-geral da República contra a campanha da petista.
O PT alegava que a iniciativa de Mendes seria ilegal porque as contas da campanha da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer já haviam sido aprovadas, por unanimidade, em dezembro do ano passado e transitado em julgado, situação em que não seria mais possível apresentar recursos. Gilmar Mendes utilizou dados da Operação Lava Jato, como as suspeitas de que dinheiro desviado de contratos com a Petrobras pela UTC Engenharia teria abastecido os cofres da campanha petista, para pedir investigações. Em delação premiada, o empreiteiro Ricardo Pessoa afirmou que foi pressionado pelo então tesoureiro Edinho Silva, atual ministro da Secretaria de Comunicação, a fazer uma doação de 7,5 milhões de reais para a campanha a fim de garantir que continuasse a ter contratos com a Petrobras.
Na noite desta terça, o plenário do TSE deve impor um grande revés ao governo ao confirmar a abertura de uma ação de impugnação do mandato da petista e de seu vice, Michel Temer e dar continuidade ao processo que pode levar à cassação do mandato da petista por abuso de poder político e econômico. O processo é uma ação de investigação de mandato eletivo apresentada pelo PSDB logo após as eleições de 2014 em que o partido acusa a chapa Dilma-Temer de irregularidades.