sábado, 13 de abril de 2013

Militar Inativo, você sabia: Deslocamento Fora da Sede


DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL
PORTARIA N º 172-DGP, DE 4 DE AGOSTO DE 2006.
Aprova as Normas para Gestão dos Recursos Destinados à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no âmbito do Exército Brasileiro.

                                                CAPÍTULO IX
                                                  Seção IV
               Do militar na inatividade
               Art. 59. O militar na inatividade, ou seu dependente, terá direito ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM de vinculação, nos seguintes casos:
I - baixa ou alta de organização hospitalar, para realização de inspeção de saúde, em virtude de prescrição médica competente; e
II - consulta ou exame de saúde, por recomendação médica.
Parágrafo único. Caso seja necessário acompanhante para o militar na inatividade ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este fará jus ao transporte pessoal.

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