terça-feira, 12 de fevereiro de 2013

NA VERDADE

NA VERDADE, NÃO É VOTAR ESSA MP 2.215 (LRM) PARA ELA TORNAR-SE LEI. MAS SIM, VOTAR PARA ELA PERDER A EFICÁCIA. ASSIM, AUTOMATICAMENTE OS DIREITOS VOLTARIAM (LESP, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, POSTO ACIMA ETC) (CF 1988, § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.)
ALÉM DO MAIS, UM MP NÃO PODE REVOGAR DISPOSITIVOS DE UM ESTATUTO COMO O DOS MILITARES: Pelo Princípio da Especialidade, todo “ESTATUTO”, incluindo o Estatuto dos Militares (Lei nº6.880), é uma LEI ESPECIAL. Sendo assim, em face do Art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior (ex.: MP nº 2.215), ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior Especial (Estatuto dos Militares), se não o fizer expressamente" (EREsp 475.713/PR, Rel. Min.Franciulli Netto, DJU de 02.10.06;http://www.crq4.org.br/sms/files/file/st_eng.pdf ). Nesse mesmo ínterim, se uma nova regra sobrevier (ex.: MP nº 2.215 - LRM), deve prevalecer a lei especial, ou seja, o Estatuto Militar, isso pelo Princípio da Especialidade (http://jus.com.br/forum/264223/). MP não revoga. SUSPENDE, enquanto não for aprovada! http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6385: lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral). http://concurseiros.13.forumer.com/viewtopic.php?t=20909 : (PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE): a norma geral nao afasta a especial.
http://www.crq4.org.br/sms/files/file/st_eng.pdf: "Em face do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei
posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior
especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente" (EREsp 475.713/PR, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJU de 02.10.06).
http://jus.com.br/forum/264223/: prevalecer a lei especial, ou seja, o estatuto militar, isso pelo Princípio da Especialidade.
www.fesmippb.org.br/arquivos/codigo.doc: Naquilo que o CC/2002, apesar de ser lei posterior, porém, lei geral, contrariar as disposições estatutárias em confronto, no que disser respeito, à sua especificidade, como o disciplinamento da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade, lei especial prevalecerá.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 2º, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A MP 2215/01 que apresenta uma Inconstitucionalidade FORMAL, já que, em função das EC 18 e 32, nossa nova LRM não poderia ser editada por meio de MP. Em 1995, foi editada a EC nº 6, cujo texto foi repetido com a EC nº 7, e, com a edição da EC nº 32 passou a ser o Artigo 246 da Constituição, que assim prescreve.
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1o de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (EC no 6/95, EC no 7/95 e EC nº 32/2001). Art. 61.
ASSIM, TEMOS QUE NOS MOBILIZAR, NÃO PARA A MP SER VOTADA E APROVADA, MAS SIM REJEITADA.

Essa INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL JÁ FOI RECONHECIDA PELO Ministério da Defesa e os Três Comandantes.

PARECER Nº 045/AJ/SEF Brasília, 14 de junho de 2006.

(.......)
"
7) Por último, defende a Asse Jur/DGP a tese de inconstitucionalidade da MP 2.215-10, de 2001. A argumentação para tanto reside no fato de que entre 01 Jan 1995 e 11 Set 2001, data de promulgação da EC nº 32, era vedada adoção de medida provisória para regulamentação de artigo do texto constitucional cuja redação tivesse sido alterada por meio de emenda. Dessa maneira, ao
dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares
, nos termos da alínea f do inciso II do §1º do art. 61 da Constituição Federal, o Presidente da República não poderia tê-lo feito por medida provisória, mas apenas por projeto de lei. Nessa senda, a MP 2.131, de 2000 (atual MP 2.215-10, de 2001), seria inconstitucional em face de vício formal, eis que afrontaria o art. 246 da Carta Magna. Para corrigir tal vício, sugere a Asse Jur/DGP, o envio de projeto de lei destinado a revogar a MP 2.215-10, de 2001. "

Com isso meus amigos estamos a 12 anos sendo enrolados pelos nossos VALOROSOS COMANDANTES.
                                             
* OBS: FAMÍLIA, PARENTES E AMIGOS PODEM E DEVEM ASSINAR! *


JÁ TEMOS 19,924 ASSINATURAS. SÃO NECESSÁRIAS PELO MENOS 20.000 ATÉ O DIA 18 DE FEVEREIRO.
Já foi marcada uma Audiência Pública para o Dia 25 Fev 2013 para tratar da colocação em pauta da FAMIGERADA MP 2215/2001 (LRM), Lei da Remuneração dos Militares, fins votação em 2013, e termos de volta tudo o que nos foi usurpado.
Os soldos militares estão há doze janeiros sem revisão decente conforme Constituição Federal e a Lei 10.331 de 18 de dezembro de 2001, pois estão amarrados pela MP 2215/2001.

* Contando com vosso apoio, cordialmente, Sarides Freitas *
 Para saber mais e assinar clica no link:

http://www.avaaz.org/po/petition/Votacao_no_Congresso_Nacional_da_Medida_Provisoria_221501_LRM_Lei_de_Remuneracao_dos_Militares/?cUbqwdb

* OBS: FAMÍLIA, PARENTES E AMIGOS PODEM E DEVEM ASSINAR! *

https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopeticao?id=7721


 
 
 
É UMA OPERAÇÃO DE GUERRA. VAMOS A LUTA

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