terça-feira, 31 de janeiro de 2012

PARECER 121/MD.

O MINISTÉRIO DA DEFESA AUTORIZA QUE OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BUSQUEM SEUS DIREITOS ATRAVÉS DO JUDICIARIO – PARECER 121/MD.


REVISTA JURIDICA DO MINISTERIO DA DEFESA


Constitucional e administrativo. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares (art. 51, § 3o) e sanção disciplinar decorrente da infringência da mesma Lei. Impossibilidade face a Constituição de 1988. Colisão de princípios constitucionais. Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5o, XXXV CF/88 ) e princípio da hierarquia e disciplina (art. 142 CF/88 ). Aplicação do princípio da proporcionalidade e da ponderação de interesses no caso concreto. Prevalência do livre acesso ao judiciário. Não recepção do art. 51, § 3o do Estatuto dos Militares.



1 - A Constituição Federal prega o livre acesso ao Judiciário no seu art. 5o, XXXV. Qualquer norma que obstaculize ou afaste qualquer situação jurídica do crivo do Judiciário, será ou inconstitucional ou não recepcionada.



2 - No entanto, haveria dúvida e aparente antinomia na situação em análise em face do radical constitucional da hierarquia e disciplina constante do art. 142 da Constituição.



3 - A colisão de princípios constitucionais deve ser resolvida caso a caso. Deve ser levado em conta valores envolvido e a situação concreta. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da ponderação de interesses.



4 - Na colisão entre os princípios da inafastabilidade do Judiciário e da hierarquia e disciplina militar tende a ter a prevalência do primeiro princípio, restando revogado a exigência de esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa possa se



socorrer do Judiciário.



5 - Não têm amparo constitucional, hoje, as sanções disciplinares decorrentes da combinação do art. 51, § 3º, do Estatuto dos Militares com os respectivos estatutos disciplinares das Forças. Nessa concepção, a referida norma não foi recepcionada, não mais encontrando fundamento de validade na atual Constituição da República.



I – RELATÓRIO




1. Trata-se de requerimento formulado pela Procuradoria da União no Estado do Paraná, através do Ofício no 1468/2005/AG U-PU-PR (fls. 02), acerca da interpretação e aplicação de norma constante do Estatuto dos Militares face à nova ordem jurídica promulgada pela Carta de 1988 a esta Consultoria, com fins de firmar entendimento uniforme nas Três Forças. O dispositivo tem o seguinte texto:


Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.


§ 3o O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado.(Lei no 6.880 de 10 de dezembro de 1980)

2. A norma supracitada quando combinada com dispositivos dos respectivos estatutos disciplinares das Três Forças (Exército, Marinha e Aeronáutica) estaria a causar diversos conflitos. Isso porque, os estatutos disciplinares prevêem como faltas passíveis de sanção administrativa o não esgotamento das vias administrativas por parte do servidor militar quando este questione ato que lhe lese ou ameace direito dentro da instituição. Assevere-se que alguns estatutos, ao invés de ter como imprescindível o esgotamento das vias administrativas, punem a ausência de prévia comunicação e informação por parte do militar ao seu superior hierárquico do ingresso em vias judiciais, diga-se, recorrer a uma tutela jurisdicional sem antes informar prontamente o seu chefe imediato. Senão, vejamos os textos desses diplomas normativos:


Estatuto Disciplinar do Exército



Decreto no 90.608 de 04 de dezembro de 1984 tipificava como transgressão militar:



Art. 15. Recorrer ao Judiciário sem antes esgotar todos recursos administrativos.


Estatuto Disciplinar da Marinha



Decreto no 88.545/83 - O regulamento não contemplou expressamente essa infração, mas o art. 7o combinado com o dispositivo do Estatuto Militar supra leva à possibilidade de punição do militar da Marinha que venha a ajuizar demanda sem prévia exaustão das instâncias administrativas.


Art. 7o. São contravenções disciplinares:



Parágrafo único. São também consideradas contravenções disciplinares todas as omissões do dever militar não especificadas no presente artigo, desde que não qualificadas como crimes nas leis penais militares, cometidas contra preceitos de subordinação e regras de serviço estabelecidos nos diversos regulamentos militares e determinações das autoridades superiores competentes.


Estatuto Disciplinar da Aeronáutica



Art. 10. São transgressões disciplinares, quando não constituírem crime:



8 – deixar de cumprir ou de fazer cumprir, quando isso lhe competir, qualquer prescrição regulamentar;


Parágrafo único. São consideradas também transgressões disciplinares as ações ou omissões não especificadas no presente artigo e não qualificadas como crimes nas leis penais militares, contra os Símbolos Nacionais, contra a honra e pundonor individual militar; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos ou prescritos por autoridade competente.


4. É o relatório.


II – MÉRITO


ESTATUTO DOS MILITARES


5. Primeiramente passa-se a consideração da norma do art. 51,§ 3 o do Estatuto dos Militares. Tal Estatuto data de 1980, e estava escorado em norma constitucional da Carta de 1969:


§ 4o A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juízo poderá ser condicionado a que se exauram previamente as vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a decisão sobre o pedido. (original sem grifo)

6. Tal norma, não foi repetida pela Constituição de 1988. A atual Carta reza que o acesso ao Judiciário deve ser amplo e despido de qualquer óbice que possa inibir o indivíduo de buscar tutela jurisdicional. Senão, vejamos:


XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;


7. Assim, a Constituição da República de 1988, norma fundamental do nosso ordenamento localizada no ápice da pirâmide kelseniana donde se afere a validade de toda e qualquer norma infraconstitucional, não mais condiciona a tutela jurisdicional consagrando o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Dessa forma, qualquer dispositivo legal que impõe alguma condição, seja ela de exaurimento prévio de instâncias administrativas, seja de dever de informação, a priori, não teria mais fundamento constitucional. Esvair-se-ia o seu fundamento de validade (CF/69) quando da promulgação da Constituição Cidadã.


8. Não fosse o bastante para rechaçar a validade desse dispositivo do Estatuto dos Militares, ressalte-se a natureza jurídica de direito fundamental da norma inserida no inciso XXXV do art. 5o da CF/88 que prega o livre acesso ao Judiciário. Observe-se que os direitos fundamentais têm eficácia plena e não podem ser alterados nem por posterior emenda constitucional. Assim quis o legislador constituinte originário, e assim o é na nova ordem jurídica.

9. Destarte, apontam-se duas soluções que se sobressaem para identificar o que teria acontecido com o art. 51, § 3o, da Lei no 6.880/80. Primeira, qualquer norma contrária ao inciso XXXV do art. 5o da CF será inconstitucional (se publicada posteriormente a CF/88 ), ou, a segunda, não teria sido recepcionada (se publicada antes da CF/88 ). O dispositivo do art. 51, § 3o , da Lei no 6.880/80 se enquadraria nessa última hipótese, mantendo a higidez da ordem jurídica posta, excluindo-se qualquer possibilidade de antinomias 1 , para maioria da doutrina e jurisprudência.


10. Nesse sentido, entende o Supremo Tribunal Federal:


EMENTA: CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1 – A lei ou é constitucional ou não é. Lei inconstitucional é uma contradição em si.A lei é constitucional quando é fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que lei ordinária.


2 – Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária.



(Informativo do STF no 93 de 26 de novembro de 1997)


11. A mais conceituada doutrina também avaliza esse entendimento dizendo o seguinte:


O Direito Militar (penal ou disciplinar) é um ramo especial da Ciência Jurídica, com princípios e particularidades próprias, mas sujeitando-se às normas constitucionais.


Por disposição da CF, não se permite que uma norma infraconstitucional sobreponha-se ao texto fundamental. Os regulamentos disciplinares foram impostos por meio de decreto federais (Forças Armadas) e estaduais (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) e não podem se sobrepor à Constituição Federal em respeito à hierarquia das leis.

As autoridades administrativas militares ainda não aceitam como regra a aplicação do princípio da legalidade na transgressão disciplinar militar, pois entendem que a discricionariedade é necessária para a manutenção do respeito às Instituições Militares. Mas, a observância da hierarquia e da disciplina não pressupõe o descumprimento dos direitos fundamentais que foram assegurados ao cidadão. A CF, em nenhum momento, diferenciou, no tocante às garantias fundamentais, o cidadão militar do cidadão civil. (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Direito Administrativo Militar – teoria e prática. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 10/11).



ESTATUTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO


12. O Decreto no 4.346 de 26 de agosto de 2002 regulamentou a Lei no 6.880/80 e revogou o Decreto no 90.608, de 04 de dezembro de 1984 que previa como tipo disciplinar recorrer ao Judiciário sem antes esgotar todos recursos administrativos. O citado Decreto no 4.346/2002 não mais prevê essa conduta como típica.

13. Observa-se que o Exército Brasileiro adiantou-se em relação às outras Forças e adaptou o seu estatuto disciplinar aos ditames da nova Constituição Federal, afastando a aplicação desse tipo de sanção.

ESTATUTO DISCIPLINAR DA MARINHA

14. A interpretação aplicada ao artigo 7o, parágrafo único do Decreto no 88.545/83 é muito aberta, e deixa certa margem de discricionariedade para os oficiais membros das Forças. Nada mais compreensível quando se fala em ordem e disciplina dentro das instituições militares, onde vigoram os princípios da hierarquia e disciplina.

15. Uma das interpretações dada aos supracitados dispositivos era de que seria possível a aplicação de sanção disciplinar quando estes dispositivos fossem combinados ao art. 51, § 3 o, do Estatuto dos Militares. Isso não mais ocorre, porque como já foi expendido, não mais subsiste essa norma do Estatuto dos Militares, que não foi recepcionada, ante a prevalência do princípio da inafastabilidade do Judiciário na atual ordem jurídica.

16. O pronunciamento da Consultoria Jurídica da Marinha acata o entendimento acima em termos, ressaltando na ementa do parecer que a "Administração somente dever rever sua normatividade quando houver jurisprudência firmemente estabelecida" (fls. 93). No entanto, ao final salienta que, apesar da desnecessidade do esgotamento das vias administrativas como pré-requisito para ingresso nas vias judiciais, vigoraria, ainda, a necessidade de comunicação prévia à autoridade hierarquicamente superior em razão dos princípios da hierarquia e disciplina (fls. 98/99).Todavia, faz-se necessário resolver o conflito desses princípios face a inafastabilidade do Judiciário, o que se faz em ponto específico abaixo. De mais a mais, a Administração, quando declara a não recepção de uma norma pela nova Constituição, não está revendo normas ou inovando a legislação, apenas está interpretando, o que é plenamente legítimo.


ESTATUTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA


17. O Estatuto da Aeronáutica, assim como o da Marinha, é bem aberto e o seu art. 10, item 8, dando margem a diversas interpretações capazes de, quando da combinação com o art. 51 § 3o do Estatuto dos Militares, cominar em punição disciplinar.


18. No entanto, pelas mesmas razões declinadas quando dos comentários do Estatuto da Marinha, não é mais possível a interpretação acolhedora do prévio esgotamento das vias administrativas para punição castrense. Se não,vejamos.


CONSTITUIÇÃO: PRINCÍPIO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA VS. DIREITOS E GARANTIAS



FUNDAMENTAIS


19. A Constituição da República trata em seu bojo de diversas matérias. Classificada doutrinariamente como uma constituição analítica, ela trata não só da estrutura de governo, forma do Estado, dos Poderes, mas também dedica capítulos ao esporte, criança e adolescente e índio dentre outros.

20. Nesse contexto, diversos dispositivos e princípios constitucionais às vezes podem aparentemente se mostrar contraditórios. Aparentemente, porque um princípio por ser mandamento nuclear de um sistema 2 , dotado de alta carga valorativa, não pode colidir abstratamente com outro pertencente a uma mesma ordem, sob pena de incoerência ou insustentabilidade jurídica do sistema.Podem haver conflitos, repita-se, aparentes entre normas e princípios constitucionais. Estes têm mais chance de ocorrer em nossa Lei Maior em função do seu caráter analítico. Um exemplo clássico dos manuais é dado pelos dispositivos constitucionais que garantem o direito à liberdade de imprensa e à liberdade de informação, e o que garante o direito à intimidade e privacidade. Como chegar a uma solução entre princípios constitucionais conflitantes entre si, e garantir uma imprensa investigativa (princípio da liberdade de expressão), bem como à intimidade do indivíduo (princípio da privacidade). A solução que melhor se afigura é a de ponderação de interesses 3 e valoração dos princípios caso a caso. Ora um prevalecerá, ora outro, a depender do caso concreto.


21. No que tange às Forças, reza a Constituição de 1988:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.


22. Assim, a CF/88 consagra o princípio de hierarquia e disciplina dentro das Forças Armadas em função da nobre tarefa de que elas são incumbidas.


23. A regulamentação da disciplina e da hierarquia é trazida pelo Estatuto dos Militares, a Lei no 6.880/80. Essa norma por sua vez, traz em seu corpo o atacado art. 51, § 3o . Este dispositivo, em função dos princípios da hierarquia e disciplina poderia ter sido recepcionado, argumentar-se-ia. Com efeito, não procede tal argumentação.


24. No caso em análise, tem-se o princípio da inafastabilidade do Judiciário frente à hierarquia e disciplina das Forças Armadas. Como compor esse conflito de princípios que são de singular relevância? A resposta é dada pela ponderação de interesses. Em cada caso concreto, ver-se-á qual princípio deverá prevalecer, e qual o valor mais importante a ser tutelado. E seria paradoxal afirmar que ora se averbera mais importante a hierarquia e disciplina, ora direitos e garantias individuais. Assim, aquele princípio que prevalecer, sempre será em virtude do interesse público 4.

25. Em verdade, a maleabilidade dos princípios decorre da sua própria natureza. No caso em tela, deve prevalecer o livre acesso ao Judiciário, como reiteradamente tem afirmado os tribunais. Não haverá qualquer afronta à hierarquia ou disciplina militar, e sim evitará arbitrariedades e, ao contrário, evitará a anarquia e a indisciplina nas Forças. Por óbvio, o controle judicial da norma em estudo não poderá transpassar o limite da legalidade atingindo o mérito administrativo de sanções. A discricionariedade e oportunidade resta reservado ao administrador.

26. Assim, a ponderação de interesses e aplicação do princípio da proporcionalidade 5 diante do caso concreto apontará a solução mais adequada a cada caso, solução esta que aponta para a não recepção do § 3o do art. 51 do Estatuto dos Militares pela CF/88.


III – CONCLUSÃO

27. Diante das razões expendidas,entendemos não ser possível infligência de sanção disciplinar decorrente da aplicação da norma do art.51, § 3o , da Lei no 6.880/80 (Estatuto dos Militares),devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade do Judiciário sobre a hierarquia e disciplina, o que faz com que reste não recepcionada a norma em estudo pela nova ordem constitucional, sendo esta a orientação a ser acatada uniformemente em todas as Três Forças.


28. Assim, os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica quando cientificados de que um dos seus militares ingressou no Judiciário questionando ato, negócio ou qualquer outra relação jurídica, administrativa ou de qualquer outra natureza,estarão sujeitos a:


a) reconhecer que o § 3o do art. 51 do Estatuto dos Militares não mais vigora, pois a nova ordem jurídica trazida pela Constituição Federal de 1988 não lhe confere validade, nem lhe recebeu, restando o texto abaixo como se não escrito fosse no Estatuto:

§ 3o O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado. (Lei no 6.880 de 10 de dezembro de 1980)

b) absterem-se de aplicar qualquer sanção disciplinar fundada, direta ou indiretamente, no supracitado dispositivo do item 01, em combinação ou não com os Estatutos disciplinares das Forças, seja em função do não esgotamento dos recursos administrativos a serem julgados pelas Forças, seja em função da não comunicação prévia de medida judicial;

c) os demais parágrafos do art. 51 da Lei no 6.880, bem como a cabeça do artigo, ou qualquer outro texto que não o parágrafo terceiro citado,continuam plenamente aplicáveis sem qualquer censura.


29. É o parecer.

À consideração do Senhor Coordenador de Acompanhamento e Controle das Atividades Jurídicas Descentralizadas.
Eduardo Valadares de Brito
Advogado da União
Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa


De acordo.

À consideração do Senhor CoordenadorGeral das Atividades Jurídicas Descentralizadas.

Álvaro Cha gas Castelo Branco

Advogado da União

Coordenador de Acompanhamento e Controle das Atividades Jurídicas Descentralizadas Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa

De acordo.
À apreciação do Senhor Consultor Jurídico.
Adriano Portella de Amorim
Coordenador-Geral das Atividades JurídicasDescentralizadas
Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa


Despacho do Consultor Jurídico:
1. De acordo.
2. Os princípios constitucionais de hierarquia e disciplina em que se fundam as Forças

Armadas e que balizam suas atuações institucionais não olvidam o direito fundamental – também de ordem constitucional – de amplo acesso ao Judiciário (art. 5o, inc. XXXV da CF/88 ). As balizas da hierarquia e da disciplina têm por base a regra geral de legalidade.

3. Sendo os membros das Forças Armadas cidadãos, ilegítimo sustentar a tese de que o acesso ao Judiciário deva a eles obedecer a determinados ritos não aplicáveis às demais pessoas, muito embora a atividade castrense esteja imersa em uma série de especificidades.

4. O fato de, previamente ao ajuizamento de uma dada ação, tentar obter a resolução administrativa ou comunicar o intento jurisdicional ao superior hierárquico, não tem, na essência, o condão de mitigar os princípios da hierarquia e disciplina, posto que, mesmo socorrendo-se do Judiciário, o militar permanece sujeito às prescrições de ordem ética, disciplinar, operacional e funcional, observando-se, contudo, o provimento judicial.

5. Ademais, a regra consignada no § 3o do art. 51 da Lei n o 6.880/80 tem causado embaraços à própria atuação institucional-disciplinar das Forças Armadas, na medida em que antecipações de tutela têm afastado a possibilidade punitiva das autoridades militares, conforme relatou a Procuradoria da União no Estado do Paraná.

6. Diante das razões de fato e de direito expendidas nestes autos, forçoso reconhecer que o § 3o do art. 51 da Lei no 6.880/80 não foi recepcionado pelo texto constitucional em vigor, razão pela qual não pode ser mais aplicável pelos Comandos das Forças Armadas.

7. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa.

8. Aprovado o presente parecer, caberá a remessa de cópia aos Comandos das Forças Armadas, para efeito do disposto no inciso III do art. 11 da Lei Complementar n o 73, de 1o de fevereiro de 1993, e no art. 17 do Anexo do Ato Regimental no 06/AGU, de 19 de junho de 2002 (Regimento Interno da CONJUR/MD) publicado no DOU de 21 de junho de 2002 ("O parecer da Consultoria Jurídica, aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa, adquire caráter normativo no âmbito do Ministério, dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem assim dos órgãos subordinados e entidades vinculadas ao Ministério da Defesa").

Artur Vidigal de Oliveira
Consultor Jurídico do Ministério da Defesa


Uma pequena ressalva: No estudo estão tratando os Regulamentos Disciplinares como Estatuto?? A diferença que Estatuto é criado por LEI os Regulamentos pode ser por Decreto ou Portaria???

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Para lembrar aos companheiros.......Os militares precisam descobrir a força que a instituição tem.

O que tu achas deste pronunciamento ?


A Drª Marli Nogueira - felizmente ainda alguém fala por nós - é que deveria ser laureada com os quilos de medalhas aleatoriamente distribuídas, como homenagem das Forças Armadas aos "genoínos, e pallocis" da vida que, além de dilapidarem o patrimônio público, nada fazem pelos soldados, sempre que necessários convocados e nunca reconhecidos pelo que fazem e pelo que representam para a Pátria!

Juíza às Forças Armadas


Juíza do Trabalho em Brasília.


Juíza às Forças Armadas



Os militares precisam descobrir a força que a instituição tem.

Há anos venho acompanhando as notícias sobre o desmantelamento das Forças Armadas e sobre a relu­tância dos governos de FHC e de Lula em reajustar dignamente os salários dos militares.

O cidadão ingênuo até pensaria que os sucessivos cortes no orçamento do Ministério da Defesa e a insis­tência em negar os reajustes salariais à categoria poderiam, mesmo, decorrer de uma contenção de gastos, dessas que as pessoas honestas costumam fazer para manter em equilíbrio o binômio receita/despesa, sem com­prometer a dignidade de sua existência.

Mas, depois de tanto acompanhar o noticiário nacional, certamente já ficou fácil perceber que não é esse o motivo que leva o governo a esmagar a única instituição do país que se pauta pela ampla, total e irrestrita serie­dade de seus integrantes e que, por isso mesmo, goza do respaldo popular, figurando sempre entre as duas ou três primeiras colocadas nas pesquisas sobre credibilidade.

A alegação de falta de dinheiro é de todo improcedente ante os milhões (ou bilhões?) de reais que se des­viaram dos cofres públicos para os ralos da corrupção política e financeira, agora plenamente demonstrada pelas CPIs em andamento no Congresso Nacional.

O reajuste salarial concedido à Polícia Militar do Distrito Federal, fazendo surgir discrepâncias inadmissí­veis entre a PM e as Forças Armadas para os mesmos postos, quando o dinheiro provém da mesma fonte paga­dora - a União - visa criar uma situação constrangedora para os que integram uma carreira que sempre teve entre suas funções justamente a de orientar todas as Polícias Militares do país, consideradas forças auxiliares e reser­va do Exército (art. 144, § 6º da Constituição Federal).

Mas agora a charada ficou completamente desvendada. E se você, leitor, quer mesmo saber por que raios o governo vem massacrando as Forças Armadas e os militares, a ponto de o presidente da República sequer re­ceber seus Comandantes para juntos discutirem a questão, eu lhe digo sem rodeios: é por pura inveja e por medo da comparação que, certamente, o povo já começa a fazer entre os governos militares e os que os sucede­ram. Eis algumas das razões dessa inveja e desse medo:


1) Porque esses políticos (assim como os 'formadores de opinião'), que falam tão mal dos militares, sabem que estes passam a vida inteira estudando o Brasil - suas necessidades, os óbices a serem superados e as soluções para os seus problemas - e, com isso, acompanham perfeitamente o que se passa no país, podendo detectar a verdadeira origem de suas mazelas e também as suas reais potencialidades. Já os políticos profissionais - salvo exceções cada vez mais raras - passam a vida tentando descobrir uma nova fórmula de enganar o eleitor e, quando eleitos, não têm a menor idéia de por onde começar a trabalhar pelo país porque desconhecem por com­pleto suas características, malgrado costumem, desde a candidatura, deitar falação sobre elas como forma de impressionar o público. Sem falar nos mais desonestos, que, além de não saberem nada sobre a terra que pre­tendem governar ou para ela legislar, ainda não têm o menor desejo de aprender o assunto. Sua única preocu­pação é ficar rico o mais rápido possível e gastar vultosas somas de dinheiro (público, é claro) em demonstra­ções de luxo e ostentação.

2) Porque eles sabem que durante a 'ditadura' militar havia projetos para o país, todos eles de longo prazo e em proveito da sociedade como um todo, e não para que os governantes de então fossem aplaudidos em comícios (que, aliás, jamais fizeram) ou ganhassem vantagens indevidas no futuro.

3) Porque eles sabem que os militares, por força da profissão, passam, em média, dois anos em cada região do Brasil, tendo a oportunidade de conhecer profundamente os aspectos peculiares a cada uma delas, dedicando-se a elaborar projetos para o seu desenvolvimento e para a solução dos problemas existentes. Projetos esses, diga-se de passagem, que os políticos, é lógico, não têm o mínimo interesse em conhecer e implementar.

4) Porque eles sabem que dados estatísticos são uma das ciências militares e, portanto, encarados com seriedade pelas Forças Armadas e não como meio de manipulação para, em manobra tipicamente orwelliana, justificar o injustificável em termos de economia, educação, saúde, segurança, emprego, índice de pobreza, etc.

5) Porque eles sabem que os militares tratam a coisa pública com parcimônia, evitando gastos inúteis e conservando ao máximo o material de trabalho que lhes é destinado, além de não admitirem a negligência ou a malícia no trabalho, mesmo entre seus pares. E esses políticos porto não suportariam ter os militares como espelho a refletir o seu próprio desperdício e a sua própria incompetência.

6) Porque eles sabem que os militares, ao se dirigirem ao povo, utilizam um tom direto e objetivo, falando com honestidade, sem emprego de palavras difíceis ou de conceitos abstratos para enganá-lo.


7) Porque eles sabem que os militares trabalham duro o tempo todo, embora seu trabalho seja excessivo, perigoso e muitas vezes insalubre, mesmo sabendo que não farão jus a nenhum pagamento adicional, que, de resto, jamais lhes passou pela cabeça pleitear.

Porque eles sabem que para os militares tanto faz morar no Rio de Janeiro ou em Picos, em São Paulo ou em Nioaque, em Fortaleza ou em Tabatinga porque seu amor ao Brasil está acima de seus anseios pessoais.

9) Porque eles sabem que os militares levam uma vida austera e cultivam valores completamente apartados dos prazeres contidos nas grandes grifes, nas mansões de luxo ou nas contas bancárias no exterior, pois têm consciência de que é mais importante viver dignamente com o próprio salário do que nababescamente com o dinheiro público.

10) Porque eles sabem que os militares têm companheiros de farda em todos os cantos do país, aos quais juraram lealdade eterna, razão por que não admitem que deslize algum lhes retire o respeito mútuo e os envergonhe.


11) Porque eles sabem que, por necessidade inerente à profissão, a atuação dos militares se baseia na confiança mútua, vez que são treinados para a guerra, onde ordens emanadas se cumpridas de forma equivocada podem significar a perda de suas vidas e as de seus companheiros, além da derrota na batalha.


12) Porque eles sabem que, sofrendo constantes transferências, os militares aprendem, desde sempre, que sua família é composta da sua própria e da de seus colegas de farda no local em que estiverem, e que é com esse convívio que também aprendem a amar o povo brasileiro e não apenas os parentes ou aqueles que possam lhes oferecer, em troca, algum tipo de vantagem.

13) Porque eles sabem que os militares jamais poderão entrar na carreira pela 'janela' ou se tornar capitães, coronéis ou generais por algum tipo de apadrinhamento, repudiando fortemente outro critério de ingresso e de ascensão profissional que não seja baseado no mérito e no elevado grau de responsabilidade, enquanto que os maus políticos praticam o nepotismo, o assistencialismo, além de votarem medidas meramente populistas para manterem o povo sob o seu domínio.


14) Porque eles sabem que os militares desenvolvem, ao longo da carreira, um enorme sentimento de verdadeira solidariedade, ajudando-se uns aos outros a suportar as agruras de locais desconhecidos - e muitas vezes inóspitos -, além das saudades dos familiares de sangue, dos amigos de infância e de sua cidade natal.

15) Porque eles sabem que os militares são os únicos a pautar-se pela grandeza do patriotismo e a cultuar, com sinceridade, os símbolos nacionais notadamente a nossa bandeira e o nosso hino, jamais imaginando acrescentar-lhes cores ideológico-partidárias ou adulterar-lhes a forma e o conteúdo.

16) Porque eles sabem que os militares têm orgulho dos heróis nacionais que, com a própria vida, mantiveram íntegra e respeitada a terra brasileira e que esses heróis não foram fabricados a partir de interesses ideológicos, já que, não dependendo de votos de quem quer que seja, nunca precisaram os militares agarrar-se à imagem romântica de um guerrilheiro ou de um traidor revolucionário para fazer dele um símbolo popular e uma bandeira de campanha.

17) Porque eles sabem que para os militares, o dinheiro é um meio, e não um fim em si mesmo. E que se há anos sua situação financeira vem se degradando por culpa de governos inescrupulosos que fazem do verbo inútil - e não de atos meritórios - o seu instrumento de convencimento a uma população em grande parte ignorante, eles ainda assim não esmorecem e nem se rendem à corrupção.


18) Porque eles sabem que se alguma corrupção existiu nos Governos Militares, foi ela pontual e episódica, mas jamais uma estratégia política para a manutenção do poder ou o reflexo de um desvio de caráter a contaminá-lo por inteiro.

19) Porque eles sabem que os militares passam a vida estudando e praticando, no seu dia-a-dia, conhecimentos ligados não apenas às atividades bélicas, mas também ao planejamento, à administração, à economia o que os coloca em um nível de capacidade e competência muito superior ao dos políticos gananciosos e despreparados que há pelo menos 20 anos nos têm governado.


20) Porque eles sabem que os militares são disciplinados e respeitam a hierarquia, ainda que divirjam de seus chefes, pois entendem que eles são responsáveis e dignos de sua confiança e que não se movem por motivos torpes ou por razões mesquinhas.

21) Porque eles sabem que os militares não se deixaram abater pelo massacre constante de acusações contra as Forças Armadas, que fizeram com que uma parcela da sociedade (principalmente a parcela menos esclarecida) acreditasse que eles eram pessoas más, truculentas, que não prezam a democracia, e que, por dá cá aquela palha, estão sempre dispostos a perseguir e a torturar os cidadãos de bem, quando na verdade apenas cumpriram o seu dever, atendendo ao apelo popular para impedir a transformação do Brasil em uma ditadura comunista como Cuba ou a antiga União Soviética, perigo esse que já volta a rondar o país.

22) Porque eles sabem que os militares cassaram muitos dos que hoje estão envolvidos não apenas em maracutaias escabrosas como também em um golpe de Estado espertamente camuflado de 'democracia' (o que vem enfim revelar e legitimar, definitivamente, o motivo de suas cassações), não interessando ao governo que a sociedade perceba a verdadeira índole desses guerrilheiros-políticos aproveitadores, que não têm o menor respeito pelo povo brasileiro. Eles sabem que a comparação entre estes últimos e os governantes militares iria revelar ao povo a enorme diferença entre quem trabalha pelo país e quem trabalha para si próprio.

23) Porque eles sabem que os militares não se dobraram à mesquinha ação da distorção de fatos que há mais de vinte anos os maus brasileiros impuseram à sociedade, com a clara intenção de inculcar-lhe a idéia de que os guerrilheiros de ontem (hoje corruptos e ladrões do dinheiro público) lutavam pela 'democracia', quando agora já está mais do que evidente que o desejo por eles perseguido há anos sempre foi - e continua sendo - o de implantar no país um regime totalitário, uma ditadura mil vezes pior do que aquela que eles afirmam ter combatido.

24) Porque eles sabem que os militares em nada mudaram sua rotina profissional, apesar do sistemático desprezo com que a esquerda sempre enxergou a inegável competência dos governos da 'ditadura', graças aos quais o país se desenvolveu a taxas nunca mais praticadas, promovendo a melhoria da infra-estrutura, a segurança, o pleno emprego, fazendo, enfim, com que o país se destacasse como uma das mais potentes economias do mundo, mas que ultimamente vem decaindo a olhos vistos.

25) Porque eles sabem que os militares se mantêm honrados ao longo de toda a sua trajetória profissional, enquanto agora nos deparamos com a descoberta da verdadeira face de muitos dos que se queixavam de terem sido cassados e torturados, mas que aí estão, mostrando o seu caráter abjeto e seus pendores nada democráticos.

26) Porque eles sabem que os militares representam o que há de melhor em termos de conduta profissional, sendo de se destacar a discrição mantida mesmo frente aos atuais escândalos, o que comprova que, longe de terem tendências para golpes, só interferem - como em 1964 - quando o povo assim o exige.

27) Porque eles sabem que os militares, com seus conhecimentos e dedicação ao Brasil, assim como Forças Armadas bem equipadas e treinadas são um estorvo para quem deseja implantar um regime totalitarista entre nós, para tanto se valendo de laços ilegítimos com ditaduras comunistas como as de Cuba e de outros países, cujos povos vêem sua identidade nacional se perder de forma praticamente irrevogável, seu poder aquisitivo reduzir-se aos mais baixos patamares e sua liberdade ser impiedosamente comprometida.

28) Porque eles sabem que os militares conhecem perfeitamente as causas de nossos problemas e não as colocam no FMI, nos EUA ou em qualquer outro lugar fora daqui, mas na incompetência, no proselitismo e na desonestidade de nossos governantes e políticos profissionais.

29) Porque eles sabem que ninguém pode enganar todo mundo o tempo todo, o governo temia que esses escândalos, passíveis de aflorar a qualquer momento, pudessem provocar o chamamento popular da única instituição capaz de colocar o país nos eixos e fazer com que ele retomasse o caminho da competência, da segurança e do desenvolvimento.


30) Porque eles sabem, enfim, que todo o mal que se atribui aos militares e às Forças Armadas - por maiores que sejam seus defeitos e limitações – não tem respaldo na Verdade histórica que um dia há de aflorar.

Juíza Dra. Marli Nogueira,
Juíza do Trabalho em Brasília.
Abraços a todos da família militar

Quarenta e um por cento é o ideal para manter a “paridade” com o salário mínimo!

Quem costuma ler meus posts já conhece a história da relação que faço entre os proventos, remunerações e pensões das Forças Armadas e o salário mínimo.

É lógico! É claro que desejo um salário mínimo digno, que cumpra sua missão social conforme o conceito que o criou, porém, como todos sabem, o salário mínimo nos últimos anos está muito abaixo do idealizado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que estima um valor em torno de R$ 2.329,35 conforme divulgado em seu sítio - http://www.dieese.org.br/.

Também comentei naqueles posts que quando passei para a reserva remunerada em 2001, meus proventos eram equivalentes a aproximadamente 16,3 salários mínimos.

Revendo os números do novo salário mínimo para o ano de 2012, chequei à conclusão que 41% é o percentual que deve ser aplicado aos meus proventos (meus proventos individualmente NÃO! A todos, ativos, inativos e pensionistas que tem seus proventos, remunerações e pensões calculados tomando como base o soldo do suboficial/subtenente! Eu não estou sozinho! Tem milhares neste “barco”!) para que voltem a ter sua equivalência em salários mínimos quando passei para a reserva remunerada em 2001.

Vamos aos cálculos:

2001 – meus proventos equivalentes a 16,30 salários mínimos;
2012 – meus proventos equivalentes a 5.971,18/622,00 = 9,59 salários mínimos;

Diferença entre 2001 e 2012 -> 16,3-9,59 = 6,71. A diferença expressa em termos percentuais:

16,3 = 100%

6,71 = X .’. X = 100x16,3/6,71 = 41,16%!

Outra forma de calcular a reposição equivalente a salários mínimos.

Salário mínimo atual: R$ 622,00; multiplicado pelo fator de equivalência do ano de 2001 (16,3x622,00 = 10.138,60!)

Qual é o percentual que deve ser aplicado ao bruto atual fim atingir os R$ 10.138,60?

Bruto atual = R$ 5.971,18

10.138,60-5.971,18 = 4.167,42.

Aplicando a regra de três para porcentagem:

10.138,60 = 100%

4.167,42 = X=> X = 100 x 4.167,42/10.138,60; logo, X=41,10% !!!!!

E aí, vamos esperar 2019, ano em que a equação do apocalipse se tornará uma realidade para nós, ou seja, nossos proventos, remunerações e pensões calculados com base no soldo do suboficial/subtenente serão iguais a UM SALÁRIO MÍNIMO?

E as nossas faixas de protestos – ordeiro, disciplinado, respeitando as autoridades... – já estão sendo confeccionadas, conforme sugestão do Marmosilva-Rio?

Aqui em Natal/RN alguém se propõe a se juntar a eu nesta empreitada?

Quem tem coragem?

Quem se dispuser, favor me enviar mensagem privada. Os anônimos podem usar a ferramenta do portal para tal nos botões “Fale Comigo” ou “Mensagem Privada” na parte superior do post para que possamos em concordância com os planos e/ou projetos sugeridos pelo Marmosilva-Rio e Gant, enfim, o pessoal do Rio de Janeiro, onde está congregado a maior parcela de pessoal militar ativo, inativo e pensionistas. Nada mais natural que a liderança nacional venha do Rio de Janeiro.


PS: Quem, por algum motivo, não gostar do post e quiser criticar, tudo bem. A crítica é sempre bem vinda, desde que não use palavras chulas ou agressivas, ok?

PS2: Quero deixar claro que não sou pré-candidato a nenhum cargo eletivo, não sou filiado a nenhum partido político e, até o momento, não tenho candidato aqui em Natal/RN para vereador. Espero que algum militar se candidate e depois que eu fizer uma averiguação do seu passado, estarei disposto a me engajar na campanha dele.


Desde já agradeço a participação de todos.


AutoIndustrial.


“Adsumus!”.

Excelente postagem do nosso amigo no Portal Militar. Alguém ficou com alguma duvida???

Temos vários pedidos na internet aguardando o apoio do militar que tenha coragem e vergonha na cara.

Sabemos que tem minhocas no nosso meio. Preferem estar no lodo rastejando a se expor.

 

domingo, 29 de janeiro de 2012

Palavras de um Militar

Como militar do EB há mais de 20 anos, não poderia deixar de enaltecer a doutrina militar, reconhecendo que a mesma é fantástica! Seus resultados são tão positivos que qualquer empresa privada "morre" de inveja. É uma pena que esta mesma doutrina, transforma homens em RATOS!!! Vemos que, com o passar dos anos, nossa carreira está sendo menosprezada silenciosamente, porém, como bons brasileiros que somos, somos incapazes de reagir porque estaríamos prejudicando nossas avaliações junto a nossos chefes... Deprimente! Quando os sargentos da Aeronáutica - CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO, simplesmente pararam de trabalhar em sinal de protesto, suas atitudes foram classificadas como MOTIM! Pergunto-vos: se um ato de protesto por maus salários e péssimas condições de trabalho é MOTIM, o que diríamos do silêncio de nossos chefes civis e militares? Durante este evento (classificado como MOTIM), o Comandante da Aeronáutica, Cmt SAITO, afirmou com todas as letras que "militar não trabalha por salário, mas sim por reconhecimento, promoção e medalha." Gostaria de concordar com ele mas, infelizmente, esse discurso "romântico" serve para quem está no topo da carreira podendo usufruir das benécies que as Forças Armadas lhes proporciona.

VOCÊ DISCORDA??

LEI MAIS NO BLOG
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/4335

SOLDO DOS MILITARES E O JURAMENTO DA PRESIDENTE DO BRASIL





Prezados Blogueiros: vocês já sabem, mas não custa lembrá-los sobre o seguinte fato ocorrido em 01-01-2011:


“Juramento da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante Compromisso Constitucional no Congresso Nacional – Brasília / DF


Congresso Nacional, Brasília-DF, 1º de janeiro de 2011

Presidenta: Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.


Ouça a íntegra do juramento (16s) da Presidenta Dilma


FONTE: http://www2.planalto.gov.br/imprensa/discursos/juramento-da-presidenta-da-republica-dilma-rousseff-durante-cerimonia-de-posse-no-congresso-nacional”


Tendo como base esse juramento de compromisso de posse – pergunta-se:


COMO FICA EM TERMOS DE RESPONSABILIDADE JURÍDICA – A PRESIDENTA DO BRASIL DIANTE DESSA OMISSÃO CONSTITUCIONAL?



“A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos




Certamente ninguém duvidará que vivemos em um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, art. 1º), revelador do que a doutrina chama de verdadeiro e legítimo ESTADO CONSTITUCIONAL, "que pressupõe a existência de uma Constituição que sirva – valendo e vigorando – de ORDEM JURÍDICO-NORMATIVA FUNDAMENTAL vinculativa de todos os poderes públicos, aspirando a tornar-se um IMPULSO DIRIGENTE de toda uma sociedade" (J. J. GOMES CANOTILHO, "Direito Constitucional", Ed. Coimbra-Almedina, 1993, 6ª ed., p. 360).


Esta Constituição, que serve de ordem jurídico-normativa fundamental vinculativa de todos os poderes públicos, por atuação do legislador constituinte derivado, passou a prever a obrigação de a remuneração dos servidores públicos sofrer REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES (inciso X do art. 37), o que não está sendo observado pelas autoridades públicas, gerando, com tal OMISSÃO, direito líquido e certo a ser amparado via mandado de segurança coletivo, dentre outras medidas judiciais cabíveis.


Fato é que já foi ultrapassado o prazo de um ano da publicação da Emenda 19/98 (exatamente em 04.07.99) e nada foi colocado em prática para que legítimo direito dos servidores públicos fosse respeitado, sendo certo que tal omissão também revela desatenção ao princípio constitucional da legalidade. Em síntese: os servidores públicos são destinatários da norma em referência; a Emenda 19/98 modificou a redação original da Carta Magna, obrigando o Poder Público a revisar, no prazo de um ano, a remuneração dos servidores públicos; o prazo assinado na Emenda 19/98 já expirou, sem qualquer revisão. Tudo, pois, leva a crer que a omissão destacada implica em violação de direito líquido e certo, a ser reparado por decisão judicial. [...]” (grifei)



FONTE:

BORGES NETTO, André Luiz. A obrigação constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 47, 1 nov. 2000. Disponível em: . Acesso em: 29 jan. 2012.


O QUE NOS INTERESSA É O SEGUINTE:


O Supremo Tribunal Federal (STF) dirá se temos direito ou não na ação dos 137,83%.


"Preocupe-se mais com a sua consciência do que com sua reputação. Porque sua consciência é o que você é, e a sua reputação é o que os outros pensam de você. E o que os outros pensam, é problema deles!"

BobMarley


“A DIGNIDADE DO SERVIDOR

Marco Aurélio Mello

Fonte RESENHA de 18 JUN de 2011 do Centro de Comunicação Social do Exército:


Em um estado democrático de direito, há de observar-se a ordem jurídica. O respeito deve vir tanto dos cidadãos em geral como do Estado, do qual é aguardada postura exemplar. Políticas governamentais são potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto a valores básicos. Em verdadeira atuação de força, míope ante os ares da Constituição Federal, parte-se para o menosprezo a interesses maiores, sendo alcançados contribuintes e servidores, toda a sociedade, enfim.

O fator de equilíbrio está na própria Carta da República, a que todos, indistintamente, se submetem. A falha das autoridades constituídas, intencional ou não, fez surgir, com papel insuplantável, segmento equidistante, não engajado nesta ou naquela política governamental, que é o Judiciário. Preserva o Direito e, por esse motivo, torna-se o destinatário das esperanças dos que se sentem espezinhados, dos que sofrem as consequências danosas do desprezo a interesses legitimamente protegidos. É o que vem acontecendo, ano a ano, e nas três esferas — federal, estadual e municipal —, relativamente à equação serviço a ser implementado e remuneração dos servidores públicos.

Embora a Constituição Federal imponha a revisão anual dos vencimentos dos servidores, isso não ocorre, havendo a diminuição do poder aquisitivo. O servidor já não recebe o que recebia inicialmente, com desequilíbrio flagrante da relação jurídica, vindo o setor público, mediante perverso ato omissivo, alcançar vantagem indevida — os mesmos serviços geram vencimentos que já não compram o que compravam anteriormente.

Até aqui, vinga, em verdadeira confusão terminológica, a ótica de estar o reajuste sujeito à previsão em lei, apesar de não se tratar de aumento, apesar de o próprio Diploma Maior já contemplar os parâmetros a serem observados, ficando afastada a opção político-normativa concernente à lei: a reposição do poder aquisitivo da moeda — o reajuste — deve ser anual, no mesmo índice, que outro não é senão o indicador oficial, da inflação do período.

Não existe razão suficiente para cogitar da necessidade de lei, a não ser que se potencialize a forma pela forma.

O quadro conduz ao abalo da paz social, como acabou de acontecer no lamentável episódio do Rio de Janeiro, envolvendo policiais militares bombeiros.

Na última trincheira da cidadania — o Supremo —, teve início o julgamento da matéria. Coincidentemente, policial civil de São Paulo reivindica o reconhecimento da responsabilidade do Estado ante a omissão, ante a incúria, do poder público, pleiteando a correlata verba indenizatória. Relator do recurso, pronunciei-me pelo acolhimento da pretensão, seguindo-se o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Que prevaleça a concretude da Constituição Federal, alertados os agentes políticos sobre as graves consequências do menosprezo às regras jurídicas, do menosprezo à dignidade dos cidadãos. Somente assim, avançar-se-á culturalmente.
MARCO AURÉLIO MELLO é ministro do STF.”


DEPOIS DE TODOS OS FATOS E POSSÍVEIS MENTIRAS QUE CIRCULAM PELA INTERNET - AINDA NOS RESTA A AÇÃO DOS 137,83% - TALVEZ SEJA A ÚNICA SAÍDA!

A NOSSA AÇÃO JÁ ESTÁ MAIS PROXIMA DO STF. ELA VAI CHEGAR LÁ!


0022484-88.2010.4.02.5101

SEGUINDO AS DEMAIS ORIENTAÇÕES DO SITE.

FIM ACOMPANHAR O ANDAMENTO DESSE PROCESSO.

Direito Militar ZARYJ

sábado, 28 de janeiro de 2012

Porque está parado o inquérito que investiga sete generais por corrupção?

E o caso do major que ganha 12 mil reais por mês e tem patrimônio de 10 milhões de reais?



Desde 15 de agosto, a Procuradoria-Geral da República analisa uma representação encaminhada pelo Ministério Público Militar. Trata-se de um pedido de investigação “em desfavor” do comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, citado num espinhoso escândalo de corrupção, talvez o mais ruidoso da Força em seus 363 anos de história. Ao todo, 25 oficiais de variadas patentes, incluindo sete generais e oito coronéis, são suspeitos de integrar um esquema que fraudou licitações, superfaturou contratos, fez pagamentos em duplicidade e pode ter desviado dos cofres públicos ao menos 15 milhões de reais entre 2003 e 2009, segundo os cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU).



O rombo, na verdade, pode ser maior. Apenas um dos envolvidos no escândalo, o major Washington Luiz de Paula, acusado de montar a rede de empresas fantasmas beneficiadas no esquema, acumulou uma fortuna pessoal que surpreendeu os investigadores.



Dados obtidos por CartaCapital revelam que o militar, com renda bruta mensal estimada em 12 mil reais, teria cerca de 10 milhões de reais de patrimônio em imóveis, incluindo um apartamento na Avenida Atlântica, em Copacabana, bairro nobre na zona sul do Rio, estimado em modestos 880 mil reais, certamente por falta de atualização. Seria proprietário ainda de duas casas na Barra da Tijuca, avaliadas em 2,9 milhões de reais cada. Em nome de seu sogro, que recebe uma aposentaria de cerca de 650 reais, estaria registrado um luxuoso apartamento de 2,8 milhões de reais na Barra . O inquérito que apura o caso revela, ainda, que o major movimentou mais de 1 milhão de reais em sua conta em apenas um ano.



Fadado a decidir se indicia ou não o chefe do Exército, o procurador-geral Roberto Gurgel terá ainda de tomar uma posição também sobre o foro privilegiado dos generais, que só podem ser julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), onde até agora um único general foi condenado, e posteriormente absolvido no Supremo Tribunal Federal (STF).*



Fonte: ( http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,100291,inqurito-investiga-sete-generais-por-corrupo )





Principais Reivindicações da Família Militar:



1 – Reajuste Salarial de 135% Já;



2 - Pagamento urgente da “Diferença Remuneratória dos 28,86%”;



3 - Cumprimento do Art. 24 do Decreto-Lei 667/69, em conformidade com a Constituição Federal vigente;



4 - Aumento orçamentário para as Forças Armadas.



É INTOLERÁVEL QUE NOS MILITARES, REPRESENTANTE DAS FORÇAS ARMADAS, QUE TANTO ATUAMOS EM NOME DO INTERESSE PUBLICO E DA CONSECUÇÃO DO BEM COMUM, SEJAMOS TÃO AVILTADOS EM NOSSOS DIREITOS, PELA PROPRIA INSTITUIÇÃO QUE JURAMOS A DEFENDER.

ENTENDENDO O COMANDANTE DO EXÉRCITO

Não entendo porque o comandante do Exército, General Enzo Peri, mesmo depois de denúncias de malversação do dinheiro público, com verbas desviadas de obras bancadas pelo Dnit (Ministério dos Transportes), não se demitiu. Por menos diversos ministros do governo Dilma Rousseff foram sugeridos a pedir exoneração e deixaram o governo.



O nosso comandante do Exército é ‘casco duro’, está resistindo no cargo, e não larga o osso de jeito nenhum.



Ai que eu me pergunto: Qual o papel que o general Enzo Peri exerce no comando do Exército?



Age como uma mosca morta. Não se comunica com a tropa. Não se relaciona com o Congresso Nacional, delegando poderes ao ex guerrilheiro José Genoino, que de repente se transformou no porta-voz das Forças Armadas.



Muito estranho este relacionamento entre um militar, e um indivíduo que pegou em armas contra as FFAA. Ambos gozavam de um bom relacionamento com o ex ministro da Defesa, Nelson Jobim, tido por muitos, - aí me incluo, - como um castrador, colocando cabresto nos militares, transformando-os em ‘gados fardados’, aqueles animais que são capados, alimentados e depois levados para o abatedouro bem gordos, gerando grandes lucros para os criadores de bois.



O ex guerrilheiro chegou no Ministério da Defesa com o status de assessor especial do ministro, considerado o homem chave na formulação do Projeto de Estratégia Nacional de Defesa. Goza de tanto prestígio que recebeu a incumbência de passar as nuanças das finanças da pasta para o novo ministro, Celso Amorim. Manteve-se no cargo e tem mais força do que o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que apita menos do que um ‘cabo véio’ de uma unidade de fronteira.



Para desvendar o mistério que contribui para a permanência do general Enzo Peri na pasta do Exército, procurei me informar com um adestrador de cão. Ele sugeriu realizar alguns testes com o comandante do Exército. Por exemplo: os cães apreciam mijar na perna de distraídos. É sair com o animal e, deu bobeira, tem as pernas urinadas. Normalmente o cão mija em indivíduos sujos. Por analogia, todo corrupto é sujo. Outro teste consiste em fazer cosquinha no peito do cão. Ele adora, a ponto de deitar-se de dorso e ficar balançando o rabo. Passando a experiência para o homem, se fizer cosquinha na barriga do sujeito e ele balançar o rabo é porque não tem ‘rabo preso’, é honesto.



Estas duas experiências podem ser levadas a Brasília, e tirar a dúvida sobre a honorabilidade do comandante do Exército. Numa formatura de passagem de comando, ou mesmo no almoço de confraternização de fim de ano, quando o presidente da república, no caso a presidente Dilma Rousseff, se reuni com as autoridades militares, solta-se um cão no meio dos convivas.



O sujeito mais sujo terá a calça mijada, donde se conclui que é um corrupto. Espera-se que não seja o nosso pesquisado. Em seguida faz-se cosquinha em sua barriga. O comandante do Exército é um homem educado e não fará escândalo na frente da presidente da república.



No máximo balançará o rabo. Se não o fizer, tem o rabo preso; neste caso, é, infelizmente, corrupto, como está sendo investigado pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar.



Uma autoridade militar corrupta, de rabo preso, é tudo que imaginam os comuno-petistas, para controlar as FFAA. Um chefe nesta situação não briga pela corporação, permitindo que se enfraqueça tanto na esfera material, quanto no ânimo da tropa, que se fragiliza sobrevivendo com baixos salários.



Não sou daqueles que comungam a teoria, ‘de onde menos se espera, é de onde nada acontece’. Eu torso para que o cão não mije nas pernas do comandante do Exército e que este balance o rabo, quando fizerem cosquinha em sua barriga. Que balance vigorosamente, mostrando para esta gente maledicente que é um homem devagar, leniente, mas honesto! Só não gosta dos colegas de farda, pois está se lixando se o governo reajusta ou não os salários.



O dele está garantido: vencimentos de general, gratificação de função, mansão na beira do lago Paranoá para morar (de graça!), carro motorista e combustível à disposição, taifeiro para fazer tarefas domésticas, etc.. Nada mal. A tropa que vá se queixar ao bispo! As mijadas que leva da presidente, as humilhações passadas durante a gestão do todo poderoso Nelson Jobim, o esculacho dado pelos comuno-petistas, - faz parte da condição de ser milico!



Milico é safado mesmo, gosta de apanhar, igual às quengas das casas do baixo meretrício! Por isso que não se importa se meia dúzia de milicos, que afugentaram os comunistas nos anos 64 / 74, venha sofrer represálias com a criação da Comissão Nacional da Verdade.



- Eu não participei da Ditadura Militar. Entendeu, seu capitão! Minha praia é o aconchego dos corruptos que estão saqueando os cofres da nação. Não vem com esta história de teste, não. Ser ladrão é bom, pra danado! Você acha que se eu fosse um homem decente teria sido escolhido para comandar o Exército pelo querido Lu-lalau, e mantido no novo governo? Sou omisso, sim. Sou bajulador. E daí? Se liga! Esquece de mim!


Por José Geraldo Pimentel

Cap. Ref do EB
Fonte: ( http://opontodevistadeligialeal.blogspot.com/ )

Eis a questão do cala de boca nas Forças Armadas

Farra militar

Pagamento de diárias pelo Exército para custear despesas com viagens de oficiais ao Exterior chama a atenção de procuradores.

Na mira do MP

De acordo com o “Diário Oficial” (abaixo), o general Lauro Luís Pires da Silva receberá seis diárias, mas a conferência em Munique, na Alemanha, só dura dois dias, segundo informa o próprio site do evento.



Os militares sempre estiveram entre os que mais gastam com diárias e passagens na Esplanada. Em 2011, o Ministério da Defesa consumiu R$ 113 milhões, sendo que boa parte desse montante foi destinada a viagens ao Exterior para a participação em convenções, conferências, estágios e cursos. Um levantamento nos boletins do Exército revela, no entanto, que muitos desses eventos têm pouca ou nenhuma relação com o interesse público. Há também casos em que a permanência do militar em outro país é estendida sem que haja qualquer justificativa plausível. Na sexta-feira 20, por exemplo, encerrou-se em Los Angeles, Estados Unidos, o chamado Shot Show, feira de artigos bélicos direcionada a aficionados de caça esportiva e praticantes de tiro. Embora não seja um evento militar, o Exército enviou para lá o general Waldemar Magno Neto, o coronel Paulo Saback de Macedo e o tenente-coronel Mário Luis Carvalho. Os três militares chegaram no dia 14 e ficaram até a terça-feira 24 nos EUA. O evento, porém, durou apenas três dias. É comum que profissionais prolonguem suas viagens de trabalho, caso tenham dias de folga acumulados, mas isso não pode ser feito com as diárias pagas pelo contribuinte. Nesse sentido, procuradores do Ministério Público Militar têm estranhado os critérios adotados pelo Exército para o pagamento de diárias e avaliam solicitar a abertura de inquérito para uma apuração mais detalhada.

No domingo 29, o general Lauro Luís Pires da Silva e o coronel Odilon Mazzini Junior desembarcam em Munique, na Alemanha, para participar de uma conferência sobre engenharia militar. “O Diário Oficial” registra que eles receberão diárias referentes a seis dias, embora o evento dure apenas dois.



Em 11 de fevereiro, o coronel Rolant Vieira Júnior viajará para Brindisi, na Itália, para participar de um workshop na base logística do Departamento de Operações de Paz das Nações Unidas. No despacho, o ministro da Defesa, Celso Amorim, diz que o treinamento “é na área de proteção de crianças”. O problema é que o evento não consta no calendário daquela base da ONU.

Fontes do próprio Exército dizem que o envio de militares para participar de cursos, visitas e eventos sem relevância funciona como uma forma de premiação interna. “É a chamada missão rolha, ou seja, aquilo que é feito sem necessidade, dispensável, apenas para gerar benefícios particulares para alguns”, diz um oficial. O que dizer, por exemplo, do despacho de 28 de setembro sobre a designação do sargento Gutemberg de Albuquerque para servir como “técnico de futebol” das Forças Armadas da Guiana? Na linha dos benefícios pouco justificáveis está a designação da major Rita de Cássia Gouveia para frequentar um curso de francês em Saint-Jean, no Canadá, por quatro meses. Ela é contadora, lotada no Centro de Pagamento do Exército.

Isto É/montedo.com

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Ministério da Defesa

Acho interessante a resposta do Ministério da Defesa. Respostas diferentes para mesma pergunta.




1ª Resposta

"Prezado Carlos,



O Ministério da Defesa agradece o envio da sua mensagem. Informamos que o aumento dos militares que integram as Forças Armadas, encontra-se sob análise junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Datas e percentuais relativos à matéria só serão divulgados após o fim dos estudos e a confirmação de sua viabilidade pelas autoridades competentes



Atenciosamente,





faleconosco@defesa.gov.br

23/01/2012 13:08 Para faleconosco@defesa.gov.br

cc

Assunto "





2ª Resposta

"Prezado Carlos,



O Ministério da Defesa agradece o envio da sua mensagem. Informamos que o aumento dos militares que integram as Forças Armadas como a diferença de 28,86%, encontram-se sob análise junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Datas e percentuais relativos à matéria só serão divulgados após o fim dos estudos e a confirmação de sua viabilidade pelas autoridades competentes.



Atenciosamente,





faleconosco@defesa.gov.br

24/01/2012 12:11 Para faleconosco@defesa.gov.br

cc

Assunto "


Vamos começar enviar mensagens para O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Enviei a minha hoje.

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Medida Provisória 2215/2001

Parou, Parou Por quê?


Medida Provisória 2215/2001 e o DESCASO DAS AUTORIDADES.





Prezados (as)

Solicito apoiar e divulgar o abaixo-assinado virtual referente à MP 2215-01(LRM), em favor dos militares e pensionistas das FFAA.

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335


OBS: Familiares e amigos podem e devem assinar.


DISCRIMINAÇÃO!


A MP 2215-01 que USURPOU direitos dos militares e pensionistas está engavetada há dez anos no Congresso aguardando votação.


JUNTOS SOMOS FORTES!


"Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!

Rui Barbosa"


Enquanto uns correm atrás de seus mais legítimos interesses, outros dormem o sono dos incompetentes e OMISSOS.


"É fácil a missão de comandar homens livres, basta mostrar-lhes o caminho do dever ”.

"A FARDA NÃO ABAFA O CIDADÃO NO PEITO DO SOLDADO" GENERAL OSÓRIO.


http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18517



quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

O Falso Inimigo dos Tenentes


Podemos dizer que integramos a geração dos Tenentes de 64, daquela geração que foi forjada nos anos quentes da Guerra Fria.

E esta geração lembra muito a figura do capitão Giovanni Drogo, a figura central do excelente “O deserto dos tártaros”, de Dino Buzzati. Desde que li esse livro, lá nos anos 80, é que vejo no capitão Drogo o retrato do Tenente de 64.

O livro, escrito antes da Segunda Guerra Mundial, conta a desventura do oficial Giovanni Drogo, o qual, aos vinte anos, é nomeado, em seu primeiro posto, para o forte Bastiani, que se ergue imponente e solitário às margens abandonadas do “deserto tártaro”.

Drogo, que espera ficar ali poucos meses, aguardando uma transferência, vê a vida transcorrer sem que sua razão de ser se realize: “transformar-se num soldado verdadeiro, conhecer a glória de participar de uma guerra que, tudo indica, não vai acontecer....".

No romance, o jovem tenente Giovanni Drogo, chega numa manhã de setembro ao seu primeiro posto militar: o Forte Bastiani, para o que deveria ser uma curta temporada de quatro meses e que termina sendo a história de uma vida frustrada. O jovem tenente Drogo, preso de uma angústia indefinível, quer voltar a sua cidade próxima, chegando mesmo a participar de uma ridícula audiência para transferência, sem êxito; porque há algo indefinível que o força a ficar. Drogo tinha um sonho, sim, mas nada fez de concreto para realizá-lo.

O sonho de um ideal de heroísmo militar, de uma carreira e uma vida inteira dedicada à caserna é dissipado com um dia-a-dia rotineiro – em meio à disciplina e as atividades do quartel – do refeitório ao jogo de cartas e de xadrez etc.

E a rotina no forte Bastiani o retém até que a velhice o capture, impotente para reagir ao inimigo real, de forma mais intensa e devastadora do que o invasor que chega: a vida que não se realiza.

O Deserto é o romance de um jovem oficial que passa a vida inteira, frustrado, numa fortaleza de fronteira, esperando o ataque de inimigos que talvez não existam. De um personagem em sua eterna vigília na fortaleza, à espera de um ataque que traga honra e glória.

Este livro, lido há mais de trinta anos, marcou-me muito e traços dele podem ser notados ao longo de tudo que escrevi sobre o papel que nós, militares, deveríamos assumir no pós-regime militar. Como disse um crítico: “O Deserto dos Tártaros é um livro para ou te fazer mudar de vida ou para abandonar essa, dada a profundidade do tema tratado”. Trata-se de uma aguda reflexão sobre a inutilidade do poder.

“Afinal, Buzzati nos conta um pouco da vida de todos nós. Você não tem a impressão que, às vezes, está esperando algo acontecer para mudar de vida? Que esse algo está ali, logo ali, virando a esquina, mas você nunca chega à esquina? E que, na verdade, você até sabe disso, mas não quer admitir, que você é o único responsável pelas mudanças?”, continua. Essa a grande lição deste magnífico livro: você é o único responsável pelas mudanças!

De uma crítica, das muitas que colecionei sobre o livro: “O final do livro emociona os que acompanham toda a vida de Drogo dedicada ao forte. De certa forma nos remete aos dias atuais em que muitos se dedicam obstinadamente a objetivos ilusórios, passam sua juventude lutando por um sonho e deixam de viver a vida verdadeiramente. Depois da leitura podemos nos questionar: o que ando fazendo da minha? Pelo quê ando lutando? Em pleno século XXI, se ainda não temos respostas, pelo menos conseguir formular mais claramente nossas perguntas...”.

Assim como Drogo, o jovem Tenente de 64, tinha um sonho bem expresso por um do integrantes desta geração, na sua despedida do serviço ativo, como oficial general: “A formação da minha geração foi pautada pela constante preparação para o combate. Víamos a possibilidade de emprego assim que saíssemos da Academia”.

Uma espécie de vaidade militar, misturada ao desejo de uma carreira heróica, e ao fascínio impressionante pelas “terras do Norte”, pelo deserto dos Tártaros - selvagem e desolado – molda uma espécie de areia movediça em que o personagem se afunda, lenta e progressivamente, até ao final nada heróico. Tudo conspira para que Drogo fique de olho voltado para o deserto, de onde pode partir o fato que mudará sua vida.

O fascínio impressionante pelas “terras do Norte”, um fascínio pelas guerras dos outros cujos inimigos e cenários eram e são bem diferentes dos nossos. “Testemunha ocular do planejamento estratégico militar dos EUA, antes e depois do 11 Set 2001. Vi um fantástico estado de prontidão para a guerra”, relembra o general sobre a sua primeira missão nos USA.

Eu tentei fazer com que não nos transformássemos em uma fábrica de Drogos. Um desperdício. Uma geração perdida.

Em 1991, fui convidado para fazer uma conferência na IX Conferência Continental da Associação Americana de Juristas, precursor do Fórum Social Mundial: coronel recém punido por entrevista no JB, achavam que estaria ali uma oportunidade para “bater nos milicos”.

Defendi um novo papel, ajustado às nossas demandas e recursos. Mostrei que não tínhamos os bilhões que o Saddam Hussein havia gastado para montar um exército que acabava de ser triturado na Guerra do Golfo, mas que nada nos impedia de sermos astutos.

Aquela poderosa máquina de guerra dos Estados Unidos dependia da opinião pública americana, dependia dos contribuintes para se mover. Bastaria que não déssemos razões para que fincassem o pé em nossas imensas riquezas minerais, escasseadas com as incertezas do desmanche da URSS.

Meio ambiente, índios e narcotráfico, três razões que poderiam sensibilizar os contribuintes americanos a autorizar aventuras em nosso território. Bastavam políticas inteligentes nessas três áreas.

O resto seria se dedicar ao nosso grande inimigo: a miséria. Evitar que se transformasse em combustível para agitação social e para o surgimento desses que aí estão. Em vez de armamentos modernos, preconizava o emprego da política do “forte apache”, da idéia dos pólos do general Rodrigo Otávio, da ocupação dos bolsões de miséria. Lembro-me que quase fui linchado na tal conferência. Chegaram à conclusão de que eu estava sugerindo abortar movimentos como o dos sem-terra. Acabar com as razões que as ONGs alardeavam pelo mundo para pressionar pela demarcação de reservas indígenas. Acabar com a massa de manobra que a Esquerda disputava com traficantes nas favelas.

Desnecessário provar que teríamos feito uma revolução, a revolução que não fizemos nas décadas anteriores. Teriam, os Tenentes de 64, feito a revolução silenciosa que os Tenentes de 22 não conseguiram.

Por tudo isso, entristeço-me quando vejo que estamos envelhecendo sem ter, pelo menos, encaminhado a construção daquele Brasil dos nossos sonhos de cadetes.

Lamento ver um potencial, como o desta geração de Tenentes de 64, ser desperdiçado na “eterna vigília na fortaleza, à espera de um ataque que traga honra e glória”. Focada no inimigo errado.

No fundo, fica aquela frase do crítico citado lá no início, a tocar a consciência de todos nós: “E que, na verdade, você até sabe disso, mas não quer admitir, que você é o único responsável pelas mudanças”. Mudanças que não passam por combater comunistas, mas corruptos que, da mesma forma, querem assaltar o Estado, mas para se locupletarem.

No fundo o que este texto deixa é que tanto os Tenentes de 64 como o tenente Drogo desperdiçaram suas vidas porque não souberam mudar de inimigos como aconselhava Roberto Campos (in, “Reflexos do Crepúsculo”); “Saber mudar de inimigos é não só uma receita de sobrevivência como, às vezes, uma receita de sucesso”.

* Cel R1 do Exército

*Péricles da Cunha

periclesdacunha@uol.com.br

DefesaNet/montedo.com

Postado por Ricardo Montedo