segunda-feira, 18 de julho de 2011

Os Militares Federais Brasileiros constituem a categoria, em todo e serviço público federal, com a menor remuneração média mensal, 26% abaixo da média mensal da Administração Direta (servidores dos ministérios), a categoria que percebe, entre todos os civis, a menor remuneração no Brasil, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal nº 176 / Dez de 2010 do MPOG.










A remuneração média mensal dos militares federais equivale a:







- 22,83% do MPU;







- 25,62% do Banco Central;







- 32,00% do Legislativo;







-36,00% do Judiciário;







-74,00% da Administração Direta







(Dados de Dez de 2010)











3. Apesar dessa situação iníqua, de 2001 a 2010, os militares federais receberam um reajustamento acumulado de 141,00%, enquanto que outros setores tiveram, no período, um aumento de :







- MPU 268,14%;







- Judiciário 223,18%;







- BACEN 185,37%;







- Administração Direta 172,06%;







- Legislativo 162,28%.







Portanto, não é verdade que se tenha procurado corrigir a disparidade entre as remunerações dos militares e as dos demais servidores federais; ao contrário, a situação, segundo dados oficiais, vem se agravando, progressivamente, principalmente a partir de 2004 .











4. Os servidores públicos federais têm direito à integralidade e à paridade, conforme comprovam os dados, referentes a julho de 2010, contidos na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais do MPOG:







Última Remuneração na Ativa Aposentado







(R$) (R$)







Defensor Público da União 19.541,00 19.541,00







Procurador da Fazenda Nacional 19.451,00 19.451,00







Advogado da União 19.451,00 19.451,00







Defensor Público da União 19.451,00 19.451,00







Auditor da Recita Federal 19.451,00 19.451,00







Analista do Banco Central 18.478,00 18.478,00







Técnico de Nível Médio do







Banco Central 8.449,00 8.449,00







Inspetor da CVM 18.478,00 18.478,00







Especialista em Políticas Pú-







blicas e Gestão Governamental 18.478,00 18.478,00







Técnico de Planejamento e Pes-







quisa do IPEA 18.478,00 18.478,00







Perito Criminal Federal 19.699 ,00 19.699,82







Delegado da Polícia Federal 19.699 ,00 19.699,82







Papiloscopista da Polícia Federal 11.879,08 11.879,08







Policial Rodoviário Federal 10.544,14 10.544,01







Portanto, as regras da integralidade e da paridade não se aplicam, apenas, aos militares federais mas sim a todos os servidores públicos federais no Brasil, de acordo com o prescrito no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2005.







Podemos citar também o Inciso XII do Art. 37 da Constituição Federal.



"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)





(...)



XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;


http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

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