domingo, 3 de julho de 2011

Justiça Federal em Brasília manda suspender supersalários

UMA PERGUNTA:  COMO FICA A CONSTITUIÇÃO ?

NELA CONSTA O SEGUINTE:

(....)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)


XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)



XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (GRIFO MEU)


NOVA PERGUNTA:

 E O STF NÃO SE MANIFESTA. POR QUE??



AJustiça Federal em Brasília mandou suspender imediatamente o pagamento de salários e aposentadorias de servidores públicos da União e do Senado que ultrapassam o teto constitucional, equivalente ao vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). As liminares foram concedidas pelo juiz da 9ª Vara Federal, Alaor Piacini, na última sexta-feira, em duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal.



O magistrado determinou ainda que o Senado envie, no prazo de 30 dias, a relação de todos os valores mensais pagos aos senadores e aos servidores ativos e inativos de janeiro de 2010 a maio de 2011. Pelo menos um terço dos funcionários do órgão está embolsando acima de R$ 26.713 por mês, segundo dados do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da forma administrativa da Casa.



Drible na lei

Para pagar vencimentos acima do teto constitucional, a direção-geral do Senado escora-se em um parecer interno que manda excluir dos supersalários as horas extras e as gratificações por função comissionada e de cargos de chefia. Mais da metade dos servidores, cerca de 2 mil, tem uma dessas funções. O juiz da 9ª Vara Federal decidiu que essas verbas entram na conta do teto sim. Hoje, o menor salário pago pelo Senado é para técnicos legislativos, de nível médio, que ingressaram em janeiro de 2010, de R$ 13.850. Os analistas, de nível superior, nomeados no ano passado, recebem R$ 18.300 no mínimo. Todos os demais técnicos e analistas ganham bem mais.



As ações do MPF foram baseadas em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2008 e 2009, que apontaram irregularidades na folha de pessoal dos órgãos públicos. A auditoria nos gastos com servidores do Senado foi pedida pelo MPF, em 2009, a partir das reportagens divulgadas pela imprensa sobre a existência de "atos secretos" no Senado, que acobertavam uma série de ilegalidades. O TCU descobriu que 83 servidores da casa incorporaram aos vencimentos parcelas relativas a quintos de função comissionada, sem que tivessem sido designados para exercer chefia ou cargo de direção. Outros eram ocupavam cargos em comissão e trabalhavam menos que 40 horas por semana, mas, ainda assim, recebiam horas extras.



O ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, afirmou ontem que o "drible" na regra do teto "é nefasto, conflitante com a Constituição Federal". Segundo ele, o limite "não é uma coisa lírica, romântica". "É algo objetivo e que precisa ser observado."



Em relação ao governo federal, a Justiça Federal determinou que seja feita auditoria externa na folha de pagamento da União pelo TCU, de janeiro de 2010 a janeiro de 2011, para verificar pagamentos acima do teto e acumulação indevida de cargos ou de salários com aposentadorias. Na decisão, o juiz Alaor Piacini listou uma série de normas que o Ministério do Planejamento deve adotar, que, na prática, já são cumpridas, como a exigência de declaração de bens dos servidores e o corte nos salários acima do limite constitucional, segundo o órgão. Procurada, o Senado não se manifestou.


http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2011/06/30/interna_noticia/id_noticia=33859/interna_noticia.shtml


Ana D'angelo - Do Correio Braziliense

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