terça-feira, 12 de julho de 2011

A GRANDE FARSA

Sem conscientização não conseguiremos nada.



Nossos Comandantes não estão nem ai. Tem diárias para custear as despesas no final do mês.



Medida Provisória 2215/2001 (Lei de Remuneração dos Militares)

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335







Nós a grande maioria estamos financeiramente numa péssima.



É só acompanhar o que segue:





Os Militares Federais Brasileiros constituem a categoria, em todo e serviço público federal, com a menor remuneração média mensal, 26% abaixo da média mensal da Administração Direta (servidores dos ministérios), a categoria que percebe, entre todos os civis, a menor remuneração no Brasil, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal nº 176 / Dez de 2010 do MPOG.



A remuneração média mensal dos militares federais equivale a:



- 22,83% do MPU;



- 25,62% do Banco Central;



- 32,00% do Legislativo;



-36,00% do Judiciário;



-74,00% da Administração Direta



(Dados de Dez de 2010)





3. Apesar dessa situação iníqua, de 2001 a 2010, os militares federais receberam um reajustamento acumulado de 141,00%, enquanto que outros setores tiveram, no período, um aumento de :



- MPU 268,14%;



- Judiciário 223,18%;



- BACEN 185,37%;



- Administração Direta 172,06%;



- Legislativo 162,28%.



Portanto, não é verdade que se tenha procurado corrigir a disparidade entre as remunerações dos militares e as dos demais servidores federais; ao contrário, a situação, segundo dados oficiais, vem se agravando, progressivamente, principalmente a partir de 2004 .





4. Os servidores públicos federais têm direito à integralidade e à paridade, conforme comprovam os dados, referentes a julho de 2010, contidos na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais do MPOG:



Última Remuneração na Ativa Aposentado



(R$) (R$)



Defensor Público da União 19.541,00 19.541,00



Procurador da Fazenda Nacional 19.451,00 19.451,00



Advogado da União 19.451,00 19.451,00



Defensor Público da União 19.451,00 19.451,00



Auditor da Recita Federal 19.451,00 19.451,00



Analista do Banco Central 18.478,00 18.478,00



Técnico de Nível Médio do



Banco Central 8.449,00 8.449,00



Inspetor da CVM 18.478,00 18.478,00



Especialista em Políticas Pú-



blicas e Gestão Governamental 18.478,00 18.478,00



Técnico de Planejamento e Pes-



quisa do IPEA 18.478,00 18.478,00



Perito Criminal Federal 19.699 ,00 19.699,82



Delegado da Polícia Federal 19.699 ,00 19.699,82



Papiloscopista da Polícia Federal 11.879,08 11.879,08



Policial Rodoviário Federal 10.544,14 10.544,01



Portanto, as regras da integralidade e da paridade não se aplicam, apenas, aos militares federais mas sim a todos os servidores públicos federais no Brasil, de acordo com o prescrito no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 2005.





Olha que a nossa Constituição fala sobre Salarios no Governo Federal:



Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



(....)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)



XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

(....)



Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.







O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos. (Revogado pela Lei nº 10.697, de 2.7.2003)

Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.

Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento).

Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001

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