terça-feira, 19 de julho de 2011

Essa é para os Gaúchos. Executivo descumpre a lei quando lhe interessa

Falta de licitação na contratação de serviços públicos não tem explicação, mas ocorre com frequência cada vez maior e sem apoio na exceção legal



Vocês podem achar o caso da Expointer menor, em comparação com os R$ 95 milhões da publicidade do Banrisul entregues sem licitação pelo Palácio Piratini ao manejo da agência Escala, a mesma que fez a campanha eleitoral do governador Tarso Genro. É menor no valor, R$ 650 mil, para administrar as bilheterias e os estacionamentos do Parque Assis Brasil, mas é igual e revelador do descaso dos governantes ante a obrigatoriedade de realização de concorrências na contratação dos serviços públicos. Nas repúblicas não existem amigos do rei, pelo simples fato de não haver rei, e pela razão ética de que todos estão nivelados pela determinação constitucional da igualdade perante a lei. Igualdade de oportunidades, observe-se, conceito que está na base das competições pelo melhor uso do dinheiro de todos.



No entanto, não apenas descumprem a lei, como justificam o seu descumprimento com argumentos tolos e sem lógica. E o pior é que a irregularidade fica por isto mesmo, ante a habitual inércia dos órgãos fiscalizadores. No caso da Expointer, alega o secretário da Agricultura, Luiz Fernando Mainardi, que, “como temos pouco mais de 30 dias para o início da feira, não teríamos tempo hábil caso fosse feita licitação”. A falta de tempo é a justificativa para não licitar os serviços, entregues por escolha reinol à empresa Imply Tecnologia Eletrônica. A licitação foi dispensada em enquadramento na que seria a exceção da lei: situação emergencial, que somente se caracteriza em casos de calamidade pública ou guerra. Urgência? Como, se a secretaria teve pelo menos seis meses, desde 1 de janeiro, para promover a concorrência? Por que não o fez no tempo hábil? Vamos voltar ao assunto, prezados leitores.

ONDE TEM P.T. PODE CUIDAR A RAPINAGEM ESTA SOLTA.

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