segunda-feira, 11 de julho de 2011

CONSIDSERAÇÕES DO IGPM COTER DO EB SOBRE DEC LEI 667 DE 1969

Direito Militar





ESTAS CONSIDERAÇÕES DO IGPM/COTER DA 3ª SCh DO EXÉRCITO BRASILEIRO É UM FATO RELEVANTE QUE DEVE SER DO CONHECIMENTO DE TODOS OS MILITARES DA ATIVA E INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS, PARA OS FINS DE TOMADA DE POSICIONAMENTOS JURÍDICOS QUE VISEM RESGATAR O DIREITO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CITADA EM PAUTA (DECRETO-LEI NO. 667/1969).





A ABMIGAER vem mais uma vez elucidar que as Polícias Militares de todo o Brasil, sem exceção, principalmente com relação à PM do Distrito Federal, são subordinadas às Forças Armadas, no caso, ao Comando do Exército Brasileiro, conforme prevê o Decreto-Lei no. 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.406, de 24 de junho de 1975, e do Decreto-Lei n° 2.010, de 12 de janeiro de 1983 - O Dec-lei no. 667/1969 é regulamentado pelo Decreto no. 88.777/83 - TODOS EM VIGÊNCIA. Logo as Forças Armadas são instituições nacionais hierarquicamente soberanas, conforme prevê a Constituição Federal.



NÃO PODEMOS PERMANECER INERTES QUANTO AO DESRESPEITO AO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/1969 E ART. 43 DO DECRETO 88.777/83, QUE DETERMINAM QUE A QUESTÃO REMUNERATÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA AS POLÍCIAS MILITARES - O QUE NÃO VEM ACONTECENDO. LOGO, TRATA-SE DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.



DIANTE DA EMINENTE APROVAÇÃO DA PEC-300 PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AS FORÇAS ARMADAS FICARÃO COM A MENOR REMUNERAÇÃO A NÍVEL NACIONAL. MUITAS TENTATIVAS FORAM TOMADAS EM BUSCA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL (inclusive já existe inúmeras jurisprudências do STF nesse sentido) - NO ENTANTO, A QUESTÃO ESTÁ SEM SOLUÇÃO A NÍVEL DE GOVERNO FEDERAL.



NÓS MILITARES DA ATIVA E INATIVOS NÃO QUEREMOS SOLICITAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO, MAS TÃO SOMENTE, QUE SE CUMPRA O ESTABELECIDO EM LEI. NOSSO MINISTRO DA DEFESA É HOMEM DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO, E NESTE CASO,SABE DA GRAVIDADE DA QUESTÃO, OU SEJA: "NÃO SE ESTÁ CUMPRINDO O QUE MANDA A LEI".



Veja abaixo o que determina o art. 37 do Decreto nº88.777/83, que redefiniu as atribuições da Inspetoria-Geral das Polícias Militares. Compete ao Estado-Maior do Exército (leia-se COTER), por intermédio da Inspetoria (art. 37) o tratamento de vários assuntos (Itens "a" a "f"), dois deles (Itens "d" e "f") é a questão remuneratória, bem como, coordenação e controle do cumprimento dos dispositivos da legislação federal e estadual pertinente.

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ABAIXO, TRANSCREVEMOS A EXPLANAÇÃO JURÍDICA DA "3a. SCh/IGPM/COTER" DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SOBRE A SUBORDINAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES COMO FORÇAS AUXILIARES DAS FORÇAS ARMADAS (RESERVAS DO EXÉRCITO), AMPARADAS PELO DECRETO-LEI NO. 667/1969, REGULAMENTADO PELO DECRETO NO. 87.777/1983.





VEJAM:



MINISTÉRIO DA DEFESA

EXÉRCITO BRASILEIRO

COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES

3ª SCh / IGPM



A militarização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e sua conceituação como Forças Auxiliares e Reservas do Exército (art. 144, parágrafo 6°) tem sua expressão institucional por intermédio do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, do Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.406, de 24 de junho de 1975, e do Decreto-Lei n° 2.010, de 12 de janeiro de 1983. Todos os diplomas legais citados continuam em vigor.



Segue uma análise sucinta da legislação infraconstitucional que subordina as polícias militares e os corpos de bombeiros ao Exército.



De acordo com o Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), e que, por sua vez estabelece os princípios e normas para a aplicação do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho 1969, modificado pelo Decreto-Lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-Lei nº2010, de 12 de janeiro de 1983, o Exército exerce o controle e a coordenação das polícias militares (art. 3°).



Pelo mesmo decreto, o controle é definido como o "ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades das polícias militares, por forma a não permitir desvios dospropósitos que lhes forem estabelecidos pela União, na legislação pertinente" (art. 2°, nº7).



A coordenação, por sua vez, é conceituada como o "ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das polícias militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões" (art. 2°, nº9).



OS VÍNCULOS DO EXÉRCITO COM AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES



Se o Exército exerce o controle e a coordenação (art. 10, § 2°) das polícias militares, às secretarias de segurança dos estados cabe a orientação e o planejamento (art. 10,§ 3°). A orientação é definida como o "ato de estabelecer para as polícias militares diretrizes, normas manuais e outros documentos, com vistas a sua destinação legal" (art. 2°, nº23).



Ao seu tempo, o planejamento é conceituado como o "conjunto de atividades, metodicamente desenvolvidas, para esquematizar a solução de um problema, comportando a seleção damelhor alternativa e o ordenamento constantemente avaliado e reajustado, do emprego dosmeios disponíveis para atingir os objetivos estabelecidos" (art. 2°, nº26).



Independentemente da clareza ou não das definições transcritas, temos que as polícias militares, no que se refere ao seu controle e coordenação, estão subordinadas ao Ministério do Exército, e no que diz respeito a sua orientação e planejamento estão vinculadas às secretarias de segurança dos estados.



Estamos, portanto, diante de uma dupla estrutura organizacional, de comando e de responsabilidades, em que os comandantes-gerais das polícias militares devem se reportar e, conseqüentemente, obedecer a duas autoridades distintas e de esferas administrativas diversas, ou seja: eles devem se reportar e obedecer, no que se refere ao controle e coordenação, ao. Ministro do Exército (atualmente ao Comando do Exército), e, em se tratando de orientação e planejamento, ao Secretário de Segurança Pública do Estado (art.10, § 2°, do Decreto n° 88.777/83).



Como o Ministro do Exército (comando do Exército - subordinado ao MD) e o Secretário de Segurança estão subordinados ao Presidente da República (art. 142, "caput", da Constituição Federal) e ao Governador do Estado (art. 144, § 6°, da Constituição Federal), respectivamente, podemos deduzir que, esgotada a cadeia de comando, os comandantes-gerais das polícias militares também estarão subordinados, dentro da sua área de competência específica, ao Presidente da república e aos governadores dos estados.



O controle e a coordenação das polícias militares pelo Exército obedecem aos princípios inscritos nos § 3°, 4° e 6 ° do artigo 10 do Decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967 (art. 3°, caput, do Decreto n° 88.777/83). Por eles, compete à estrutura central de direção,o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução (leia-se: polícias militares) ficam obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.



Os órgãos federais responsáveis (leia-se: Exército e todos os órgãos competentes a ele subordinados) conservam a autoridade normativae exercem controle e fiscalização sobre a execução local.



O controle e a coordenação são exercidos pelos seguintes órgãos (art. 3° do Decreto nº 88.777/83):



a) Estado-Maior do Exército(leia-se COTER), em todo o território nacional;



b) Comandos Militares de Área, como grandes escalões de enquadramento epreparação da tropa para emprego nas respectivas jurisdições; e



c) Regiões Militares, comoórgãos territoriais, e demais grandes comandos, de acordo com a delegação de competênciaque lhes for atribuída pelos respectivos Comandos Militares de Área.



O controle e a coordenação das polícias militares abrangem os aspectos de organização e legislação, efetivos, material bélico de polícia militar, de saúde e veterinária de campanha e aeronave, conforme se dispuser no Regulamento (Decreto nº88.777/83) e de conformidade com a política conveniente traçada pelo Exército (art. 3°, parágrafo único, do Decreto nº88.777/83).



As polícias militares, a critério dos Comandos Militares de Área, podem participar de exercícios, manobras e outras atividades de instrução necessárias às ações específicas de Defesa Interna ou de Defesa Territorial (art. 5° do Decreto nº88.777/83),sendo que os comandantes-gerais das polícias militares podem participar dos planejamentos da Força Terrestre (art. 6° do Decrto nº 88.777/83).



A criação e a localização de organizações policiais-militares devem estar em consonância com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial e dependem daaprovação do Estado-Maior do Exército(art 7º do Decreto nº 88.777/83).



Os policiais-militares da ativa dos estados também são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar quando colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República (art. 21 do Decreto nº88.777/83), entre outros órgãos.



O ensino e a instrução das polícias militares não são mais orientados,coordenados e controlados pelo Exército, pois a CF de 1988 retirou essa obrigação.



As características e as dotações do material bélico das polícias militares são fixadas pelo Exército, mediante proposta do Estado- Maior do Exército (leia-se COTER,art. 30 do Decreto-Lei nº88.777/83), sendo que a sua fiscalização e o controle também são realizados pelos mesmos órgãos encarregados do controle e coordenação das polícias militares (art. 31 doDecreto nº88.777/83).



As aquisições de armamentos e munições dependem de autorização do Exército e obedecem às normas estabelecidas pela Diretoria de Fiscalização de ProdutosControlados (DFPC), do Exército (art. 17 do Decreto-Lei nº667/63 e art. 32, § 2°, do Decreto nº88.777/83).



A Inspetoria-Geral das Polícias Militares (IGPM) instituída (art. 20) peloDecreto-Lei nº317, de 13 de março de 1967, estava originalmente subordinada ao Departamento Geral do Pessoal (DGP) do Ministério do Exército. Com a edição do Decreto-Lei nº667/69, que reorganizou as polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados, a Inspetoria passou a integrar organicamente o Estado-Maior do Exército (art. 2°), sendo que o cargo de Inspetor-Geral é exercido por um General-de-Brigada da ativa (art. 2°, § único, do Decreto-Lei nº 667/69).



De acordo com o Decreto nº88.777/83, que também redefiniu as atribuições da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, compete ao Estado-Maior do Exército (leia-se COTER), por intermédio da Inspetoria (art. 37):



a) o estabelecimento de princípios, diretrizes e normas para a efetiva realização do controle e da coordenação das polícias militares por parte dos Comandos Militares de Área, Regiões Militares e demais Grandes Comandos;



b) centralização dos assuntos de alçada do Ministério do Exército, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas;



c) o controle da organizaçãodos efetivos e de todo o material bélico;



d) a colaboração nos estudos visando os direitos,deveres, remuneração, justiça e garantias das polícias militares e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização;



e) a apreciação dos quadros de mobilização para as polícias militares; e



f) orientar as polícias militares, cooperando no estabelecimento e na atualização da legislação básica relativa a essas corporações, bem como coordenar e controlar o cumprimento dos dispositivos da legislação federal e estadual pertinente.



A Inspetoria-Geral das Polícias Militares tem, ainda, competência para se dirigir diretamente às polícias militares bem como aos órgãos responsáveis pela segurança pública e demais congêneres quando se tratar de assunto técnico-profissional pertinente às polícias militares, ou relacionado com a execução da legislação federal específica (art. 42 do Decreto nº88.777/83).



Acrescente-se que qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares dependerá da aprovação do EstadoMaior do Exército, que decidirá da sua oportunidade face às implicações da mudança no quadro da Defesa Interna eda Defesa Territorial (art. 38 do Decreto nº88.777/83).



As polícias militares são regidas por regulamento disciplinar elaborado à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército (art. 18 do Decreto-Lei no. 667/69). A elas também é aplicável, desde que não colida com as normas em vigor nos estados, o disposto no Regulamento de Administração do Exército (art. 47 do Decreto nº88.777/83). O Exército poderá, ainda, editar instruções complementares (art. 4 que venham a se fazer necessárias à execução do Decreto nº88.777/83.



O comando das polícias militares pode ser exercido por General de Brigada da ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa. Mesmo que o Comando seja exercido por oficial da ativa da polícia militar, o seu nome deverá necessariamente se aprovado pelo Exército (art. 6º do Decreto-Lei nº2.010, de 12 de janeiro de 1983, que modifica o art. 6° do Decreto-Lei nº667/69).



Por fim, cabe ao Exército, obedecido o que dispõe o Decreto nº88.777/83 (art. 43,§ 1°), propor ao Presidente da República a concessão da condição de "militar" aos corpos de bombeiros. Para que possam ter essa condição, e assim serem considerados forças auxiliares e reserva do Exército, os corpos de bombeiros têm que satisfazer as seguintes condições (art. 44do Decreto nº88.777/83):



a) serem controlados e coordenados pelo Exército nos termos da legislação vigente;



b) serem componentes das polícias militares,ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas, pelos estados, condições de autonomia reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército;



c) serem organizadas com fundamento na hierarquia e disciplina militar;



d) possuírem uniformes e subordinarem-se ao estabelecido no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e no Regulamento Disciplinar do Exército; e



e) ficarem sujeitos ao CódigoPenal Militar.




IGPM / COTER

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