terça-feira, 24 de maio de 2011

Questão das filhas dos militares" que recebem, por todas as suas vidas, pensões:

Alguns têm questionado esse caso: existia essa vitaliciedade e, a partir de final de 2000, só existe para aqueles que optaram por descontar a mais, com essa finalidade. Coloco abaixo algumas observações próprias e colagens a respeito, colhidas também em mensagens de colegas:

Desde 29 de dezembro de 2000, não existe mais esse direito, que era também centenário. Todos os cidadãos que ingressaram nas Forças Armadas, a partir daquela data, não foram mais amparados pela antiga disposição legal. Estabeleceu-se, então, uma regra de transição para aqueles que, naquela data, já fossem militares. Por essa regra, todos os que desejassem manter esse direito deveriam descontar mais 1,5 % a mais. Deste modo, são desconta os 7,5 % normais e mais 1,5% para amparar as filhas (essa regra se aplica em qualquer situação: menores e maiores, casadas e solteiras). No caso de filhos homens maiores (de 21 ou 24 – estudante) não tem esse direito.

Para ter uma idéia dessas controvérsias, vide os links http://forum.jus.uol.com.br/87804/pensao-para-filhas-de-militares/ e http://www.conjur.com.br/2008-mar-03/filha_ganha_pensao_pai_militar_antes_2001, mas o que vale é a Legislação a respeito: VER ABAIXO E NOS ANEXOS

A - Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001 no seu artigo 31 : Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

        § 1o  Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001 (ver a cópia da MP anexa).

A MP 2.215-10 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências, principalmente criando regra de transição acerca da concessão da pensão às filhas maiores e capazes dos militares, bem como a manutenção de outros benefícios específicos da Lei 3.765/60.

B - Ver também o DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 (anexo), que regulamenta a MP (artigo 98)   Art. 98.  A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, a que se refere o § 1o do art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo. No caso, se não renunciar; ao contrário, ter optado expressamente naquela época e colocar as filhas na declaração de dependentes e verificando que está sendo descontado mensalmente do “plus” de 1,5 % desde então. Assim, a filha de militar, na presente situação, que casar, não há empecilho legal em ser futuramente pensionista.

C - Bem depois é que a MP foi aprovada e transformada nas alterações da LEI No 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960. A MP manteve sua validade enquanto durou, o Regulamento (decreto) continua valendo e a Lei 3765 modificada passou a valer só para aqueles que não optaram no prazo dado pela MP (29 de dezembro de 2000).

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Lei de Pensão Militar (resumo prático):

3. DA PENSÃO MILITAR

3.1 CONTRIBUINTES DA PENSÃO MILITAR

3.1.1 Obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento:

a) Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, da ativa, pertencentes ao Quadro Especial, e inativos;

b) oficiais, aspirantes-a-oficial, guardas-marinha, suboficiais e sargentos; e

c) cabos, soldados e taifeiros, com mais de dois anos de serviço.

3.1.1.1 O Superior Tribunal Militar deverá descontar, mensalmente, dos Ministros Militares da Aeronáutica, os valores constantes dos itens 3.2.2 e 3.4.8, deste Manual, relativos à contribuição para a Pensão Militar e recolhê-los ao Tesouro Nacional, informando tal providência à DIRINT.

3.1.1.2 Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a Pensão Militar, deverá efetuar o seu recolhimento na Organização a que estiver vinculado.

3.1.1.3 Se, ao falecer o militar contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos Beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro recebimento da Pensão Militar.

3.1.2 Facultativos

O oficial demitido a pedido e a praça licenciada ou excluída e beneficiários da pensão que, até 29 de dezembro de 2000, requereram e vinham contribuindo para a Pensão Militar.

O contribuinte facultativo, que passar24 ( vinte e quatro ) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar a Pensão Militar para os Beneficiários Instituídos.

3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR

3.2.1 A contribuição para a Pensão Militar incide sobre as parcelas que compõem a remuneração dos militares na ativa, ou os proventos na inatividade.

3.2.2 A alíquota de contribuição para a Pensão Militar corresponde a 7,5%(sete e meio por cento) das parcelas que compõem a remuneração ou os proventos.

3.3 VALOR DA PENSAO MILITAR

3.3.1 A Pensão Militar, paga ao Beneficiário, será igual ao valor da remuneração ou dos proventos recebidos pelo militar na ativa ou na inatividade, respectivamente.

3.3.2 Os Beneficiários dos militares que, em 29 de dezembro de 2000, já tinham completado os requisitos para se transferirem para a reserva e que venham a falecer na ativa, têm assegurado o direito à Pensão Militar correspondente ao grau hierárquico superior.

3.3.3 Os Beneficiários dos militares que, em 29 de dezembro de 2000, já contribuíam para a Pensão Militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima dos que tinham ou viessem a ter, têm assegurado o direito à pensão correspondente.

3.3.4 Os militares na ativa que, em 29 de dezembro de 2000, embora já tivessem 30 ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, não haviam requerido para contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima dos que tinham ou viessem a ter, e optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5%(um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm aquele direito assegurado.

3.3.5 Os atuais militares que, em 29 de dezembro de 2000, não tinham 30 ou 35 anos de serviço, e optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5%(um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de requerer para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um ou dois postos acima dos que tiverem ou vierem a ter, quando atingirem aqueles tempos de serviço.

3.3.6 A pensão deixada por militares não contribuintes da Pensão Militar que vierem a falecer na ativa, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida, não poderá ser inferior à:

a) de aspirante-a-oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirante de Marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; ou

b) de terceiro sargento, para as demais praças e os alunos das Escolas de Formação de Sargentos.

3.4 BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR

3.4.1 São Beneficiários da Pensão Militar, tomando-se por base a Declaração preenchida, em vida, pelo militar contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

3.4.1.1 Primeira Ordem de Prioridade:a) cônjuge;

b) companheira(o) designada(o) ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) ex-cônjuge ou ex-companheira(o), com direito a pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

e) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudante universitário ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.3.4.1.2 Segunda Ordem de Prioridade:

a) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.3.4.1.3 Terceira Ordem de Prioridade:

a) o irmão órfão, que comprove a dependência econômica do militar, até 21 anos de idade, ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, e o inválido, enquanto durar a invalidez;

b) a pessoa designada, até 21 anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou a maior de 60 anos que vivam na dependência econômica do militar. 3.4.2 A concessão da Pensão Militar a cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge ou ex-companheira(o) que percebem pensão alimentícia, filhos e enteados, exclui, desse direito, os pais, irmão órfão e a pessoa designada.

3.4.3 A pensão Militar será concedida integralmente a cônjuge ou a companheira(o).

3.4.4 A pensão Militar será distribuída, em partes iguais, entre o cônjuge e o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia; ou o cônjuge e a(o) ex-companheira(o) com direito a pensão alimentícia; ou a(o) companheira(o) e o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia; ou a(o)companheira(o) e a(o) ex-companheira(o) com direito a pensão alimentícia.

3.4.5 No caso da existência de filhos e ou enteados de quaisquer uniões, metade do valor da Pensão Militar será rateada, em partes iguais, entre estes, e a outra metade será distribuída nas formas citadas nos itens 3.4.3 e 3.4.4.

3.4.6 As quotas-parte da Pensão Militar relativas aos filhos e enteados serão adicionadas às dos respectivos pai/mãe Beneficiários.

3.4.7 O filho, enteado, pessoa designada até de 21 anos, menor sob guarda ou tutela e o irmão órfão, se inválidos, por solicitação do militar contribuinte, serão submetidos a exame por junta Regular de Saúde, devendo o Parecer ser submetido a Junta Superior de Saúde, com finalidade de adquirirem o direito de percepção da Pensão Militar, enquanto durar a invalidez.

3.4.8 Os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5%(um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de manter os benefícios de concessão da pensão, na forma anterior da legislação, respeitada a ordem de prioridade, para:a) os filhos de qualquer condição exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

b) os netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

c) a mãe viúva, solteira ou desquitada e o pai inválido ou interdito; e

d) as irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como os irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos.

3.5 DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

3.5.1 Todo militar contribuinte da Pensão Militar é obrigado a elaborar e apresentar a sua Declaração de Beneficiários na Organização em que estiver classificado, adido ou vinculado que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a qualificação dos Beneficiários à Pensão Militar.

3.5.2 A Declaração deverá ser apresentada no prazo de 6(seis) meses, a partir do início da contribuição, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração ou proventos.

3.5.3 Ao ser elaborada a Declaração, deverá ser observada a ordem de prioridade registrada nos itens 3.4.1.1 a 3.4.1.3, deste Manual.

3.5.4 A Declaração será elaborada em duas vias, sendo a primeira apresentada na Organização em que o militar estiver classificado, adido ou vinculado, permanecendo a segunda, devidamente quitada, na posse desse.

3.5.5 Qualquer fato novo, que altere as informações registradas na Declaração de Beneficiários, implicará, obrigatoriamente, na elaboração e apresentação de uma nova declaração, instruída com o documento comprobatório que a motivou.

3.5.6 A nova Declaração sempre substituirá e cancelará a anterior.

3.5.7 A Declaração de Beneficiários será validada anualmente, por ocasião de atualização cadastral, caso não ocorram modificações no período.

3.5.8 Para a inscrição ou exclusão de dependentes na Declaração de Beneficiários, bem como as mudanças de estado civil e de nomes de Beneficiários, far-se-á necessária a apresentação dos documentos de registro civil comprobatórios e/ou declaração competentes.

3.5.9 A inscrição de companheira(o) na Declaração far-se-á por meio da apresentação de Declaração de União Estável como Entidade Familiar, firmada pelo militar contribuinte, ou de Escritura Pública Declaratória de União Estável.

3.5.10 A inscrição de companheira(o) na Declaração, devidamente comprovada, está condicionada à prévia comprovação da dissolução do casamento, caso o(a) militar o seja.

3.5.11 A inscrição de Dependentes Econômicos, previstos em legislação, na Declaração de Beneficiários, far-se-á com a apresentação de Declaração de Dependência Econômica da pessoa qualificada, firmada pelo militar contribuinte, e devidamente comprovada.

3.5.12 Nos casos de dissolução do casamento, o(a) militar, ao atualizar a Declaração, comprovará se o ex-cônjugue ficou com o direito de percepção de pensão alimentícia, se for o caso.

3.5.13 O ex-cônjuge, com direito a pensão alimentícia, será mantido na Declaração, na condição de Beneficiário.

3.5.14 Nos casos de dissolução de união com companheira(o), o nome dessa(e) poderá ser excluído da Declaração de Beneficiários, se não restar obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado o direito dos filhos.

3.5.15 A condição de dependente inválido, devidamente comprovado, será registrada na Declaração de Beneficiários, entre parênteses, ao lado do respectivo nome.

3.5.16 Todos os atos de inscrição e de exclusão de Beneficiários na Declaração, bem como as mudanças de estado civil e de nomes de Beneficiários, serão publicados em Boletim Interno da Organização, devendo ser feita menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados.

3.5.17 Os setores de Pessoal ou outros designados pelas Organizações dispõem do modelo padronizado para a Declaração de Beneficiários e estão aptos a preenche-la.

3.6 HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

3.6.1 O Processo de Habilitação à Pensão Militar tem início com o requerimento do Beneficiário, instruído com os documentos comprobatórios, dirigido ao Diretor de Intendência da Aeronáutica e apresentando na Organização que o militar contribuinte estava classificado ou adido, se na ativa, ou vinculado, se na inatividade, ou, ainda, na Organização participante do pagamento de pessoal inativo e pensionistas, mais próxima de sua residência.

3.6.2 Os Beneficiários Habilitados terão direito à Pensão Militar a partir da data do falecimento do militar contribuinte.

3.6.3 A Pensão Militar poderá ser requerida a qualquer época, condicionada, porém, à prescrição qüinqüenal, ou seja, só serão pagas as mensalidades referentes, no máximo, aos últimos 5 (cinco) anos.

3.6.4 Na ocorrência do falecimento de militar na ativa, classificado em Organização não participante do pagamento de pessoal inativo e pensionistas, além de elaborar o Processo de Habilitação e despachá-lo para o Diretor de Intendência da Aeronáutica, aquela Organização encaminhará, via ofício, para a Organização que o(s) Beneficiário(s) optar(arem) por perceber(em) a Pensão Militar, cópia da Declaração de Beneficiários, acompanhada de todos os documentos comprobatórios (documentos de registro civil e declarações, bem como as devidas transcrições em Boletim Interno).

3.6.5 A remuneração a que fazia jus, em vida, o militar contribuinte, será paga aos seus Beneficiários Habilitados, até a conclusão do processo referente à Pensão Militar, ocasião em que serão providenciados os necessários ajustes financeiros.

3.6.6 Quando o militar na ativa for considerado desaparecido, e após 30(trinta) dias declarado extraviado, em razão de desempenho de qualquer serviço em campanha, em viagem ou em caso de calamidade, sua remuneração será paga aos Beneficiários que teriam direito à sua Pensão Militar. Decorridos 6(seis) meses, iniciar-se-á o Processo de Habilitação à Pensão Militar, cessando o pagamento da remuneração ao se iniciar o pagamento da Pensão Militar.

3.6.7 Quando o militar inativo for considerado desaparecido, o processo dar-se-á sob a égide do código civil, e os proventos serão pagos aos Beneficiários que teriam direito a sua Pensão Militar, mediante a apresentação de Declaração de Ausência Provisória, expedida pela autoridade judiciária competente. Decorridos 4(quatro) anos do desaparecimento do militar inativo, os Beneficiários deverão apresentar a Declaração de Ausência Definitiva, para a abertura do processo de concessão da Pensão Militar.

3.6.8 Os Beneficiários não constantes da Declaração deverão comprovar, por meio de documentos de registro civil e ou judicialmente, a dependência.

3.6.9 Todas as Organizações dispõem dos modelos de requerimento e declarações, bem como da relação dos documentos necessários, para instruir o Processo de Pensão e estão aptas a elaborá-los, com o objetivo de dinamizar a tramitação do mesmo.

3.6.10 Os documentos necessários, por exemplo, para a anexação ao requerimento apresentado pelo cônjuge são os seguintes:

a) certidão de óbito do militar;

b) cópia do cartão do CPF;

c) cópia da carteira de identidade do militar;

d) cópia da certidão de casamento do militar;

e) cópia dos 3(três) últimos contracheques do militar;

f) cópia da Declaração de Beneficiários;

g) cópia do cartão do CPF da Beneficiária(o);

h) cópia da carteira de identidade da Beneficiária;

i) cópias das certidões de nascimento, casamento ou óbito dos filhos, quando o caso;

j) Declaração de percepção ou não pelos cofres públicos federais, estadual, municipal ou autárquico, a título de pensão, vencimentos ou proventos;

k) comprovante de conta corrente bancária individual em banco conveniado com o COMAER (anexo 2 ); e

i) cópia do comprovante de residência.

3.6.11 Todos os documentos apresentados em cópia deverão estar autenticados, podendo tal autenticação ser feita pela Organização em que for apresentado o requerimento, à vista da documentação original.

3.6.12 O Processo de Habilitação à Pensão será aberto na Organização e despachado somente após a apresentação de toda a documentação prevista.

3.7 ACUMULAÇÃO DA PENSÃO

3.7.1 É permitida a acumulação de:

a) uma Pensão Militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou

b) uma Pensão Militar com a de outro regime, se a soma das duas não exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Superior Tribunal Federal.

3.7.2 Os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para Pensão Militar, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito para os seus Beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas, quanto à acumulação de pensões, na forma anterior da legislação:

a) de duas pensões militares; ou

b) de uma pensão militar, com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.

3.7.3 A viúva ou a companheira portadora de doença especificada em lei, devidamente comprovada, que optar por perceber os benefícios da Pensão Especial deverá renunciar, em caráter irrevogável, aos benefícios da Pensão Militar, não cabendo, neste caso, a renúncia para a reversão em favor de outro Beneficiário, de acordo com Informação Jurídica da COJAER.

3.8 PERDA DO DIREITO E REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

3.81 Perderá o direito à Pensão Militar o Beneficiário que:

a) venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes;

b) atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos;

c) renuncie expressamente ao direito; e

d) tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da Pensão Militar.

3.8.2 O falecimento do Beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do direito da mesma em quaisquer dos casos do item acima, importará na transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais Beneficiários da mesma ordem (Ex: de ex-cônjuge para companheira, ou vice-versa; ou entre irmãos). Não havendo Beneficiários da mesma ordem, a pensão reverterá, no sentido vertical do direito, para os Beneficiários da ordem seguinte (Ex.: de pensionista para filho).

3.8.3 Não haverá, de modo algum, reversão em favor de Beneficiário inscrito na qualidade de pessoa designada.

3.8.4 A pensão Militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Trecho de e-mail de um colega:

Para os companheiros que tinham ou têm dúvidas a respeito desse assunto, passo o link a seguir para que tenham o esclarecimento necessário sobre o assunto. Não sei porque insistem em falar em filhas solteiras, esse caso não existe e que eu saiba nunca existiu no caso das pensões militares.Pode ser que algum “çábio” militar, os famosos ASPONES, extenderam o artigo que trata de dependentes de militar no Estatuto (Lei 6.880/80 inciso III do § 2º do art 50) para a Pensão Militar (Lei 3765/60). Atenção! são leis diferentes.

Já está mais do que decidido pela Justiça os casos das pensões militares para as filhas. A MP 2215/2001 excluiu para os casos ocorridos após a sua aprovação e para os militares que não se manifestaram em favor do desconto de 1,5%. A partir da MP 2215 as filhas dos militares não têm mais esse direito assegurado.

Algumas dicas no link abaixo e a seguir uma decisão do STJ. Portanto é fato consumado e mais do que esclarecido. Não retorno mais sobre esse assunto (rs).

http://forum.jus.uol.com.br/87804/pensao-para-filhas-de-militares/

DECISÃO

Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor

Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa.

A pensão militar estava dividida em três partes, com 50% destinados à filha do primeiro matrimônio. A segunda mulher do militar falecido entrou na Justiça contra a União, requerendo que a divisão fosse feita apenas entre as ex-esposas. Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação, determinando o pagamento de 50 % da pensão à autora e a outra metade à ex-mulher, revertendo em favor delas a da filha. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença.

No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei n. 3.765/60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor. A lei, que dispõe sobre as pensões militares, previa o direito das filhas maiores de 21 anos à pensão, mesmo se casadas. Essa lei foi alterada pela medida provisória 2.215, que excluiu essa possibilidade.

Após examinar o caso, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou no sentido de negar provimento ao recurso da União, entendendo que, na época do falecimento do militar, estava em vigor a lei que afastava o direito à pensão da filha maior de 21 anos. Após pedir vista, no entanto, o ministro Nilson Naves votou reconhecendo ser justa a divisão somente entre as esposas, mas fez ressalvas. “No caso, não se pode deixar à margem dos acontecimentos o artigo 31 e seus parágrafos da MP n. 2.215/2001 – normas de transição”, considerou.

Ao inaugurar a divergência, Naves afirmou que o dispositivo constitui exceção ao artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, na redação do artigo 27 da MP 2.215-10/2001. “Assim, aqueles que eram militares na data da entrada em vigor da referida MP têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei n. 3.765/1960, mormente no que se refere ao rol de beneficiários, desde que contribuam com mais 1,5% de sua remuneração”, acrescentou.

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da União, reconhecendo que a MP trata de regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensões militares, bem como da forma de contraprestação específica para a manutenção das filhas maiores de 21 anos como beneficiárias da aludida pensão militar, qual seja, o desconto adicional e opcional de mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios. “Solução diversa privaria a norma em questão de sua vigência, eficácia e validade”, concluiu o ministro Nilson Naves.

71 comentários:

  1. Os pais não são casados, tiveram uma união estável e estão separados judicialmente. Quem recebe a pensão, a filha ou a mãe?

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    1. Minha mãe insiste em me dizer que caso meu pai venha a falecer eu não teria o direito de receber a pensão, apenas ela. Eu so teria o direito de recebimento com o falecimento dela também. Isso é correto? Uma vez que há desconto no holerite de meu pai tanto para mim, quanto para minha mãe?

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  2. Meu pai era militar capitão de fragata da Marinha. Esteve na ativa durante 36 anos no período de 1956 até 1992.Faleceu em 2008 e optou pela não contribuição de 1,5% para pensão. Minha pergunta é há a possibilidade de resgatar a minha pensão, tendo ele contribuído e ido para a reserva antes da medida provisória?É válido tentar recorrer aos meios jurídicos para reverter esta situação?

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    1. Não tem como. Pela nova legislação somente tem direito quem paga 1.5%.

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    2. Se seu pai assinou o termo de opção, escolhendo nao contribuir, entao nao há como resgatar. Agora, vc tem que ver o contracheque dele para ver se havia o desconto de 7,5% somente ou se havia o registro do desconto de 1,5% alem do normal.

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  3. Minha Cara,

    O STJ já pacificou essa questão como segue:

    Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor

    Caso a Unidade Militar não queira reconhecer o direito ir para o Judiciário.

    Eu estou apostando na revogação da MP através do abaixo assinado: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

    Mas, como somos desunidos as adesões não esta muito bem. Poderíamos ter 40 mil assinaturas assim seria fácil fazer o Congresso nos ouvir.

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  4. Meu pai também era militar e foi para a reserva remunerada em 1984 e veio a falacer em 2004, tenho direito a sua pensão quando minha mãe faltar, sou solteira e sempre dependi econômicamente de meus pais.

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  5. Boa tarde, como saberia se meu avô contibuia com o 1,5% a mais?

    Att

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  6. Militar falecido pode determinar uem das filhas receberá a pensão?//Pode-se recorrer...?Há como irma omitir fatos em seu favor?

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    1. O militar deixa especificado, em vida, quem receberá a pensão e qual o percentual para cada - se quiser - ou entao, o que é o mais comum, deixa 100% para a esposa, declara as filhas como beneficiarias e estas só virão a receber a pensão após o falecimento da viúva. O beneficio será rateado entre as beneficiárias.

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  7. ola.tenho duvida meu pai era 1 TEN do exercito faleceu e a pensão passou p/ minha mãe em seguida a mesma veio a falecer,somos em 5 irmão sendo 2 mulheres e 3 homens,ai a pensão passou a ser dividida as 2 a primeira mais velha ja casada e a casula tam bem, existiria uma possibilidade dessa pensão ser dividida em partes iguais aos 5 filhos...

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    1. Somente tem direito as filhas mulheres e filhos menores ou filhos com problema de saúde grave.

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  8. Prezado St, sou advogado em Direito Militar. Agradeço seu arrazoado sobre o tema, claro e conciso. Meu site é www.claudiolinodvocacia.com.br.
    Estou a disposição do nobre amigo.

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  9. Uma neta de um cabo falecido em 1979, que esteja incluída na declaração de beneficiários. Tem direito a receber pensão?

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  10. Minha mãe recebe pensao do meu pai que reformou em 1985 ,e veio a falecer em 2006 eu como filha tenho direito a receber caso minha mãe faleça sou filha única.

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  11. Meu pai era sargento reformado em 1985 e faleceu em 2006 hj kinhq mae recebe pensão.dele e se um dia minha mãe faltar eu tenho direito a receber?

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  12. Se o militar se encontra doente para levar a declaração de beneficiário designado oque deve fazer?e se o beneficiário que recebe essa pensão resolver abdicar o próximo da sucessão na lei pode pedir para sí?

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    1. Se ele esta doente deve ir a unidade de vinculação e informar a situação que eles devem mandar alguém para pegar a Declaração. Caso a tua irmã não queira o valor da pensão deve ficar para você.

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  13. É minha tia. Eu sou a beneficiaria por testamento. Se ela abdicar agora que recebe eu posso pedir a pensão?
    Obrigada

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  14. Se o militar deixar um testamento para sua sobrinha e não declarar para seu comandante oque acontece se ele vier a morrer?

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  15. Meu pai era do Exercito e só contribui por 3 meses o 1/5 %, mas ele tinha sido reformado em 1989, sou filha única e uso medicação especial e tenho um filho interditado de 33 anos que é esquizofrenico e também usa medicação especial. Não tenho como pedir em juízo pelo menos auxilio para as medicações

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    1. Qual o motivo dele ter contribuído somente três meses?

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    2. Minha mãe faleceu em maio de 2001 e desde então ele cancelou o pagamento de 1/5 porcento

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  16. Meu pai era do Exercito e só contribui por 3 meses o 1/5 %, mas ele tinha sido reformado em 1989, sou filha única e uso medicação especial e tenho um filho interditado de 33 anos que é esquizofrenico e também usa medicação especial. Não tenho como pedir em juízo pelo menos auxilio para as medicações

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  17. Meu pai era do Exercito e só contribui por 3 meses o 1/5 %, mas ele tinha sido reformado em 1989, sou filha única e uso medicação especial e tenho um filho interditado de 33 anos que é esquizofrenico e também usa medicação especial. Não tenho como pedir em juízo pelo menos auxilio para as medicações

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  18. Acredito que por não ter se afastado de mim depois da separação de minha mãe

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  19. Existe algum jeito de eu poder requere auxilio para a medicação em cima desse 3 meses que ele fez o desconto

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  20. E fiquei impressionada por ele receber seguro de vida pelo falecimento dela sem que ela tenha feito ou assinado nenhum, e ate o seguro DEPVAT (acho que é isso) eu não recebi, e o exercito não forneceu o atestado de óbito depois de 10 meses internado no HOSPITAL DO EXERCITO DE RECIFE no falecimento o corpo dele foi enviado para o I.M.L, a esposa dele vendeu o carro dele que não foi periciado e os bens dele sem minha altorização e estavba tudo no nome de meu pai MOISÉS BRAZ DA SILVA

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  21. Meu pai faleceu em julho desse ano. Ele estava casado e tem uma filha desse casamento, ela tem 20 anos. Somos cinco filhas do primeiro casamento e minha mãe já faleceu. Já estamos recebendo a pensão mas tenho uma dúvida é se o senhor puder me responder. .. a esposa dele recebe a metade e a outra metade é dividida por nós até aí tudo bem. Mas quando faço as contas a nossa parte, minha e de minhas irmãs do primeiro casamento dele, está sendo dividida por seis e somos cinco. E eu li que a filha do segundo casamento teria que ter mais que 21anos para se habilitar. Desde já agradeço

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  22. Boa Tarde;
    ;
    Creio que ainda não estar bem claro para muitos, peço gentileza de esclarecer:

    Se o militar optou em contribuir com 1,5%, após seu óbito, a filha, sendo maior de 21 anos, tem direito imediato a 50% da pensão?
    Grata

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  23. Boa noite, sou militar da reserva da aeronáutica e contribuo com 1,5 % em favor de minha filha. Gostaria de saber se caso venha a ser aprovado em concurso público, e ao assumir um cargo, minha filha perderá o direito á minha pensão ? É possível continuar a contribuir para a pensão como contribuinte facultativo nesse caso ? Obrigado pela atenção.

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  24. Bom Dia ele só descontou 1/5 % por 3 meses e assim que ele deu entrada no hospital a esposa ocultou o fato de seu estado de saúde, fui informada que deveria entra com o requerimento da pensão, mas me foi negado pelo Juiz e o caso arquivado, por ele só ter contribuido por 3 meses, mesmo eu apresentando todo meu relatório médico, e pedindo uma investigação porque o Exercito não deu o óbito dele e encaminhou o corpo para o I.M.L.. Desde já agradeço por sua atenção . ANA CRISTINA

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  25. filha casada tem direito à pensão do pai militar da reserva ?

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  26. boa tarde, meu pai veio a falecer em 1995 já era reformado da Marinha, a pensão passou para minha mãe, a mesma veia a falecer em 2014, antes dela falecer tinha todos os direitos quando passei a pensão para mim ele me tiraram tudo. tenho como recuperar pelo menos os hospital?

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  27. boa tarde, Meu pai era militar da marinha reformado veio a falecer em 1995, a pensão veio para minha mãe que veio a falecer em 2014 a mesma todo ano fazinha meu cadastro para não perder meus direito quando ela faleceu a pensão veio para mim mas o hospital e o restante eu pedi, gostaria de saber se eu consigo recuperar pelo menos o hospital?

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  28. Bom Dia!
    Minha sogra já é pensionista de militar da aeronáutica, falecido em 1.968.
    As filhas da viúva, já pensionista desde o ano de 1.968, têm direto?

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  29. Uma viúva já pensionista da Aeronáutica, DESDE 1.969, pode deixar os direitos da pensão para suas filhas?

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  30. Filhos maiores de 21 anos, independente do sexo, com graves problemas de saude, incapacitados e com laudo. Esses tem direito?

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  31. ST Romanowski, meu pai era 2º Ten do Exército e veio a falecer em 31/07/2015. Ele contribuía com 7,5% para pensão de minha mãe e 1,5% para pensão de minha irmã. Minha mãe tornou-se pensionista e passou a receber integralmente o que ele recebia quando em vida. A nossa dúvida é: minha irmã faz jus a pensão desde o falecimento de meu pai ou só fará jus após o falecimento de nossa mãe?
    Lí o seguinte trecho em artigo impresso em seu blog; 3.6.2 Os Beneficiários Habilitados terão direito à Pensão Militar a partir da data do falecimento do militar contribuinte.

    Uma outra dúvida é quanto a forma de pagamento desta pensão, o valor da pensão da filha vem junto com a pensão da nossa mãe ou são pagamentos distintos? Em um artigo no seu blog eu lí a seguinte cláusula: 3.4.6 As quotas-parte da Pensão Militar relativas aos filhos e enteados serão adicionadas às dos respectivos pai/mãe Beneficiários.

    Desde já coloco-me muito agradecido pelas informações.

    Giovani Albuquerque
    giovani.albuquerque.360@gmail.com

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  32. Amigo, uma duvida ainda sem eu entender:eu pago esses 1,5% a mais. Eu e minha esposa viermos a falecer, minha filha maior de 21 casada tera direito a pensao minha??

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  33. Amigo eu pago esses 1,5% a mais. Caso eu e minha esposa venha falecer, minha filha maior de 21 anos casada tera direito a pensao militar??

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  34. Eu optei por descontar o 1,5%. Hoje estou querendo cancelar. Tem como?

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  35. Eu optei por contribuir com 1,5%. Hoje quero cancelar. Tem como?

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  36. Eu optei por descontar o 1,5%. Hoje estou querendo cancelar. Tem como?

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  37. Contribuo com 1,5% a mais, porém na época que tive que assinar o termo,não tinha filhos.
    Hoje, só tenho filho homem.
    Existe alguma possibilidade de cancelar esta contribuição a mais?

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  38. Minha madrasta recebe pensão pelo falecimento do meu pai q era oficial do Exército. Hoje ela está casada no religioso e vive maritalmente em União estável com outro senhor. Ela perde o direito a pensão do meu pai por já ter outro marido?

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  39. Minha madrasta recebe pensão pelo falecimento do meu pai q era oficial do Exército. Hoje ela está casada no religioso e vive maritalmente em União estável com outro senhor. Ela perde o direito a pensão do meu pai por já ter outro marido?

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  40. como faço para saber se o meu pai contribuía com esses 1,5% a mais, ele já é falecido e não tenho contra-cheques anteriores para identificar esse desconto.

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  41. Como faço para saber se o meu pai contribuía com esses 1,5% para que eu e minhas irmãs passarmos a receber a pensão após o falecimento da minha mãe, pois tem tempo que o mesmo faleceu e não temos nenhum comprovante de rendimentos para verificarmos isso.

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  42. Sou Militar da reserva, contribuo com 1.5% para pensão de filha, pergunto no meu falecimento minha filha terá direito à PM imediatamente ou só após falecimento da minha esposa?

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  43. O militar de Marinha que entrou para a reserva antes da MP 2215 também tinha a opção de contribuir com o 1,5% na Pensão Militar? Como saber se o meu avo contribuía e se a minha mae tem direito a receber sem termos nenhum contracheque dos vencimentos dele?

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  44. Sou filha de militar aposentado da marinha, tenho 30 anos e gostaria de saber se perco o direito a auxílios da marinha como hospitais e pensões caso eu formalize uma união estável.

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  45. Boa Noite! Gostaria de saber se a Pensão Militar é descontada para os alunos que estão no Curso de Formação de Sargentos. Obrigado.

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  46. Boa Noite! Gostaria de saber se a Pensão Militar é descontada para alunos que estão no Curso de Formação de Sargentos. Obrigado!

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  47. Boa tarde. Meu marido foi expulso da marinha, eu recebo a pensão,mas eu e minha filha de 11 anos não temos o direito a assistência médica, isso está correto.E me informaram que receberei a pensao somente por dois anos,ele foi expulso em mar/2015.Se eu vier a falecer,ela Sen menor,tem direito a pensao.Ele não contribuía com o 1,5.Obrigada.Uilza

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  48. Boa Tarde. Meu avô era Militar da Marinha e faleceu em 1984. A partir daí, minha avó passou a receber sua pensão integral. No caso de falecimento dela, as filhas terão direito a pensão? Se sim, todas receberão? Entre as filhas há uma filha viúva, uma divorciada e três casadas. Agradeço o esclarecimento desde já. Atenciosamente,

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  49. SOU FILHA DE MILITAR . MAS , MEU PAI NÃO DESCONTAR 1,5% . PORQUE ELE NÃO QUER DESCONTAR . ELE É REFORMADO . EU TENHO DIREITO A PENSÃO CASO ELE VENHA A FALECER ? SE ELE QUISER REVERTER E VOLTAR A DESCONTAR ELE PODE ?

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  50. Boa Tarde!

    Sou filha de militar da reserva, Oficial do Exército. Fruto do casamento oficial. Meu Pai tem uma filha fora do casamento, mas nunca pagou pensão para a mesmo porque a Mãe dela nunca quis.
    Minha Mãe recebe pensão alimentícia a mais de 20 anos, consequentemente irá receber a Pensão quando meu Pai falecer.
    No casamento atual, a mulher do meu Pai tem uma filha, a atual esposa sempre diz que ela também terá direito a pensão como eu, isso procede?
    Outra questão, como posso ter acesso a Declaração de Beneficiários do meu Pai? Como posso ter certeza que terei direito a essa pensão?

    Georgia Cristina

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  51. Boa tarde.
    Gostaria de saber. Recebo pensão de meu pai, segundo sargento da Marinha, falecido em ago/92.
    Hoje vivo com um suboficial de Marinha desde 1991,e estamos querendo fazer uma União Estável. Eu perco a pensão, Hesse caso?

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  52. Boa tarde.
    Gostaria de saber. Recebo pensão de meu pai, segundo sargento da Marinha, falecido em ago/92.
    Hoje vivo com um suboficial de Marinha desde 1991,e estamos querendo fazer uma União Estável. Eu perco a pensão, Hesse caso?

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  53. Boa noite, meu pai contribui com os 1,5% desde 2001, porém, não tem filhas, e até recentemente sequer tinha ciência que contribuía com esse valor, já que nunca foi questionado e é leigo no tema. A questão é, ele pode pedir o cancelamento e ressarcimento? Uma vez que ele não dispôs desse direito o desconto do suposto benefício é por consequência indevida.

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  54. Meu pai esta na reserva optou por contribuir com 1.5%para cada filha somos 4,mas, divorciou-se da minha mãe ela tem direito a pensão alimentícia,mas,não é pensão vitalícia ficara recebendo por 2 anos a pensão alimentícia se meu pai vier a falecer e ela não estivar ganhando mais a pensão alimentícia ela terá direito a pensão por morte?

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  55. Olá tudo bem? Meu pai faleceu em 1982, minha mãe na época já era falecida, ele faleceu na ativa com 38anos e recém havia passado a 3º sargento, eu e minha irmã ficamos menores órfãs com tutor e depois da maior idade passamos a receber(por nós mesmas) No título de minha pensão estão as leis: Art. 77 da lei 5774/71, e art. 15 d alei 3765/60, nunca casei no civil por medo de perder a pensão já que ainda n~]ao tenho uma remuneração a altura. Meu pai quando faleceu, faleceu em acidente particular, após 8 horas de ter largado um pernoite no quartel, mas não a caminho de casa. Tenho as dúvidas sobre ele ter falecido e não ter subido de posto e sobre se perco a pensão casando no civil, sendo q estamos há 34 anos recebendo. Nossa pensão agora está indo paa o tribunal pois ainda não mudou o nosso índice de pensão para vitalício e está em processo há 3 anos. Obrigada e se possível gostaria q me respondesse pelo meu e-mail: sb-castanho@bol.com.br Meu nome é Simone, obrigada e aguardo!

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  56. Meu pai era sargento da polícia militar do antigo Distrito Federal ( faleceu em 1989) minha viúva recebia 75% de pensão. 50% dela e 25% meu que foi incorporado na pensão dela. tenho uma irmã de outro casamento de meu pai que recebe 25% pois a mãe dela é falecida.
    Minha mãe faleceu. como será feita a divisão?

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  57. Boa tarde. Gostaria de saber se o valor de uma cota parte rende juros?
    Obrigado.

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