terça-feira, 24 de maio de 2011

Questão das filhas dos militares" que recebem, por todas as suas vidas, pensões:

Alguns têm questionado esse caso: existia essa vitaliciedade e, a partir de final de 2000, só existe para aqueles que optaram por descontar a mais, com essa finalidade. Coloco abaixo algumas observações próprias e colagens a respeito, colhidas também em mensagens de colegas:

Desde 29 de dezembro de 2000, não existe mais esse direito, que era também centenário. Todos os cidadãos que ingressaram nas Forças Armadas, a partir daquela data, não foram mais amparados pela antiga disposição legal. Estabeleceu-se, então, uma regra de transição para aqueles que, naquela data, já fossem militares. Por essa regra, todos os que desejassem manter esse direito deveriam descontar mais 1,5 % a mais. Deste modo, são desconta os 7,5 % normais e mais 1,5% para amparar as filhas (essa regra se aplica em qualquer situação: menores e maiores, casadas e solteiras). No caso de filhos homens maiores (de 21 ou 24 – estudante) não tem esse direito.

Para ter uma idéia dessas controvérsias, vide os links http://forum.jus.uol.com.br/87804/pensao-para-filhas-de-militares/ e http://www.conjur.com.br/2008-mar-03/filha_ganha_pensao_pai_militar_antes_2001, mas o que vale é a Legislação a respeito: VER ABAIXO E NOS ANEXOS

A - Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001 no seu artigo 31 : Art. 31.  Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

        § 1o  Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001 (ver a cópia da MP anexa).

A MP 2.215-10 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências, principalmente criando regra de transição acerca da concessão da pensão às filhas maiores e capazes dos militares, bem como a manutenção de outros benefícios específicos da Lei 3.765/60.

B - Ver também o DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 (anexo), que regulamenta a MP (artigo 98)   Art. 98.  A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, a que se refere o § 1o do art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo. No caso, se não renunciar; ao contrário, ter optado expressamente naquela época e colocar as filhas na declaração de dependentes e verificando que está sendo descontado mensalmente do “plus” de 1,5 % desde então. Assim, a filha de militar, na presente situação, que casar, não há empecilho legal em ser futuramente pensionista.

C - Bem depois é que a MP foi aprovada e transformada nas alterações da LEI No 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960. A MP manteve sua validade enquanto durou, o Regulamento (decreto) continua valendo e a Lei 3765 modificada passou a valer só para aqueles que não optaram no prazo dado pela MP (29 de dezembro de 2000).

_____________________________________________________________________________

Lei de Pensão Militar (resumo prático):

3. DA PENSÃO MILITAR

3.1 CONTRIBUINTES DA PENSÃO MILITAR

3.1.1 Obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento:

a) Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, da ativa, pertencentes ao Quadro Especial, e inativos;

b) oficiais, aspirantes-a-oficial, guardas-marinha, suboficiais e sargentos; e

c) cabos, soldados e taifeiros, com mais de dois anos de serviço.

3.1.1.1 O Superior Tribunal Militar deverá descontar, mensalmente, dos Ministros Militares da Aeronáutica, os valores constantes dos itens 3.2.2 e 3.4.8, deste Manual, relativos à contribuição para a Pensão Militar e recolhê-los ao Tesouro Nacional, informando tal providência à DIRINT.

3.1.1.2 Quando o militar, por qualquer circunstância, não puder ter descontada a sua contribuição para a Pensão Militar, deverá efetuar o seu recolhimento na Organização a que estiver vinculado.

3.1.1.3 Se, ao falecer o militar contribuinte, houver dívida de contribuição, caberá aos Beneficiários saldá-la integralmente, por ocasião do primeiro recebimento da Pensão Militar.

3.1.2 Facultativos

O oficial demitido a pedido e a praça licenciada ou excluída e beneficiários da pensão que, até 29 de dezembro de 2000, requereram e vinham contribuindo para a Pensão Militar.

O contribuinte facultativo, que passar24 ( vinte e quatro ) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar a Pensão Militar para os Beneficiários Instituídos.

3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR

3.2.1 A contribuição para a Pensão Militar incide sobre as parcelas que compõem a remuneração dos militares na ativa, ou os proventos na inatividade.

3.2.2 A alíquota de contribuição para a Pensão Militar corresponde a 7,5%(sete e meio por cento) das parcelas que compõem a remuneração ou os proventos.

3.3 VALOR DA PENSAO MILITAR

3.3.1 A Pensão Militar, paga ao Beneficiário, será igual ao valor da remuneração ou dos proventos recebidos pelo militar na ativa ou na inatividade, respectivamente.

3.3.2 Os Beneficiários dos militares que, em 29 de dezembro de 2000, já tinham completado os requisitos para se transferirem para a reserva e que venham a falecer na ativa, têm assegurado o direito à Pensão Militar correspondente ao grau hierárquico superior.

3.3.3 Os Beneficiários dos militares que, em 29 de dezembro de 2000, já contribuíam para a Pensão Militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima dos que tinham ou viessem a ter, têm assegurado o direito à pensão correspondente.

3.3.4 Os militares na ativa que, em 29 de dezembro de 2000, embora já tivessem 30 ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, não haviam requerido para contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima dos que tinham ou viessem a ter, e optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5%(um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm aquele direito assegurado.

3.3.5 Os atuais militares que, em 29 de dezembro de 2000, não tinham 30 ou 35 anos de serviço, e optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5%(um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de requerer para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um ou dois postos acima dos que tiverem ou vierem a ter, quando atingirem aqueles tempos de serviço.

3.3.6 A pensão deixada por militares não contribuintes da Pensão Militar que vierem a falecer na ativa, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida, não poderá ser inferior à:

a) de aspirante-a-oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirante de Marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; ou

b) de terceiro sargento, para as demais praças e os alunos das Escolas de Formação de Sargentos.

3.4 BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR

3.4.1 São Beneficiários da Pensão Militar, tomando-se por base a Declaração preenchida, em vida, pelo militar contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

3.4.1.1 Primeira Ordem de Prioridade:a) cônjuge;

b) companheira(o) designada(o) ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) ex-cônjuge ou ex-companheira(o), com direito a pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até 21 anos de idade ou 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

e) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudante universitário ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.3.4.1.2 Segunda Ordem de Prioridade:

a) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.3.4.1.3 Terceira Ordem de Prioridade:

a) o irmão órfão, que comprove a dependência econômica do militar, até 21 anos de idade, ou até 24 anos de idade, se estudante universitário, e o inválido, enquanto durar a invalidez;

b) a pessoa designada, até 21 anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou a maior de 60 anos que vivam na dependência econômica do militar. 3.4.2 A concessão da Pensão Militar a cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge ou ex-companheira(o) que percebem pensão alimentícia, filhos e enteados, exclui, desse direito, os pais, irmão órfão e a pessoa designada.

3.4.3 A pensão Militar será concedida integralmente a cônjuge ou a companheira(o).

3.4.4 A pensão Militar será distribuída, em partes iguais, entre o cônjuge e o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia; ou o cônjuge e a(o) ex-companheira(o) com direito a pensão alimentícia; ou a(o) companheira(o) e o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia; ou a(o)companheira(o) e a(o) ex-companheira(o) com direito a pensão alimentícia.

3.4.5 No caso da existência de filhos e ou enteados de quaisquer uniões, metade do valor da Pensão Militar será rateada, em partes iguais, entre estes, e a outra metade será distribuída nas formas citadas nos itens 3.4.3 e 3.4.4.

3.4.6 As quotas-parte da Pensão Militar relativas aos filhos e enteados serão adicionadas às dos respectivos pai/mãe Beneficiários.

3.4.7 O filho, enteado, pessoa designada até de 21 anos, menor sob guarda ou tutela e o irmão órfão, se inválidos, por solicitação do militar contribuinte, serão submetidos a exame por junta Regular de Saúde, devendo o Parecer ser submetido a Junta Superior de Saúde, com finalidade de adquirirem o direito de percepção da Pensão Militar, enquanto durar a invalidez.

3.4.8 Os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5%(um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de manter os benefícios de concessão da pensão, na forma anterior da legislação, respeitada a ordem de prioridade, para:a) os filhos de qualquer condição exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

b) os netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

c) a mãe viúva, solteira ou desquitada e o pai inválido ou interdito; e

d) as irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como os irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos.

3.5 DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

3.5.1 Todo militar contribuinte da Pensão Militar é obrigado a elaborar e apresentar a sua Declaração de Beneficiários na Organização em que estiver classificado, adido ou vinculado que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a qualificação dos Beneficiários à Pensão Militar.

3.5.2 A Declaração deverá ser apresentada no prazo de 6(seis) meses, a partir do início da contribuição, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração ou proventos.

3.5.3 Ao ser elaborada a Declaração, deverá ser observada a ordem de prioridade registrada nos itens 3.4.1.1 a 3.4.1.3, deste Manual.

3.5.4 A Declaração será elaborada em duas vias, sendo a primeira apresentada na Organização em que o militar estiver classificado, adido ou vinculado, permanecendo a segunda, devidamente quitada, na posse desse.

3.5.5 Qualquer fato novo, que altere as informações registradas na Declaração de Beneficiários, implicará, obrigatoriamente, na elaboração e apresentação de uma nova declaração, instruída com o documento comprobatório que a motivou.

3.5.6 A nova Declaração sempre substituirá e cancelará a anterior.

3.5.7 A Declaração de Beneficiários será validada anualmente, por ocasião de atualização cadastral, caso não ocorram modificações no período.

3.5.8 Para a inscrição ou exclusão de dependentes na Declaração de Beneficiários, bem como as mudanças de estado civil e de nomes de Beneficiários, far-se-á necessária a apresentação dos documentos de registro civil comprobatórios e/ou declaração competentes.

3.5.9 A inscrição de companheira(o) na Declaração far-se-á por meio da apresentação de Declaração de União Estável como Entidade Familiar, firmada pelo militar contribuinte, ou de Escritura Pública Declaratória de União Estável.

3.5.10 A inscrição de companheira(o) na Declaração, devidamente comprovada, está condicionada à prévia comprovação da dissolução do casamento, caso o(a) militar o seja.

3.5.11 A inscrição de Dependentes Econômicos, previstos em legislação, na Declaração de Beneficiários, far-se-á com a apresentação de Declaração de Dependência Econômica da pessoa qualificada, firmada pelo militar contribuinte, e devidamente comprovada.

3.5.12 Nos casos de dissolução do casamento, o(a) militar, ao atualizar a Declaração, comprovará se o ex-cônjugue ficou com o direito de percepção de pensão alimentícia, se for o caso.

3.5.13 O ex-cônjuge, com direito a pensão alimentícia, será mantido na Declaração, na condição de Beneficiário.

3.5.14 Nos casos de dissolução de união com companheira(o), o nome dessa(e) poderá ser excluído da Declaração de Beneficiários, se não restar obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado o direito dos filhos.

3.5.15 A condição de dependente inválido, devidamente comprovado, será registrada na Declaração de Beneficiários, entre parênteses, ao lado do respectivo nome.

3.5.16 Todos os atos de inscrição e de exclusão de Beneficiários na Declaração, bem como as mudanças de estado civil e de nomes de Beneficiários, serão publicados em Boletim Interno da Organização, devendo ser feita menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados.

3.5.17 Os setores de Pessoal ou outros designados pelas Organizações dispõem do modelo padronizado para a Declaração de Beneficiários e estão aptos a preenche-la.

3.6 HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

3.6.1 O Processo de Habilitação à Pensão Militar tem início com o requerimento do Beneficiário, instruído com os documentos comprobatórios, dirigido ao Diretor de Intendência da Aeronáutica e apresentando na Organização que o militar contribuinte estava classificado ou adido, se na ativa, ou vinculado, se na inatividade, ou, ainda, na Organização participante do pagamento de pessoal inativo e pensionistas, mais próxima de sua residência.

3.6.2 Os Beneficiários Habilitados terão direito à Pensão Militar a partir da data do falecimento do militar contribuinte.

3.6.3 A Pensão Militar poderá ser requerida a qualquer época, condicionada, porém, à prescrição qüinqüenal, ou seja, só serão pagas as mensalidades referentes, no máximo, aos últimos 5 (cinco) anos.

3.6.4 Na ocorrência do falecimento de militar na ativa, classificado em Organização não participante do pagamento de pessoal inativo e pensionistas, além de elaborar o Processo de Habilitação e despachá-lo para o Diretor de Intendência da Aeronáutica, aquela Organização encaminhará, via ofício, para a Organização que o(s) Beneficiário(s) optar(arem) por perceber(em) a Pensão Militar, cópia da Declaração de Beneficiários, acompanhada de todos os documentos comprobatórios (documentos de registro civil e declarações, bem como as devidas transcrições em Boletim Interno).

3.6.5 A remuneração a que fazia jus, em vida, o militar contribuinte, será paga aos seus Beneficiários Habilitados, até a conclusão do processo referente à Pensão Militar, ocasião em que serão providenciados os necessários ajustes financeiros.

3.6.6 Quando o militar na ativa for considerado desaparecido, e após 30(trinta) dias declarado extraviado, em razão de desempenho de qualquer serviço em campanha, em viagem ou em caso de calamidade, sua remuneração será paga aos Beneficiários que teriam direito à sua Pensão Militar. Decorridos 6(seis) meses, iniciar-se-á o Processo de Habilitação à Pensão Militar, cessando o pagamento da remuneração ao se iniciar o pagamento da Pensão Militar.

3.6.7 Quando o militar inativo for considerado desaparecido, o processo dar-se-á sob a égide do código civil, e os proventos serão pagos aos Beneficiários que teriam direito a sua Pensão Militar, mediante a apresentação de Declaração de Ausência Provisória, expedida pela autoridade judiciária competente. Decorridos 4(quatro) anos do desaparecimento do militar inativo, os Beneficiários deverão apresentar a Declaração de Ausência Definitiva, para a abertura do processo de concessão da Pensão Militar.

3.6.8 Os Beneficiários não constantes da Declaração deverão comprovar, por meio de documentos de registro civil e ou judicialmente, a dependência.

3.6.9 Todas as Organizações dispõem dos modelos de requerimento e declarações, bem como da relação dos documentos necessários, para instruir o Processo de Pensão e estão aptas a elaborá-los, com o objetivo de dinamizar a tramitação do mesmo.

3.6.10 Os documentos necessários, por exemplo, para a anexação ao requerimento apresentado pelo cônjuge são os seguintes:

a) certidão de óbito do militar;

b) cópia do cartão do CPF;

c) cópia da carteira de identidade do militar;

d) cópia da certidão de casamento do militar;

e) cópia dos 3(três) últimos contracheques do militar;

f) cópia da Declaração de Beneficiários;

g) cópia do cartão do CPF da Beneficiária(o);

h) cópia da carteira de identidade da Beneficiária;

i) cópias das certidões de nascimento, casamento ou óbito dos filhos, quando o caso;

j) Declaração de percepção ou não pelos cofres públicos federais, estadual, municipal ou autárquico, a título de pensão, vencimentos ou proventos;

k) comprovante de conta corrente bancária individual em banco conveniado com o COMAER (anexo 2 ); e

i) cópia do comprovante de residência.

3.6.11 Todos os documentos apresentados em cópia deverão estar autenticados, podendo tal autenticação ser feita pela Organização em que for apresentado o requerimento, à vista da documentação original.

3.6.12 O Processo de Habilitação à Pensão será aberto na Organização e despachado somente após a apresentação de toda a documentação prevista.

3.7 ACUMULAÇÃO DA PENSÃO

3.7.1 É permitida a acumulação de:

a) uma Pensão Militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou

b) uma Pensão Militar com a de outro regime, se a soma das duas não exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Superior Tribunal Federal.

3.7.2 Os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para Pensão Militar, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito para os seus Beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas, quanto à acumulação de pensões, na forma anterior da legislação:

a) de duas pensões militares; ou

b) de uma pensão militar, com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.

3.7.3 A viúva ou a companheira portadora de doença especificada em lei, devidamente comprovada, que optar por perceber os benefícios da Pensão Especial deverá renunciar, em caráter irrevogável, aos benefícios da Pensão Militar, não cabendo, neste caso, a renúncia para a reversão em favor de outro Beneficiário, de acordo com Informação Jurídica da COJAER.

3.8 PERDA DO DIREITO E REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

3.81 Perderá o direito à Pensão Militar o Beneficiário que:

a) venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes;

b) atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos;

c) renuncie expressamente ao direito; e

d) tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da Pensão Militar.

3.8.2 O falecimento do Beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do direito da mesma em quaisquer dos casos do item acima, importará na transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais Beneficiários da mesma ordem (Ex: de ex-cônjuge para companheira, ou vice-versa; ou entre irmãos). Não havendo Beneficiários da mesma ordem, a pensão reverterá, no sentido vertical do direito, para os Beneficiários da ordem seguinte (Ex.: de pensionista para filho).

3.8.3 Não haverá, de modo algum, reversão em favor de Beneficiário inscrito na qualidade de pessoa designada.

3.8.4 A pensão Militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

Trecho de e-mail de um colega:

Para os companheiros que tinham ou têm dúvidas a respeito desse assunto, passo o link a seguir para que tenham o esclarecimento necessário sobre o assunto. Não sei porque insistem em falar em filhas solteiras, esse caso não existe e que eu saiba nunca existiu no caso das pensões militares.Pode ser que algum “çábio” militar, os famosos ASPONES, extenderam o artigo que trata de dependentes de militar no Estatuto (Lei 6.880/80 inciso III do § 2º do art 50) para a Pensão Militar (Lei 3765/60). Atenção! são leis diferentes.

Já está mais do que decidido pela Justiça os casos das pensões militares para as filhas. A MP 2215/2001 excluiu para os casos ocorridos após a sua aprovação e para os militares que não se manifestaram em favor do desconto de 1,5%. A partir da MP 2215 as filhas dos militares não têm mais esse direito assegurado.

Algumas dicas no link abaixo e a seguir uma decisão do STJ. Portanto é fato consumado e mais do que esclarecido. Não retorno mais sobre esse assunto (rs).

http://forum.jus.uol.com.br/87804/pensao-para-filhas-de-militares/

DECISÃO

Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor

Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa.

A pensão militar estava dividida em três partes, com 50% destinados à filha do primeiro matrimônio. A segunda mulher do militar falecido entrou na Justiça contra a União, requerendo que a divisão fosse feita apenas entre as ex-esposas. Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação, determinando o pagamento de 50 % da pensão à autora e a outra metade à ex-mulher, revertendo em favor delas a da filha. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença.

No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei n. 3.765/60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor. A lei, que dispõe sobre as pensões militares, previa o direito das filhas maiores de 21 anos à pensão, mesmo se casadas. Essa lei foi alterada pela medida provisória 2.215, que excluiu essa possibilidade.

Após examinar o caso, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou no sentido de negar provimento ao recurso da União, entendendo que, na época do falecimento do militar, estava em vigor a lei que afastava o direito à pensão da filha maior de 21 anos. Após pedir vista, no entanto, o ministro Nilson Naves votou reconhecendo ser justa a divisão somente entre as esposas, mas fez ressalvas. “No caso, não se pode deixar à margem dos acontecimentos o artigo 31 e seus parágrafos da MP n. 2.215/2001 – normas de transição”, considerou.

Ao inaugurar a divergência, Naves afirmou que o dispositivo constitui exceção ao artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, na redação do artigo 27 da MP 2.215-10/2001. “Assim, aqueles que eram militares na data da entrada em vigor da referida MP têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei n. 3.765/1960, mormente no que se refere ao rol de beneficiários, desde que contribuam com mais 1,5% de sua remuneração”, acrescentou.

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da União, reconhecendo que a MP trata de regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensões militares, bem como da forma de contraprestação específica para a manutenção das filhas maiores de 21 anos como beneficiárias da aludida pensão militar, qual seja, o desconto adicional e opcional de mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios. “Solução diversa privaria a norma em questão de sua vigência, eficácia e validade”, concluiu o ministro Nilson Naves.

126 comentários:

  1. Os pais não são casados, tiveram uma união estável e estão separados judicialmente. Quem recebe a pensão, a filha ou a mãe?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Minha mãe insiste em me dizer que caso meu pai venha a falecer eu não teria o direito de receber a pensão, apenas ela. Eu so teria o direito de recebimento com o falecimento dela também. Isso é correto? Uma vez que há desconto no holerite de meu pai tanto para mim, quanto para minha mãe?

      Excluir
    2. Pro.ure o Órgão Pagador eles estão em condições de montar o processo,

      Excluir
  2. Meu pai era militar capitão de fragata da Marinha. Esteve na ativa durante 36 anos no período de 1956 até 1992.Faleceu em 2008 e optou pela não contribuição de 1,5% para pensão. Minha pergunta é há a possibilidade de resgatar a minha pensão, tendo ele contribuído e ido para a reserva antes da medida provisória?É válido tentar recorrer aos meios jurídicos para reverter esta situação?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não tem como. Pela nova legislação somente tem direito quem paga 1.5%.

      Excluir
    2. Se seu pai assinou o termo de opção, escolhendo nao contribuir, entao nao há como resgatar. Agora, vc tem que ver o contracheque dele para ver se havia o desconto de 7,5% somente ou se havia o registro do desconto de 1,5% alem do normal.

      Excluir
  3. Minha Cara,

    O STJ já pacificou essa questão como segue:

    Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor

    Caso a Unidade Militar não queira reconhecer o direito ir para o Judiciário.

    Eu estou apostando na revogação da MP através do abaixo assinado: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

    Mas, como somos desunidos as adesões não esta muito bem. Poderíamos ter 40 mil assinaturas assim seria fácil fazer o Congresso nos ouvir.

    ResponderExcluir
  4. Meu pai também era militar e foi para a reserva remunerada em 1984 e veio a falacer em 2004, tenho direito a sua pensão quando minha mãe faltar, sou solteira e sempre dependi econômicamente de meus pais.

    ResponderExcluir
  5. Boa tarde, como saberia se meu avô contibuia com o 1,5% a mais?

    Att

    ResponderExcluir
  6. Militar falecido pode determinar uem das filhas receberá a pensão?//Pode-se recorrer...?Há como irma omitir fatos em seu favor?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O militar deixa especificado, em vida, quem receberá a pensão e qual o percentual para cada - se quiser - ou entao, o que é o mais comum, deixa 100% para a esposa, declara as filhas como beneficiarias e estas só virão a receber a pensão após o falecimento da viúva. O beneficio será rateado entre as beneficiárias.

      Excluir
    2. Sendo 3 filhas beneficiadas com pensão, no caso da morte de alguma delas a pensão desta é transferida para as outras 2 ou se extingue?

      Excluir
  7. ola.tenho duvida meu pai era 1 TEN do exercito faleceu e a pensão passou p/ minha mãe em seguida a mesma veio a falecer,somos em 5 irmão sendo 2 mulheres e 3 homens,ai a pensão passou a ser dividida as 2 a primeira mais velha ja casada e a casula tam bem, existiria uma possibilidade dessa pensão ser dividida em partes iguais aos 5 filhos...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Somente tem direito as filhas mulheres e filhos menores ou filhos com problema de saúde grave.

      Excluir
  8. Prezado St, sou advogado em Direito Militar. Agradeço seu arrazoado sobre o tema, claro e conciso. Meu site é www.claudiolinodvocacia.com.br.
    Estou a disposição do nobre amigo.

    ResponderExcluir
  9. Uma neta de um cabo falecido em 1979, que esteja incluída na declaração de beneficiários. Tem direito a receber pensão?

    ResponderExcluir
  10. Minha mãe recebe pensao do meu pai que reformou em 1985 ,e veio a falecer em 2006 eu como filha tenho direito a receber caso minha mãe faleça sou filha única.

    ResponderExcluir
  11. Meu pai era sargento reformado em 1985 e faleceu em 2006 hj kinhq mae recebe pensão.dele e se um dia minha mãe faltar eu tenho direito a receber?

    ResponderExcluir
  12. Se o militar se encontra doente para levar a declaração de beneficiário designado oque deve fazer?e se o beneficiário que recebe essa pensão resolver abdicar o próximo da sucessão na lei pode pedir para sí?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se ele esta doente deve ir a unidade de vinculação e informar a situação que eles devem mandar alguém para pegar a Declaração. Caso a tua irmã não queira o valor da pensão deve ficar para você.

      Excluir
  13. É minha tia. Eu sou a beneficiaria por testamento. Se ela abdicar agora que recebe eu posso pedir a pensão?
    Obrigada

    ResponderExcluir
  14. Se o militar deixar um testamento para sua sobrinha e não declarar para seu comandante oque acontece se ele vier a morrer?

    ResponderExcluir
  15. Meu pai era do Exercito e só contribui por 3 meses o 1/5 %, mas ele tinha sido reformado em 1989, sou filha única e uso medicação especial e tenho um filho interditado de 33 anos que é esquizofrenico e também usa medicação especial. Não tenho como pedir em juízo pelo menos auxilio para as medicações

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Qual o motivo dele ter contribuído somente três meses?

      Excluir
    2. Minha mãe faleceu em maio de 2001 e desde então ele cancelou o pagamento de 1/5 porcento

      Excluir
  16. Meu pai era do Exercito e só contribui por 3 meses o 1/5 %, mas ele tinha sido reformado em 1989, sou filha única e uso medicação especial e tenho um filho interditado de 33 anos que é esquizofrenico e também usa medicação especial. Não tenho como pedir em juízo pelo menos auxilio para as medicações

    ResponderExcluir
  17. Meu pai era do Exercito e só contribui por 3 meses o 1/5 %, mas ele tinha sido reformado em 1989, sou filha única e uso medicação especial e tenho um filho interditado de 33 anos que é esquizofrenico e também usa medicação especial. Não tenho como pedir em juízo pelo menos auxilio para as medicações

    ResponderExcluir
  18. Acredito que por não ter se afastado de mim depois da separação de minha mãe

    ResponderExcluir
  19. Existe algum jeito de eu poder requere auxilio para a medicação em cima desse 3 meses que ele fez o desconto

    ResponderExcluir
  20. E fiquei impressionada por ele receber seguro de vida pelo falecimento dela sem que ela tenha feito ou assinado nenhum, e ate o seguro DEPVAT (acho que é isso) eu não recebi, e o exercito não forneceu o atestado de óbito depois de 10 meses internado no HOSPITAL DO EXERCITO DE RECIFE no falecimento o corpo dele foi enviado para o I.M.L, a esposa dele vendeu o carro dele que não foi periciado e os bens dele sem minha altorização e estavba tudo no nome de meu pai MOISÉS BRAZ DA SILVA

    ResponderExcluir
  21. Meu pai faleceu em julho desse ano. Ele estava casado e tem uma filha desse casamento, ela tem 20 anos. Somos cinco filhas do primeiro casamento e minha mãe já faleceu. Já estamos recebendo a pensão mas tenho uma dúvida é se o senhor puder me responder. .. a esposa dele recebe a metade e a outra metade é dividida por nós até aí tudo bem. Mas quando faço as contas a nossa parte, minha e de minhas irmãs do primeiro casamento dele, está sendo dividida por seis e somos cinco. E eu li que a filha do segundo casamento teria que ter mais que 21anos para se habilitar. Desde já agradeço

    ResponderExcluir
  22. Boa Tarde;
    ;
    Creio que ainda não estar bem claro para muitos, peço gentileza de esclarecer:

    Se o militar optou em contribuir com 1,5%, após seu óbito, a filha, sendo maior de 21 anos, tem direito imediato a 50% da pensão?
    Grata

    ResponderExcluir
  23. Boa noite, sou militar da reserva da aeronáutica e contribuo com 1,5 % em favor de minha filha. Gostaria de saber se caso venha a ser aprovado em concurso público, e ao assumir um cargo, minha filha perderá o direito á minha pensão ? É possível continuar a contribuir para a pensão como contribuinte facultativo nesse caso ? Obrigado pela atenção.

    ResponderExcluir
  24. Bom Dia ele só descontou 1/5 % por 3 meses e assim que ele deu entrada no hospital a esposa ocultou o fato de seu estado de saúde, fui informada que deveria entra com o requerimento da pensão, mas me foi negado pelo Juiz e o caso arquivado, por ele só ter contribuido por 3 meses, mesmo eu apresentando todo meu relatório médico, e pedindo uma investigação porque o Exercito não deu o óbito dele e encaminhou o corpo para o I.M.L.. Desde já agradeço por sua atenção . ANA CRISTINA

    ResponderExcluir
  25. filha casada tem direito à pensão do pai militar da reserva ?

    ResponderExcluir
  26. boa tarde, meu pai veio a falecer em 1995 já era reformado da Marinha, a pensão passou para minha mãe, a mesma veia a falecer em 2014, antes dela falecer tinha todos os direitos quando passei a pensão para mim ele me tiraram tudo. tenho como recuperar pelo menos os hospital?

    ResponderExcluir
  27. boa tarde, Meu pai era militar da marinha reformado veio a falecer em 1995, a pensão veio para minha mãe que veio a falecer em 2014 a mesma todo ano fazinha meu cadastro para não perder meus direito quando ela faleceu a pensão veio para mim mas o hospital e o restante eu pedi, gostaria de saber se eu consigo recuperar pelo menos o hospital?

    ResponderExcluir
  28. Bom Dia!
    Minha sogra já é pensionista de militar da aeronáutica, falecido em 1.968.
    As filhas da viúva, já pensionista desde o ano de 1.968, têm direto?

    ResponderExcluir
  29. Uma viúva já pensionista da Aeronáutica, DESDE 1.969, pode deixar os direitos da pensão para suas filhas?

    ResponderExcluir
  30. Filhos maiores de 21 anos, independente do sexo, com graves problemas de saude, incapacitados e com laudo. Esses tem direito?

    ResponderExcluir
  31. ST Romanowski, meu pai era 2º Ten do Exército e veio a falecer em 31/07/2015. Ele contribuía com 7,5% para pensão de minha mãe e 1,5% para pensão de minha irmã. Minha mãe tornou-se pensionista e passou a receber integralmente o que ele recebia quando em vida. A nossa dúvida é: minha irmã faz jus a pensão desde o falecimento de meu pai ou só fará jus após o falecimento de nossa mãe?
    Lí o seguinte trecho em artigo impresso em seu blog; 3.6.2 Os Beneficiários Habilitados terão direito à Pensão Militar a partir da data do falecimento do militar contribuinte.

    Uma outra dúvida é quanto a forma de pagamento desta pensão, o valor da pensão da filha vem junto com a pensão da nossa mãe ou são pagamentos distintos? Em um artigo no seu blog eu lí a seguinte cláusula: 3.4.6 As quotas-parte da Pensão Militar relativas aos filhos e enteados serão adicionadas às dos respectivos pai/mãe Beneficiários.

    Desde já coloco-me muito agradecido pelas informações.

    Giovani Albuquerque
    giovani.albuquerque.360@gmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Divisão segue o previsto no Estatuto: primeiro a esposa apos os filhos.

      Excluir
  32. Amigo, uma duvida ainda sem eu entender:eu pago esses 1,5% a mais. Eu e minha esposa viermos a falecer, minha filha maior de 21 casada tera direito a pensao minha??

    ResponderExcluir
  33. Amigo eu pago esses 1,5% a mais. Caso eu e minha esposa venha falecer, minha filha maior de 21 anos casada tera direito a pensao militar??

    ResponderExcluir
  34. Eu optei por descontar o 1,5%. Hoje estou querendo cancelar. Tem como?

    ResponderExcluir
  35. Eu optei por contribuir com 1,5%. Hoje quero cancelar. Tem como?

    ResponderExcluir
  36. Eu optei por descontar o 1,5%. Hoje estou querendo cancelar. Tem como?

    ResponderExcluir
  37. Contribuo com 1,5% a mais, porém na época que tive que assinar o termo,não tinha filhos.
    Hoje, só tenho filho homem.
    Existe alguma possibilidade de cancelar esta contribuição a mais?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Houve um período que sim. Foi divulgado para os militares. Hoje não é mais possível via administrativa.

      Excluir
  38. Minha madrasta recebe pensão pelo falecimento do meu pai q era oficial do Exército. Hoje ela está casada no religioso e vive maritalmente em União estável com outro senhor. Ela perde o direito a pensão do meu pai por já ter outro marido?

    ResponderExcluir
  39. Minha madrasta recebe pensão pelo falecimento do meu pai q era oficial do Exército. Hoje ela está casada no religioso e vive maritalmente em União estável com outro senhor. Ela perde o direito a pensão do meu pai por já ter outro marido?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É uma pergunta difícil de responder com precisão. Acho que não. Vou pesquisar. Mande teu email para futura resposta.

      Excluir
  40. como faço para saber se o meu pai contribuía com esses 1,5% a mais, ele já é falecido e não tenho contra-cheques anteriores para identificar esse desconto.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. A unidade Militar, que cuida do pagamento tem como de informar.

      Excluir
  41. Como faço para saber se o meu pai contribuía com esses 1,5% para que eu e minhas irmãs passarmos a receber a pensão após o falecimento da minha mãe, pois tem tempo que o mesmo faleceu e não temos nenhum comprovante de rendimentos para verificarmos isso.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. se ele faleceu antes de 20001 não tem como. Após unidade que ele é vinculado para efeitos de pagamento.

      Excluir
  42. Sou Militar da reserva, contribuo com 1.5% para pensão de filha, pergunto no meu falecimento minha filha terá direito à PM imediatamente ou só após falecimento da minha esposa?

    ResponderExcluir
  43. O militar de Marinha que entrou para a reserva antes da MP 2215 também tinha a opção de contribuir com o 1,5% na Pensão Militar? Como saber se o meu avo contribuía e se a minha mae tem direito a receber sem termos nenhum contracheque dos vencimentos dele?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim. Procurar a unidade pagadora dele. Eles tem todas as informações,

      Excluir
  44. Sou filha de militar aposentado da marinha, tenho 30 anos e gostaria de saber se perco o direito a auxílios da marinha como hospitais e pensões caso eu formalize uma união estável.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Hospital não sei. Mas, a Pensão Militar não, Desde que ele contribua com mais 1,5% do Vencimento.

      Excluir
  45. Boa Noite! Gostaria de saber se a Pensão Militar é descontada para os alunos que estão no Curso de Formação de Sargentos. Obrigado.

    ResponderExcluir
  46. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  47. Boa tarde. Meu marido foi expulso da marinha, eu recebo a pensão,mas eu e minha filha de 11 anos não temos o direito a assistência médica, isso está correto.E me informaram que receberei a pensao somente por dois anos,ele foi expulso em mar/2015.Se eu vier a falecer,ela Sen menor,tem direito a pensao.Ele não contribuía com o 1,5.Obrigada.Uilza

    ResponderExcluir
  48. Boa Tarde. Meu avô era Militar da Marinha e faleceu em 1984. A partir daí, minha avó passou a receber sua pensão integral. No caso de falecimento dela, as filhas terão direito a pensão? Se sim, todas receberão? Entre as filhas há uma filha viúva, uma divorciada e três casadas. Agradeço o esclarecimento desde já. Atenciosamente,

    ResponderExcluir
  49. SOU FILHA DE MILITAR . MAS , MEU PAI NÃO DESCONTAR 1,5% . PORQUE ELE NÃO QUER DESCONTAR . ELE É REFORMADO . EU TENHO DIREITO A PENSÃO CASO ELE VENHA A FALECER ? SE ELE QUISER REVERTER E VOLTAR A DESCONTAR ELE PODE ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sinto muito. Mas, se ele não desconta os 1,5% não tem direito.

      Excluir
  50. Boa Tarde!

    Sou filha de militar da reserva, Oficial do Exército. Fruto do casamento oficial. Meu Pai tem uma filha fora do casamento, mas nunca pagou pensão para a mesmo porque a Mãe dela nunca quis.
    Minha Mãe recebe pensão alimentícia a mais de 20 anos, consequentemente irá receber a Pensão quando meu Pai falecer.
    No casamento atual, a mulher do meu Pai tem uma filha, a atual esposa sempre diz que ela também terá direito a pensão como eu, isso procede?
    Outra questão, como posso ter acesso a Declaração de Beneficiários do meu Pai? Como posso ter certeza que terei direito a essa pensão?

    Georgia Cristina

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Primeiramente ele paga 1,5% a mais da Pensão Militar? Caso positivo, e o que segue: A Pensão Miliar, será dividida em Cotas. A filha fora do casamento também tem direito. Mas, ela pode renunciar a cota dela.As esposas também recebem. Procure o Órgão Pagador dele. Eles tem condições de prestar as informações necessárias.

      Excluir
  51. Boa tarde.
    Gostaria de saber. Recebo pensão de meu pai, segundo sargento da Marinha, falecido em ago/92.
    Hoje vivo com um suboficial de Marinha desde 1991,e estamos querendo fazer uma União Estável. Eu perco a pensão, Hesse caso?

    ResponderExcluir
  52. Boa tarde.
    Gostaria de saber. Recebo pensão de meu pai, segundo sargento da Marinha, falecido em ago/92.
    Hoje vivo com um suboficial de Marinha desde 1991,e estamos querendo fazer uma União Estável. Eu perco a pensão, Hesse caso?

    ResponderExcluir
  53. Boa noite, meu pai contribui com os 1,5% desde 2001, porém, não tem filhas, e até recentemente sequer tinha ciência que contribuía com esse valor, já que nunca foi questionado e é leigo no tema. A questão é, ele pode pedir o cancelamento e ressarcimento? Uma vez que ele não dispôs desse direito o desconto do suposto benefício é por consequência indevida.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sim ele pode cancelar o desconto. Mas, se ele não assinou uma Declaração de Opção na Época, cabe recurso. Procure o órgão pagador e peça para olhar a pasta de documentação dele, nela tem que conter a Declaração que optou assinado pelo teu pai. Caso não tenha requerer os atrasados.

      Excluir
  54. Meu pai esta na reserva optou por contribuir com 1.5%para cada filha somos 4,mas, divorciou-se da minha mãe ela tem direito a pensão alimentícia,mas,não é pensão vitalícia ficara recebendo por 2 anos a pensão alimentícia se meu pai vier a falecer e ela não estivar ganhando mais a pensão alimentícia ela terá direito a pensão por morte?

    ResponderExcluir
  55. Olá tudo bem? Meu pai faleceu em 1982, minha mãe na época já era falecida, ele faleceu na ativa com 38anos e recém havia passado a 3º sargento, eu e minha irmã ficamos menores órfãs com tutor e depois da maior idade passamos a receber(por nós mesmas) No título de minha pensão estão as leis: Art. 77 da lei 5774/71, e art. 15 d alei 3765/60, nunca casei no civil por medo de perder a pensão já que ainda n~]ao tenho uma remuneração a altura. Meu pai quando faleceu, faleceu em acidente particular, após 8 horas de ter largado um pernoite no quartel, mas não a caminho de casa. Tenho as dúvidas sobre ele ter falecido e não ter subido de posto e sobre se perco a pensão casando no civil, sendo q estamos há 34 anos recebendo. Nossa pensão agora está indo paa o tribunal pois ainda não mudou o nosso índice de pensão para vitalício e está em processo há 3 anos. Obrigada e se possível gostaria q me respondesse pelo meu e-mail: sb-castanho@bol.com.br Meu nome é Simone, obrigada e aguardo!

    ResponderExcluir
  56. Meu pai era sargento da polícia militar do antigo Distrito Federal ( faleceu em 1989) minha viúva recebia 75% de pensão. 50% dela e 25% meu que foi incorporado na pensão dela. tenho uma irmã de outro casamento de meu pai que recebe 25% pois a mãe dela é falecida.
    Minha mãe faleceu. como será feita a divisão?

    ResponderExcluir
  57. Boa tarde. Gostaria de saber se o valor de uma cota parte rende juros?
    Obrigado.

    ResponderExcluir
  58. Leiam os Artigos 149 e 195, parágrafo quinto da Constituição Federal. Escrevi sobre a filha solteira de militar em SP: https://www.clubedeautores.com.br/book/150090--DIREITO_DE_PENSAO_DA_FILHA_SOLTEIRA_DE_MILITAR#.WDhFmtIrLcs

    ResponderExcluir
  59. Namorei um tenente , mais engravidei e ele só quer dar pensão , quais direito meu bebê tem? Ele tem 25 anos e eu 20

    ResponderExcluir
  60. Namorei com um tenente porém engravidei , ele somente quer dar pensão , quais direito meu bebê tem ? O pai tem 25 anos e eu 20 anos ..

    ResponderExcluir
  61. Boa noite, não estou compreendendo bem essa historia, eu sou sargento pago para minha filha ter direito a pensão, meu cunhado me disse que essa pensão será retirada do meu soldo, e que minha esposa recebera o restante. quando fiz entendi que ao falecer minha filha receberia a pensão dela e minha esposa o integral do meu soldo. alguem pode me explicar como se dá o pagamento.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É uma Pensão somente ou um vencimento. Divisão segue a prioridade do Estatuto. O 1,5% que você paga a mais é para garantir outros direitos, que segue:
      Com o propósito de orientar os militares acerca da contribuição de 1,5% para PM....
      a) a contribuição de 1,5% foi instituída pela MP nº 2.215-10/2001, para a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960 (Lei de Pensões);

      b) para o militar que OPTOU por contribuir com o 1,5%, os seguintes benefícios da Lei nº 3.765/1960 foram mantidos: As filhas de qualquer condição terão direito à pensão;

      Os beneficiários da pensão poderão acumular duas pensões militares (por exemplo:
      pensionista viúva de militar acumular com a pensão de filha de militar); A mãe viúva, solteira ou desquitada, e o pai inválido ou interdito terão direito à pensão;
      As irmãs germanas e consanguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como os
      irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos terão direito à pensão; e A pensão para netos, (órfãos de pai e mãe), nas mesmas condições estipuladas para os filhos.
      ...........

      Excluir
  62. Boa noite, meu pai era tenente militar aposentado e faleceu em agosto de 1999, minha mae ,2 irmas e um irmao que estava na faculdade receberam a pensão, minha mae mebinformou que pelo fato de ser casada eu não tinha direito da pensão, com o falecimento da minha mae em 2007 ,minhas 2 irmãs recebem a pensão , recentemente uma amiga que perdeu o pai na mesma epoca e mesmo sendo casada ,recebeu a oensao, me informou que e possivel que eu tenha direito.peço a gentileza de uma orientação, desde já agradeco

    ResponderExcluir
  63. boa tarde, vivi com meu esposo militar a 11 anos, ele morreu e depois fiquei sabendo que era casado com primeira mulher e viúvo da segunda , eu como terceira tenho direito a pensão..

    ResponderExcluir
  64. boa tarde, vivi com meu esposo militar a 11 anos, ele morreu e depois fiquei sabendo que era casado com primeira mulher e viúvo da segunda , eu como terceira tenho direito a pensão..

    ResponderExcluir
  65. boa tarde, vivi com meu esposo militar a 11 anos, ele morreu e depois fiquei sabendo que era casado com primeira mulher e viúvo da segunda , eu como terceira tenho direito a pensão..

    ResponderExcluir
  66. Prezado Sg. Romanowski,
    É permitida a acumulação de duas pensões militares?
    No caso em tela, a viúva de dois militares?
























    ResponderExcluir
  67. infelizmente a marinha nao cumpre a propria lei! fiz todos os exames e estou como incapaz, mas sou maior de idade, e a minha mae quem recebe, tenho doenças graves ja morei de favor por dois anos, fui para o cti 4 vezes e fiz quimioterapia 2 vezes, e mais uma vez estou a passar por dificuldades, tanto pela doença quanto pela situação financeira, e daqui a 2 meses estarei na rua se não conseguir um trabalho mesmo com complicaçoes. mas a marinha me deu esperanças dizendo q vou ter direito quando ela falecer... essa é a marinha!

    ResponderExcluir
  68. infelizmente a marinha nao cumpre a propria lei! fiz todos os exames e estou como incapaz, mas sou maior de idade, e a minha mae quem recebe, tenho doenças graves ja morei de favor por dois anos, fui para o cti 4 vezes e fiz quimioterapia 2 vezes, e mais uma vez estou a passar por dificuldades, tanto pela doença quanto pela situação financeira, e daqui a 2 meses estarei na rua se não conseguir um trabalho mesmo com complicaçoes. mas a marinha me deu esperanças dizendo q vou ter direito quando ela falecer... essa é a marinha!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Consulte um advogado. Existe alternativa para propor ação de alimentos contra parentes que tenham condições de manter seus alimentos. Leia o Código Civil, Artigos 1590, 1591/1959, 1694/1710, 1790. Não existe favor algum nesta tua situação. É obrigação legal o parente prestar alimentos a parente que necessita.

      Excluir
  69. Boa noite.
    Sou filha de sargento, meu pai eesconta 1,5 nao sou casada e vivo com eles.
    De uns tempos pra ca, meu pai de 76 anis contou que tem uma filha registrada. Esta filha registrada que nao conhecemos casou tem mais de 35 anos.
    Minha pergunta ?
    existe uma lei que fala que antes do anos de 1986 que ela casou ela possui o dinheira da pensao ? e se ela casasse depois de 1986 ela perderia a pensao ?
    Obrigado

    ResponderExcluir
  70. Sou militar da reserva da Marinha(militar das Forças Armadas) , fiz a optacao em contribuir com "1,5%" a título de pensã militar, antes de 1999.
    a) - Fiquei viuvo , e apos 4 anos casei outra vez e nao tenho filhos no segundo casamento,
    b) - Gostaria de saber como ficara a pensao para filha do primeiro casamento
    c) - E se a pensao militar sera dividida para a atual esposa e a filha do segundo casamento?
    d) - A filha do primeiro casamento, somente recebera a pensao apos o falecimento da segunda esposa?

    ResponderExcluir
  71. Sou militar da reserva da Marinha(militar das Forças Armadas) , fiz a optacao em contribuir com "1,5%" a título de pensã militar, antes de 1999.
    a) - Fiquei viuvo , e apos 4 anos casei outra vez e nao tenho filhos no segundo casamento,
    b) - Gostaria de saber como ficara a pensao para filha do primeiro casamento
    c) - E se a pensao militar sera dividida para a atual esposa e a filha do segundo casamento?
    d) - A filha do primeiro casamento, somente recebera a pensao apos o falecimento da segunda esposa?

    ResponderExcluir
  72. Moral da história:FILHO MAIOR DE 24 ANOS NÃO TEM DIREITO A NADA!!!

    ResponderExcluir
  73. Sou pensionista da marinha
    Meu pai faleceu em 84 e minha mãe faleceu em 88
    Aparte daí me tornei pensionista
    Quero saber se eu me casar perco o direto da pensão

    ResponderExcluir
  74. Boa noite
    Sou pensionista da marinha
    Meu pai falou 84 e minha mãe em 88
    Tô querendo casar no civil
    Só tenho uma dúvida, perco a pensão?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Perde. Se casar não siga orientações para mentir. O STF tem considerado fraude contra o patrimônio do fundo de pensão:

      “Habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Filha de militar que declarou, falsamente, sua condição de solteira para obter o pagamento de parte da pensão devida pelo óbito de seu pai.
      Competência da Justiça Militar. Ordem denegada. 1. O crime em comento, classificado como crime militar em sentido impróprio, pois previsto tanto na legislação castrense (art. 251 do CPM), quanto na legislação penal comum (art. 171 do CP), tem por objeto
      jurídico tutelado ofendido o patrimônio público sujeito à administração militar. 2. A conduta da paciente, que informou falsamente à Administração Militar ostentar a condição de solteira e, assim, obteve vantagem ilícita consistente na obtenção de
      pensão decorrente do falecimento de servidor aposentado, paga pela administração militar, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no art. 251, caput, do Código Penal Militar. 3. Competência da Justiça Militar para processar e julgar a respectiva
      ação penal (artigo 9º, III, a, do Código Penal Militar). 4. Ordem denegada” (HC 109574, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2012).

      Excluir
  75. Dúvida: militar, capitão, contribuía com 1,5%. Faleceu em 2015. Foi casado em primeiro matrimônio, com uma senhora que ainda está viva e possui duas filhas maiores (uma casada e outra solteira). Separou-se e casou-se em segundo matrimônio, no qual possui 2 filhos, um filho maior de idade, casado e uma filha, maior, solteira). A segunda esposa faleceu em 2008.
    Com o falecimento do militar a pensão ficou dividida da seguinte maneira: 7/8 para a ex-mulher e 1/8 para a filha do segundo casamento, sendo alegado que ela estava recebendo a parte que caberia à sua falecida mãe. Minha dúvida é: está correta essa divisão? Pois se é a parte que caberia à sua mãe não deveria ser 50% para cada ou apenas 30% para a ex-mulher a título de pensão alimentícia?
    Agradeço se puder responder e me orientar para ajudar a filha que, em minha opinião, está sendo lesada. Meu e-mail é frauandrade@hotmail.com. Att, Karen

    ResponderExcluir
  76. Boa tarde tenho uma dúvida sou filha de militar ele faleceu a 6 anos de eu me casar no Civil perco á minha pensão?

    ResponderExcluir
  77. Boa tarde tenho uma dúvida sou filha de militar ele faleceu a seis anos eu recebo pensão, casa eu me cadê eu perco ?

    ResponderExcluir
  78. Ingressei no curso de formação de sargento em julho de 2001.Pelo que entendi a MP 2.215-10 é de agosto. Nesse caso poderia escolher a pensão vitalícia(contribuição de 1,5%)?Não
    passaram a opção de escolha a minha turma, nesse caso cabe recurso? Minha turma não foi consultada com O argumento de que na MP limitava a militares até 29/12/2000. Entretanto a Lei não retroage para prejudicar, estou certo no raciocínio.Cabe recurso? Visto que não fui consultado?

    ResponderExcluir
  79. Bom dia,meu nome é Alcione e tenhos algumas dúvidas.Convivo a 5 anos com sub da marinha,eles JÁ foi casado e hoje e divociado,e tem 3 três filhos do 1 primeiro casamento,sendo 2 homens e 1 mulher.O mais velho tem 21 e é Militar do exército (oficial das agulhas negras) e outro menino tem 14 e a menina tem 8. Sendo que ele pagar pensão alimentícia para os dois menores e o mas velho abriu mão. A minha dúvida e a seguinte: vivermos juntos a 5anos e não podemos ter filhos,pois ele fez vasectomia no 1 casamento,eu tenho uma filha também menor de 6anos (enteada),e eu e minha filha dependemos dele financeiramente,e hoje ele vive doente, mas ainda está em ativa,mas vivi de licença médica pra tratamento,o meu maior medo é de como ele está doente e nos moramos no rio de Janeiro (cidade dele) aconteça de ele vier a falecer,quais são os meus direito,como eu ficaria,como voltaria pra minha terra,o que devo fazer eu receberia pensão tbem? Pois neste 5 anos adquirimos alguns bem juntos,pois quando ele veio morar comigo ele não tinha nada,pelo motivo de ter feito a repartição de bens com a 1 primeira esposa em tudo que eles tinham como casa,carros etc... e hoje em caso de morte, eu teria ter que dividir com os filhos dele esses bens que construirmos juntos.porfavor me responda me ajude a saber sobre meus direitos. Quais os meus verdadeiros direitos?

    ResponderExcluir
  80. olá, queria saber se eu perco a pensão alimenticia se eu trabalhar de carteira assinada e ate que idade tenho direito à pensão... meu pai é 1s da PM

    ResponderExcluir
  81. Olá Boa Tarde meu nome é Michelangelo.
    Meu pai era sub oficial da aeronáutica, tenho minha madrasta junto com dias irmãs que são pensionista, minha pergunta é meu irmão (Filho do Militar) que se encontra com 63 anos de idade em situação de invalides por conta de doença, e sem nenhum recurso financeiro, gostaria de saber se teria direito de receber também como as outras duas irmã ? Preciso de informações as esse respeito. Vou tomar a liberdade deixar meu contato se alguém tiver algum profissional advogado ou qualquer pessoas que possa me orientar: 11 984358035 WhatsApp ou Email miguelangelo_hawaii@hotmail.com. Muito Obrigado

    ResponderExcluir
  82. Saberia informar se militares que renunciaram ao desconto de 1,5%, possam passar a contribuir, digo existe algum caso de ação judicial nesse sentido? Considero que a medida, ao limitar o tempo para optar pela renúncia ou pela manutenção,não considerou fatores como por exemplo: militares solteiros, recém casados, com problemas de saúde etc.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Esta matéria é bem complexa. Leia o Artigo 149, da CF. A lei previdenciária dos militares é inconstitucional pela simples razão de ser uma lei ordinária. Trato disto em uma obra que disponibilizo no Clube dos Autores, sobre direito de pensão da filha solteira de servidor público: https://www.clubedeautores.com.br/book/149326--Filha_Solteira_no_IPESP . Porém, esta questão está sendo tratada na Reclamação Constitucional nº 23.279, no STF, proposta em virtude de negativa de remessa dos autos ao Plenário do TJ SP para o fim de se instaurar o controle de constitucionalidade da Lei Complementar 698/92.

      Antes de se discutir o mérito da legislação, analise o processo legislativo da matéria, competência para legislar sobre o tema, tipo de norma em que deve ser tratado o tema e etc.

      Boa sorte.

      Excluir
  83. A invalidez do irmão é ao tempo do óbito do genitor? Nada obstante, a madrasta e suas duas irmãs são responsáveis pelo sustento do seu irmão, caso ele necessite (Código Civil, Artigos 1590, 1694 até 1710). A madastra passou a ser considerada herdeira do seu pai pelo novo Código (Artigos 1593, 1595, 1700 e 1790) e, consequentemente, responsável por alimentos devidos aos herdeiros do marido.

    Se a União negar o pensionamento porque na data do óbito não haveria prova de invalidez, entre com ação de alimentos contra a madrastra e as duas irmãs que recebem a pensão. Elas são responsáveis por manter o irmão inválido.


    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8059.htm Lei 8059 Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:

    I - a viúva;

    II - a companheira;

    III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;

    IV - o pai e a mãe inválidos; e

    V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.

    Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.

    ResponderExcluir
  84. Parabéns pelo blog e pela matéria, muito informativa e importante para todos!

    Tenho uma dúvida que talvez alguém posso ajudar,

    Minha mãe é filha de militar falecido em 2015 e recebe junto com outras 3 irmãs a pensão, porém o processo ainda se encontra no TCU.

    Minha dúvida é:

    Como elas já recebem a pensão isso significa que ele contribuiu antes e continuou após a MP certo?

    E o processo TCU ,mesmo após o exército tendo garantido a pensão as filhas, pode ser contra a pensão?

    Obrigado

    ResponderExcluir
  85. Boa noite. Meu pai desconta 1,5% do pagamento dele pra deixar pensão para as filhas, ele é militar da reserva marinha.minha dúvida é o seguinte sou funcionária pública da prefeitura RJ e estou estudando para concursos federais, no futuro poderei acumular meu salário com a pensão militar? Ou perderei o direito pelo simples fato de ser funcionária pública? Desde já agradecida

    ResponderExcluir
  86. Funcionária pública perde o direito à pensão que o Pai militar marinha desconta1,5% para deixar no futuro pra ela essa pensão? Tem como acumular pensão com salário de cargo.publico?

    ResponderExcluir