segunda-feira, 25 de abril de 2011

Cantinflada espanhola

Por falar em lance fraco, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), disse que é “bobagem” a discussão (ele usou a palavra polêmica, mais ao gosto dos jornais locais) sobre a sua viagem à Espanha, amanhã, para assistir ao jogo Barcelona x Real Madrid. Não é a viagem que chamou a atenção, e sim a forma como ocorreu, arranjada, como observamos aqui há mais tempo. Aliás, deem uma olhada no texto do Ricardo Noblat em Leituras Recomendadas, no www.ericovalduga.com.br.

Autor:
http://www.ericovalduga.com.br/.

Vejamos o resultado

Mesmo no Executivo imperial brasileiro o presidente da República querer é uma coisa, ser feito, naquilo que depende da poderosa burocracia, é outra. Estamos diante de um caso concreto, noticiado na imprensa: Dilma Rousseff mandou alterar o Plano Nacional de Banda Larga, determinando que as concessionárias forneçam aos assinantes do serviço 1 Mbps (megabit por segundo), em vez dos 600 Kbps (kilobit por segundo) previstos, pelo mesmo preço, R$ 35,00. Nos Estados que concederem isenção de ICMS por meio de convênio com o PNBL custaria R$ 29,80. Vocês leram aqui, outro dia, que o mesmo serviço em outros países custa em média, aos valores de hoje, menos da metade do que pagamos aqui.

Esperteza imoral

A propósito do STF, vocês sabem o que significa Anamages? Descobri no fim de semana, no noticiário da corte suprema: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Pois os cavalheiros da sigla ajuizaram no STF uma ADI contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça que excluiu do subsídio da categoria os adicionais por tempo de serviço. O argumento vocês conhecem: o velho direito adquirido. Ocorre que os juízes abriram mão dos “penduricalhos” quando sugeriram e foi aprovado o subsídio. Arrependeram-se, ou o uso do cachimbo entortou a boca, e querem agora os dois?

Armas: a patetice ameaça voltar

Ao contrário de nós, sobram tempo e dinheiro para nossos parlamentares, que discutem hoje no Senado a repetição do ocorrido em outubro de 2005



Há pouco mais de cinco anos os cidadãos aplastaram em um referendo a disposição do Estatuto do Desarmamento que proibia a venda de armas no país. De cada 100 eleitores, 64 disseram um “não” redondo à tentativa de limitação de um direito constitucional, apesar da poderosa campanha de boa parte da imprensa, em especial da rede Globo e de suas afiliadas, em favor do “sim”. No chão farroupilha, então, foi uma lavagem. Por que? Primeiro porque o problema não é a arma, e sim a pessoa que a usa. As pessoas de bem, que se constituem na esmagadora maioria da população, usam-na como instrumento preventivo para defender-se, às suas família e a seus bens. Em segundo lugar, o Estado garantiria a segurança de quem entregasse a arma? Não, como escancara a realidade do país. Fosse a arma a questão, os EUA, onde é livremente vendida (com rigoroso registro do comprador), não teriam três vezes menos homicídios que o Brasil.



Informa-se que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) irá propor aos líderes do Senado, hoje, outro referendo sobre o desarmamento. É matéria vencida, a não ser que seja aprovada uma nova lei a respeito, que a sociedade referendaria ou não. No caso, a lógica, que é o plebiscito, parece não interessar, por causa da propaganda do “sim” que correrá solta ao longo do debate, como correu na vez anterior. Deveria ser perguntado, antes, se as pessoas querem ou não a proibição, em lugar de perder tempo e dinheiro na votação de um projeto que, tudo indica, será igualmente derrotado. Mas, pergunto a vocês, prezados leitores, não há coisas mais importantes a discutir no Congresso? Claro que há, como providências para reduzir a um mínimo razoável a entrada ilegal de armas pelas fronteiras, graças à negligência dos governos, ou votar penas duras a quem for flagrado portando armamento sem origem. (Continua amanhã)


PARA ALGUNS ASSUNTOS ELES TÊM TEMPO PARA DISCUTIR. MAS AS 53 MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE ESTÃO NO CONGRESSO NACIONAL A MAIS DE DEZ ANOS AGUARDANDO VOTAÇÃO........... AI É OUTRO CASO.

As verdades??

Sorte dele, azar nosso




Lei casuística da ditadura militar favoreceu a escolha do donatário do Nordeste para vice do presidente da redemocratização, morto antes da posse



Vivi aquela época como repórter de política, leio sobre ela sempre que posso, mas, talvez por alguma faísca atrasada, somente há uma semana soube do porquê da escolha do senador José Sarney, então representante do PDS (partido que substituiu a Arena) do Maranhão, como candidato a vice-presidente de Tancredo Neves. Este morreu antes da posse, após ser eleito pelo colégio eleitoral de congressistas que substituiu a eleição direta para o governo da República, no fim da ditadura militar, em 1985. Divido com vocês a informação, que encontrei no longo discurso de Pedro Simon no dia 18 passado. O gaúcho explicou o que de fato aconteceu, incomodado com uma agressão do maranhense ao falecido Ulysses Guimarães, que presidiu o PMDB (substituiu o MDB) e a Câmara dos Deputados, contida na biografia autorizada do político que voltou à presidência do Senado, e que continua pivô de escândalos.



Sarney não foi escolhido por Tancredo, que preferia de vice o deputado federal gaúcho Nelson Marchezan (presidira a Câmara dos Deputados) ou o senador Marco Maciel (governara Pernambuco, 1980-84). Ambos eram políticos de prestígio, com fichas limpas, que acrescentavam à candidatura do mineiro o empuxe de outras regiões do país eleitoralmente expressivas, como o Sul ou o Nordeste. Mas a candidatura de um deles seria de risco, pois os dois tinham sido eleitos pelo PDS, e a legislação eleitoral de então determinava que poderia perder o mandato o parlamentar que concorresse a mandato por partido diferente (no caso o PFL) do que pelo qual se elegera. A lei não alcançava o maranhense, que fora eleito ainda pela extinta Arena, e que também representava o Nordeste. Perceberam? Sorte, a mesma de que o romano Sêneca disse que não faz um homem sábio. O resto vocês deduzem do pronunciamento de Simon, que, desconfio, deve esperar sentado a retificação que sugeriria alguma sabedoria ética no biografado.

sábado, 23 de abril de 2011

GENERAL, O SENHOR PODERIA DORMIR SEM ESSA!

Os militares assistem, com espanto contido e silencioso, como convém à classe, a “saia justa” em que se enfiou o General Félix, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, em face do imbróglio em que se meteu o órgão que chefia, por conta das gestões do Governo Lula para apagar os rastros da suposta reunião entre Dilma Roussef e Lina Vieira, onde a Ministra teria sugerido à então Secretaria da Receita Federal a “agilização” do processo contra Fernando, filho do Senador Sarney.

Embora contrária ao jogo democrático, a preocupação institucional em surrupiar informações à opinião pública tem razão de ser, uma vez que a confirmação do encontro pode acarretar graves prejuízos ao projeto de Lula de fazer “a mãe do PAC” sua sucessora.

Furto-me de analisar o aspecto político da questão. Prefiro debruçar-me sobre um viés estritamente castrense, que consiste no fato de um oficial que atingiu o ápice de uma carreira que prima por valores pisoteados à exaustão pela classe política e cujo Estatuto preconiza, como primeira premissa da ética militar, “amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal”, se submeta a interesses espúrios, contribuindo para jogar uma cortina de fumaça sobre os fatos.

Não há como crer que não existam registros dos visitantes do Palácio do Planalto no mês de dezembro passado! Qualquer recruta sabe disso! Se, numa improvável demonstração de incompetência, os arquivos de vídeo foram apagados, como diz o GSI, certamente restarão registros escritos diários, que poderão comprovar (ou não) as visitas de Lina ao Planalto naquele período.

É constrangedor para os militares assistir políticos como Ronaldo Caiado e Álvaro Dias fustigarem um general de quatro estrelas, exigindo (com razão) explicações sobre as informações fornecidas, cópia do contrato com a empresa de segurança e articularem a convocação do ministro pela Câmara para dar explicações.

Não há meio termo: ou o General Félix vem a público e, “duela a quien duela”, presta as informações que a sociedade exige, ou estará avalizando procedimentos que envergonham a classe militar e que passam longe dos preceitos de ética e moral que lhes são tão caros

sexta-feira, 22 de abril de 2011

TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES x CRIMES MILITARES: UM ARTIGO EXEMPLAR.

É longo o artigo do Dr. Luciano, porém, exemplar. Vale ler, imprimir e ter sempre à mão.


Conflito aparente de normas entre transgressões disciplinares e crimes militares e o necessário controle externo da atividade policial militar

Introdução

O presente trabalho tem, num primeiro enfoque, o objetivo de ressaltar o rol de condutas similares existentes entre os regulamentos disciplinares militares e o Código Penal Militar (CPM), fato gerador de equivocadas interpretações por parte da Administração Militar que, com certa frequência, aplica punições administrativas, diante de condutas que, na realidade, em tese, configuram crimes militares.

Num segundo momento, pretende-se demonstrar a importância de um efetivo controle externo da Polícia Judiciária Militar da União pelo Ministério Público Militar (MPM).

Enfatize-se que a Polícia Judiciária Militar (PJM), em regra, é a primeira a se deparar com um ato infracional (penal ou disciplinar) e, nesse sentido, detém a primazia de eleger ou não (em casos de omissão) os meios julgados adequados para apurar tal conduta irregular. Ocorre que, não raro, em razão das similitudes supracitadas, encontra dificuldades em eleger a norma devida a ser aplicada ao caso em concreto.

Ressalte-se que o exercício da Policia Judiciária Militar recai sobre comandantes e diretores de Organizações Militares (art. 7º do CPPM). Sucede que, diferentemente de outras Polícias Judiciárias (Federal e Civil), os oficiais das Forças Armadas com atribuições de investigar, originariamente ou por delegação, não possuem conhecimentos jurídicos necessários para interpretar leis, o que muito dificulta o mister de adequar a norma ao fato, de forma escorreita.

Desse modo, prima facie, evidencia-se que, resultante de possíveis omissões por parte da administração militar em punir o infrator e de interpretações errôneas, acima referidas, delitos militares cometidos deixam de ser apreciados e julgados pelo Poder Judiciário Militar.

Com efeito, vez por outra, um membro do Parquet Militar, no manuseio de um procedimento (Inquérito Policial Militar, Instrução Provisória de Deserção ou mesmo processo), defronta-se com fichas de alterações de militares ou boletins de serviço, assinalando crimes militares punidos como se fora transgressão disciplinar, sem que fosse instaurado o devido Inquérito Policial Militar (IPM).

Verifica-se assim que sindicâncias (meio utilizado para apurar infração disciplinar em âmbito militar) devem ser objeto de fiscalização pelo MPM.


2-Das Transgressões Disciplinares Similares a Crimes Militares

Constam nos Regulamentos Disciplinares da Marinha (RDM), Exército (RDE) e Aeronáutica (RDA), conforme registro em quadro abaixo, dispositivos com redações semelhantes aos contidos no Código Penal Militar, os quais se subsumem, às vezes, a mais de um tipo penal militar, senão vejamos:

TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

(Constantes nos Regulamentos Disciplinares) CRIMES MILITARES


RDM – ARTIGO 7º CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM)

27 – deixar de punir o subalterno que cometer contravenção, ou de promover sua punição pela autoridade competente. Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

48 – extraviar ou concorrer para que se extraviem ou se estraguem quaisquer objetos da Fazenda Nacional ou documentos oficiais, estejam ou não sob sua responsabilidade direta. Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

81 – fazer uso indevido de viaturas, embarcações ou aeronaves pertencentes à Marinha, desde que o ato não constitua crime. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.

RDE – ANEXO 1

24. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento. Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

86. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída. Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar.

RDA – ARTIGO 10

5 - deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da ordem de missão, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal. Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada.

19 - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado. Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

21 - dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso. Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar.

24 - ofender moralmente ou procurar desacreditar outra pessoa quer seja militar ou civil, ou concorrer para isso. Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

42 - tratar o subordinado hierárquico como injustiça, prepotência ou maus tratos. Art. 213. Maus tratos

45 - introduzir, distribuir ou possuir, em Organização Militar, publicações, estampas prejudiciais à disciplina e à moral. Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras.

57 - travar disputa ou rixa.

57 - travar luta corporal. Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores;

Art. 157. Praticar violência contra superior;

Art. 175. Praticar violência contra inferior.

58 - embriagar-se com bebida alcoólica ou similar. Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.

59 - fazer uso de psicotrópicos, entorpecentes ou similar. Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dentre os equívocos mais frequentes, constantes em boletins militares, destacam-se o abandono de posto, a luta corporal, o uso de entorpecentes e o extravio de materiais.

Não há, no meio jurídico castrense, consenso, no tocante à tipicidade penal em relação aos aludidos comportamentos, vale dizer, dependendo do caso em concreto, o fato pode subsumir-se em crime militar ou transgressão disciplinar.

À guisa de exemplo, tomemos o abandono de posto nas seguintes situações:

a) O militar ausenta-se de seu posto, contudo mantém a vigilância visual sobre o local que deveria permanecer.

b) Um militar escalado, como plantão de alojamento desarmado, portanto, serviço sem a natureza voltada para a segurança da OM, ausenta-se do local.

Em ambos os casos supra, filio-me à corrente que considera tais fatos transgressão disciplinar. Entendo que não há lesão ao bem jurídico imediato tutelado, o qual, em nossa concepção, é a segurança da Organização Militar. Demais disso, in casu,, a meu sentir, deve prevalecer o princípio da proporcionalidade (no sentido de evitar-se resultados desproporcionais e injustos).

No tocante a outras condutas, temos que a luta corporal, em tese, quase sempre se constituirá em crime militar, posto que, diante da verticalização existente nas Forças Armadas (o mais antigo é considerado superior – artigo 24 do CPM), o agressor, em uma luta corporal, irá atingir um superior ou a um inferior hierárquico (violência contra superior – artigo 157 do CPM e violência contra inferior – artigo 175 do CPM). De observar-se que os delitos em menção se aperfeiçoam sem que haja lesão corporal (ocorrem desde as vias fato).

O uso de entorpecente, em regra, não é crime, mas tão somente as condutas que lhes são precedentes: guardar, portar, vender e outras (artigo 290 CPM). Assim, o fato só poderá ser considerado transgressão disciplinar se não houver apreensão da droga ou o episódio não se adequar aos tipos penais dos artigos 202 – embriaguez em serviço e artigo 279 – embriaguez ao volante, todos do CPM.

Mister se faz entretanto realçar, com veemência, que, em havendo similitudes entre transgressões disciplinares e crimes militares, o IPM deve necessariamente ser instaurado (o fórum de discussões doutrinárias é em juízo, no decorrer do processo).

De fato, o legislador penal castrense, nos dispositivos abaixo transcritos (lesão corporal e furto), deixa entreaberta a faculdade de o Juiz, de forma monocrática (antes do processo), e o Conselho de Justiça (durante o processo), considerar o fato transgressão disciplinar, resultando nítido que a incidência dessas hipóteses está atrelada à uma decisão judicial.

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.
 
Luciano Moreira Gorrilhas*


Introdução

O presente trabalho tem, num primeiro enfoque, o objetivo de ressaltar o rol de condutas similares existentes entre os regulamentos disciplinares militares e o Código Penal Militar (CPM), fato gerador de equivocadas interpretações por parte da Administração Militar que, com certa frequência, aplica punições administrativas, diante de condutas que, na realidade, em tese, configuram crimes militares.

Num segundo momento, pretende-se demonstrar a importância de um efetivo controle externo da Polícia Judiciária Militar da União pelo Ministério Público Militar (MPM).

Enfatize-se que a Polícia Judiciária Militar (PJM), em regra, é a primeira a se deparar com um ato infracional (penal ou disciplinar) e, nesse sentido, detém a primazia de eleger ou não (em casos de omissão) os meios julgados adequados para apurar tal conduta irregular. Ocorre que, não raro, em razão das similitudes supracitadas, encontra dificuldades em eleger a norma devida a ser aplicada ao caso em concreto.

Ressalte-se que o exercício da Policia Judiciária Militar recai sobre comandantes e diretores de Organizações Militares (art. 7º do CPPM). Sucede que, diferentemente de outras Polícias Judiciárias (Federal e Civil), os oficiais das Forças Armadas com atribuições de investigar, originariamente ou por delegação, não possuem conhecimentos jurídicos necessários para interpretar leis, o que muito dificulta o mister de adequar a norma ao fato, de forma escorreita.

Desse modo, prima facie, evidencia-se que, resultante de possíveis omissões por parte da administração militar em punir o infrator e de interpretações errôneas, acima referidas, delitos militares cometidos deixam de ser apreciados e julgados pelo Poder Judiciário Militar.

Com efeito, vez por outra, um membro do Parquet Militar, no manuseio de um procedimento (Inquérito Policial Militar, Instrução Provisória de Deserção ou mesmo processo), defronta-se com fichas de alterações de militares ou boletins de serviço, assinalando crimes militares punidos como se fora transgressão disciplinar, sem que fosse instaurado o devido Inquérito Policial Militar (IPM).

Verifica-se assim que sindicâncias (meio utilizado para apurar infração disciplinar em âmbito militar) devem ser objeto de fiscalização pelo MPM.


2-Das Transgressões Disciplinares Similares a Crimes Militares

Constam nos Regulamentos Disciplinares da Marinha (RDM), Exército (RDE) e Aeronáutica (RDA), conforme registro em quadro abaixo, dispositivos com redações semelhantes aos contidos no Código Penal Militar, os quais se subsumem, às vezes, a mais de um tipo penal militar, senão vejamos:

TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

(Constantes nos Regulamentos Disciplinares) CRIMES MILITARES


RDM – ARTIGO 7º CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM)

27 – deixar de punir o subalterno que cometer contravenção, ou de promover sua punição pela autoridade competente. Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

48 – extraviar ou concorrer para que se extraviem ou se estraguem quaisquer objetos da Fazenda Nacional ou documentos oficiais, estejam ou não sob sua responsabilidade direta. Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

81 – fazer uso indevido de viaturas, embarcações ou aeronaves pertencentes à Marinha, desde que o ato não constitua crime. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.

RDE – ANEXO 1



24. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento. Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

86. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída. Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar.

RDA – ARTIGO 10



5 - deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da ordem de missão, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal. Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada.

19 - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado. Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

21 - dirigir-se ou referir-se a superior de modo desrespeitoso. Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar.

24 - ofender moralmente ou procurar desacreditar outra pessoa quer seja militar ou civil, ou concorrer para isso. Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

42 - tratar o subordinado hierárquico como injustiça, prepotência ou maus tratos. Art. 213. Maus tratos

45 - introduzir, distribuir ou possuir, em Organização Militar, publicações, estampas prejudiciais à disciplina e à moral. Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras.

57 - travar disputa ou rixa.

57 - travar luta corporal. Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores;

Art. 157. Praticar violência contra superior;

Art. 175. Praticar violência contra inferior.

58 - embriagar-se com bebida alcoólica ou similar. Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.

59 - fazer uso de psicotrópicos, entorpecentes ou similar. Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Dentre os equívocos mais frequentes, constantes em boletins militares, destacam-se o abandono de posto, a luta corporal, o uso de entorpecentes e o extravio de materiais.

Não há, no meio jurídico castrense, consenso, no tocante à tipicidade penal em relação aos aludidos comportamentos, vale dizer, dependendo do caso em concreto, o fato pode subsumir-se em crime militar ou transgressão disciplinar.

À guisa de exemplo, tomemos o abandono de posto nas seguintes situações:

a) O militar ausenta-se de seu posto, contudo mantém a vigilância visual sobre o local que deveria permanecer.

b) Um militar escalado, como plantão de alojamento desarmado, portanto, serviço sem a natureza voltada para a segurança da OM, ausenta-se do local.

Em ambos os casos supra, filio-me à corrente que considera tais fatos transgressão disciplinar. Entendo que não há lesão ao bem jurídico imediato tutelado, o qual, em nossa concepção, é a segurança da Organização Militar. Demais disso, in casu,, a meu sentir, deve prevalecer o princípio da proporcionalidade (no sentido de evitar-se resultados desproporcionais e injustos).

No tocante a outras condutas, temos que a luta corporal, em tese, quase sempre se constituirá em crime militar, posto que, diante da verticalização existente nas Forças Armadas (o mais antigo é considerado superior – artigo 24 do CPM), o agressor, em uma luta corporal, irá atingir um superior ou a um inferior hierárquico (violência contra superior – artigo 157 do CPM e violência contra inferior – artigo 175 do CPM). De observar-se que os delitos em menção se aperfeiçoam sem que haja lesão corporal (ocorrem desde as vias fato).

O uso de entorpecente, em regra, não é crime, mas tão somente as condutas que lhes são precedentes: guardar, portar, vender e outras (artigo 290 CPM). Assim, o fato só poderá ser considerado transgressão disciplinar se não houver apreensão da droga ou o episódio não se adequar aos tipos penais dos artigos 202 – embriaguez em serviço e artigo 279 – embriaguez ao volante, todos do CPM.

Mister se faz entretanto realçar, com veemência, que, em havendo similitudes entre transgressões disciplinares e crimes militares, o IPM deve necessariamente ser instaurado (o fórum de discussões doutrinárias é em juízo, no decorrer do processo).

De fato, o legislador penal castrense, nos dispositivos abaixo transcritos (lesão corporal e furto), deixa entreaberta a faculdade de o Juiz, de forma monocrática (antes do processo), e o Conselho de Justiça (durante o processo), considerar o fato transgressão disciplinar, resultando nítido que a incidência dessas hipóteses está atrelada à uma decisão judicial.

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.


3-Noções Sobre Conflito Aparente de Normas

Os manuais de direito, em geral, restringem os estudos relativos ao conflito aparente de normas à seara penal, fato que, a nosso aviso, não afasta a existência de conflitos aparentes entre normas de naturezas diversas, notadamente em razão das semelhanças entre as expressões em conformidade, descritas no quadro comparativo acima (Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar das Forças Armadas).

Com efeito, segundo Damásio de Jesus, os pressupostos para a concorrência de normas são dois:

a - unidade de fato;

b - pluralidades de normas regulando o mesmo fato.

No direito penal, faz-se necessário ainda a inexistência de sucessão temporal entre as leis, uma vez que a lei posterior sempre derroga a anterior, o que afasta a hipótese de conflito entre normas.

O conflito aparente de normas, na perspectiva da doutrina penal, é solucionado pelos princípios da especialidade, existente quando uma norma possui todos os elementos da outra e mais alguns que lhes dão características próprias (homicídio e infanticídio); princípio da subsidiariedade, chamado de soldado de reserva por Nelson Hungria, utilizado entre normas que descrevem graus de violações do mesmo bem jurídico (a subsidiária, de menor gravidade, é absorvida pela principal) e o princípio da consunção, quando presentes entre as normas uma relação de meio a fim ou de minus a plus (a invasão de domicílio é consumida pelo crime de furto em residência).

Dos referidos princípios, o que mais encontra correspondência com o nosso estudo é o princípio da subsidiariedade, uma vez que a infração disciplinar, quando concorrer com um crime, sempre se constituirá em um soldado da reserva, podendo, contudo, se houver, na conduta praticada, resíduo de infração administrativa, ser aplicada, de imediato, a devida punição disciplinar, sem que haja o instituto do bis in idem.

4 -Controle Externo da Atividade Policial Militar

A Polícia Judiciária Militar tem suas atribuições determinadas e legitimadas pelo art. 7º do CPPM. Assim, não é reconhecida pela Constituição Federal como Polícia Judiciária, tal como a Polícia Federal (art. 144, § 1º, III) e a Polícia Civil (art. 144, § 4º).

Como dito alhures, a Polícia Judiciária Militar é exercida pelas autoridades elencadas no art. 7º § 1º do CPPM. (oficiais sem formação jurídica inerente ao cargo).

Destarte, diferentemente de outras Polícias Judiciárias (Federal e Civil), cuja representação recai sobre Delegados de Polícia (com necessária formação jurídica), a Polícia Judiciária Militar, em regra, não apresenta as mesmas resistências demonstradas por Delegados de Polícia, no que diz respeito ao controle externo pelo MP sobre a atividade policial.

Todavia, a questão gera certa polêmica quando alguns Comandos militares, de forma equivocada, vislumbram uma tentativa de ingerência por parte do MPM, na esfera de atuação administrativa militar (Polícia Administrativa) quando, por exemplo, Membros do Parquet , com o propósito de verificar a ocorrência de crime militar, requisitam boletins internos e sindicâncias instauradas no âmbito de Organização Militar.

Olvida, assim, a Administração Militar, que o Código Penal Militar contempla tipo penal diretamente relacionado à punição disciplinar (repita-se, apurado via sindicância). Refiro-me à norma encartada no art. 174 do Código Penal Militar, verbis:

"Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito."

O artigo em questão, por si só, afora os argumentos já expendidos, justifica a intervenção ministerial no sentido de fiscalizar atos punitivos na ambiência castrense.

Desse modo, verifica-se que certos Comandantes militares desconhecem normatizações referentes ao Controle Externo da Atividade Policial Militar, dentre as quais merecem destaques:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 129, VII, dentre as funções institucionais do MP, o Controle Externo da Atividade Policial .

Em 1993, a Lei Complementar nº 75 (dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU) traçou algumas diretrizes inerentes ao controle externo da atividade policial em seu art. 9º:

I – ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

II – ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

III – representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV – requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

V – promover a ação penal por abuso de poder.

No ano de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mediante resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, com o propósito de preencher lacunas relativas à falta de regulamentação da matéria, definiu as principais atividades decorrentes do Controle Externo da Atividade Policial, em seu art. 4º, verbis:

I – realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição;

II – examinar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, deles podendo extrair cópia ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade;

III – fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos;

IV – fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos prazos;

V – verificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;

VI – comunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem em falta funcional ou disciplinar;

VII – solicitar, se necessária, a prestação de auxílio ou colaboração das corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;

VIII – fiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive através do órgão responsável pela execução da medida;

IX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Em 2008, o Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM) editou, pela Resolução, nº 55, de 9 de abril de 2009, as atividades adotadas pelo MPM, no que tange ao Controle Externo da Atividade Policial Militar, nos mesmos moldes da preconizada pelo CNMP, adaptando-a às terminologias utilizadas no âmbito de atuação do MPM. Inovou, entretanto, quando sujeitou ao Controle Externo da Atividade Policial, pelo MPM, todo os órgãos policiais que, porventura, estejam apurando crimes de natureza militar.





5 - Conclusão

Considerando os motivos expostos, podemos, em síntese, concluir:

a) Que os regulamentos disciplinares descrevem vários comportamentos que, em tese, configuram crime militar;

b) Que a tarefa de definir se um fato, constantes nos regulamentos militares, com semelhante redação no Código Penal Militar, configuram ou não crime militar, está afeta à Justiça (o IPM deve ser instaurado);

c)Que o Controle da Atividade Policial Militar, pelo MPM, deve ocorrer, de forma mais intensa, do que em os outros ramos do MPU, direcionando-se, inclusive, à verificação de cópias de boletins ou sindicâncias que não geraram instauração de inquérito policial militar.

6 - Referências

BRASIL. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília, Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1969. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del1001.htm, Acesso em Abril/2011.

BRASIL. Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília, Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1969. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del1002.htm. Acesso em Abril/2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, Senado Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em Abril/2011.

BRASIL. Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1983. Dispõe sobre a organização e as atribuições e o estatuto do Ministério Público Militar da União. Brasília, Diário Oficial da União de 21 de maio de 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LCP/Lcp75.htm. Acesso em Abril/2011.

BRASIL. Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983. Regulamento Disciplinar da Marinha. Aprova o regulamento disciplinar da Marinha e dá outras providências. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-88545-26-julho-1983-438491-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em Abril/2011.

BRASIL. Decreto 4346, de 26 de agosto de 2002.Regulamento Disciplinar do Exercito. Aprova o regulamento disciplinar do Exército e dá outras providências. Brasília, DF, Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2002. Disponível em: http://www.soleis.com.br/D4346.htm. Acesso em Abril/2011.

BRASIL. Decreto 76.322, de 22 de setembro de 1975. Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Aprova o regulamento disciplinar da Aeronáutica e dá outras providências. Brasília, DF, Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1975. Disponível em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122972 . Acesso em Abril/2011.

JESUS, DAMÁSIO E. Direito Penal, 12a. Ed, 1988, Ed. Saraiva.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007. Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Resolução nº 55, de 09 de abril de 2009. Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20-05-1993, e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12-02-1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade pública.





*promotor de Justiça militar, pós-graduado em Ciência Criminal pela Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), Pós-Graduado Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública com Direitos Humanos pelo Centro Universitário Newton Paiva, em convênio com a Fundação Escolar Superior do Ministério Público

Para análisar


















O que vocês acharam??????????

 






Cartilha da Viúva ==> Caso o militar bata os coturnos ( Divulgue

DICAS SOBRE PENSÃO:

a) a pensão a ser deixada para a viúva é integral, inclusive sem o desconto de pensão militar que nós, militares, descontamos; isso é claro se não houver filho extramatrimonial ou ex-esposa pensionada;

b) caso haja filha extra-matrimonial, 50% é da viúva e 50% é dividido em cotas partes entre todas as filhas do militar;

c) após a morte da viúva, a pensão é devida à filha caso o militar contribua com 1,5% da pensão militar, independente da filha ser casada ou maior de 21 anos, ou trabalhe; caso haja filhas de outros casamentos, o valor integral é dividido em cotas partes iguais;

Faleceu um militar reformado e hoje recebi um fone da viúva no qual me colocou as seguintes questões, as reproduzirei pois afetam a todas:

1. a capemisa deseja descontar do peculio o valor do emprestimo consignado, e legal este ato?

Resposta: tem que vê o contrato na CAPEMISA, se consta seguro em caso de falência, a maioria das empresas consignadas possui esse seguro que cobre todas as dívidas do de 'cujus`.

2. a implantaçao da pensao da viuva foi dito q leva 2 meses, inf da sip, e real
Resposta: a SIP providencia a implantação da viúva de imediato (provisória), só não recebe no mesmo mês, caso, já tenha sido processado o pagamento do Mês, aí ficará para mês seguinte, onde virá a cota-parte que tem direito (com os atrasados), só que o título de pensão leva algum tempo para sair (definitivo).

3. A SIP quer q ela assine um documento no qual afirma q nao recebe nenhum salario, aposentadoria ou pensao dos cofres federais. isto e correto existe alguma legislaçao sobre o ato?

Resposta: Sim, é correto, mas, se receber não desabilita a receber a pensão.

4. ate o momento nao foi pago o auxilio funeral, mas sei q existe um prazo para pagar, continua valendo o prazo de 2 dias ?

Resposta: O auxílio funeral será pago depois da entrada do processo na RM, nota fiscal e requerimento. 2 dias é impossível receber, é no minimo 20 dias.

5. A SIP ate o momento nao apresentou a viuva a c hamada pasta da viuva, ela possui o direto de ver e ler esta pasta ?

Resposta: claro que sim, a pasta é da viúva, ela tem todo direito de vê.

"A verdadeira riqueza do homem resume-se naquilo que ele faz pelos outros." Confúcio


Autor Ten Alves

Medida Provisória 2215/2001 (Lei de Remuneração dos Militares)

Meus amigos, companheiros de farda e pensionistas. Vamos nos  presentear nessa Páscoa.



Participe da petição abaixo:

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

É O FUTURO NOSSO E DOS NOSSOS DEPENDENTES QUE ESTA RELEGADO EM SEGUNDO PLANO A DEZ LONGOS ANOS.

Batalha vencida



Deveriam ser mais ou menos 10 horas da manhã. Ele estava no seu armazém, arrumando as mercadorias nas prateleiras.

O movimento andava fraco e ele pensava nos compromissos financeiros assumidos, na esposa, nos três filhos.

Foi então que, descendo a rua, a mulher magra e em desalinho foi chegando.

Trazia no corpo as marcas do descuido. Nos braços, um bebê mirrado, parecendo à beira da morte.

Ela entrou no armazém e falou numa linguagem enrolada, de quem se embriagou ou ainda não despertou plenamente: "O senhor quer o meu bebê? Sei que o senhor é homem de bem."

Abriu os panos que envolviam o pequeno e o comerciante pode ver o estrago daquele corpinho.

O abdômen volumoso contrastava com o esqueleto à mostra. Mas os olhos do garoto eram grandes, expressivos, e se dirigiam para ele como a suplicar: "Eu quero viver. Eu preciso viver. Cuide de mim."

"O senhor fica ou não fica?" tornou a mulher, agora um pouco irritada ou impaciente. E continuou: "Ele vai morrer mesmo. Está morrendo. Já não quer comer e vomita fezes."

Pedro sentiu n`alma um estranho sentimento. Correu ao telefone e chamou a esposa: "Venha logo. É urgente!"

Quando Irene viu o bebê, tomou-se de amores.

E do armazém para o hospital, o trajeto foi curto e rápido.

A criança foi submetida a várias cirurgias, tratamentos múltiplos.

Estranhamente, não chorava. Mas seus olhos negros, grandes, expressivos, somente suplicavam: "Desejo viver. Eu preciso desta oportunidade. Não me deixem morrer."

Já se passaram muitos anos do ocorrido. João é agora um garoto vivo, esperto, traquina.

Ama Pedro e Irene como seus pais e é por eles amado. Os irmãos lhe têm especial carinho. E ele mostra, com orgulho, as cicatrizes do ventre.

É como um herói ostentando as cicatrizes de batalhas enfrentadas e vencidas.
João venceu. Espírito consciente do valor da reencarnação lutou para viver.

E no seu caminho encontrou seres que, em nome do amor o aconchegaram, recebendo-o no próprio coração, sem temor, nem preconceito.

Quando os homens acodem os seres indefesos, encontram sempre amparo, apoio, forças.

Se um dia surgir uma dessas oportunidades de socorrer um pequenino, esteja atento e, se possível, atenda. Porque Deus se serve dos homens para amparar seus filhos.


Por isso, a vida é oportunidade preciosa que não deve ser desperdiçada, em hipótese alguma.

Os aguilhões da dor são testes e resgates que impulsionam o ser ao progresso.

terça-feira, 19 de abril de 2011

Para o governo da Dilma, o Ipea só é bom quando aumenta a classe média, melhora a renda, reduz a pobreza...

O Ipea está mesmo aparelhado. Só pode produzir levantamentos, relatórios e pesquisas que tragam boas notícias para este governinho sem vergonha na cara. Segundo a Folha Poder, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) desqualificou nesta terça-feira estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), órgão ligado à Presidência da República, que apontou que as obras em nove dos 14 aeroportos de cidades sedes da Copa-2014 não ficarão prontas até o evento.

Carvalho disse que a pesquisa foi assinada por um pesquisador que não representa a voz oficial do instituto nem do governo e foi realizada em cima de recortes de jornais. Detalhe, o estudo foi assinado por dois pesquisadores. O ministro afirmou ainda que "não há desespero", mas preocupação natural do governo com a conclusão das obras. "Não foi o Ipea [que fez o estudo]. Foi um pesquisador que juntou recortes de jornais para fazer esse pronunciamento. Não representa a posição do Ipea nem do governo. Estamos preocupados em realizar tudo dentro do previsto. Não há desespero nem nenhuma dúvida de que daremos conta. O Brasil vai fazer uma copa bem organizada", disse. Leia mais aqui.

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Como de hábito, o PT, em vez de buscar solução para a má notícia, mata o mensageiro. O que você está esperando para assinar e divulgar o nosso manifesto, que já está com 1.553 assinaturas

http://coturnonoturno.blogspot.com/2011/04/para-o-governo-da-dilma-o-ipea-so-e-bom.html

Aécio em busca de uma agenda positiva.

Ainda meio grogue depois do episódio do bafômetro, o sorrateiro Aécio Neves(PSDB-MG) decidiu pôr a cara à tapa em busca de uma agenda positiva e afirmativa: numa só tacada desmentiu a fusão com DEM, comunicou que Sérgio Guerra (PSDB-PE) será reeleito presidente e avisou que vai comandar as coligações do PSDB para 2012. Enquanto isso, Geraldo Alckmin perde vereadores tucanos para Kassab, diante do seu enorme nariz. E José Serra queixa-se do dentista para centenas de milhares de eleitores no twitter. Dá-lhe PSDB, tucano unido, jamais será vencido.
 
NOSSA MEDIDA PROVISÓRIA 2215/2001 CONTINUA NA GAVETA A DEZ ANOS........

DECÁLOGO DO PORTAL MILITAR

1. Primeiro. Por onde andam as associações de militares deste país.


PRECISAMOS DE UM SLOGAM, PARA UMA CHAMADA NACIONAL E GERAL.

2. PRECISAMOS REUNIR GRUPOS DE MILITARES INATIVOS EM CADA ESTADO PARA ARTICULAR NOSSAS AÇÕES, COM AS AÇÕES PARTINDO DO RIO DE JANEIRO.


POR QUE AS ASSOCIAÇÕES NÃO ESTÃO E NÃO SÃO UNIDAS OARA O MESMO PROPÓSITO.


3. O Rio de Janeiro é a capital nacional de todos os movimentos sociais e políticos deste país, É ONDE SE ENCONTRA O MAIOR EFETIVO das Forças Armadas e SEDE DAS TRÊS FORÇAS. Por que, então, nem os blogueiros e militares inativos que residem no Rio de Janeiro, conseguem se reunir para organizar um congresso, a fim de tratar dos assuntos relevantes e concernentes a causa da família militar das Forças Armadas.

PORTANTO. PRECISAMOS NOS ORGANIZAR EM CONGRESSOS, USANDO ESPAÇOS DE ASSOCIAÇÕES MILITARES OU QUAISQUER OUTROS QUE NOS FOREM CONCEDIDOS.

4. Por que, os militares inativos não usam a legislação a seu favor e assumem a vanguarda deste movimento, com toda a liberdade constitucional que lhes é conferido após a reserva e inatividade.

PRECISAMOS COMPREENDER E SABER QUE MILITAR BEM PAGO É MILITAR QUE LUTA PELOS SEUS DIREITOS.

5. Se vivemos numa pseudo democracia, onde nem tudo pode ser dito em público, porque, então, não fazemos uso da internet, por meio de, envio de e-mails, orkut, msn , facebook, twiteer e outros cases de mídia, abrindo um canal de diálogo com os demais militares e todos aqueles cidadãos, que se dispuserem a fazer parte deste movimento, verdadeiramente democrático e patriótico, defendendo os interesses daqueles que juraram dar a vida por esse país, para garantir a defesa da nossa Pátria Amada.

PRECISAMOS, APRENDER E SABER QUE TODA LEI É CRIADA, MUDADA OU CUMPRIDA PARA SUPRIR UMA UMA NECESSIDADE SOCIAL OU DE CLASSE.

6. Porque, nem todos os advogados militares, Bacharéis em Direito e Acadêmicos de Direito se apresentam para essa guerra de REVANCHISMO, POLÍTICA E FUNDAMENTALISTA.

É NECESSÁRIO DIZER PARA TODOS OS CIDADÃOS DESTE PAÍS, QUE NÃO SOMOS COVARDES, TRAIDORES, MUITO MENOS REVOLUCIONÁRIOS, MAS DEFENSORES DA SOBERANIA NACIONAL.

7. QUAL É O VALOR INSTITUCIONAL QUE AS FORÇAS ARMADAS POSSUI PARA UMA NAÇÃO, SEJA ELA DE QUAL PAÍS SE POSSA MENSURAR.

NUMA ENQUETE, AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL ESTÃO EM QUE POSIÇÃO EM TERMOS DE CREDIBILIDADE JUNTO A OPINIÃO PÚBLICA, QUANDO OS ASSUNTOS SÃO VALORES ÉTICOS, MORAIS E DE DISCIPLINA HIERÁRQUICA EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

8. Neste exato momento, posso afirmar que somos a classe mais desunida deste país, porém, por pertencermos há uma geração movida pelo inconformismo, com nova mentalidade, pela inclusão digital e sonhadora, acredito que podemos reverter esse quadro e essa mentalidade retrogada.

PRECISAMOS EXORCIZAR O FANTASMA DA REVOLUÇÃO DE 64, E DEFENDER A NOSSA NECESSIDADE QUE URGE EM PLENO SÉCULO XXI. NÃO PODEMOS MUDAR O NOSSO PASSADO, MAS PODEMOS MUDAR O NOSSO FUTURO, TRABALHANDO BEM O NOSSO PRESENTE.

9. Alguém poderá dizer que tudo isto é irrelevante, perda de tempo, vaidade, besteiras ou até mesmo utopia, mas eu ficarei tranquilo, pois, somente os covardes transformam uma batalha real em uma utópica vitória.


É PRECISO CRIAR UM FÓRUM DE DEBATE NAS REDES SOCIAIS ON-LINE. AMOSTRAR E DEMONSTRAR AOS MILITARES DESTE PAÍS E A ESTA SOCIEDADE, QUE NÃO VIVEMOS EM UM PAÍS COMO CUBA, PORTANTO, TEMOS A LIBERDADE DEMOCRÁTICA PARA REIVINDICAR OS NOSSOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

10. Estamos em guerra e precisamos vencer. quem vence nunca desiste, mas quem desiste jamais vence. Hoje, estamos diante da imprensa mais sensacionalista do planeta, que manipula sem escrúpulos, pessoas envolvidas em tragédias a custa de ibope, mas é incapaz de usar o próprio veículo para educar, politizar e tornar essa mesma sociedade em cidadãos consciente de seus valores éticos e morais, para poder defender e cobrar os seus direitos e jamais aceitar essa manipulação de massa exacerbada.

TER A CERTEZA DE QUE A NOSSA AÇÃO SINÉRGICA E POLITIZADA NOS FARÁ LOGRAR ÊXITO. PORQUE, CONHECIMENTO E UNIDADE DE PENSAMENTO PROPORCIONA A REALIZAÇÃO DOS SONHOS MAIS DIFÍCEIS, POIS ESSE CONJUNTO, PRODUZ PODER, E PODER ESTA NAS MÃOS DE QUEM POSSUI O CONHECIMENTO E SABE UTILIZÁ-LO.

Att. MARMOSILVA-RIO

segunda-feira, 18 de abril de 2011

"O PT já se articula prevendo morte da Dilma... barbaridade!!!

A corja petista já se articula prevendo morte da Dilma... barbaridade!!!

Dessa catrefa se pode esperar tudo... e mais um pouco.

Veja o video. Vejam o que estão preparando se a Dilma morrer.

Mesmo você que é petista. Os seus filhos vão agradecer.

O PT prepara o poder acima do Estado.

O texto elaborado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, evidencia o caminho para o regime totalitário .

O combate sistemático às Forças Armadas, tenta desmoralizar a unica instituição que poderá salvaguardar a sociedade de um desastre totálitário.

Hoje em dia, os ministros só falam em socialismo. Mas não esclarecem que será obtido com os impostos pagos pelos que trabalham, ao contrário dos paises comunistas, onde todos trabalham e recebem o mesmo salario, seja médico ou faxineiro. As casas são do governo , as roupas são tabeladas,etc.

O MST. CUT. UNE, já recebem 54 bilhões , sem trabalhar. Você é quem paga.

CUIDADO COM OS PALAVRÕES DO OLAVO DE CARVALHO, MAS QUE ELE FALA A VERDADE, AH, ISSO FALA! NA VERDADE, TEM MAIS CORAGEM QUE A MAIORIA DE JORNALISTAS!


E se a Dilma morrer durante seu mandato? SAIBA A RESPOSTA VENDO O VIDEO ABAIXO! VEJAM O QUE ESTÃO PREPARANDO!



http://www.youtube.com/embed/hoQMJ8lekqU?rel=0&hd=1

domingo, 17 de abril de 2011

Aécio se recusa a fazer teste do bafômetro e é multado

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em uma blitz da Lei Seca, na madrugada deste domingo, na Avenida Bartolomeu Mitre, no Leblon, na zona sul do Rio de Janeiro. O político mineiro se recusou a fazer o teste do bafômetro e estava com a CNH vencida. O documento foi apreendido e o senador foi multado em R$ 957,70.

De acordo com o governo do Estado do Rio, o senador chamou um amigo para dirigir a Land Rover que guiava e foi liberado. Neves terá de se dirigir ao Detran-RJ para renovar o documento de habilitação e pagar a multa.

A Operação Lei Seca é uma campanha educativa e de fiscalização, de caráter permanente, que abrange os bairros da capital fluminense, Região Metropolitana do Rio e Baixada Fluminense. Lançada em 19 de março de 2009, a ação visa coibir o consumo de álcool no trânsito. Deste então, 455.215 motoristas foram abordados, 77.111 foram multados, 20.816 veículos foram rebocados e 32.576 motoristas tiveram a carteira de habilitação apreendida. Os agentes realizaram 428.712 testes com o bafômetro. Desse total, 4.168 condutores sofreram sanções administrativas e 1.501, criminais.
Por Pedro Dantas  - Agência Estado

Será que merecemos os Políticos que temos??

sexta-feira, 15 de abril de 2011

Delator cita novo repasse de dinheiro a Jaqueline

O delator do esquema de corrupção no Distrito Federal, Durval Barbosa, disse ao Ministério Público que fez outro repasse entre R$ 30 mil e R$ 50 mil, "a título de propina", para a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), além dos R$ 50 mil entregues no vídeo revelado pelo portal estadão.com.br no dia 4 de março. O esquema de corrupção no DF foi revelado a partir da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, deflagrada em novembro de 2009.



Segundo Barbosa - que foi secretário nos governos de Joaquim Roriz e de José Roberto Arruda -, esse novo repasse foi feito ao marido de Jaqueline, Manoel Neto, a pedido da própria deputada.



Os valores foram entregues dias depois da gravação do vídeo, relata o depoimento: "Em outra oportunidade, em data que não se recorda, Manoel Neto, representando Jaqueline Roriz, compareceu ao gabinete do depoente, oportunidade em que recebeu entre R$ 30 mil e R$ 50 mil das mãos do depoente", descreve o documento. "Valores que também haviam sido recolhidos junto aos prestadores de serviço de informática do governo."



As declarações foram dadas no dia 13 de janeiro ao Ministério Público do DF e integram o inquérito da Polícia Federal, a cujo teor o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso. A reportagem procurou Jaqueline, mas não a encontrou para comentar o teor do depoimento de Durval Barbosa. Em nota divulgada quando o vídeo foi revelado, a deputada alegou que o dinheiro entregue por Barbosa era recurso não contabilizado de campanha. Ela, porém, nunca falou sobre a origem do dinheiro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Morador de rua poderá ter poupança na Caixa

A Caixa Econômica Federal deverá permitir, em todo o território nacional, que moradores de rua possam abrir contas de poupança sem ter que apresentar comprovantes de residência. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal Danilo Almasi Vieira Santos e atende pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo.



Vieira Santos assinalou que "ao privar a possibilidade de as pessoas que vivem em logradouros públicos conseguirem obter rendimentos próprios de conta poupança, a Caixa contribui para que os seus parcos recursos financeiros sejam estagnados ou mesmo corroídos, por conta da inflação, nas contas correntes". Para o juiz, a situação provoca "manutenção dessas pessoas na pobreza e na marginalização, não permitindo retomada da vida com o mínimo de dignidade". Mapeamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgada pela Prefeitura de São Paulo no ano passado, indica que só na capital paulista há 13.666 moradores de rua.



O caso dos moradores de rua impedidos de abrir poupança na Caixa chegou à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em maio de 2010, quando ocorreu o 1.º Mutirão da Cidadania em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) foi procurado por um morador de rua, dono de uma "Conta Fácil Caixa" e que não conseguia depositar seu dinheiro numa poupança. A alegação do banco era de que, por ser morador de rua, ele não possuía residência fixa.



Questionada pelo MPF, a Caixa informou que segue orientação do Banco Central (BC), que exige a apresentação de comprovante de residência para a abertura de conta poupança. O BC confirmou que, em regra, exige a apresentação de comprovante de residência, com o objetivo de impedir o uso de laranjas em contas que podem vir a ser usadas para a prática da lavagem de dinheiro. Mas informou também que, no caso de contas poupança, não há necessidade de comprovar residência, bastando o Número de Identificação Social, e a movimentação deve ser de baixos valores, como prevê a Resolução n.º 3.211/2004 do BC.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conta de luz ficará mais cara em 5 Estados em maio

Os consumidores de cinco Estados brasileiros vão começar a pagar, a partir do próximo mês, pela decisão do governo de estender por mais 25 anos uma espécie de imposto que encarece a conta de luz. No interior de São Paulo, os clientes da CPFL Paulista terão de desembolsar R$ 35,2 milhões com o pagamento da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), um aumento de quase 73% em relação ao que foi pago no ano passado.

Além da CPFL, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou, nas últimas semanas, o reajuste das tarifas de outras concessionárias. Em todos os cinco casos analisados, a prorrogação da RGR impactou o porcentual de reajuste aprovado. O encargo é cobrado dos consumidores de energia elétrica há mais de 50 anos e garante dinheiro para a União indenizar empresas no caso de devolução da concessão pública. A extinção estava prevista para 31 de dezembro de 2010, mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu incluir em uma medida provisória a extensão da cobrança até 2035. Apesar de ainda não ter sido votada no Congresso, a despesa já está sendo considerada nos reajustes, porque a MP tem força de lei.

A tarifa de energia cobrada pela CPFL, que atende 234 municípios do interior paulista, sofreu reajuste médio de 7,38%. A manutenção da RGR respondeu por 0,6 ponto porcentual desse aumento, conforme o diretor da Aneel, Julião Coelho, em seu voto sobre o reajuste da concessionária. Esse efeito também foi reproduzido nas tarifas da Cemig (MG), da Cemat (MT), da Enersul (MS) e da Ampla (RJ). No caso dos clientes da distribuidora de energia mineira, a despesa com o pagamento da RGR mais que dobrou, passando de R$ 40,3 milhões para R$ 82,5 milhões. "Não houvesse a prorrogação da RGR, esses R$ 40 milhões virariam zero", disse o diretor da Aneel, Romeu Rufino, na votação do reajuste da Cemig, que atende 774 municípios.

A Cemat detém o maior aumento entre os autorizados até agora pela Aneel. O valor estimado é 152% maior que o do último ano. A tarifa da empresa, que atende consumidores em 141 municípios de Mato Grosso, sofreu reajuste médio de 18,06%. A RGR respondeu por quase 10% dessa elevação. O menor impacto será sentido pelos clientes da Ampla, que opera no interior do Rio, onde a previsão de aumento é de apenas 1,56%.

 As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

quinta-feira, 14 de abril de 2011

Direito à imagem: um direito essencial à pessoa STJ

Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos, e prevê o direito de indenização para a violação.

Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. O crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.

Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730, no qual a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.

A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.

Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.

Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva congelada e utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie Quintos dos Infernos, em que atuava.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra, bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso, o qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado, afirmou.

Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria Ranking Plaboy Qualidade - As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar (Resp 1.024.276).

A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos, reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo, que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem, adicionou.

Uso comercial

O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.

No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.

O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários realizados no local onde o técnico trabalhava. Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral, pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar, explicou o ministro.

Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda., em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso Miss Senhorita Rio, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).

Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.

Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de indenização por inconsentido uso de imagem contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da Enciclopédia Larousse Cultural.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito comercial, e fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).

Impacto da internet

O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos, uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados, como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.

Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.

Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão.

O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação, mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio, arrematou Salomão.

Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais, além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

Promoção da mídia

Nem sempre o fim justifica os meios. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente, conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista, afirmou. (Resp 1.082.878)

Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).

Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações, principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar, afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.

Outros casos

Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa, mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam a merecer a tutela da lei.

Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes, por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes, afirmou o ministro.

Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM - Central de Informações Comerciais Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).

Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta, os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil, decidiram.

Denúncia

Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem e também o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana (HC 88.448).

No caso, a Defensoria Pública, em seu recurso, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia, ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Deputados agem para salvar mandato de Jaqueline Roriz

Deputados do chamado “baixo clero” - centenas de parlamentares que têm pouca expressão política na Casa - e integrantes da bancada feminina desencadearam uma operação nos bastidores para salvar o mandato da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Ela foi flagrada num vídeo, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, recebendo dinheiro do esquema de corrupção no Distrito Federal.



Em uma ação embalada pelo discurso corporativista, o grupo pró-Jaqueline tem dois argumentos debaixo do braço. Se ela for cassada por um ato ocorrido antes de ser eleita deputada federal (o vídeo da propina foi gravado em 2006, quando Jaqueline era deputada distrital no DF), um precedente será aberto para que outros parlamentares sejam punidos por irregularidades do passado. Ou seja, livrar Jaqueline seria salvar a própria pele no futuro. O segundo argumento é o de que a prática de caixa dois de campanha, usada na defesa da deputada para explicar o dinheiro, é algo comum entre os políticos.

A reportagem acompanhou os passos de Jaqueline nos últimos dias e a flagrou em conversas com deputados pedindo apoio e lamentando problemas de saúde. Ainda sem decidir se vai depor no Conselho de Ética, onde sofre um processo de cassação, ela já entrou em ação para salvar o mandato. E, até agora, ouviu o que queria. “Qualquer um de nós está sujeito a um deslize qualquer”, disse a deputada Elcione Carvalho (PMDB-PA).


Em conversa com a reportagem ontem à tarde no plenário, Jaqueline falou pela primeira vez sobre sua defesa e endossou a retórica dos colegas em tom de recado: “Eu não era deputada na época. Eles (deputados) entendem que: já imaginou se a lei for retroagir para todos, a prerrogativa que vai abrir?”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

...

Desabamento de teto em shopping gera indenização por danos morais

A 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou ontem (12) o Shopping SP Market ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a Rosilda Ferreira das Neves. Em 2009, ela sofreu ferimentos quando estava no shopping e o teto desabou.




O estabelecimento afirmava que o acidente aconteceu em consequência de fortes chuvas e ventos. No entanto, de acordo com a decisão do juiz Décio Luiz José Rodrigues, laudo juntado ao processo comprova que também contribuíram para o desabamento obras das alvenarias que estavam em andamento. “O réu (shopping) concorreu para o evento por omissão quanto às cautelas necessárias para evitar o ocorrido”, afirma o magistrado.



Cabe recurso da decisão.



Processo nº 0029308-32.2010.8.26.0002



Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)

imprensatj@tjsp.jus.br



Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo

Banco é condenado por apropriar-se de salário de cliente

 O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma cliente que teve seu salário apropriado pela instituição financeira após ficar devendo o cheque especial. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.


A autora contou que possui conta salário no banco réu e que possuía cheque especial. Após passar por grave crise financeira, ela ficou devendo o cheque especial e o banco teria retirado o limite do benefício e ainda se apropriado indevidamente do salário da cliente. A autora pediu R$ 20 mil por danos morais.

O Banco do Brasil contestou, sob o argumento de que não teria praticado nenhum ato ilícito. O réu afirmou que agiu de acordo com a legislação vigente e alegou que não houve dano moral.

Na sentença, o juiz afirmou que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a apropriação indevida de salário para pagamento de dívida gera dano moral. "Dessa forma, mostrou-se ilícita a conduta do banco réu em apropriar-se indevidamente do salário da autora, que ficou privada do pagamento de suas necessidades básicas", afirmou o magistrado.

Nº do processo: 2009.01.1.057812-

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Mulheres endividadas quitam contas antes dos homens, diz pesquisa

O levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas também revelou que a maioria dos devedores tem entre 30 e 39 anos.


Quem não resiste aos apelos do consumo, com tudo novinho e casa equipada? E na hora de pagar? Quem quita as dívidas primeiramente? Uma pesquisa mostrou que são as mulheres. Elas compram mais e têm pressa de pagar. As mulheres compram mais e se endividam mais. Mas também são elas que se livram rapidinho das dívidas. A pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas mostrou outros detalhes sobre os devedores. Mais de 30% deles, por exemplo, levam mais de um ano para pagar as contas em atraso. Não é difícil entender o porquê das dívidas. Quase sempre quem deixa de pagar as contas é porque ou perdeu o emprego ou perdeu o controle dos gastos.

Com sacolas e mais sacolas, como se faz depois para pagar? “Sempre prorrogando um pouquinho mais para poder ver se dá para pagar”, comenta um jovem.

Do total de brasileiros com nome sujo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), 33,31% demoraram mais de um ano para se livrar da dívida e 15, 14% ficaram até dois anos inadimplentes.

“Com o crescimento da renda, as pessoas se empolgam às vezes sem avaliar as consequências das compras. Depois fica um pouco mais difícil se equilibrar”, aponta o professor José Ivan.

O levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas também revelou que a maioria dos devedores tem entre 30 e 39 anos. “Eu mesmo agora estou com um problema também com um credor. Estou tentando renegociar a dívida com ele para tentar pagar juros menores, porque meu salário é muito suado para ficar gastando à toa”, conta o analista de sistemas Bruno Veiga.

As mulheres se endividam mais do que os homens, mas também são as primeiras a quitar o débito. “A gente compra mais, mas acho que a gente paga mais rapidamente para poder comprar mais também”, acredita a aposentada Daniele Negrão.

Economistas alertam: o pior negócio é pagar juros. A aposentada Ana Pereira já sabe disso. “Eu acho o seguinte: se eu não posso pagar, não posso comprar. Não deixo para amanhã, porque aí vira uma bola de neve. Realmente, é só à vista”, defende.

O crédito está mais caro. Fazer compras no supermercado e abastecer o carro – esses gastos básicos também aumentaram. O momento é de refazer as contas. A dica é do economista e professor de educação financeira Nilton Marques. Ele diz que a inflação agora é um problema. Se antes já era bom fazer um planejamento das despesas, agora então...

“Tem necessidade de comprar aquele bem? Tem dinheiro? Fez o planejamento financeiro? Tem de ser naquele momento?”, indaga o economista.

O governo quer frear o consumo para tentar segurar a inflação, já que as expectativas com relação aos índices de preços não são nada boas.

Fonte: Bom dia Brasil - 13/04/2011

terça-feira, 12 de abril de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA 2215/2001 - LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES

Para não esquecerem...

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

FORAM 119 EXECUÇÕES NO BRASIL, PRATICADOS POR TERRORISTAS, VEJA OS NOMES ...

"Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se oporem a agitadores e terroristas de armas na mão, para que a nação não fosse levada à anarquia"

General-de-Exército Walter Pires de Carvalho e Albuquerque

,,As famílias destas vítimas não recebem as polpudas reparações que hoje todos pagamos aos denominados "perseguidos políticos".





1) 12/11/64 - Paulo Macena, Vigia – RJ

Explosão de bomba deixada por uma organização comunista nunca identificada, em protesto contra a aprovação da Lei que extinguiu a UNE e a UBES. No Cine Bruni, Flamengo, com seis feridos graves e 1 morto.



2) 27/03/65- Carlos Argemiro Camargo, Sargento do Exército – Paraná

Emboscada de um grupo de militantes da Força Armada de Libertação Nacional (FALN), chefiado pelo ex-coronel Jeffersom Cardim de Alencar Osorio. Camargo foi morto a tiros. Sua mulher estava grávida de sete meses.



3) 25/07/66 - Edson Régis de Carvalho, Jornalista – PE

4) 25/07/66 - Nelson Gomes Fernandes, almirante – PE

Explosão de bomba no Aeroporto Internacional de Guararapes, com 17 feridos e 2 mortos. Além das duas vítimas fatais, ficaram feridas 17 pessoas, entre elas o então coronel do Exército Sylvio Ferreira da Silva. Além de fraturas expostas, teve amputados quatro dedos da mão esquerda. Sebastião Tomaz de Aquino, guarda civil, teve a perna direita amputada.



5) 28/09/66 - Raimundo de Carvalho Andrade - Cb PMGO

Morto durante uma tentativa de desocupação do Colégio Estadual Campinas, em Goiânia, que havia sido ocupado por estudantes de esquerda. O grupo de soldados convocado para a tarefa era formado por burocratas, cozinheiros etc. Estavam armados com balas de festim. Andrade, que era alfaiate da Polícia Militar, foi morto por uma bala de verdade disparada de dentro da escola.



6) 24/11/67 - José Gonçalves Conceição (Zé Dico) - Fazendeiro – SP

Morto por Edmur Péricles de Camargo, integrante da Ala Marighella, durante a invasão da fazenda da Bandeirante, em Presidente Epitácio. Zé Dico foi trancado num quarto, torturado e, finalmente, morto com vários tiros. O filho do fazendeiro que tentara socorrer o pai foi baleado por Edmur com dois tiros nas costas.



7) 15/12/67 - Osíris Motta Marcondes, bancário – SP

Morto quando tentava impedir um assalto terrorista ao Banco Mercantil, do qual era o gerente.



8) 10/01/68 - Agostinho Ferreira Lima - Marinha Mercante - Rio Negro/AM

No dia 06/12/67, a lancha da Marinha Mercante “Antônio Alberto” foi atacada por um grupo de nove terroristas, liderados por Ricardo Alberto Aguado Gomes, “Dr. Ramon”, que, posteriormente, ingressou na Ação Libertadora Nacional (ALN). Neste ataque, Agostinho Ferreira Lima foi ferido gravemente, vindo a morrer no dia 10/01/68.



9) 31/05/ 68 - Ailton de Oliveira, guarda Penitenciário – RJ

O Movimento Armado Revolucionário (MAR) montou uma ação para libertar nove de seus membros que cumpriam pena na Penitenciária Lemos de Brito (RJ) e que, uma vez libertados, deveriam seguir para a região de Conceição de Jacareí, onde o MAR pretendia estabelecer o “embrião do foco guerrilheiro”. No dia 26/05/68, o estagiário Júlio César entregou à funcionária da penitenciária Natersa Passos, num pacote, três revólveres calibre 38. Às 17h30, teve início a fuga. Os terroristas foram surpreendidos pelos guardas penitenciários Ailton de Oliveira e Jorge Félix Barbosa. Foram feridos, e Ailton morreu no dia 31/05/68. Ainda ficou gravemente ferido o funcionário da Light João Dias Pereira, que se encontrava na calçada da penitenciária. O autor dos disparos que atingiram o guarda Ailton foi o terrorista Avelino Brioni Capitani.



10) 26 /06/68- Mário Kozel Filho - Soldado do Exército – SP

No dia 26/06/68, Kozel atua como sentinela do Quartel General do II Exército. Às 4h30, um tiro é disparado por um outro soldado contra uma camioneta que, desgovernada, tenta penetrar no quartel. Seu motorista saltara dela em movimento, após acelerá-la e direcioná-la para o portão do QG. O soldado Rufino, também sentinela, dispara 6 tiros contra o mesmo veículo, que, finalmente, bate na parede externa do quartel. Kozel sai do seu posto e corre em direção ao carro para ver se havia alguém no seu interior. Havia uma carga com 50 quilos de dinamite, que, segundos depois, explode. O corpo de Kozel é dilacerado. Os soldados João Fernandes, Luiz Roberto Julião e Edson Roberto Rufino ficam muito feridos.

É mais um ato terrorista da organização chefiada por Lamarca, a VPR. Participaram do crime os terroristas Diógenes José de Carvalho Oliveira, Waldir Carlos Sarapu, Wilson Egídio Fava, Onofre Pinto, Edmundo Coleen Leite, José Araújo Nóbrega, Oswaldo Antônio dos Santos, Dulce de Souza Maia, Renata Ferraz Guerra Andrade e José Ronaldo Tavares de Lima e Silva. Ah, sim: a família de Lamarca recebeu indenização. De Kozel, quase ninguém mais se lembra.



11) 27/06/68 - Noel de Oliveira Ramos - civil – RJ

Morto com um tiro no coração em conflito na rua. Estudantes distribuíam, no Largo de São Francisco, panfletos a favor do governo e contra as agitações estudantis conduzidas por militantes comunistas. Gessé Barbosa de Souza, eletricista e militante da VPR, conhecido como “Juliano” ou “Julião”, infiltrado no movimento, tentou impedir a manifestação com uma arma. Os estudantes, em grande maioria, não se intimidaram e tentaram segurar Gessé que fugiu atirando, atingindo mortalmente Noel de Oliveira Ramos e ferindo o engraxate Olavo Siqueira.



12) 27/06/68 - Nelson de Barros - Sargento PM - RJ

No dia 21/06/68, conhecida como a “Sexta-Feira Sangrenta”, realizou-se no Rio uma passeata contra o regime militar. Cerca de 10.000 pessoas ergueram barricadas, incendiaram carros, agrediram motoristas, saquearam lojas, atacaram a tiros a embaixada americana e as tropas da Polícia Militar. No fim da noite, pelo menos 10 mortos e centenas de feridos. Entre estes, estava o sargento da PM Nelson de Barros, que morreu no dia 27.



13) 01/07/68 - Edward Ernest Tito Otto Maximilian Von Westernhagen - major do Exército Alemão – RJ

Morto no Rio, onde fazia o Curso da Escola de Comando e Estado Maior do Exército. Assassinado na rua Engenheiro Duarte, Gávea, por ter sido confundido com o major boliviano Gary Prado, suposto matador de Che Guevara, que também cursava a mesma escola. Autores: Severino Viana Callou, Jo ão Lucas Alves e um terceiro não-identificado. Todos pertenciam à organização terrorista COLINA- Comando de Libertação Nacional.



14) 07/09/68 - Eduardo Custódio de Souza - Soldado PM – SP

Morto com sete tiros por terroristas de uma organização não identificada quando de sentinela no DEOPS, em São Paulo.



15) 20/09/68 - Antônio Carlos Jeffery - Soldado PM – SP

Morto a tiros quando de sentinela no quartel da então Força Pública de São Paulo (atual PM) no Barro Branco. Organização terrorista que praticou o assassinato: Vanguarda Popular Revolucionária. Assassinos: Pedro Lobo de Oliveira, Onofre Pinto, Diógenes José Carvalho de Oliveira, atualmente conhecido como “Diógenes do PT”, ex-auxiliar de Olívio Dutra no Governo do RS.



16) 12/10/68 - Charles Rodn ey Chandler - Cap. do Exército dos Estados Unidos – SP

Herói na guerra com o Vietnã, veio ao Brasil para fazer o Curso de Sociologia e Política, na Fundação Álvares Penteado, em São Paulo/SP. No início de outubro de 68, um “Tribunal Revolucionário”, composto pelos dirigentes da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), Onofre Pinto (Augusto, Ribeiro, Ari), João Carlos Kfouri Quartin de Morais (Maneco) e Ladislas Dowbor (Jamil), condenou o capitão Chandler à morte, porque ele “seria um agente da CIA”. Os levantamentos da rotina de vida do capitão foram realizados por Dulce de Souza Maia (Judite). Quando retirava seu carro das garagem para seguir para a Faculdade, Chandler foi assassinado com 14 tiros de metralhadora e vários tiros de revólver, na frente da sua mulher, Joan, e de seus 3 filhos. O grupo de execução era constituído pelos terroristas Pedro Lobo de Oliveira (Getúlio), Diógenes José de Carvalho Oliveira (Luis, Leonar do, Pedro) e Marco Antônio Bráz de Carvalho (Marquito).



17) 24/10/68 - Luiz Carlos Augusto - civil – RJ

Morto, com 1 tiro, durante uma passeata estudantil.



18) 25/10/68 - Wenceslau Ramalho Leite - civil – RJ

Morto, com quatro tiros de pistola Luger 9mm durante o roubo de seu carro, na avenida 28 de Setembro, Vila Isabel, RJ. Autores: Murilo Pinto da Silva (Cesar ou Miranda) e Fausto Machado Freire (Ruivo ou Wilson), ambos integrantes da organização terrorista COLINA (Comando de Libertação Nacional).



19) 07/11/68 - Estanislau Ignácio Correia - Civil – SP

Morto pelos terroristas Ioshitame Fugimore, Oswaldo Antônio dos Santos e Pedro Lobo Oliveira, todos integrantes da Vanguarda Popular Revolucionária(VPR), quando roubavam seu automóvel na esquina das ruas Ca rlos Norberto Souza Aranha e Jaime Fonseca Rodrigues, em São Paulo.





20) 07/01/69 - Alzira Baltazar de Almeida - dona de casa - Rio de Janeiro/RJ

Uma bomba jogada por terroristas embaixo de uma viatura policia, estacionada em frente à 9ª Delegacia de Polícia, ao explodir, matou Alzira, que passava pela rua



21) 11/01/69 - Edmundo Janot - Lavrador - Rio de Janeiro / RJ

Morto a tiros, foiçadas e facadas por um grupo de terroristas que haviam montado uma base de guerrilha nas proximidades da sua fazenda.



22) 29/01/69 - Cecildes Moreira de Faria - Subinspetor de Polícia - BH/ MG

23) 29/01/69 - José Antunes Ferreira - guarda civil - BH/MG

Policiais chegaram a um “aparelho” do Comando de Lib ertação Nacional (Colina), na Rua Itacarambu nº 120, bairro São Geraldo. Foram recebidos por rajadas de metralhadora, disparadas por Murilo Pinto Pezzuti da Silva, “Cesar’ ou “Miranda”, que mataram o subinspetor Cecildes Moreira da Silva (ver acima), que deixou viúva e oito filhos menores. Ferreira também morreu. Além do assassino, foram presos os seguintes terroristas: Afonso Celso L.Leite (Ciro), Mauricio Vieira de Castro (Carlos), Nilo Sérgio Menezes Macedo, Júlio Antonio Bittencourt de Almeida (Pedro), Jorge Raimundo Nahas (Clovis ou Ismael) e Maria José de Carvalho Nahas (Celia ou Marta). No interior do “aparelho”, foram apreendidos 1 fuzil FAL, 5 pistolas, 3 revólveres, 2 metralhadoras, 2 carabinas, 2 granadas de mão, 702 bananas de dinamite, fardas da PM e dinheiro de assaltos.





24) 14/04/69 - Francisco Bento da Silva - motorista – SP

25) 14/04/69 - Luiz Francisco da Silva - guarda bancário –SP

Mortos durante um assalto, praticado pela Ala Vermelha do PC do B ao carro pagador (uma Kombi) do Banco Francês-Italiano para a América do Sul, na Alameda Barão de Campinas, quando foram roubados vinte milhões de cruzeiros. Participaram desta ação os seguintes terroristas: Élio Cabral de Souza, Derly José de Carvalho, Daniel José de Carvalho, Devanir José de Carvalho, James Allen Luz, Aderval Alves Coqueiro, Lúcio da Costa Fonseca, Gilberto Giovanetti, Ney Jansen Ferreira Júnior, Genésio Borges de Melo e Antônio Medeiros Neto



26) 08/05/69 - José de Carvalho - Investigador de Polícia - SP

Atingido com um tiro na boca durante um assalto ao União de Bancos Brasileiros, em Suzano, no dia 07 de maio, vindo a falecer no dia seguinte. Nessa ação, os terroristas feriram, também, Antonio Maria Comenda Belchior e Ferdinando Eiamini. Participaram os seguintes terroristas da Ação Libertadora Nacional (ALN): Virgílio Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Takao Amano, Ney da Costa Falcão, Manoel Cyrilo de Oliveira Neto e João Batista Zeferino Sales Vani. Takao Amano foi baleado na coxa e operado, em um “aparelho médico” por Boanerges de Souza Massa, médico da ALN.



27) 09/05/69 - Orlando Pinto da Silva - Guarda Civil – SP

Morto com dois tiros, um na nuca e outro na testa, disparados por Carlos Lamarca, durante assalto ao Banco Itaà º, na rua Piratininga, Bairro da Mooca. Na ocasião também foi esfaqueado o gerente do Banco, Norberto Draconetti. Organização responsável por esse assalto: Vanguarda Popular Revolucionária (VPR).



28) 27/05/69 - Naul José Montovani - Soldado PM – SP

Em 27/05/69 foi realizada uma ação contra o 15º Batalhão da Força Pública de São Paulo, atual PMESP, na Avenida Cruzeiro do Sul, SP/SP. Os terroristas Virgílio Gomes da Silva, Aton Fon Filho, Carlos Eduardo Pires Fleury, Maria Aparecida Costa, Celso Antunes Horta e Ana Maria de Cerqueira César Corbusier metralharam o soldado Naul José Montovani, que estava de sentinela e que morreu instantaneamente. O soldado Nicário Conceição Pulpo, que correu ao local ao ouvir os disparos, foi gravemente ferido na cabeça, tendo ficado paralítico.



29) 04/06/69 - Boaventura Rodrigues da Silva - Solda do PM – SP

Morto por terroristas durante assalto ao Banco Tozan.



30) 22/06/69 - Guido Boné - Soldado PM – SP

31) 22/06/69 - Natalino Amaro Teixeira - Soldado PM – SP

Mortos por militantes da ALN que atacaram e incendiaram a rádio-patrulha RP 416, da então Força Pública de São Paulo, hoje Polícia Militar, matando os seus dois ocupantes, os soldados Guido Bone e Natalino Amaro Teixeira, roubando suas armas.



32) 11/07/69 - Cidelino Palmeiras do Nascimento - Motorista de táxi – RJ

Morto a tiros quando conduzia, em seu carro, policiais que perseguiam terroristas que haviam assaltado o Banco Aliança, agência Muda. Participaram deste assassinato os terroristas Chael Charles Schreier, Adilson Ferreira da Silva, Fernando Borges de Paula Ferreira, Flávio Robert o de Souza, Reinaldo José de Melo, Sônia Eliane Lafóz e o autor dos disparos Darci Rodrigues, todos pertencentes a organização terrorista VAR-Palmares.



33) 24/07/69 - Aparecido dos Santos Oliveira - Soldado PM – SP

O Banco Bradesco, na rua Turiassu, no Bairro de Perdizes, foi assaltado por uma frente de grupos de esquerda. Foram roubados sete milhões de cruzeiros. Participaram da ação:

- Pelo Grupo de Expropriação e Operação: Devanir José de Carvalho, James Allen Luz, Raimundo Gonçalves de Figueiredo, Ney Jansen Ferreira Júnior, José Couto Leal;

- Pelo Grupo do Gaúcho: Plínio Petersen Pereira, Domingos Quintino dos Santos, Chaouky Abara;

- Pela VAR-Palmares: Chael Charles Schreier, Roberto Chagas e Silva, Carmem Monteiro dos Santos Jacomini e Eduardo Leite.



Raimundo Gonçalves Figueiredo baleou o soldado Oliveira. Já caído, ele recebeu mais quatro tiros dispa rados por Domingos Quintino dos Santos.



34) 20/08/69 - José Santa Maria - Gerente de Banco – RJ

Morto por terroristas que assaltaram o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, do qual era gerente.



35) 25/08/69 - Sulamita Campos Leite - dona de casa, PA

Parente do terrorista Flávio Augusto Neves Leão Salles. Morta na casa dos Salles, em Belém, ao detonar, por inadvertência ,uma carga de explosivos escondida pelo terrorista



36) 31/08/69 - Mauro Celso Rodrigues - Soldado PM – MA

Morto quando procurava impedir a luta entre proprietários e posseiros, incitada por movimentos subversivos.



37) 03/09/69 - José Getúlio Borba - Comerciário – SP

38) 03/09/69 - João Guilherme de Brito - Soldado da Força Pública/SP

Os terroristas da Ação Libertadora Nacional (ALN) Antenor Meyer, José Wilson Lessa Sabag, Francisco José de Oliveira e Maria Augusta Tomaz resolveram comprar um gravador na loja Lutz Ferrando, na esquina da Avenida Ipiranga com a Rua São Luis. O pagamento seria feito com um cheque roubado num assalto. Descobertos, receberam voz de prisão e reagiram. Na troca de tiros, o guarda civil João Szelacsak Neto ficou ferido com um tiro na coxa, e o funcionário da loja, José Getúlio Borba, foi mortalmente ferido. Perseguidos pela polícia, o terrorista José Wilson Lessa Sabag matou a tiros o soldado da Força Pública (atual PM) João Guilherme de Brito.



39) 20/09/69 - Samuel Pires - Cobrador de ônibus – SP

Morto por terroristas quando assaltavam uma empresa de ônibus.



40) 22/ 09/69 - Kurt Kriegel - Comerciante - Porto Alegre/RS

Comerciante Kurt Kriegel, morto pela Var-Palmates em Porto Alegre.



41) 30/09/69 - Cláudio Ernesto Canton - Agente da Polícia Federal – SP

Após ter efetuado a prisão de um terrorista, foi atingido na coluna vertebral, vindo a falecer em conseqüência desse ferimento.



42) 04/10/69 - Euclídes de Paiva Cerqueira - Guarda particular – RJ

Morto por terroristas durante assalto ao carro transportador de valores do Banco Irmãos Guimarães



43) 06/10/69 - Abelardo Rosa Lima - Soldado PM – SP

Metralhado por terroristas numa tentativa de assalto ao Mercado Peg-Pag. Autores: Devanir José de Carvalho (Henrique), Walter Olivieri, Eduardo Leite (Bacuri), Mocide Bucherone e Ismael Andrade dos Santos. Organi zações Terroristas: REDE (Resistência Democrática) e MRT (Movimento Revolucionário Tiradentes).



44) 07/10/69 - Romildo Ottenio - Soldado PM – SP

Morto quando tentava prender um terrorista.



45) 31/10/69 - Nilson José de Azevedo Lins- civil – PE

Gerente da firma Cornélio de Souza e Silva, distribuidora da Souza Cruz, em Olinda. Foi assaltado e morto quando ia depositar, no Banco, o dinheiro da firma. Organização: PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário). Autores: Alberto Vinícius Melo do Nascimento, Rholine Sonde Cavalcante Silva, Carlos Alberto Soares e João Maurício de Andrade Baltar.



46) 04/11/69 - Estela Borges Morato - Investigadora do DOPS – SP

47) 04/11/69 - Friederich Adolf Rohmann - Protético – SP

Mortos durante a operação que resultou na morte do terrorista Carlos Marighela.



48) 14/11/69 - Orlando Girolo - Bancário – SP

Morto por terroristas durante assalto ao Bradesco.



49) 17/11/69 - Joel Nunes - Subtenente PM – RJ

Neste dia, o PCBR assaltou o Banco Sotto Maior, na Praça do Carmo, no subúrbio carioca de Brás de Pina, de onde foram roubados cerca de 80 milhões de cruzeiros. Na fuga, obstados por uma viatura policial, surgiu um violento tiroteio no qual Avelino Bioni Capitani matou o sargento da PM Joel Nunes. Na ocasião, foi preso o terrorista Paulo Sérgio Granado Paranhos.



50) 18/12/69 - Elias dos Santos - Soldado do Exército – RJ

Havia um aparelho do PCBR na rua Baronesa de Uruguaiana nº 70, no bairro de Lins de Vasconcelos. Ali, Prestes de Paula, ao fugir pelos fundos da casa, disparou um tiro de pistola 45 contra Elias dos Santos.



51) 17/01/70 - José Geraldo Alves Cursino - Sargento PM - São Paulo / SP

Morto a tiros por terroristas.



52) 20/02/70 - Antônio Aparecido Posso Nogueró - Sargento PM - São Paulo

Morto pelo terrorista Antônio Raimundo de Lucena quando tentava impedir um ato terrorista no Jardim Cerejeiras, Atibaia/SP.



53) 11/03/70 - Newton de Oliveira Nascimento - Soldado PM - Rio de Janeiro

No dia 11/03/70, os militantes do grupo tático armado da ALN Mário de Souza Prata, Rômulo Noronha de Albuquerque e Jorge Raimundo Júnior deslocavam-se num carro Corcel azul, roubado, dirigido pelo último, quando foram interceptados no bairro de Laranjeiras- RJ por uma patrulh a da PM. Suspeitando do motorista, pela pouca idade que aparentava, e verificando que Jorge Raimundo não portava habilitação, os policiais ordenaram-lhe que entrasse no veículo policial, junto com Rômulo Noronha Albuquerque, enquanto Mauro de Souza Prata, acompanhado de um dos soldados, iria dirigindo o Corcel até a delegacia mais próxima. Aproveitando-se do descuido dos policiais, que não revistaram os detidos, Mário, ao manobrar o veículo para colocá-lo à frente da viatura policial, sacou de uma arma e atirou, matando com um tiro na testa o soldado da PM Newton Oliveira Nascimento, que o escoltava no carro roubado. O soldado Newton deixou a viúva dona Luci e duas filhas menores, de quatro e dois anos.



54) 31/03/70 - Joaquim Melo - Investigador de Polícia – Pernambuco

Morto por terroristas durante ação contra um “aparelho”.



55) 02 /05/70 - João Batista de Souza - Guarda de Segurança – SP

Um comando terrorista, integrado por Devanir José de Carvalho, Antonio André Camargo Guerra, Plínio Petersen Pereira, Waldemar Abreu e José Rodrigues Ângelo, pelo Movimento Revolucionário Tiradentes (MRT), e mais Eduardo Leite (Bacuri), pela Resistência Democrática (REDE), assaltaram a Companhia de Cigarros Souza Cruz, no Cambuci/SP. Na ocasião Bacuri assassinou o guarda de segurança João Batista de Souza.



56) 10/05/70 - Alberto Mendes Junior- 1º Tenente PM – SP

Esta é uma das maiores expressões da covardia e da violência de que era capaz o terrorista Carlos Lamarca. No dia 08/05/70, 7 terroristas, chefiados por ele, estavam numa pick-up e pararam num posto de gasolina em Eldorado Paulista. Foram abordados por policiais e reagiram a bala, conseguindo fugir. Ciente do ocorrido, o Tenente Mendes organizou uma patrulha . Em duas viaturas, dirigiu-se de Sete Barras para Eldorado Paulista. Por volta das 21h, houve o encontro com os terroristas, que estavam armados com fuzis FAL, enquanto os PMs portavam o velho fuzil Mauser modelo 1908. Em nítida desvantagem bélica, vários PMs foram feridos, e o Tenente Mendes verificou que diversos de seus comandados estavam necessitando de urgentes socorros médicos. Julgando-se cercado, Mendes aceitou render-se desde que seus homens pudessem receber o socorro necessário. Tendo os demais componentes da patrulha permanecido como reféns, o Tenente levou os feridos para Sete Barras.



De madrugada, a pé e sozinho, Mendes buscou contato com os terroristas, preocupado que estava com o restante de seus homens. Encontrou Lamarca, que decidiu seguir com seus companheiros e com os prisioneiros para Sete Barras. Ao se aproximarem dessa localidade, foram surpreendidos por um tiroteio, ocasião em que dois terroristas - Edmauro Gopfert e José Araújo Nóbrega - desgarraram-se do grupo, e os cinco terroristas restantes embrenharam-se no mato, levando junto o Tenente Mendes. Depois de caminharem um dia e meio na mata, os terroristas e o tenente pararam para descansar. Carlos Lamarca, Yoshitame Fujimore e Diógenes Sobrosa de Souza afastaram-se e formaram um “tribunal revolucionário”, que resolveu assassinar o Tenente Mendes. Os outros dois, Ariston Oliveira Lucena e Gilberto Faria Lima, ficaram vigiando o prisioneiro.



Poucos minutos depois, os três terroristas retornaram. Yoshitame Fujimore desfechou-lhe violentos golpes na cabeça, com a coronha de um fuzil. Caído e com a base do crânio partida, o Tenente Mendes gemia e se contorcia em dores. Diógenes Sobrosa de Souza desferiu-lhe outros golpes na cabeça, esfacelando-a. Ali mesmo, numa pequena vala e com seus coturnos ao lado da cabeça ensangüentada, o Tenente Mendes foi enterrado. Em 08/09/70, Ariston Lucena foi preso pelo DOI-CODI e apontou o l ocal onde o tenente estava enterrado.



57) 11/06/70 - Irlando de Moura Régis - Agente da Polícia Federal – RJ

Foi assassinado durante o seqüestro do embaixador da Alemanha, Ehrendfried Anton Theodor Ludwig Von Holleben. A operação foi executada pelo Comando Juarez Guimarães de Brito. Participaram Jesus Paredes Soto, José Maurício Gradel, Sônia Eliane Lafóz, José Milton Barbosa, Eduardo Coleen Leite (Bacuri), que matou Irlando, Herbert Eustáquio de Carvalho, José Roberto Gonçalves de Rezende, Alex Polari de Alverga e Roberto Chagas da Silva.



58) 15/07/70 - Isidoro Zamboldi - segurança – SP

Morto pela terrorista Ana Bursztyn durante assalto à loja Mappin.



59) 12/08/70 - Benedito Gomes - Capitão do Exército – SP

Morto por terroristas, no interior do se u carro, na Estrada Velha de Campinas.



60) 19/08/70 - Vagner Lúcio Vitorino da Silva - Guarda de segurança – RJ

Morto durante assalto do Grupo Tático Armado da organização terrorista MR-8 ao Banco Nacional de Minas Gerais, no bairro de Ramos. Sônia Maria Ferreira Lima foi quem fez os disparos que o mataram. Participaram, também, dessa ação os terroristas Reinaldo Guarany Simões, Viriato Xavier de Melo Filho e Benjamim de Oliveira Torres Neto, os dois últimos recém-chegados do curso em Cuba.



61) 29/08/70 - José Armando Rodrigues - Comerciante – CE

Proprietário da firma Ibiapaba Comércio Ltda. Após ter sido assaltado em sua loja, foi seqüestrado, barbaramente torturado e morto a tiros por terroristas da ALN. Após seu assassinato, seu carro foi lançado num precipício na serra de Ibiapaba, em São Benedito, CE. Autores: Ex-seminaristas Antônio Espiridião Neto e Waldemar Rodrigues Menezes (autor dos disparos), José Sales de Oliveira, Carlos de Montenegro Medeiros, Gilberto Telmo Sidney Marques, Timochenko Soares de Sales e Francisco William.



62) 14/09/70 - Bertolino Ferreira da Silva - Guarda de segurança – SP

Morto durante assalto praticado pelas organizações terroristas ALN e MRT ao carro pagador da empresa Brinks, no Bairro do P araíso em São Paulo.



63) 21/09/70 - Célio Tonelly - soldado da PM – SP

Morto em Santo André. Quando de serviço em uma rádio-patrulha, tentou deter terroristas que ocupavam um automóvel.



64) 22/09/70 - Autair Macedo - Guarda de segurança – RJ

Morto por terroristas, durante assalto a empresa de ônibus Amigos Unidos



65) 27/10/70 - Walder Xavier de Lima - Sargento da Aeronáutica – BA

Morto quando, ao volante de uma viatura, conduzia terroristas presos, em Salvador. O assassino, Theodomiro Romeiro dos Santos (Marcos) o atingiu com um tiro na nuca. Organização: PCBR (Partido Comunista Brasileiro Revolucionário).



66) 10/11/70 - José Marques do Nascimento - civil – SP

67) 10/11/70 - Garibaldo de Queiroz - Soldado PM – SP

68) 10/11/70 - José Aleixo Nunes - soldado PM – SP

Mortos em confronto com terroristas da VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) que faziam uma panfletagem armada na Vila Prudente, São Paulo.



69) 10/12/70 - Hélio de Carvalho Araújo - Agente da Polícia Federal – RJ

No dia 07/12, o embaixador da Suíça no Brasil, Giovanni Enrico Bucher, foi seqüestrado pela VPR. Participaram da operação os terroristas Adair Gonçalves Reis, Gerson Theodoro de Oliveira, Maurício Guilherme da Silveira, Alex Polari de Alverga, Inês Etienne Romeu, Alfredo Sirkis, Herbert Eustáquio de Carvalho e Carlos Lamarca. Após interceptar o carro que conduzia o Embaixador, Carlos Lamarca bateu com um revólver Smith-Wesson, cano longo, calibre 38, no vidro do carro. Abriu a port a traseira e, a uma distância de dois metros, atirou, duas vezes contra o agente Hélio. Os terroristas levaram o embaixador e deixaram o agente agonizando. Transferido para o hospital Miguel Couto, morreu no dia 10/12/70.



70) 07/01/71 - Marcelo Costa Tavares - Estudante – MG

Morto por terroristas durante um assalto ao Banco Nacional de Minas Gerais.

Autor dos disparos: Newton Moraes.



71) 12/02/71 - Américo Cassiolato - Soldado PM - São Paulo

Morto por terroristas em Pirapora do Bom Jesus.



72) 20/02/71 - Fernando Pereira - Comerciário - Rio de Janeiro

Morto por terroristas quando tentava impedir um assalto ao estabelecimento “Casa do Arroz”, do qual era gerente.



73) 08/03/71 - Djalma Peluci Batista - Soldado PM - Rio de Janeiro

Morto por terroristas, durante assalto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro.



74) 24/03/71 - Mateus Levino dos Santos - Tenente da FAB – Pernambuco

O PCBR necessitava roubar um carro para participar do seqüestro do cônsul norte-americano, em Recife. No dia 26/06/70, o grupo decidiu roubar um Fusca, estacionado em Jaboatão dos Guararapes, na Grande Recife, nas proximidades do Hospital da Aeronáutica. Ao tentarem render o motorista, descobriram tratar-se de um tenente da Aeronáutica. Carlos Alberto disparou dois tiros contra o militar: um na cabeça e outro no pescoço. Depois de nove meses de intenso sofrimento, morreu no dia 24 de março de 1971, deixando viúva e duas filhas menores. O imprevisto levou o PCBR a desistir do seqüestro.



75) 04/04/71 - José Julio Toja Martinez - Major do Exército - Rio de Janeiro

No início de abril, a Brigada Pára-Quedista recebeu uma denúncia de que um casal de terroristas ocupara uma casa localizada na rua Niquelândia, 23, em Campo Grande/RJ. Não desejando passar esse informe à 2ª Seção do então I Exército, sem aprofundá-lo, a 2ª Seção da Brigada, chefiada pelo major Martinez, montou um esquema de vigilância da casa. Por volta das 23h, chega um casal de táxi. A mulher ostentava uma volumosa barriga, sugerindo gravidez.



O major Martinez acabara de concluir o curso da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, onde, por três anos, exatamente o período em que a guerra revolucionária se desenvolvera, estivera afastado desses problemas em função da própria vida escolar bastante intensa. Estagiário na Brigada de Pára-Quedista, a quem também não estava afeta a missão de combate à subversão, não se havia habituado à virulência da ação terrorista.



Julgando que o casal n ada tinha a ver com a subversão, Martinez iniciou a travessia da rua, a fim de solicitar-lhe que se afastasse daquela área. Ato contínuo, da barriga, formada por uma cesta para pão com uma abertura para saque da arma ali escondida, a “grávida” retirou um revólver, matando-o antes que pudesse esboçar qualquer reação. O capitão Parreira, de sua equipe, ao sair em sua defesa, foi gravemente ferido por um tiro desferido pelo terrorista. Nesse momento, os demais agentes desencadearam cerrado tiroteio, que causou a morte do casal de terroristas.



Eram os militantes do MR-8 Mário de Souza Prata e Marilena Villas-Bôas Pinto, responsáveis por uma extensa lista de atos terroristas. No “aparelho” do casal, foram encontrados explosivos, munição e armas, além de dezenas de levantamentos de bancos, de supermercados, de diplomatas estrangeiros e de generais do Exército. Martinez deixou viúva e quatro filhos, três meninas e um menino, a mais velha, à época, com 11 anos.



76) 07/04/71 - Maria Alice Matos - Empregada doméstica - Rio de Janeiro

Morta por terroristas quando do assalto a um depósito de material de construção.



77) 15/04/71 - Henning Albert Boilesen - (Industrial - São Paulo)

Quando da criação da Operação Bandeirante, o então comandante do II Exército, general Canavarro, reuniu-se com o governador do Estado de São Paulo, com várias autoridades federais, estaduais, municipais e com industriais paulistas para solicitar o apoio para um órgão que necessitava ser criado com rapidez, a fim de fazer frente ao crescente terrorismo que estava em curso no estado de São Paulo. Assim, vários industriais, entre eles Boilesen, se cotizaram para atender ao pedido daquela autoridade militar.



Por decisão de Lamarca, Boilesen, um dinamarquês naturalizado brasile iro, foi assassinado. Participaram da ação os terroristas Yuri Xavier Pereira, Joaquim Alencar Seixas, José Milton Barbosa, Dimas Antonio Casimiro e Antonio Sérgio de Matos. No relatório escrito por Yuri, e apreendido pela polícia, aparecem as frases “durante a fuga trocávamos olhares de contentamento e satisfação. Mais uma vitória da Revolução Brasileira”. Vários carros e casas foram atingidos por projéteis. Duas mulheres foram feridas. Sobre o corpo de Boilesen, atingido por 19 tiros, panfletos da ALN e do MRT, dirigidos “Ao Povo Brasileiro”, traziam a ameaça: “Como ele, existem muitos outros e sabemos quem são. Todos terão o mesmo fim, não importa quanto tempo demore; o que importa é que eles sentirão o peso da JUSTIÇA REVOLUCIONÁRIA. Olho por olho, dente por dente”.



78) 10/05/71 - Manoel da Silva Neto - Soldado PM – SP

Morto por terroristas durante assalto à Empr esa de Transporte Tusa.



79) 14/05/71 - Adilson Sampaio - Artesão – RJ

Morto por terroristas durante assalto às lojas Gaio Marti.



80) 09/06/71 - Antônio Lisboa Ceres de Oliveira - Civil – RJ

Morto por terroristas durante assalto à boate Comodoro.



81) 01/07/71 - Jaime Pereira da Silva - Civil – RJ

Morto por terroristas na varanda de sua casa durante tiroteio entre terroristas e policiais.



82) 02/09/71 - Gentil Procópio de Melo -Motorista de praça – PE

A organização terrorista denominada Partido Comunista Revolucionário determinou que um carro fosse roubado para realizar um assalto. Cumprindo a ordem recebida, o terrorista José Mariano de Barros tomou um táxi em Madalena, Recife. Ao cheg ar ao Hospital das Clínicas, quando fingia que ia pagar a corrida, apareceram seus comparsas, Manoel Lisboa de Moura e José Emilson Ribeiro da Silva, que se aproximaram do veículo. Emilson matou Procópio com dois tiros.



83) 02/09/71 - Jayme Cardenio Dolce - Guarda de segurança – RJ

84) 02/09/71 - Silvâno Amâncio dos Santos - Guarda de segurança – RJ

85) 02/09/71 - Demerval Ferreira dos Santos - Guarda de segurança – RJ

Assassinados pelos terroristas Flávio Augusto Neves Leão Salles, Hélio Pereira Fortes, Antônio Carlos Nogueira Cabral, Aurora Maria do Nascimento Furtado, Sônia Hipólito e Isis Dias de Oliveira, durante assalto à Casa de Saúde Dr. Eiras.



86) ...../10/71 - Alberto da Silva Machado - Civil – RJ< br />Morto por terroristas durante assalto à Fábrica de Móveis Vogal Ltda, da qual era um dos proprietários.



87 ) 22/10/71 - José do Amaral - Sub-oficial da reserva da Marinha – RJ

Morto por terroristas da VAR-PALMARES e do MR-8 durante assalto a um carro transportador de valores da Transfort S/A. Foram feridos o motorista Sérgio da Silva Taranto e os guardas Emílio Pereira e Adilson Caetano da Silva.

Autores: James Allen Luz (Ciro), Carlos Alberto Salles (soldado), Paulo Cesar Botelho Massa, João Carlos da Costa.



88) 01/11/71 - Nelson Martinez Ponce - Cabo PM – SP

Metralhado por Aylton Adalberto Mortati durante um atentado praticado por cinco terroristas do MOLIPO (Movimento de Libertação Popular) contra um ônibus da Empresa de Transportes Urbano S/A, em Vila Brasilândia, São Paulo



89) 10/11/71 - João Campos - Cabo PM – SP

Morto na estrada de Pindamonhangaba, ao interceptar um carro que conduzia terroristas armados.



90) 22/11/71 - José Amaral Vilela - Guarda de segurança - RJ

Neste dia os terroristas Sérgio Landulfo Furtado, Norma Sá Ferreira, Nelson Rodrigues Filho, Paulo Roberto Jabour, Thimothy William Watkin Ross e Paulo Costa Ribeiro Bastos assaltaram um carro-forte da firma Transfort, na Estrada do Portela, em Madureira.



91) 27/11/71 - Eduardo Timóteo Filho - Soldado PM – RJ

Morto por terroristas, durante assalto contra as Lojas Caio Marti.



92) 13/12/71 - Hélio Ferreira de Moura - Guarda de Segurança – RJ

Morto, por terroristas, durante assalto contra um carro transportador de valores da Brinkâ �™s, na Via Dutra.



93) 18/01/72 - Tomaz Paulino de Almeida - Sargento PM - São Paulo / SP

Morto a tiros de metralhadora no bairro Cambuci quando um grupo terrorista roubava o seu carro. Autores do assassinato: João Carlos Cavalcante Reis, Lauriberto José Reyes e Márcio Beck Machado, todos integrantes do Molipo.



94) 20/01/72 - Sylas Bispo Feche - Cabo PM São Paulo / SP

O cabo Sylas Bispo Feche integrava uma Equipe de Busca e Apreensão do DOI/CODI/II Exército. Sua equipe executava uma ronda quando um carro VW, ocupado por duas pessoas, cruzou um sinal fechado quase atropelando uma senhora que atravessava a rua com uma criança no colo. A sua equipe saiu em perseguição ao carro suspeito, que foi interceptado. Ao tentar aproximar-se para pedir os documentos dos dois ocupantes do veículo, o cabo Feche foi metralhado. Dois terrorista s, membros da ALN, morreram.



95) 25/01/72 - Elzo Ito - Estudante - São Paulo / SP

Aluno do Centro de Formação de Pilotos Militares, morto por terroristas que roubaram seu carro.



96) 01/02/72 - Iris do Amaral - Civil - Rio de Janeiro

Morto durante um tiroteio entre terroristas da ALN e policiais. Ficaram feridos nesta ação os civis Marinho Floriano Sanches, Romeu Silva e Altamiro Sinzo. Autores: Flávio Augusto Neves Leão Salles (”Rogério”, “Bibico”) e Antônio Carlos Cabral Nogueira (”Chico”, “Alfredo”.)



97) 05/02/72 - David A. Cuthberg - Marinheiro inglês - Rio de Janeiro

A respeito desse assassinato, sob o título “REPULSA”, o jornal “O Globo” publicou:



“Tinha dezenove anos o marinheiro inglês David A. Cuthberg que, na mad rugada de sábado, tomou um táxi com um companheiro para conhecer o Rio, nos seus aspectos mais alegres. Ele aqui chegara como amigo, a bordo da flotilha que nos visita para comemorar os 150 anos de Independência do Brasil. Uma rajada de metralhadora tirou-lhe a vida, no táxi que se encontrava. Não teve tempo para perceber o que ocorria e, se percebesse, com certeza não poderia compreender.



Um terrorista, de dentro de outro carro, apontara friamente a metralhadora antes de desenhar nas suas costas o fatal risco de balas, para, logo em seguida, completar a infâmia, despejando sobre o corpo, ainda palpitante, panfletos em que se mencionava a palavra liberdade. Com esse crime repulsivo, o terror quis apenas alcançar repercussão fora de nossas fronteiras para suas atividades, procurando dar-lhe significação de atentado político contra jovem inocente, em troca da publicação da notícia num jornal inglês.



O terrorismo cumpre, no Brasil, com cr imes como esse, o destino inevitável dos movimentos a que faltam motivação real e consentimento de qualquer parcela da opinião pública: o de não ultrapassar os limites do simples banditismo, com que se exprime o alto grau de degeneração dessas reduzidas maltas de assassinos gratuitos”.

98) 15/02/72 - Luzimar Machado de Oliveira - Soldado PM – Goiás

O terrorista Arno Preiss encontrava-se na cidade de Paraiso do Norte, que estava incluída no esquema de trabalho de campo do MOLIPO. Usava o nome falso de Patrick McBundy Comick. Arno tentou entrar com sua documentação falsa no baile carnavalesco do clube social da cidade. Sua documentação levantou suspeita nos policiais, que o convidaram a comparecer à delegacia local. Ao deixar o clube, julgando-se desmascarado, Arno sacou seu revólver e disparou à queima roupa contra os policiais, matando o PM Luzimar Machado de Oliveira e ferindo gravemente o outro PM que o conduzia, Gentil Ferreira Mano. Acabou morto.



99) 18/02/72 - Benedito Monteiro da Silva - Cabo PM - São Paulo

Morto quando t entava evitar um assalto terrorista a uma agencia bancária em Santa Cruz do Rio Pardo.



100) 27/02/72 - Napoleão Felipe Bertolane Biscaldi - Civil - São Paulo

Morto durante um tiroteio entre os terroristas Lauriberto José Reyes e José Ibsem Veroes com policiais, na rua Serra de Botucatu, no bairro Tatuapé. Nesta ação, um policial foi ferido a tiros de metralhadoras por Lauriberto. Os dois terroristas morreram no local.



101) 06/03/72 - Walter César Galleti - Comerciante - São Paulo

Terroristas da ALN assaltaram a firma F. Monteiro S/A. Após o assalto, fecharam a loja, fizeram um discurso subversivo e assassinaram o gerente Walter César Galetti e feriram o subgerente Maurílio Ramalho e o despachante Rosalindo Fernandes.



102) 12/03/72 - Manoel dos Santos - Guarda de Segurança - São Paulo

Morto durante assalto terrorista à fábrica de bebidas Charel Ltda.



103) 12/03/72 - Aníbal Figueiredo de Albuquerque - Cel R1 do Exército - SP

Morto durante assalto à fábrica de bebidas Charel Ltda., da qual era um dos proprietários.



104) 08/05/72 - Odilo Cruz Rosa - Cabo do Exército – PA

Morto na região do Araguaia quando uma equipe comandada por um tenente e composta ainda, por dois sargentos e pelo Cabo Rosa foram emboscados por terroristas comandados por Oswaldo Araújo Costa, o “Oswaldão”, na região de Grota Seca, no Vale da Gameleira. Neste tiroteio foi morto o Cabo Rosa e feridos o Tenente e um Sargento.



105) 02/06/72 - Rosendo - Sargento PM – SP

Morto ao interceptar 04 terroristas que assaltaram um bar e um carro da Distribuidora de Cigarros Oeste LTDA.



106) 29/06/72 - João Pereira - Mateiro-região do Araguaia – PA

“Justiçado exemplarmente” pelo PC do B por ter servido de guia para as forças legais que combatiam os guerrilheiros. A respeito, Ângelo Arroyo declarou em seu relatório: “A morte desse bate-pau causou pânico entre os demais da zona”.



107) 09/09/72 - Mário Domingos Panzarielo - Detetive Polícia Civil – RJ

Morto ao tentar prender um terrorista da ALN.



108) 23/09/72 - Mário Abraim da Silva - Segundo Sargento do Exército – PA

Pertencia ao 2º Batalhão de Infantaria de Selva, com sede em Belém. Sua Companhia foi deslocada para combater a guerrilha na região do Araguaia. Morto em combate, durante um ataque guerrilheiro no lugarejo de Pavão, base do 2 º Batalhão de Selva.



109) 27/09/72 - Sílvio Nunes Alves - Bancário – RJ

Assassinado em assalto ao Banco Novo Mundo, na Penha, pelas organizações terroristas PCBR - ALN - VPR - Var Palmares e MR8. Autor do assassinato: José Selton Ribeiro.



110) ...../09/72 - Osmar… - Posseiro – PA

“Justiçado” na região do Araguaia pelos guerrilheiros por ter permitido que uma tropa de pára-quedistas acampasse em suas terras.



111) 01/10/72 - Luiz Honório Correia - Civil – RJ

Morto por terroristas no assalto à empresa de Ônibus Barão de Mauá.



112) 06/10/72 - Severino Fernandes da Silva - Civil – PE

Morto por terroristas durante agitação no meio rural.



113) 06/10/72 - José Inocêncio Barreto - Civil – PE

Morto por terroristas durante agitação no meio rural.



114) 21/02/73 - Manoel Henrique de Oliveira - Comerciante - São Paulo

No dia 14 de junho de 1972, as equipes do DOI de São Paulo, como já faziam há vários dias, estavam seguindo quatro terroristas da ALN que resolveram almoçar no restaurante Varela, no bairro da Mooca. Quando eles saíram do restaurante, receberam voz de prisão. Reagindo, desencadearam tiroteio com os policiais. Ao final, três terroristas estavam mortos, e um conseguiu fugir. Erroneamente, a ALN atribuiu a morte de seus três companheiros à delação de um dos proprietários do restaurante e decidiu justiçá-lo.



O comando “Aurora Maria do Nascimento Furtado”, constituído por Arnaldo Cardoso Rocha, Francisco Emanuel Penteado, Francisco Seiko Okama e Ronaldo Mouth Queiroz, foi en carregado da missão e assassinou, no dia 21 de fevereiro, o comerciante Manoel Henrique de Oliveira, que foi metralhado sem que pudesse esboçar um gesto de defesa. Seu corpo foi coberto por panfletos da ALN, impressos no Centro de Orientação Estudantil da USP por interveniência do militante Paulo Frateschi.



115) 22/02/73 - Pedro Américo Mota Garcia - Civil - Rio de Janeiro

Por vingança, foi “justiçado” por terroristas por haver impedido um assalto contra uma agência da Caixa Econômica Federal.



116) 25/02/73 - Octávio Gonçalves Moreira Júnior - Delegado de Polícia – SP

Com a tentativa de intimidar os integrantes dos órgãos de repressão, um “Tribunal Popular Revolucionário” decidiu “justiçar” um membro do DOI/CODI/II Exército. O escolhido foi o delegado de polícia Octávio Gonçalves Moreira Júnior.



117) 12/03/73 - Pedro Mineiro - Capataz da Fazenda Capingo

“Justiçado” por terroristas na Guerrilha do Araguaia.



118) Francisco Valdir de Paula - Soldado do Exército-região do Araguaia – PA

Instalado numa posse de terra, no município de Xambioá, fazendo parte de uma rede de informações montada na área de guerrilha, foi identificado pelos terroristas e assassinado. Seu corpo nunca foi encontrado.



119) 10/04/74 -Geraldo José Nogueira - Soldado PM - São Paulo

Morto numa operação de captura de terroristas.





(*) 120) 31/03/69 – Manoel Da Silva Dutra – Civil – Rio de Janeiro / RJ

Morto durante assalto ao banco Andrade Arnaud. O caso é particularmente importante porque um dos então terroristas que participaram da operação se chamava Carlos Minc. Ele vinha do Colina, que se fundiu com a VPR para formar a VAR-PALMARES.