segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Despesas da União vão cair 1 p.p. do PIB, para 17,8% em 2011, diz Miriam

As despesas da União vão cair 1 ponto porcentual em relação ao PIB este ano, passando para 17,8% em 2011, de acordo com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Segundo detalhamento do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União neste ano, as despesas obrigatórias serão cortadas em R$ 15,762 bilhões, dos quais R$ 3,5 bilhões serão bloqueados em gastos com pessoal, via auditoria para verificar desvios e fraudes.

O corte também atingirá R$ 2 bilhões em benefícios previdenciários e R$ 3 bilhões em abonos e seguros desemprego. Segundo Miriam, a estratégia do governo também é combater fraudes nas concessões desses benefícios para alcançar o valor estipulado de contenção de gastos. Já as concessões de subsídios serão cortadas em R$ 8,9 bilhões em 2011.

Já as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode dispor livremente, serão cortadas em R$ 36,bilhões. Os ministérios das Cidades e Defesa sofrerão os maiores cortes nominais, de R$ 8,5 bilhões e R$ 4,3 bilhões, respectivamente. Segundo Miriam, os ministérios do Turismo e Esportes sofrerão os maiores cortes porcentuais.

'Estamos garantindo a preservação dos investimentos e programas sociais. Os ministérios traçaram suas prioridades para chegarmos ao corte', completou a ministra.


Diárias e passagens

A presidente Dilma Rousseff publicará amanhã o decreto com o corte do Orçamento e outro determinando a redução em 50% das diárias e passagens de autoridades do governo. Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, até mesmo as viagens de autoridades das áreas de polícia e fiscalização serão cortadas, mas em 25%.

Além disso, as viagens internacionais serão restritas a ministros de Estado, secretários-executivos de ministérios, secretários nacionais e presidentes de autarquias, dentro da cota de seus ministérios correspondentes. O decreto também limitará aluguel, aquisição e reforma de imóveis administrativos, bem como a compra ou aluguel de veículos e equipamentos para esse fim.

PAC

Os desembolsos com a continuação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e sua nova fase (PAC 2) não serão postergados, garantiu a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

'Aguardem que vai haver muito desembolso da continuação do PAC 1 e do PAC 2', afirmou a ministra. Segundo ela, como o Orçamento de 2011 só foi sancionado no dia 9 de fevereiro, ainda não houve tempo para a execução de investimentos.

De acordo com Miriam, o detalhamento do corte demorou a ser apresentado porque o governo quis ser 'cuidadoso', para evitar um corte linear nas despesas de todos os ministérios. 'O atraso não deve comprometer o corte e a execução do orçamento', acrescentou.

O que temos de verdade na NOTÍCIA abaixo:

É VERGONHOSO!!!!!!!!!

O Exército que participa nas ações de pacificação nos morros do Rio de Janeiro e os Policiais Militares do DF que ganham aumento. Mesmo contrariando o (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80).

sendo que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito dessa materia como segue:

O Supremo Tribunal Federal através da decisão da Ministra Carmem Lúcia Relatora declara que o artigo 24 do decreto 667/69 foi recepcionado e encontra-se vigente em decisão do dia 28 de abril de 2010, a seguir transcrita:



AI 796029 / MS - MATO GROSSO DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/04/2010 Publicação DJE-085 DIVULG 12/05/2010 PUBLIC 13/05/2010

1. A regulamentação das promoções dos policiais militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal (CF, art. 22, XXI).

O Estado-membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal: no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80).



Tem-se no voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence:

“Sr. Presidente, problema sério, na questão da competência concorrente, é a demarcação do âmbito normativo das chamadas ‘normas gerais’. E, neste ponto, efetivamente estou, como assinalou o Ministro Nelson Jobim, em que essa competência federal do art. 22, inciso XXI, para legislar sobre ‘normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares’, há de ser interpretada restritivamente, dentro de princípios básicos da organização federativa: ela só se justifica em termos da imbricação dos prismas gerais da estruturação das polícias militares com o seu papel de ‘forças auxiliares e reserva do Exército’ (Const., art. 144, § 6º).


Em proposta.

Para:

Data: Sábado, 26 de Fevereiro de 2011, 8:44



A

... e um Of Gen QUATRO ESTRELAS passará a equivaler - na hierarquia salarial "federativa" brasileira - a um Capitão PM ou Bombeiro Militar, do Distrito Federal ... :



http://celprpaul.blogspot.com/2011/02/operacao-guilhotina-e-o-corredor-da.html



PROPOSTA DE RESTRUTURAÇÃO DO DF.



A PROPOSTA DA REESTRUTURAÇÃO DA PMDF E CBMDF É ESSA.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.


Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual incia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.


Art. 2º – A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.


Art. 3º – Unifica-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Políciais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme encontra-se na lei.


Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.


Art. 5º – Todos os benefícios contuidos nesta lei estende-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.

Art. 6º - Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.

Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.

Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.

Art. 9º – A promoção para 2º Ten será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo o critério da antiguidade.

Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.

Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.

Art. 12º – Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, fica estabelecida as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;

II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;

III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.

Art. 13º - O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporção, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.

Art. 14º - Cria-se a gratificação de escolariadade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.

Art. 15º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.

Art. 16 - autoriza a venda das licenças especiais e férias não gozadas totall ou parcial para aquisição da casa própria, aquisição de veículos, custear despesas médicas para tratamento de saúde própria ou dependentes, pagamento de dívida com entidade e ou órgãos do governo, aquisição de imóveis.

Agora veja a tabela dos vencimentos equiparados aos da polícia civil.

Vejam se ficou ruim.

TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO

22 de fevereiro de 2011 10:55


TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO.


QUADROS EXISTENTE HOJE NA PMDF E SUAS RESPECTIVAS VAGAS.

TEMPO NA FUNÇÃO/NÍVEIS

VENCIMENTOS

Coronel PM

NÍVEL ÚNICO

R$ 23.275,00

Tenente-Coronel PM

03 ANOS /NÍVEL 03

R$ 21.413,00

02 ANOS/ NÍVEL 02

R$ 20.947,50

O1 ANO / NÍVEL 01

R$ 20.482,00

Major PM

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 20.016,50

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 19.561,00

01 ANO / NÍVEL 01

R$ 18.852,75

Capitães

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 18.387,25

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 17.921,75

01 ANO/NÍVEL 01

R$ 17.456,25

Primeiro-Tenente PM

03 ANO/NÍVEL 01
R$ 17.400,00

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 17.300,00

01 ANO/NÍVEL 03

R$ 17.223,50

Segundo-Tenente PM

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 17.117,00

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 16.687,00

01 ANO/NÍVEL 01

R$ 16.257,00

SubTenetente
03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 15.827,00

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 15.361,50

01 ANO/NÍVEL 01

R$14.430.50

1º Sargentos
03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 13.965,00

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 13.499,50

01 ANO/NÍVEL 01

R$ 13.034,00

2º Sargentos

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 12.568,50

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 11.870,25

01 ANO/NÍVEL 01

R$ 11.404,75

3º Sargentos

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 10.939,25

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 10.473,75

01 ANO/NÍVEL 01

R$ 10.008,25

Cabos

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 9.692,70

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 9.310,00

01 ANO/NÍVEL 01

R$ 9.298,00

Soldado

03 ANOS/NÍVEL 03

R$ 8.238,20

02 ANOS/NÍVEL 02

R$ 7.000,00

1 ANO/NÍVEL 01

R$ 5.952,20

Sodado de 2ª classe

Receberá o valor de 60% dos vencimentos do Sodado NÍVEL 03 COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO.

R$ 4.942,28,00

Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se todas as disposições em contrário.

22 de fevereiro de 2011 10:57


Sem confirmação da fonte.

O sumiço do Crucifixo da República

Como li isso nos jornais, esta mensagem não é mentirosa, assim...


Vale a pena e é preciso!


A legislação brasileira e de vários outros países civilizados, determina que os presentes ganhos pelo Presidente da República, no exercício da função, sejam incorporados ao patrimônio público, por serem considerados propriedade do estado.

Lula e sua família, ao deixarem o Palácio da Alvorada, levaram todos os presente recebidos, inclusive uma coleção de joias raras recebida do presidente de Egito, já registradas no acervo da presidência da república.

D. Marisa, a Italiana, disse que as joias eram delas e as colocou na sua bagagem, rumo a São Bernardo do Campo.

Funcionários antigos do Alvorada ficaram horrorizados quando perceberam a falta de diversos objetos de arte e peças de alto valor, tais como estatuetas e a faqueiros.

Durante o rescaldo do grande saque ás instalações palacianas, observou-se que os Silva haviam surrupiado, inclusive, o crucifixo que há décadas adornava a sala de visitas do Presidente da República.

O problema é que aquela imagem do Cristo crucificado é tida como milagrosa e adorada pelos que lá trabalham.



"Devolve, Lula...!"

A Folha de S. Paulo, publicou a informação de que a presidenta Dilma Rousseff, em sua primeira semana de trabalho, retirou o crucifixo da parede de seu gabinete e a bíblia de sua mesa.

Helena Chagas, ministra chefe da Secretaria de Comunicação Social, através de seu twitter, contradisse a informação divulgada pela Folha. Segundo ela, “a presidenta Dilma não tirou o crucifixo da parede de seu gabinete. A peça é do ex-presidente Lula e foi na mudança. Aliás, o crucifixo, que Lula ganhou de um amigo no início do governo, é de origem portuguesa”. Segundo Chagas, a bíblia continua lá, em uma salacontígua, em cima de uma mesa. A mesma informação está em nota da Secom.


Agora, a pergunta que não quer calar...


Se o crucifixo era presente recebido por Lula, como o objeto poderia estar presente nesta foto de Itamar tirada no gabinete presidencial há dezoito anos atras?


POR ISSO, VAMOS TODOS, EM CORO, EXIGIR:


DEVOLVE, LULA...!

Banco Central alerta para golpes de falsas financeiras

 BC chama atenção de consumidores que querem pegar empréstimos oferecidos em anúncios de jornal, na rua, por telefone ou internet


O Banco Central (BC) alerta os consumidores que querem pegar empréstimos oferecidos em anúncios de jornal, na rua, por telefone ou internet para conferir se a instituição tem autorização de funcionamento da autoridade monetária antes de fechar a operação.

O chefe do Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro do BC, Ricardo Liáo, destaca que, geralmente, instituições financeiras falsas ou não autorizadas oferecem muitas facilidades e pedem para depositar dinheiro como garantia.

“Qualquer transação que esteja iniciando com alguém que não é autorizado, o grau de risco é muito grande, como ter que pagar pelo dinheiro [empréstimo] sem ter recebido, pagar consórcio e não ter o bem. Ou ter que pagar uma taxa de cadastramento ou avaliação cadastral”.

Segundo Liáo, a maioria dos casos de estelionato não chega a ser comunicada ao BC. De março de 2009 até 15 de fevereiro de 2011, foram feitas apenas 42 denúncias formais de golpes relacionados a operações ou produtos privativos do sistema financeiro. De acordo com Liáo, entre as poucas denúncias feitas ao BC, estão golpes relacionados a empréstimos de pequeno valor, mas também prejuízos milionários.

Já o número de consultas para saber se uma instituição financeira é autorizada a funcionar é um pouco maior: no mesmo período, foram feitas 31.374 consultas ao BC sobre cadastro e informações referentes a instituições financeiras e outras 6.164 sobre consórcios. As dúvidas relacionadas a golpes ficaram em 5.715.

Segundo Liáo, a atuação do BC, neste caso, está restrita à prevenção. Quando o consumidor já caiu em um golpe, a orientação é procurar a Polícia Civil. “A competência é das políticas civis. Meu limite de atuação é no mundo das instituições autorizadas. Se percebemos que a pessoa interessada não fez nenhuma provocação à autoridade policial, no limite, fazemos isso ou orientamos para que ela faça isso. Não temos competência [legal] para correr atrás de agiota”, diz Liáo.

Fora das estatísticas do BC e da Polícia Civil, está o caso da professora Fernanda (nome fictício), de 32 anos. Em 2007, ela caiu em um golpe, mas teve medo de ser perseguida pelos criminosos. Com vergonha por ter sido enganada, ela não registrou ocorrência na polícia. Tudo começou quando, com o nome inscrito em um cadastro de devedores, a professora viu em um anúncio de jornal a solução para seus problemas financeiros: a oferta de empréstimo mesmo para quem não tinha o “nome limpo”.

Toda a operação foi feita por meio de fax e telefone, já que a falsa financeira ficava em São Paulo e a professora viu o anúncio em Brasília. Ela iria pegar um empréstimo de R$ 12 mil reais para pagar em prestações, durante 30 anos. Para liberar o dinheiro, a falsa financeira exigiu como garantia três depósitos – de R$ 150, R$ 250 e R$ 200. Para depositar uma das parcelas da “garantia” exigida, ela tomou R$ 250 emprestados da irmã. “Ela estava tão obcecada para pegar o dinheiro que não se tocou que era um golpe”, conta a irmã da professora.

A falsa financeira chegou a depositar um cheque no valor de R$ 12 mil na conta de Fernanda. Assim, aparecia no extrato bancário o dinheiro ainda bloqueado. Depois de serem feitos os três depósitos pela professora, o cheque foi sustado e a falsa financeira não atendeu mais suas ligações.

Para consultar se uma instituição financeira está autorizada a funcionar, basta acessar a página do BC. Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala, a opção é ligar para o número 0800 979 2345 ou 0800 642 2345. A ligação é gratuita.


Fonte: Agência Brasil - 27/02/2011


O BRASIL AGRADECE!



NÃO ESQUECER DA PETIÇÃO ABAIXO.


FAÇA TUA PARTE.

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

Mantida prisão de advogado gaúcho

 O ministro Gilmar Mendes, do STF, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Marcelo Peixoto Abal (OAB/RS nº 43.418B), acusado de se apropriar de R$ 147 mil de um cliente. Abal teve a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim (RS).


A quantia, resultante de sentença da 2ª Vara Cível da mesma comarca, favorável ao cliente, foi sacada pelo advogado na agência do Banrisul mediante apresentação do alvará judicial, em agosto de 2009. Desde então, o cliente alegou não ter conseguido mais entrar em contato com o advogado.

O (ex) cliente credor é Luiz Carlos Ferreto que, num outro desdobramento, ajuizou ação de prestação de contas contra o advogado Marcelo, ora tramitando na 2ª Vara Cível da comarca de Erechim (RS). Em vão todas as tentativas de localizar o advogado réu, ele foi citado por edital, tendo lhe sido nomeado curador. (Proc. nº 10900083338).

No exame preliminar do processo, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o juiz de primeiro grau indicou elementos concretos e individualizados que demonstravam a necessidade da prisão. O decreto de prisão cautelar assinalou que o advogado “sequer foi localizado pelos policiais civis para ser intimado pessoalmente para comparecer na Delegacia de Polícia e prestar depoimentos”.

O juiz de primeiro grau afirmou ainda que o advogado era alvo de outra investigação pela prática de delito idêntico, e que “as circunstâncias em que ocorreram tais crimes e seu modus operandi demonstram a audácia usada por ele”.


O decreto de prisão foi mantido sucessivamente pelo TJRS e pelo STJ.

“Salvo melhor juízo quanto ao mérito, os fundamentos adotados pela decisão proferida pelo STJ, assim como os demais elementos constantes dos autos, não autorizam a concessão da liminar”, concluiu o relator no STF. (HC nº 107181 - com informações do STF e da redação do Espaço Vital).

Carteira de militar...

Os fabricantes de carteiras com chip e outras modernidades riem à toa, esperando aprovação no Congresso do projeto, do Ministério da Defesa, de 2009, restituindo a validade nacional da identidade militar.


...vale uma nota

Parece piada, mas a carteira que há 44 anos identificava os militares à paisana, perdeu validade por decreto de 2006. Além dos transtornos com a nova, a volta da velha carteira trará também a festa da licitação.

A LUA-DE-MEL VAI ACABAR

Corte de 50 bilhões no orçamento, reajuste insuficiente no salário mínimo, proibição de contratações no serviço público, mesmo para os já aprovados em concurso, nenhum reajuste para os funcionários públicos, negativa de recursos adicionais para os estados do Nordeste, juros em alta, perspectiva de um novo imposto para custear a saúde pública - só notícias ruins, até agora. Fala-se dos primeiros dois meses do governo Dilma Rousseff. A ninguém foi dado esperar que a nova presidente chegasse ao poder disposta a abrir o saco de bondades, mas sucedem-se as maldades. Muitas devem-se às gastanças do último ano do governo Lula, mas se não fosse a farra de 2010 o ex-presidente talvez não tivesse feito a sucessora. Explica-se essa fase de vacas magras também pela própria personalidade da chefe do governo, para quem os sacrifícios devem ser feitos de uma só vez, ao tempo em que as benesses aos poucos, em conta-gotas.

Agora tem um problema, talvez já detectado por sua assessoria: as elites econômico-financeiras andam felizes, nenhum de seus privilégios foi cortado e elas permanecem faturando o diabo, como demonstram os lucros dos bancos e a remuneração do capital especulativo. Evidência disso tem sido os editoriais dos jornalões. Mas o povão e a classe média, como vem reagindo?

Coincidência ou não, os institutos de pesquisa andam paralíticos, sem consultar a população. Ou se o fazem, pior ainda, porque não revelam os resultados senão para clientes privilegiados, entre os quais o governo.

O risco, para Dilma Rousseff, será receber logo percentuais de popularidade muito abaixo daqueles conquistados pelo Lula. Por um par de meses ou pouco mais ainda será possível aproveitar o vácuo da vitória de outubro passado, assim como os índices do antecessor. Demonstra a experiência, porém, que a lua-de-mel dos governantes com a opinião pública dura no máximo seis meses. Aconteceu até com os generais-presidentes e seguintes. José Sarney passou do sucesso do Plano Cruzado às picaretadas; Fernando Collor se viu cobrado e abandonado em pouco tempo; Itamar Franco terá sido uma exceção, entrando sem qualquer expectativa mas saindo exaltado; Fernando Henrique foi a esperança bem-nascida e desfeita nos andares de baixo que, relegou ao abandono; Lula conseguiu provar a quadratura do círculo por conta das origens e de muita sorte, daqueles fenômenos que apenas acontecem uma vez em cada século.

E Dilma? Ainda dispõe de algum tempo para dar a volta por cima e reverter os ventos, primeiro da indiferença e depois da impopularidade, mas seria necessário que se mexesse no sentido oposto ao que vem seguindo até agora. Alguma coisa precisa ser feita e anunciada para o povão. Só fazer o árido dever de casa não basta, até por falta de quem o corrija, fora das elites. Uma retomada de direitos sociais surripiados ao longo das últimas décadas, como a volta do salário-família, da estabilidade no emprego, da participação dos empregados no lucro das empresas e da co-gestão seria um bom começo ou um sonho de noite de verão? Certamente um pesadelo para os neoliberais...


NO FIO DA NAVALHA

O Bom Direito também possui os seus desvãos. O Supremo Tribunal Federal congelou a aplicação da lei da ficha limpa, deixando as instituições políticas em lamentável impasse, depois do empate de 5 a 5 entre seus ministros. O então presidente Lula lavou as mãos, sem indicar o décimo-primeiro ministro, de agosto ao final de seu mandato, ano passado. Qualquer que fosse a inclinação do sucessor de Eros Grau, caso nomeado e incorporado aos colegas antes do julgamento da questão da aplicação da ficha limpa e tudo teria transcorrido de acordo com o Bom Direito. O número ímpar de ministros existe precisamente para evitar os empates.

Agora que a presidente Dilma Rousseff indicou e o Senado aprovou o juiz que faltava, a mais alta corte nacional de justiça estará apta a decidir se a lei valeu ou não valeu para as eleições de outubro passado. Só que a delonga em sua nomeação criou situação inusitada: repousa nas mãos de um homem só a sorte de um monte de candidatos, uns empossados, outros não, por conta de decisões dos tribunais estaduais. Luís Fux, por maiores méritos que possua como jurista, carrega um peso superior às forças de um homem só. Acresce que pelas informações correntes no Supremo, também há empate com relação ao processo do mensalão. Absolver ou condenar os 40 réus acusados de formação de quadrilha e outros crimes? Livrar a cara de uns, como José Dirceu, e mandar outros para as grades, como Marcos Valério?

Luís Fux deve estar vivendo seu inferno zodiacal, com posse marcada para daqui a uma semana. Impossível imaginar que não esteja sendo pressionado por mil e um interesses. Claro que não terá deixado entrever qualquer tendência, muito menos para o governo que o indicou, os senadores que o aprovaram e os colegas que o receberão em concílio. Mas talvez nem precisasse.

Aumentos para militares esconderiam quebra da anistia, reengenharia e atraso no reequipamento

Mesmo sendo vista com preconceito pelos militares, por seu passado de guerrilheira, a Presidenta Dilma Rousseff resolveu jogar para as Legiões. Embora pareça um lance teatral, Dilma já pediu à equipe econômica priorize a recomposição salarial das Forças Armadas. A armadilha é que o aumento pode servir de tática para adiar, o quanto der, o reequipamento do Exército, Marinha e Aeronáutica. O curioso é que os militares estão prontinhos para cair no golpe.

A máquina de propaganda de Dilma já espalhou que a presidenta ficou muito incomodada com uma reportagem mostrando militares de alta patente com salários bem inferiores aos de porteiros do Senado Federal. A tese governamental é de que pouco adiantaria gastar bilhões dólares com equipamentos, sem antes recuperar a autoestima dos militares, equiparando-os aos demais integrantes das carreiras de Estado. Para ter o aumento, em contrapartida, os militares teriam de aceitar um plano radical de reengenharia das três forças, diminuindo gastos com cargos de confiança.

O docinho no bolso dos militares também pode ser uma tática de Dilma para lhes impor, logo em seguida, obediência irrestrita, e sem reclamações, a teses como a Criação da Comissão da Verdade e um jeitinho brasileiro para reinterpretar a validade da Lei de Anistia, escolhendo alguns expoentes ainda vivos da dita-dura para servires de bodes expiatórios. Se isso acontecer, a recuperação do soldo pode ter um saldo amargo para os militares.


Por Jorge Serrão

Dilma enquadra ministro, e ele luta para ficar

Após a última bronca que tomou no Planalto, advertido por Antonio Palocci (Casa Civil) que deveria cessar a hostilidade contra Henrique Meirelles, o ministro Orlando Silva (Esporte) desistiu da Autoridade Pública Olímpica. Caiu a ficha: é melhor tentar preservar o cargo de ministro, com seus encantos e mordomias, do que continuar irritando a presidenta Dilma. Ela ainda o considera “atravessado na garganta”

domingo, 27 de fevereiro de 2011

Lamentável ==> Resultado parcial da pesquisa de opinião do DGP ( dia 26 as 20:00 Hrs, ultimo dia )

EFETIVO ATUAL DO EXERCITO ( 2011 ) - BE Nº 08/2011

==> GENERAIS = 139

==> OF. CARREIRA = 17.901

==> ST/SGT CARREIRA = 37.038

==> SGT QE = 7.795



* Não computados Of e Sgt Temp.

sábado, 26 de fevereiro de 2011

Projeto autoriza dedução de medicamentos controlados no IR

 Despesas com o uso de medicamentos controlados poderão passar a ser deduzidas do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas. Essa proposta (PLS 12/11) é a primeira de iniciativa do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e será analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) - onde aguarda o recebimento de emendas - e de Assuntos Econômicos (CAE) - à qual caberá tomar decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

O projeto altera dispositivos da Lei nº 9.250/95, que introduziu mudanças na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O projeto inclui os gastos com medicamentos controlados entre os pagamentos dedutíveis do imposto de renda devido, que precisam, entretanto, estar especificados e comprovados por meio de receita médica e nota fiscal.

Ciro Nogueira se ampara no artigo 196 da Constituição Federal, que coloca a saúde como direito de todos e dever do Estado, para justificar a apresentação do projeto.

O abatimento, na declaração de imposto de renda de pessoa física, das despesas com medicação, desde que efetuada pessoalmente mediante prescrição médica, e por isso indispensável, não é apenas uma questão de justiça social, mas também econômica, sustenta o autor na justificação do projeto.

Se essa proposta for aprovada, só começará a surtir efeito no exercício financeiro posterior àquele em que o Executivo tiver estimado o montante de renúncia de receita e incluído no demonstrativo a ser anexado ao projeto de lei orçamentária.

Simone Franco / Agência Senado

Mãos Limpas fará campanha “O Nióbio é Nosso” para evitar perdas de US$ 100 bi/ano ao Brasil

Uma das mais absurdas –me pouco conhecidas – perdas internacionais do Brasil será alvo de um amplo trabalho político de esclarecimento. O economista Adriano Benayon, autor do livro “Globalização versus Desenvolvimento”, vai coordenar a campanha “O Nióbio é nosso”. O movimento será lançado pelo Instituto Mãos Limpas, focado no combate à corrupção e presidido por Mtnos Calil.

Cerca de 98% das reservas planetárias do nióbio estão no Brasil. Nosso Pais exporta 81 mil toneladas do metal por ano. O problema é que o quilograma do metal sai daqui vendido por apenas R$ 16, o que rende R$ 1 bilhão e 296 bilhões – sobre os quais recaem tributos. Acontece que o nióbio brasileiro é negociado no exterior por até U$ 1.200 dólares por quilograma. Se o Brasil não fosse lesado na operação, e empregasse a soberania do País no negócio, a operação com o nióbio renderia (como rende aos ingleses que dominam seu comércio) US$ 97 a 100 bilhões de dólares – sobre os quais recairiam os impostos.

Adriano Benayon apresenta as contas de nossas perdas internacionais com o nióbio: “Fontes dignas de atenção indicam que o minério de nióbio bruto era comprado no garimpo a 400 reais/quilo, cerca de U$ 255,00/quilo (à taxa de câmbio atual e atualizada a inflação do dólar). Ora, se o Brasil exportasse o minério de nióbio a esse preço, o valor anual seria US$ 15.300.000 (quinze bilhões e trezentos milhões de dólares). Se confrontarmos essa cifra com a estatística oficial, ficaremos abismados ao ver que nela consta o total de US$ 16,3 milhões (0,1% daquele valor), e o peso de 515 toneladas (menos de 1% do consumo mundial). Observadores respeitáveis consideram que o prejuízo pode chegar a US$ 100 bilhões anuais”.

Benayon acrescenta: “Mesmo que o nióbio puro seja cotado a somente US$ 180 por quilo, como indica o site chemicool.com, ainda assim, o valor nas exportações brasileiras do minério bruto corresponde a cerca de 1/10 disso. O nióbio não é comercializado nem cotado através das bolsas de mercadorias, como a London Metal Exchange, mas, sim, via transações intra-companhias”. Benayon também chama atenção para a manipulação com os números oficiais sobre as transações com o metal: “A estatística oficial das exportações brasileiras aponta apenas 515 toneladas do minério bruto, incluindo “nióbio, tântalo ou vanádio e seus concentrados”.

Benayon apresenta outros números para comprovar o escândalo do nióbio: “Há, ademais, um item, ligas de ferro-nióbio, em que o total oficial das exportações alcança US$ 1,6 bilhão, valor mais de 100 vezes superior à da exportação do nióbio e de minérios a ele associados, em bruto. O mais notável é que o nióbio entra com somente 0,1% na composição das ligas de ferro-nióbio. Vê-se, assim, o enorme valor que o nióbio agrega num mero insumo industrial, de valor ínfimo em relação aos produtos finais das indústrias altamente tecnológicas que o usam como matéria-prima. Por outro lado, a quantidade oficialmente exportada do ferro-nióbio em 2010 foi 66.947 toneladas. O nióbio entrando com 0,1% implicaria terem saído apenas 67 toneladas de nióbio, fração ínfima da produção mundial quase toda no Brasil e do consumo mundial realizado nas principais potências industriais e militares”.

Edição do Alerta Total – http://www.alertatotal.net/

Por Jorge Serrão


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http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4335

QUEM PAGA A CONTA

CAE analisará empréstimo de US$ 200 milhões destinado ao Bolsa Família


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decide na próxima terça-feira (1) sobre o pedido da União para a contratação de um empréstimo no valor de US$ 200 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O empréstimo destina-se ao Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, operado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A mensagem presidencial (MSF 2/11) foi encaminhada ao Senado no dia 22 de dezembro do ano passado.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a operação de crédito seria realizada no âmbito da modalidade de desembolso oferecida pelo BIRD denominada "Esquemas Fiduciários para Abordagens Setoriais", que consiste no apoio a programas em execução com recursos do mutuário e visando ao desenvolvimento de um setor específico.

"Esta concepção de empréstimo se operacionaliza mediante a formação de um fundo, que poderá contar com diversas fontes financiadoras, inclusive do mutuário, cujos recursos serão desembolsados de acordo com as normas do país e aplicados em ações definidas pelo governo como prioritárias", explica o Ministério da Fazenda.

Os desembolsos relativos às transferências financeiras deverão ser comprovados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Uma vez comprovados os gastos, os recursos a serem desembolsados ingressarão na Conta Única do Tesouro Nacional e poderão ter a destinação prevista no orçamento.

Ricardo Icassatti / Agência Senado

OS SENHORES DA VERDADE

Comissão se reúne na terça para discutir prioridades da reforma política



Comissão decidirá no voto as propostas de reforma política, diz Dornelles


Voto facultativo ou obrigatório: tema será debatido pelos senadores




Câmara deve instalar comissão da reforma política na próxima terça-feira

A Comissão de Reforma Política realizará sua primeira reunião na próxima terça-feira (1º), a partir das 14h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal. Os 15 senadores que participam da comissão deverão eleger quais temas terão prioridade nas discussões. A meta é escrever até o dia 8 de abril o anteprojeto de reforma, com propostas de mudanças nos sistemas político e eleitoral.

O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), já antecipou que o grupo deverá estudar assuntos como o financiamento de campanha; regras para a suplência; filiação partidária e coligações; e voto facultativo.

A Comissão da Reforma Política foi instalada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na última terça-feira (22). Na sessão, Sarney pediu que os senadores não se percam em "discussões teóricas", uma vez que os principais pontos de mudanças já estariam amadurecidos.

Ricardo Icassatti / Agência Senado

MEUS CAROS AMIGOS, 
ESTÁ NA HORA DE ENVIAR AQUELA MENSAGEM PARA ESSA COMISSÃO
INFORMANDO O QUE O POVO QUER.

Corte orçamentário na Defesa deverá ser de R$ 4 bilhões, diz ministro Jobim

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, anunciou hoje (15/02) o valor provável do corte no orçamento da Defesa para 2011. Ao todo, deverão contigenciados R$ 4,024 bilhões, o que corresponde a uma redução de 26,5% em relação ao valor total de R$ 15,165 bilhões previsto para a pasta na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O corte ocorrerá sobre a parcela contigenciável do Ministério, que engloba despesas com manutenção operativa e projetos das Forças Armadas e demais órgãos vinculados à pasta. Essa parcela era originalmente de R$ 10,292 bilhões. Os R$ 4,873 bilhões restantes, diferença entre o saldo contingenciável e o valor total do orçamento do Ministério, refere-se ao montante fixado na lei orçamentária que não pode ser contingenciado por cobrir despesas obrigatórias e ressalvadas, a exemplo dos gastos com o controle do espaço aéreo.

O anúncio do corte foi feito após reunião de Jobim esta tarde com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Míriam Belchior .O ministro não detalhou quais projetos serão atingidos pela redução do orçamento, mas adiantou que a medida terá impacto sobre o andamento de ações em curso nas áreas ligadas ao Ministério, algumas das quais poderão ser paralisadas.

Jobim evitou tecer considerações sobre o tamanho do contingenciamento, mas atribuiu a medida ao atual momento da economia. "Isso depende do resultado da economia, das condições econômicas", disse.

Nos próximos dias, o ministro e sua equipe técnica farão uma análise das conseqüências do contigenciamento sobre os projetos das Forças Armadas. A idéia é ajustar o novo orçamento, já com o corte definido, às necessidades da administração central, dos comandos das Forças e dos órgãos vinculados à Defesa, como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

FX-2

Jobim afirmou que o corte no orçamento não necessariamente terá impacto no caso de decisão este ano sobre o Projeto FX-2, que prevê a compra de um pacote tecnológico relativo a caças para Aeronáutica. Relatório sobre o assunto com o posicionamento da Defesa já foi entregue por ele à presidenta Dilma Roussef, a quem caberá a decisão final sobre a compra, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Segundo o ministro, ainda que a presidenta decida este ano, os efeitos financeiros e orçamentários da compra das aeronaves só serão sentidos no orçamento de 2012 ou 2013. Jobim tem reiterado que, após a decisão, as negociações relativas à compra, incluindo a fase de elaboração dos contratos, deverá durar cerca de um ano, a exemplo do que ocorreu com os submarinos no âmbito do ProSub, na Marinha.

Ele lembrou que a decisão da presidenta da República se seguirá ao atendimento de uma determinação legal, que é a submissão da proposta ao CDN. Somente após a apreciação do Conselho, com a posterior decisão da presidenta, é que terão início as negociações entre representantes do governo brasileiro e da empresa escolhida no processo.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério da Defesa

Depositário infiel não pode ser preso

 A prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a modalidade do depósito. Com este entendimento, fundamentado na súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Câmara Cível do TJRS concedeu habeas corpus preventivo a proprietários de empresa com pedido de falência, garantindo-lhes o direito de ir e vir livremente.

O casal ingressou com o pedido, alegando que, caso não entregassem os bens depositados, seriam considerados depositários infieis nos autos do pedido de falência ajuizado por Steyer Comércio de Gás e Derivados Ltda., que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio.

Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma vez o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição (art. 102, CF), elaborou súmula com efeito vinculante aos demais órgãos do Judiciário e da Administração, vedando a prisão do depositário infiel, afirmou o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto (Relator).

O magistrado destacou também que a prisão civil é medida de exceção e que, conforme a Constituição Federal, só se justifica, na restrita hipótese do devedor de alimentos.

Também participaram do julgamento, em 26/01, os Desembargadores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Gelson Rolim Stocker.

Proc. 70039364591

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 24/02/2011

Governo confirma correção da tabela do IR em 4,5%

O ministro Luiz Sérgio (Relações Institucionais) confirmou na tarde desta quinta-feira (24) que o governo publicará nos próximos dias a MP (medida provisória) que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de 2011.

A Folha antecipou na semana passada que o governo corrigiria a tabela em 4,5% caso o Congresso aprovasse o salário mínimo de R$ 545. Na prática, a correção faz com que o trabalhador pague menos imposto.

Segundo Luiz Sérgio, a presidente Dilma Rousseff pediu a redação da MP ao ministro Guido Mantega (Fazenda). Há a possibilidade de que ela seja enviada ainda nesta semana ao Congresso.

"A presidente já determinou ao ministro Mantega que prepare a MP [com reajuste] de 4,5%", disse.

Segundo fontes do Planalto, a preocupação agora é garantir que o texto da MP não seja modificado. Isto porque as centrais sindicais gostariam de ver a tabela corrigida em 6,46%, referente à inflação acumulada em 2010 medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que abrange famílias com renda entre 1 e 6 salários mínimos.

Os 4,5% determinados pelo governo dizem respeito ao centro da meta de inflação. Um reajuste, mesmo abaixo do que desejam os sindicalistas, é considerada uma flexibilização do governo nas negociações, uma vez que não havia obrigação de corrigir a tabela neste ano.

As correções da tabela do IR em 4,5% ao ano de 2007 a 2010 foram adotadas após acordo para impedir que a reposição salarial pela inflação fosse tributada. O acordo não valia para 2011.

Com a correção em 4,5%, a faixa de isenção do IR passará de R$ 1.499 para R$ 1.566. Estudos mostram, entretanto, que a defasagem na tabela do IR de 1995 até 2010 é de 64,1%.

Fonte: Folha Online - 24/02/2011

Contribuinte deve declarar IR a partir de terça-feira

A Receita Federal começa a receber na próxima terça-feira (dia 1º) a declaração anual do Imposto de Renda 2011. É obrigado a declarar que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25 em 2010.


Além disso, também é obrigado a declarar quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Estão nesta categoria lucros e dividendos, poupança, aplicações financeiras, 13º salário, prêmios e juros pagos ou creditados de capital próprio, entre outras situações.

O Fisco espera receber 24 milhões de declarações neste ano. No ano passado, foram 23,5 milhões.

O valor máximo de rendimentos anuais para haver a isenção do pagamento de imposto foi mantido em R$ 17.989,80, como determinado em medida provisória de 2008. A discrepância entre esse valor e os R$ 22.487,25 informados na instrução normativa, de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, foi adotada para reduzir a quantidade de declarações que eram apresentadas sem a necessidade.

Ele afirmou que quem recebeu entre R$ 17.989,80 e R$ 22.487,25 e não teve imposto retido na fonte não precisa apresentar a declaração. Abaixo desse valor há isenção, mas acima deve apresentar a declaração. Contudo, quem tem imposto retido na fonte e está entre essa faixa terá de declarar para não perder o imposto a restituir.

Segundo Adir, a intenção é reduzir em até 1,5 milhão a quantidade de declarações realizadas desnecessariamente. Na declaração de 2010, ano-calendário de 2009, mais de 10 milhões de declarações recebidas se enquadravam nessa categoria.

No ano passado, o limite para isenção e para a apresentação de declaração era o mesmo: até R$ 17.215,08. Segundo Adir, a diferença adotada neste ano, de R$ 17.989,80 para R$ 22.487,25 está inserida na margem de 20% de direito de dedução.

A instrução normativa aponta também a obrigatoriedade para a apresentação da declaração da pessoa física que: teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; passou à condição de residente no Brasil; optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais, no prazo de 180 dias da venda.

A norma também determina a obrigatoriedade relativa à atividade rural e os casos em que a pessoa física está dispensada da apresentação quando dependente, além de definir as normas para a opção pelo desconto simplificado.

Fonte: Folha Online - 25/02/2011

Falso e-mail sobre 13º salário é enviado em nome da Receita

  Um falso e-mail em nome da Receita Federal circula pela internet com supostas informações sobre antecipação do 13º salário do contribuinte. O destinatário é induzido a abrir um arquivo em anexo.


Procurada, a Receita Federal informa que não envia, em hipótese alguma, mensagens eletrônicas sem autorização do contribuinte.

O título do e-mail é "O adiantamento de seu 13º [décimo terceiro] foi solicitado junto a receita federal". Nele, é informado que há um arquivo anexado com detalhes sobre os impostos debitados no Imposto de Renda.

O texto diz ainda que o contribuinte deve verificar os dados e informar alterações com o seu gerente, "para que ele esclareça suas dúvidas com o financeiro da empresa, efetuando assim a correção do pagamento junto ao IRPF".

Por último, informa que se "o pagamento não for compensado até o dia 25/02 sua empresa será penalizada com multa no valor de R$ 170,16".

ORIENTAÇÃO

A Receita adverte que o contribuinte não deve responder a qualquer mensagem dessa natureza, sob risco de estar repassando aos fraudadores dados pessoais, fiscais e bancários.

A orientação nestes casos é a de deletar a mensagem imediatamente. "Não acione os links para endereços da internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da Receita Federal, ou mensagens como 'clique aqui', pois não se referem ao órgão", diz em comunicado.

Segundo o Fisco, o internauta não deve abrir arquivos anexados, "pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário".

Fonte: Folha Online - 24/02/2011

EMBORA A REFERIDA LEI JÁ É BEM ANTIGA (1984), FOI DESCUMPRIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO

 NUNCA É TARDE DEMAIS PARA REVELAR A VERDADE SOBRE O DIREITO (ESQUECIDO) REMUNERATÓRIO DAS FORÇAS ARMADAS.


LEI No 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.


TíTULO III

DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULO I



Dos Direitos



SEÇÃO I

Da Remuneração

Art 50 - São direitos dos policiais-militares:

I - a garantia da patente quando Oficial em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativa e deveres a ela inerentes;



II - (VETADO);

III - (VETADO);


VEJAM AS RAZÕES DOS VETOS ACIMA:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-7289-1984.pdf

ANALISEM, SENHORES, OS VETOS QUE SÃO DA MESMA ORIGEM, OU SEJAM, DA MENSAGEM NO.548 AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. VERIFICA-SE QUE OS ÍTENS II e III SÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR VIOLAREM INÚMEROS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI NO. 667/1969, PRINCIPALMENTE O SEU ART. 24. A REMUNERAÇÃO DOS PMs DO DISTRITO FEDERAL ESTÁ EM DESACORDO COM O PRÓPRIO ESTATUTO DA CLASSE, APROVADO PELA LEI 7289/1984 QUE ESTÁ EM VIGÊNCIA. VEJA O LINK:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25207.289-1984%3FOpenDocument%26AutoFramed

NÃO SE TRATA DE DISCORDAR DA REMUNERAÇÃO DA PM DO DF, QUE COM CERTEZA DEVE GANHAR BEM, ASSIM COMO TODAS AS DEMAIS PMs DO BRASIL.



NO ENTANTO, VISANDO DEFENDER A SUPREMACIA DAS FFAA E, CONSIDERANDO QUE A VERDADEIRA DEMOCRACIA É O IMPÉRIO DAS LEIS, FOI ENCAMINHADA UMA REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O . PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA TOME CONHECIMENTO E DECLARE UMA VEZ POR TODAS A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI NO. 667/1969, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO NA ÍNTEGRA, PRINCIPALMENTE O ART. 24, VEJA:



Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.



VEJA A PROVA DA VIGÊNCIA DO DECRETO NO. 667/1969



http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%2520667-1969%3FOpenDocument%26AutoFramed



PEDIMOS QUE A CLASSE DAS FORÇAS ARMADAS PARTICIPEM NA MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DE SUA SOBERANA SUPREMACIA, VISTO SER A MAIS ANTIGA INSTITUIÇÃO MILITAR CRIADA PARA A DEFESA DE NOSSA QUERIDA PÁTRIA.



VEJAM O TEOR DA REPRESENTAÇÃO: http://www.abmigaer.org.br/solucoes.htm

UM ABRAÇO A TODOS. AVANTE CAMARADAS.

STF diz que edital de concurso militar não pode fixar idade

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (9) que, a partir de 2012, as Forças Armadas não estarão mais autorizadas a definir em editais de concursos as exigências de idade mínima e máxima para ingresso nas carreiras militares.

Os critérios, entre eles a idade, precisarão ser fixados por uma lei a ser criada pelo Congresso.

Por unanimidade, os ministros sustentaram que a Constituição estabelece que os requisitos de ingresso são definidos em lei. No julgamento, os ministros disseram que foram informados de que um projeto sobre o tema está em tramitação avançada no Congresso.

Os ministros analisaram hoje um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre (RS), que considerou contrária à Constituição regra de edital que limitou em 24 anos a idade para ingresso nas Forças Armadas.

Ficou definido que a exigência de idade nos concursos será considerada legal até o final do ano, uma vez que não há a lei e que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/80) autoriza que lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas.

Os ministros também decidiram que quem ajuizou ação na Justiça até hoje questionando os critérios dos editais terá autorização para prestar os concursos.

Dia 10_03_2011 MOVIMENTO DIGNIDADE MILITAR

 DIA 10/03/2011, início do MOVIMENTO: DIGNIDADE SALARIAL DOS MILITARES PARA UM BRASIL MELHOR!

Este movimento visa a manutenção dos reajuste anuais a partir de 2011, até que as perdas reais dos nossos salários sejam repostas!

* Reestruturação das carreiras!

* Devolução dos direitos tomados a força e sem consulta interna!

* Aplicação de plano salarial condizente com as garduações e patentes e seus respectivos tempo de interstícios!

* Maior aproveitamento e especialização do contingente de praças recutadas e temporários, utilizando-os ainda após um tempo na reserva!

* Melhor assitência médica às famílias

* Reajuste das etapas alimentação que hoje são migalhas irrisórias!

* Valorização militar gratificada por todos cursos que tem na carreira!

Não queremos as migalhas oferecidas!

Queremos o que é justo! O que é Nosso!


DIA 10/03/2011 INICA-SE UM NOVO MOVER A FORJAR UM BRASIL MAIS DEMOCRÁTICO CONSOLIDANDO AS NOSSAS FORÇAS INTERNAS ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO DO SEU PESSOAL!



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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Projeto que destina autonomia financeira às comissões e propõe quota mínima de proposições do parlamentar são apresentados em plenário

Autonomia financeira às comissões e a obrigatoriedade de uma quota mínima de projetos de deputados para ir ao plenário foram os assuntos abordados pelo deputado Domingos Dutra (PT-MA) em plenário, na última quarta-feira (23). Os dois temas são Projetos de Resolução apresentados pelo parlamentar alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para melhorar a imagem do poder legislativo.



De acordo com o deputado, o objetivo do Projeto de Resolução (PRC) nº 07/2011 é dotar às Comissões Permanentes de recursos que permitam o desempenho da sua competência temática com autonomia e com a agilidade que o cotidiano parlamentar exige. “As comissões ficam paralisadas por falta de autonomia material, financeira e humana para assuntos que necessitam de urgência para que haja solução rápida e eficaz”, explica o Deputado Domingos Dutra ao destacar a importância do trabalho externo das comissões para aproximar o legislativo da população.

O deputado Domingos Dutra enfatizou ainda o REC Nº 11/2011, também de sua autoria, que altera o artigo 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma quota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa do parlamentar. “Temos de romper a ditadura do Colégio de Líderes e fazer com que mensalmente sejam colocados na pauta da Casa projetos de iniciativa de deputados e deputadas, a fim de que sejam valorizados nosso esforço e iniciativa”, disse o deputado que destacou ampla aceitação dos projetos pelos deputados federais.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

ALEMÃO: BATALHÃO GAÚCHO PARTE EM JUNHO PARA O RJ

7º BIB atuará em operações no complexo do Alemão


Santa Cruz do Sul (RS)-Uma tropa formada por 695 homens será enviada em junho ao Rio de Janeiro pelo 7º Batalhão de Infantaria Blindado. A guarnição com sede em Santa Cruz foi convocada pelo Comando do Exército a integrar a Operação Arcanjo, para um conjunto de ações de pacificação nos complexos do Alemão e da Penha. Por 70 dias, os militares vão atuar a fim de preservar a ordem pública nas áreas ocupadas desde novembro do ano passado pelas Forças Armadas.

Além da força local, uma tropa do 29º BIB, de Santa Maria, será empregada na missão, que será comandada por um general de brigada. Somadas as companhias de fuzileiros e as equipes de inteligência e logística, o efetivo contará com mais de 1,8 mil envolvidos. O batalhão do Sul substituirá uma tropa especializada de São Paulo, que está em operação atualmente. A decisão sobre qual morro cada tropa assumirá vai acontecer apenas quando os militares chegarem ao local.

Para o comandante do 7º BIB, tenente-coronel José Herculano, que estará à frente da tropa na capital carioca, a indicação da guarnição foi um bom sinal. “Qualquer unidade poderia ter sido escolhida, então para nós é um orgulho, já que se trata de uma grande responsabilidade”, diz, acrescentando que os soldados estão preparados para enfrentar os possíveis riscos da operação nas áreas marcadas pela instabilidade. “Tenho certeza que a missão será cumprida de forma excelente, porque os soldados são ótimos e adquiriram conhecimento quando atuaram em situações de calamidade, como nas enchentes do ano passado aqui na cidade.”

Com a confirmação da convocação, o comando prepara agora o encaminhamento dos nomes dos militares que integrarão a tropa de forma voluntária. Como a missão exige conhecimento, serão aceitas apenas pessoas do Núcleo Base, que já atuem no Exército por pelo menos um ano. Guarnições de cidades vizinhas vão ser acionadas para reforçar a tropa, que deve ser formada em sua maioria por militares que já contam com experiências no exterior, como nas missões de 2007 e 2010 no Haiti.

Segundo Herculano, que esteve na condição de observador militar no Sudão entre 2007 e 2008, as diferenças entre a população do Rio e do Haiti são grandes. “O povo brasileiro é mais pacífico e tem um carinho natural pelo Exército”, entende. “As notícias que recebo de lá são que as pessoas se sentem mais seguras e não querem que as tropas saiam.” As Forças Armadas devem permanecer nas áreas até outubro.

TREINAMENTO

O batalhão começa agora uma rotina de preparação para patrulhamento ostensivo, operações de busca e apreensão, primeiros socorros, desobstrução de vias públicas, utilização de algemas e óculos de visão noturna, além de instruções gerais. O treinamento começará em maio no Centro de Instrução de Operações de Garantia da Lei e da Ordem, em Campinas (SP). Na sequência, haverá um período de reconhecimento da área de operação. O deslocamento da tropa acontece entre os dias 13 e 20 de junho, quando começa oficialmente a missão. Durante os trabalhos, os militares terão poder de polícia e atuarão em conjunto com as polícias Militar, Civil e Federal, para garantir a livre circulação dos moradores dos morros.

No decorrer do período, as atividades no 7º BIB continuam. O subcomandante, major Marcelo Batista Vargas, responderá pela guarnição.

Autor: Pedro Garcia

GAZETA DO SUL
 
Fonte: Ag. Assmann/Janaína Zilio

O seu estado é um pagador ou um recebedor de impostos federais?

A tabela a seguir mostra quanto cada estado pagou de impostos federais em 2009 e quanto cada estado recebeu do governo federal a título de transferência de recursos (dinheiro destinado ao governo do estado e aos municípios desse estado) também em 2009.

Os impostos federais calculados são: imposto sobre exportação, imposto sobre importação, IPI, IRPF, IRPJ, IRRF (retido na fonte), IOF, ITR, CPMF, COFINS, PIS/PASEP, CSLL, CIDE-combustíveis, contribuições para o FUNDAF e outras receitas administradas.

O resultado final para cada estado aparece na coluna da direita. Os resultados em azul indicam que o estado é recebedor líquido de impostos federais. Os resultados em vermelhos indicam que o estado é um pagador de líquido de impostos federais.


Cada um tire suas próprias conclusões.



(Os estados foram elencados por região. Começa com a região Norte, depois Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e, finalmente, Sul).


Quanto paga ao governo federal?


Quanto recebe do governo federal?


Resultado final..............



Quanto paga ao governo federal

Quanto recebe do governo federal Resultado final

http://www.mises.org.br/ArticlePrint.aspx?id=682

Quanto paga ao governo federal   Quanto recebe do governo federal        Resultado final


Acre


244.750.128,94                                           2.656.845.240,92                          2.412.095.111,98


Amazonas


6.283.046.181,113.                                       918.321.477,20                         -- 2.364.724.703,91

Amapá


225.847.873,82                                             2.061.977.040,18                           1.836.129.166,36

Pará


2.544.116.965,09                                          9.101.282.246,80                            6.557.165.281,71

Rondônia


686.396.463,36                                             2.488.438.619,93                           1.802.042.156,57

Roraima


200.919.261,72                                             1.822.752.349,69                           1.621.833.087,97

Tocantins


482.297.969,89                                              3.687.285.166,85                           3.204.987.196,96

Alagoas


937.683.021,32                                              5.034.000.986,56                           4.096.317.965,24

Bahia


9.830.083.697,06                                           17.275.802.516,78                        7.445.718.819,72

Ceará


4.845.815.126,84                                           10.819.258.581,80                        5.973.443.454,96

Maranhão


1.886.861.994,84                                           9.831.790.540,00                          7.944.928.545,45

Paraíba


1.353.784.216,43                                           5.993.161.190,25                          4.639.376.973,82

Pernambuco


7.228.568.170,86                                           11.035.453.757,64                         3.806.885.586,78

Piauí


843.698.017,31                                                5.346.494.154,99                          4.502.796.137,68


Rio Grande do Norte


1.423.354.052,68                                            5.094.159.612,85                           3.670.805.560,17

Sergipe


1.025.382.562,89                                            3.884.995.97                                   2.859.613.416,71



Goiás

5.397.629.534,72                                             5.574.250.551,47                               176.621.016,75



Mato Grosso

2.080.530.300,55                                             3.864.040.162,26                              1.783.509.861,71



Mato Grosso do Sul

1.540.859.248,86                                             2.804.306.811,00                               1.263.447.562,14



Espírito Santo

8.054.204.123,9                                               3.639.995.935,80                               -- 4.414.208.188,1



Minas Gerais

26.555.017.384,87                                          17.075.765.819,42                             -- 9.479.251.565,45



Rio de Janeiro

101.964.282.067,55                                        16.005.043.354,79                           -- 85.959.238.712,76



São Paulo

204.151.379.293,05                                        22.737.265.406,96                         -- 181.414.113.886,09



Paraná

21.686.569.501,93                                          9.219.952.959,85                             -- 12.466.616.542,08



Rio Grande do Sul

21.978.881.644,52                                          9.199.070.108,62                               -- 12.779.811.535,9



Santa Catarina

13.479.633.690,29                                         5.239.089.364,89                                  -- 8.240.544.325,4




Atualização: o Distrito Federal, por pura displicência deste que vos escreve, ficou de fora da lista. Eis os dados:

Quanto paga ao governo federal: 50.454.719.368,50


Quanto recebe do governo federal: 7.356.318.744,45

O que dá um déficit de -- 43.098.400.624,05


O resultado parece estranho? Mas não é. Trata-se de uma enorme distorção. O DF, como é sabido, possui a maior concentração de funcionários públicos federais -- incluindo-se aí os nobres membros do congresso e dos ministérios -- por quilômetro quadrado. Quando o dinheiro do salário deles (que vem de todo o Brasil) cai em suas contas bancária, o imposto de renda retido na fonte é contabilizado como arrecadação federal. O mesmo é válido para o imposto de renda pago por todas as estatais, inclusive BB e CEF, que possuem sede em Brasília.

Ou seja, o dinheiro que é espoliado de todo o resto do Brasil vai para o DF, cai na conta dos funcionários públicos e políticos e, em decorrência do IR que estes pagam, uma parte desse mesmo dinheiro é contabilizada como carga tributária que o DF paga ao governo federal. Bonito.

Ainda assim, os repasses federais para o governo do DF são vultosos (maiores que os de Santa Catarina, por exemplo), o que mostra o quão privilegiada é a região.

ATENÇÃO ESPECIAL AO MARANHÃO!!!


AGORA VOCÊ ENTENDEU O PORQUÊ DA POPULARIDADE DELE...



A GENTE PAGA E ELES ELEGEM O PRESIDENTE ! CONTINUAREMOS ASSITINDO PASSIVAMENTE SEM NOS INDIGNAR.



Fontes:

Quanto cada estado paga ao governo federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Historico/Arrecadacao/PorEstado/2009/default.htm


Quanto cada estado recebe do governo federal: http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalTransparenciaListaUFs.asp?Exercicio=2009&Pagina=1

Instituto Ludwig von Mises Brasil
http://www.mises.org.br/

Telemar deve pagar indenização de mais de R$ 7 mil por cobrança indevida

 A juíza Ana Cristina Pontes Lima Esmeraldo, auxiliar da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar indenização de R$ 7.650,00 para C.A.Q., que teve o nome incluído indevidamente em cadastros de devedores. A sentença foi publicada nessa segunda-feira (21/02), no Diário da Justiça Eletrônico.


De acordo com o processo (nº 71234-27.2005.8.06.0001/0), ao tentar efetuar compra em uma loja de Fortaleza, C.A.Q. foi surpreendida com a informação de que o nome dela constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, em razão de suposto débito com a Telemar no valor de R$ 12.404,54.

A dívida seria de ligações feitas para outros Estados. A requerente, porém, disse não ter solicitado a instalação de nenhuma linha telefônica. Na tentativa de resolver o problema, C.A.Q. pediu os documentos que originaram a dívida, mas a Telemar não os forneceu.

A requerente ingressou com ação na Justiça, em 2005, pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 25.328,34. Em contestação, a empresa argumentou que “o débito lançado foi legítimo e que a autora era a titular da linha telefônica”.

Na sentença, a juíza ressaltou que a Telemar não comprovou ter firmado contrato com a requerente. “O caso é um típico exemplo de dano moral puro, o qual se exaure na própria atitude abusiva e ilegal da empresa, prescindindo qualquer comprovação”, declarou a magistrada.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 23/02/2011

Yahoo é condenado a indenizar editora por difamação

 A internet, considerada como um dos principais e inovadores meios de informação no mundo, tem criado polêmicas diante da democracia da ferramenta de comunicação. A facilidade e a rapidez na divulgação indiscriminada de notícias, muitas vezes sem credibilidade, tem resultado em indenizações pesadas a empresas que dão suporte a esse tipo de sites. A Yahoo do Brasil Internet Ltda foi condenada por hospedar um site especializado em divulgar matérias com supostos atos de corrupção. A Fortium Editora e Treinamento Ltda, autora da ação vai receber mais de 50 mil reais a título de danos morais. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e ainda cabe recurso.


Acusada de falcatrua no site www.corrupcaototal.com, a autora relata que o ataque também atingiu o Ministério da Educação, a Corregedoria Geral do DF, a Procuradoria da República e o Judiciário, atentando contra a dignidade da Justiça. Afirma que além de denegrir a imagem e macular o nome da instituição de ensino, a matéria violou sigilo de documentos pessoais e particulares, inclusive atacando a magistrada da 7ª Vara Cível de Brasília, com alegações impróprias, inverídicas e ofensivas à dignidade da julgadora, por insatisfação em face do exercício independente da magistrada na Judicatura.

A defesa da empresa de internet alegou ilegitimidade passiva por não ter vínculo com o www.corrupcaototal.com e não ter participação na autoria do conteúdo do "site" que se encontra em nome de Eliel Kang Fernandes Teixeira. Assim, pediu a extinção da ação. No mérito, destaca que não há conduta que possa apontar irregularidade no procedimento da Yahoo Brasil e que não teria condições de remover o site difamatório", em razão do serviço ser prestado pela empresa norte-americana Yahoo!.

Para o juiz, o argumento da Yahoo Brasil de ilegitimidade passiva não prospera, pois nada importa que a sede da empresa seja no estrangeiro, já que sua vinculação com o Brasil é indiscutível e desse modo deve cumprir as ordens judiciais do país em que opera. A filial não está imune à jurisdição brasileira, sob pena de responsabilidade e aplicação de multa.

Segundo o magistrado, a empresa de internet não pode neste caso tentar se esquivar da acusação - "se o argumento da ré fosse proveitoso, estaria a sociedade brasileira correndo o risco de ter nos meios de divulgação da ré, pela internet, incitação a crimes, como por exemplo, calúnia, difamação, injúria e possivelmente até a ocorrência da nefasta pedofilia pela internet" concluiu.

O juiz ressalta ainda, na decisão, que o Ministério da Educação e Cultura, a Corregedoria Geral do DF, a Procuradoria da República e o Judiciário são instituições democráticas que devem ser preservadas, podendo ser aperfeiçoadas para que o viés da democracia seja sempre enaltecido, quer seja na composição dos órgãos públicos, bem como no conteúdo de resultado de suas atribuições e competências. Afirma que "a matéria divulgada é rica em aleivosias, não permite sequer um momento de defesa. Materializa um ato de tirania contra instituições públicas e pessoas idôneas, detentoras de fé pública".

Além do dano moral o magistrado julgou procedente o pedido para retirar o acesso à página da internet impugnada, ordenou que sejam pagas as multas no período em que a mensagem continuou no ar pelo "site" da Yahoo Brasil, contadas da antecipação de tutela até a efetiva retirada.

Nº do processo: 2009.01.1.154740-8

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 23/02/2011

Banco é condenado a indenizar consumidores pela cobrança indevida de seguros

 Banco Carrefour deverá indenizar os consumidores lesados pela adesão não voluntária a serviços de seguro do cartão Carrefour


A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do RS obteve sentença acolhendo parcialmente o pedido deduzido em ação coletiva de consumo contra o Banco Carrefour para que o réu indenize os consumidores lesados pela adesão não voluntária a serviços de seguro do cartão Carrefour "Seguro conta paga e seguro conta paga família". A sentença determinou restituição em dobro dos valores cobrados a título dessas cobranças.

Na mesma decisão ficou determinada o obrigação de o réu não mais fornecer produtos ou serviços sem solicitação, bem como a fornecer os serviços em documentos separados da adesão ao cartão.

O Banco Carrefour também foi condenado a pagar indenização pela lesão aos direitos e interesses difusos no montante de R$ 1 milhão.

Fonte: MP Estadual RS - 23/02/2011

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Mulher de presidente do TCU ganha cargo no PR, que comanda Transportes

"Assessoria. Lenir Zymler ao lado do marido, o ministro Benjamin Zymler, no dia em que ele assumiu a presidência do TCU "

Maria Lenir Ávila Zymler, mulher do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, foi nomeada assessora do PR no Senado, partido de Alfredo Nascimento, ministro dos Transportes - o órgão com o maior número de obras com irregularidades graves apontadas pelo TCU.

A nomeação foi para o cargo de assistente parlamentar 2, informa a edição de segunda-feira do Diário Oficial da União. O posto tem salário bruto mensal de R$ 8.168 e rende líquidos R$ 6.959, já considerado o pagamento do auxílio-alimentação. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pelo Estado classificaram a nomeação da mulher do presidente do TCU para um cargo no Congresso de nepotismo.

Ontem, ao ser procurado pelo Estado, Zymler telefonou para a mulher. Os dois combinaram que ela não tomaria posse. A liderança do PR no Senado, onde Lenir deveria assumir o cargo, não havia sido informada no fim da tarde da desistência.

Zymler informou que a mulher pediria a anulação do ato que a nomeou. Num primeiro momento, disse que não se manifestaria sobre suposto conflito de interesses. Mais tarde, informou que a desistência do cargo ocorreria apesar de não haver, segundo análise do TCU, nenhum obstáculo do ponto de vista legal à nomeação.

Nepotismo. De acordo com interpretação do STF, publicada na Súmula Vinculante n.º13, é proibida a nomeação de cônjuge e parentes até o terceiro grau de autoridade para cargo de confiança na administração pública em qualquer um dos Poderes. O TCU é um braço do Congresso para o exercício do controle externo. Sua principal função é fiscalizar os atos do Executivo.

O mais recente relatório do Sistema de Fiscalização de Obras Públicas do TCU (Fiscobras) aponta o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes, como o recordista em número de obras com irregularidades graves. O Fiscobras de 2010 mandou parar 9 das 66 obras avaliadas na área dos Transportes.

'É também a unidade orçamentária que possui o maior número de empreendimentos com pendências de irregularidades graves advindas do ano anterior', informa o texto.

O relatório do Fiscobras, assinado por Zymler pouco antes de ele assumir a presidência do TCU, destaca que, apesar do grande número de irregularidades, o DNIT vinha melhorando, nos últimos três anos, proporcionalmente ao número de obras fiscalizadas.

O Ministério dos Transportes é comandado pelo presidente licenciado do PR, Alfredo Nascimento, que é também senador licenciado do partido. A nomeação de Lenir foi para o gabinete da liderança do PR no Senado. Ontem, Nascimento recusou-se a falar sobre a nomeação ou sobre suposto conflito de interesses.

Recordes. O Ministério dos Transportes é recordista em investimentos na Esplanada. Com R$ 17,1 bilhões de gastos autorizados no Orçamento de 2010, ganha disparado dos ministérios seguintes no ranking dos que mais investem: Educação (R$ 8,6 bilhões), Cidades (R$ 7,6 bilhões) e Defesa (R$ 6,9 bilhões). Esses valores constam da Lei Orçamentária e podem ser alterados pelos cortes em estudo pelo governo.

Lula. O poder do TCU de paralisar obras consideradas irregulares incomodou o governo Lula. A cada ano, o tribunal encaminha ao Congresso uma lista com obras que não devem receber dinheiro público. Também pode mandar suspender um negócio por meio de medidas cautelares.

Zymler tomou posse na presidência do TCU em dezembro. A solenidade contou com a presença da presidente Dilma Rousseff. Zymler virou ministro substituto do tribunal durante o governo Fernando Henrique Cardoso, onde entrou por meio de concurso público. Não faz parte das cotas dos políticos no tribunal. / COLABOROU MARIÂNGELA GALLUCCI


Por Marta Salomon, estadao.com.br, Atualizado: 23/2/2011 0:15

CANCELAMENTO DE TAXA ASSINATURA TELEFONICA

Em MARÇO/2011 será votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Projeto de Lei de n.º 5476/2001, o qual trata do CANCELAMENTO DA "TAXA DE ASSINATURA DE TELEFÔNIA FIXA", R$ 40,37 (residencial) e R$ 56,08 (comercial). Entretanto, antes da votação, este projeto estará na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e está aberto a consulta popular através de ligação gratuita pela linha telefônica da própria casa legislativa.

Esse tipo de assunto NÃO é veiculado na TV ou no rádio, porque os políticos não estão preocupados em defender os interesses do povo, na sua maioria somente os interesses de pequenos grupos que lhes proporcionam vantagens pessoais. Então, nós é que temos que correr atrás de nossos interesses, pois neste caso quem paga a conta somos nós!

Entrando em vigor esta lei, com seu texto proibindo a cobrança da taxa, você só pagará pelas ligações efetuadas, acabando assim com o atual roubo que é a taxa mensal de assinatura.

Dê também seu apoio a este Projeto de Lei através do telefone 0800-619619, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 20:00 h).



COMO PROCEDER:

Ligue: 0800-619619.

Ouça o menu inicial e digite 1, espere a segunda opção e digite 1 novamente, aguarde a terceira opção e digite 1 que é para votar a favor da não cobrança da taxa de assinatura para telefone fixo.

Passe para frente esta mensagem para o maior número de pessoas possível.


O BRASIL AGRADECE!

Procon diz que taxa de banco para financiamento de carro é ilegal

Como metade dos carros novos vendidos são financiados, valores cobrados dos compradores alcançam R$ 1,5 bilhão

Concessionária de veículos em São Paulo: reportagem do iG constatou a cobrança de taxa de abertura de crédito em várias lojas

Consumidores que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido cobrados indevidamente em cerca de R$ 1,5 bilhão, no ano passado. Concessionárias e bancos têm cobrado a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa de cadastro ou ainda de crédito (TC) ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A prática, no entanto, está disseminada entre as concessionárias de veículos, que muitas vezes embutem a tarifa e informam ao cliente apenas o valor de cada prestação.

Dados da Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef) mostram que 46% dos veículos e comerciais leves vendidos em 2010 foram financiados. Se for estabelecida uma TC média de R$ 1.000 para cada um desses veículos, o gasto supera R$ 1,5 bilhão. Procurado, Décio Carbonari de Almeida, presidente da Anef, não respondeu ao pedido de entrevista.

“Essa cobrança é abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor”, diz Renata Reis, superintendente de assuntos financeiros da Fundação Procon SP. “O fato de o fornecedor pegar seus dados para elaborar um contrato ou mesmo guardá-los não é um serviço. É parte da elaboração do contrato.” Um funcionário de uma concessionária que pede para não se identificar diz que a taxa é cobrada pelos bancos. “Antes existia a TAC. Agora é a TC. Ou cliente aceita ou não compra”, afirma.

No fim de 2007, o Banco Central padronizou uma lista de tarifas que podem ser praticadas pelos bancos. A TAC, em vigor até então, foi eliminada desta lista. Os bancos, no entanto, continuam cobrando-a, agora com o nome de TC, justificando que são serviços especiais de crédito, permitidos pelo BC. Segundo o Procon, porém, tal cobrança não é legal já que são inerentes à operação de crédito atos como simular o financiamento e pesquisar informações sobre o cliente.

A reportagem do iG procurou diversas concessionárias como consumidor. Em todas elas, a TAC ou TC era cobrada nos financiamentos concedidos pelos maiores bancos do País.

Veja também:

Saiba como reaver a taxa cobrada pelos bancos

Questionado, o Banco Santander informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “a Santander Financiamentos não cobra TAC, mas tarifa de cadastro permitida pelo Banco Central”. O banco diz que cobra pela confecção de cadastro para início de relacionamento. Os valores são de R$ 550 para pessoas físicas e de R$ 700 para pessoas jurídicas. A justificativa é que a tarifa é cobrada para a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento”.

O Banco Itaú respondeu por meio de comunicado que a “TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) não é cobrada nas operações de pessoa física de financiamento e leasing de veículos”. A única tarifa cobrada é a TC (tarifa de cadastro) no valor de R$ 690. O texto do Itaú afirma que existem outras taxas cobradas nos financiamentos de automóveis, como despesa de gravame no órgão de trânsito, de R$ 42,11; despesa com registro de contrato, de R$ 50; serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento, de R$ 300. A soma desses valores com a TC é de R$ 1.082,11.

O Banco Votorantim, braço para financiamento de veículos do Banco do Brasil, afirma que a taxa máxima cobrada como TC é de R$ 600. Segundo a assessoria de imprensa do banco, há outros serviços envolvidos na operação do financiamento - como gravame do veículo e registro de contrato.

De acordo com Renata Reis, do Procon-SP, a resolução do BC diz que os bancos só podem cobrar as tarifas autorizadas. “Outras, só se forem por um serviço diferenciado, que precisa ser justificado.” O fato gerador da cobrança, nesses casos, é uma operação de crédito. Pode-se justificar a tarifa por conta da pesquisa e informações de crédito do cliente na Serasa ou nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), um serviço terceirizado. “Mas isso não é um serviço ao cliente”, rebate Renata. “É um procedimento usado pelo banco para reduzir seu risco na concessão de crédito. Esse é um risco do negócio dele, banco.”

Em outras palavras, a cobrança de uma tarifa tem de estar associada a um serviço. No caso do crédito para a compra de um veículo, não se identifica outro serviço que não seja o financiamento que o cliente está contratando. “Para custear esse financiamento já existem os juros, que remuneram o capital mais os custos administrativos da instituição, como elaboração de contrato e o risco de operação”, diz ela.

Procurado, o Banco Central não se pronunciou.






Nelson Rocco, iG São Paulo



22/02/2011 05:56

Oposição tenta barrar ''mínimo por decreto''

O governo deverá aprovar hoje, com ampla maioria, o valor de R$ 545 para o salário mínimo. Dos 63 senadores aliados ao governo, apenas três devem ficar contra o projeto e votar por um mínimo de R$ 560 ou R$ 600. A possibilidade de reajuste por decreto pode provocar mais resistências, mas mesmo assim o governo deve obter mais de 55 votos nessa disputa.

A vitória esmagadora do governo Dilma Rousseff poderá ser creditada em parte ao seu antecessor e padrinho Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2010, ele decidiu priorizar a eleição de uma forte bancada no Senado, sacrificando candidaturas do PT a governos estaduais. Por diversas vezes, o então presidente reclamou das dificuldades que teve na Casa, como a derrota na tentativa de prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em dezembro de 2007.

A base de Dilma no Senado, além de maior, deverá se mostrar mais fiel que a do antecessor. Na votação da CPMF, a base de Lula tinha 51 senadores e precisava de 49 votos para vencer a batalha.

Seis aliados, naquela ocasião, não acompanharam a orientação do governo e ajudaram a derrubar o tributo. Na votação do salário mínimo hoje, porém, os dissidentes são raridade. Um exemplo de reconversão ao governismo foi Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), opositor contumaz de Lula. 'Agora é um novo governo', justifica.

Senadores que ameaçaram votar contra o governo foram enquadrados. O caso mais emblemático foi o de Paulo Paim (PT-RS), que desde o início propunha o valor de R$ 560. Pressionado pelo PT, ele procurou as centrais sindicais para expor sua posição. Após a reunião, Paim defendeu a política do salário mínimo, desistiu de apresentar qualquer emenda e foi 'liberado' pelo movimento para votar como entendesse. Agora, ele diz que votará com sua 'consciência'.

De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), Dilma deve sancionar o novo mínimo ainda neste mês para que o valor de R$ 545,00 entre em vigor já em março.

Decreto. O ponto que pode ainda provocar alguma discussão no plenário é o que trata do reajuste do mínimo por decreto presidencial até 2015, tendo como base a inflação e o crescimento da economia. A oposição afirma ser inconstitucional esse instrumento e tentará derrubá-lo.

Os governistas, porém, defendem a manutenção do texto. Em reunião com a bancada do PT, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, deram mais argumentos para os governistas.

'Quando colocamos o decreto foi pela importância do salário mínimo, para sacramentar a política de longo prazo. Eu não sou advogado, mas, pelo que os especialistas disseram, nem isso precisava. Poderia ser feito até por portaria', afirmou Barbosa.

Luiz Sérgio lembrou que o reajuste dos aposentados e pensionistas é feito por portaria já há alguns anos sem nenhum questionamento.

A oposição, porém, não pretende deixar a polêmica morrer no Congresso. PSDB e PPS já anunciaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do reajuste por decreto. O problema é que o próprio STF incluiu um mecanismo semelhante em projeto de lei enviado ao Congresso tratando dos salários dos ministros. / COLABOROU ANDREA JUBÉ VIANNA