quinta-feira, 26 de novembro de 2015

PEC 249/2008

Ideia Central ■

Reestruturação dos soldos dos militares

Problema ■

Apoiar a tramitação da PEC 249/2008 que se encontra na Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, pois os soldos dos militares pode ser considerado como um dos mais baixos de todas as categorias de servidores do poder Executivo. Acresce que a carreira Militar das Forças Armadas é considerada pela Constituição como sendo uma carreira de Estado e sua remuneração não atende este requisito nem é compatível com a situação de outras categorias consideradas como servidores do Estado

Exposição ■

Efetuar uma tramitação urgente da PEC 249/2008 (há sete anos no Congresso Nacional para sua apreciação e votação!)
Número de apoios:

+20.000

Situação:

Aguardando envio

Data de Publicação:
09/09/2015

Data de Classificação:
25/11/2015

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Respostas

Perguntas para o e-mail robertomil1960@hotmail.com

quarta-feira, 14 de outubro de 2015

Cunha diz que até sexta vai ao STF para manter rito do impeachment

Cunha diz que até sexta vai ao STF para manter rito do impeachment

Ministros concederam liminar barrando trâmite definido por Eduardo Cunha.
Para ele, decisões não impedem que ele continue despachando pedidos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (14) que, até sexta (16), deve entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões liminares (provisórias) que suspenderam o rito definido por ele de um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Mais cedo, líderes de partidos da oposição encaminharam um ofício para o peemedebista pedindo que recorra das liminares do Supremo, a fim de que a questão seja analisada pelo plenário do STF.
Na terça-feira (13), após pedido de deputados governistas, os ministros do STF Teori Zavascki eRosa Weber concederam três liminares que barraram as regras estabelecidas no mês passado por Cunha.
“Até sexta-feira, a gente deve [apresentar o recurso] porque, se for fazer uma coisa muito açodada no mesmo dia, você pode pecar por detalhes que podem fazer falta no fim. Então, hoje, com certeza, não”, afirmou Cunha.

Cunha contou que pretende estudar nos próximos dias todas as nuances das decisões liminares. “Quero olhar pessoalmente cada detalhe da resposta”, justificou.Ele disse ainda que considera importante o Supremo analisar logo o assunto. “Não pode ter um tema dessa complexidade que leve tempo para ser definido”, argumentou.

O presidente da Câmara disse que, no entendimento dele, pode continuar decidindo sobre os pedidos de impeachment à espera de análise na Casa.
Ele disse discordar da posição da defesa da presidente Dilma Rousseff de que ele deveria aguardar a apreciação do mérito pelo plenário do STF antes de continuar despachando sobre os pedidos.
“Não é a interpretação que eu tenho [...], tanto é que ontem proferi mais decisões”, afirmou em tom de ironia.
No STF, contudo, interlocutores dos ministros entendem que as decisões, ainda que não proíbam a Câmara de acolher um pedido de impeachment, tornam muito arriscado qualquer procedimento adotado posteriormente.
Isso porque os trâmites seguintes – como a forma de compor a comissão especial, bem como os prazos para receber a defesa e concluir o parecer sobre o afastamento – não estão previstos em lei, mas estavam descritos no rito definido por Cunha, agora suspenso.
Trâmite
Pelo regimento interno, cabe ao presidente da Câmara decidir sobre o acolhimento ou rejeição das denúncias por crime de responsabilidade contra presidente, que podem ser feitas por deputados ou outras pessoas.

As regras estabelecidas por Cunha previam, entre outras situações, que uma eventual rejeição por ele de um dos pedidos de impeachment poderia ser questionada por um deputado, por meio de recurso, de modo a levar a decisão final para o plenário da Câmara.
Além disso, definia como seria formada uma comissão especial para analisar o afastamento da presidente, bem como as regras para funcionamento desse colegiado.
No pedido de liminar, os parlamentares governistas questionaram a forma como o rito foi aprovado por Cunha, sem possibilidade de que fosse questionado e suspenso pelos deputados.
Como as decisões foram liminares (provisórias), o plenário do STF ainda deverá se reunir para decidir sobre o mérito das ações, isto é, se Cunha agiu corretamente ao validar o rito que definiu.

terça-feira, 13 de outubro de 2015

Dilma acaba de ganhar

13/10/2015

Dilma acaba de ganhar ‘Liminar’ e STF barra estratégia da oposição para impeachment

...O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar (decisão provisória) na manhã desta 3ª feira invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de o arquivamento de um pedido de impeachment.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA). As informações são do repórter do UOLAndré Shalders.
Na ação, os dois questionam o trâmite definido por Eduardo Cunha para a instalação de um processo de impeachment. O rito foi definido na resposta de Cunha a uma questão de ordem (número 105 de 2015), formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), em 15.set.2015.
Parte do decidido por Cunha segue o procedimento adotado pelo então presidente da Câmara Michel Temer em 1999, quando a Casa rejeitou a abertura de um processo de impeachment contra Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Basicamente, a estratégia da oposição combinada tacitamente com Eduardo Cunha –o que o presidente da Câmara nega– seria ter um pedido de impeachment arquivado. Em seguida, deputados do PSDB e do DEM reclamariam em plenário, apresentando um requerimento contrário ao arquivamento. A votação se daria por maioria simples, como o Blog detalhou aqui, e o processo de impedimento contra Dilma Rousseff seria instalado imediatamente.
O rito procedimental definido por Eduardo Cunha seguia exatamente esse roteiro. Agora, tudo fica suspenso por ordem do STF.
Eis um trecho da decisão de Teori Zavascki: “…defiro medida liminar [decisão provisória] para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem nº 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada. 4. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, para que dê integral cumprimento ao que nela se contém, bem como para apresentar informações, na forma e no prazo legal. Publique-se. Intime-se.”
Agora, um eventual pedido de impeachment de Dilma terá de ser julgado conforme a lei 1.079 de 1950. A lei não estabelece a possibilidade de recurso ao plenário caso o pedido de impeachment seja negado. Ou seja: a cassação de Dilma só irá adiante caso Eduardo Cunha decida dar sequência a um dos pedidos.
Como se trata de uma medida liminar, a decisão de Teori Zavascki ainda precisa ser ratificada pelo plenário do STF. Não há prazo para essa análise.

sexta-feira, 9 de outubro de 2015

TCU diz que a origem do atual desastre econômico

TCU diz que a origem do atual desastre econômico brasileiro vem das “pedaladas” de Dilma

Ao contrário do que tenta emplacar o governo e parte da imprensa, o tribunal é o guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal e exige a ela respeito.


De acordo com o relatório entregue pelo Tribunal de Contas da União, as chamadas “pedaladas fiscais” e todo o descontrole da equipe econômica de Dilma Rousseff possuem relação direta ou indireta com:
  1. O déficit fiscal expressivo
  2. A elevação da dívida pública
  3. A Inflação
  4. O aumento da taxa de juros
  5. A recessão econômica
  6. A perda do grau de investimento
O TCU também acrescenta como causa as “condições econômicas desfavoráveis“, apesar de um presidente ser eleito justamente para saber apresentar caminhos possíveis para se contornar em contextos assim – função na qual Dilma se mostrou completamente incapaz.
TCU

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

PEC 240/2008

 
Reestruturação dos soldos dos militares
 
Apoiar a tramitação da PEC 249/2008 que se encontra na Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, pois os soldos dos militares pode ser considerado como um dos mais baixos de todas as categorias de servidores do poder Executivo. Acresce que a carreira Militar das Forças Armadas é considerada pela Constituição como sendo uma carreira de Estado e sua remuneração não atende este requisito nem é compatível com a situação de outras categorias consideradas como servidores do Estado
 
Efetuar uma tramitação urgente da PEC 249/2008 (há sete anos no Congresso Nacional para sua apreciação e votação!)
http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=45469